Execução de Título Extrajudicial 5135140-29.2024.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135140-29.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2026, 10:13

Expedição de documento

13/05/2026, 15:09

Expedição de documento

12/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5135140-29.2024.8.09.0041 Polo ativo: Ceramica Estrela Industrial Ltda Polo passivo: Zilda Angelica De Sousa DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CITE-SE a parte executada, nos termos requeridos na mov. 109. 02. CUMPRA-SE, no que couber, a decisão proferida na mov. 10. 03. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 14:11

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:01

deferimento

09/05/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:09

Confirmada

23/02/2026, 13:52

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:29

Documento

22/02/2026, 22:53

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:26

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5135140-29.2024.8.09.0041 Polo ativo: Ceramica Estrela Industrial Ltda Polo passivo: Zilda Angelica De Sousa DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a citação por edital pressupõe o exaurimento das tentativas de localização da parte requerida, conforme se infere do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) – destaquei. No caso dos autos, observo que não foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, bem como às empresas Equatorial Energia Goiás, SANEAGO e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Logo, considerando que a citação editalícia constitui medida excepcional, por ora, não é possível afirmar que restaram frustrados todos os mecanismos que possibilitem a devida citação, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido formulado na mov. 95. 02. Dando regular prosseguimento ao feito, DETERMINO à Escrivania que promova diligências, por meio dos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça — notadamente SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e SIEL — com o objetivo de localizar o endereço da parte requerida. 03. Com as respostas e consequente juntada dos detalhamentos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5135140-29.2024.8.09.0041Polo ativo: Ceramica Estrela Industrial LtdaPolo passivo: Zilda Angelica De SousaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, CERÂMICA ESTRELA INDUSTRIAL LTDA ME, para que seja determinado o arresto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada, ZILDA ANGELICA DE SOUSA, percebidos junto à empregadora Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guaraí - TO.É o breve relatório.Decido.O pedido de arresto sobre o salário da executada não merece acolhimento.Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".O referido § 2º do mesmo artigo excepciona a regra da impenhorabilidade para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.No caso em tela, a dívida executada não possui natureza alimentar. Ademais, a parte exequente não demonstrou que a remuneração mensal da devedora ultrapassa o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se enquadrando, portanto, na exceção legal que permitiria a constrição.Embora haja entendimentos jurisprudenciais que relativizam a impenhorabilidade salarial em certas circunstâncias, mesmo para valores inferiores a 50 salários mínimos, tal medida deve ser aplicada com extrema cautela, ponderando-se a efetividade da execução com a dignidade do devedor e a preservação do mínimo existencial.A constrição de verba salarial, que possui natureza alimentar, presume o comprometimento do sustento da devedora e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. O valor recebido a título de vencimentos afigura-se, a princípio, essencial à subsistência da executada, não sendo razoável sua constrição para o pagamento da dívida, que, embora existente, não pode se sobrepor ao mínimo necessário à vida digna.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto de percentual dos vencimentos da executada, ZILDA ANGELICA DE SOUSA, por manifesta impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

04/07/2025, 00:00