Cumprimento de sentença 5181641-15.2022.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5181641-15.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 17:24

Expedição de documento

23/06/2026, 16:57

Documento

13/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5181641-15.2022.8.09.0137 Exequente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAZÕES GOLFINHO LTDA Executada: RENATA MENDES QUEIROZ DE MELLO DECISÃO No evento 146, o terceiro interessado José Antônio Moreira pugna pela baixa na restrição inserida por meio do RENAJUD, nos veículos (i) VW/NIVUS HL TSI AD, placa EXL8J85; (ii) I/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM, placa FCM0J18; e (iii) R/PRESIDENTE TRA CARGA1, placa RBM1G53., em razão de ter adjudicado os veículos nos autos de nº 5847029-39.2024.8.09.0137. Na oportunidade juntaram cópia da decisão deferindo a adjudicação, bem como cópia da carta de adjudicação. Assim, diante dos documentos juntados, PROCEDA-SE a baixa das restrições inseridas por meio do RENAJUD, nos veículos (i) VW/NIVUS HL TSI AD, placa EXL8J85; (ii) I/VOLVO XC90 T8 MOMENTUM, placa FCM0J18; e (iii) R/PRESIDENTE TRA CARGA1, placa RBM1G53 (evento 92). Ato contínuo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:46

deferimento

29/04/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:32

Petição

31/03/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:33

Expedição de documento

18/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

18/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 19:20

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5181641-15.2022.8.09.0137Exequente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAZÕES GOLFINHO LTDAExecutado: DAUS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A E OUTROSSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Indústria e Comércio de Rações Golfinho Ltda em desfavor de Daus Indústria de Alimentos S/A, Renata Mendes Queiroz de Mello e Geraldo Magela Camargo de Mello, partes devidamente qualificadas.No evento 102, a parte executada informou nos autos a homologação do plano de recuperação judicial das empresas DAUS Indústria de Alimentos S.A. e Ourolac Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA. e requereu a suspensão do presente feito até o cumprimento do plano.Ainda, no evento 103, requereu a baixa na restrição dos veículos de placas PQL-5629 e PQL-4868.Manifestação da parte exequente no evento 104.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.No caso sob exame, é incontroversa a existência de plano de recuperação judicial em relação à devedora principal, o que deu ensejo à novação de seus créditos. No entanto, o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 dispõe:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Sobre o tema, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Vejamos:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324)Tal tema, ainda é objeto da Súmula 581, do STJ, in verbis:Súmula 581 – STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.À propósito, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 2. A controvérsia dos autos reside em avaliar a possibilidade da supressão das garantias fidejussórias contra os fiadores e coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 4. No caso dos autos, o acórdão estadual, amparado em premissas fáticas, consignou que não houve nenhuma referência à deliberação dos coobrigados pelas dívidas da empresa em recuperação no Plano de Recuperação Judicial. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.087.415/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR PRINCIPAL EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. I. Segundo a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. II. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, principalmente quando o referido credor não concordou com a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no Plano de Recuperação Judicial. (…).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5384785- 09.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024Assim, a novação a ser operada por eventual aprovação do Plano de Recuperação Judicial não retira do credor a possibilidade de exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e não impede o prosseguimento de ações e execuções em desfavor de terceiros garantidores.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução tão somente em relação executada Daus Indústria de Alimentos S/A, ante a novação do crédito, devendo a ação executória prosseguir em relação aos demais executados Renata Mendes Queiroz de Mello e Geraldo Magela Camargo de Mello.Sem prejuízo, determino a baixa da restrição de transferência realizada nos veículos de placas PQL-5629 e PQL-4868 (evento 92 - doc. 4), mediante o recolhimento da taxa pertinente.Recolhida a taxa, promova-se com a retirada da restrição, via sistema RENAJUD.Ato contínuo, cumpra-se nos termos da decisão de evento 97.Publicada e registrada.Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5181641-15.2022.8.09.0137Exequente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAZÕES GOLFINHO LTDAExecutado: DAUS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A E OUTROSDECISÃO 1. Diante dos resultados da busca via RENAJUD acostada no evento 92, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora e avaliação dos veículos: I- VW NIVUS HL TSI, placa EXL8J85; II- VOLVO XC90 T8, placa FCM0J18; III- PRESIDENTE TRA CARGA1, placa RBM1G53, todos de propriedade de Geraldo Magela Camargo de Mello, a ser cumprido no endereço do executado..No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a avaliação do bem, intimar o executado, nos termos do artigo 841 do CPC.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 2. Pugna a parte exequente pela penhora sobre o faturamento mensal de diversas empresas em que os executados são sócios (evento 95).Contudo, esclareço que a penhora do faturamento da sociedade empresária, embora medida prevista no Código de Processo Civil, pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, principalmente porque a empresa do qual o exequente afirma que os executados são sócios não integram o polo passivo da demanda.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDOS FORMULADOS PELA EMPRESA AGRAVANTE INDEFERIDOS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, §1º, DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Apesar de ser possível reiterar o pleito de pesquisa nos sistemas conveniados, a exemplo do SisbaJud, do InfoJud e do RenaJud, tal pedido pode (e deve) ser indeferido se não houver razoabilidade na medida, como a apresentação de indícios da alteração da situação econômica da parte executada ou o decurso de tempo suficiente. 2. In casu, conquanto tenha sido tentada, em várias ocasiões, a busca de bens passíveis de constrição datando a última pesquisa, inclusive, de menos de um ano, é fato que todas foram inexitosas, não tendo a agravante, em contrapartida, demonstrado que a situação financeira dos recorridos se alterou para melhor, a justificar nova busca. Portanto, acertado foi o indeferimento do pedido correspondente, e escorreita foi a aplicação, ao caso, do art. 921, III, §1º, do CPC, a orientar que, quando não forem localizados bens penhoráveis, suspende-se a ação de execução pelo prazo de um ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição. 3. À míngua de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na origem, deve ser mantido o indeferimento do pedido de penhora do faturamento da empresa apontada, porquanto completamente estranha à lide. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5805298-23.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) (grifo inserido)Outrossim, verifico que o exequente não juntou o o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral das empresas, tampouco o quadro de sócios e administradores (QSA).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido pelas razões expostas.Ato contínuo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Proceda a Escrivania com o cumprimento integral da decisão de evento 81.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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