Execução de Título Extrajudicial 5185489-81.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5185489-81.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5185489-81.2023.8.09.0102 Promovente(s): Genildo Natalino Arruda Promovido(s): Jaimara Lima Alencar DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente (mov. 100) requerendo: (i) a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados; e (ii) a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, visando à localização de bens da parte executada. É o relatório necessário. Decido. (i) Analisando os autos, verifico que o bloqueio de valores constante da movimentação 64 (fl. 126 do PDF) encontra-se apto ao levantamento, uma vez que a parte executada foi regularmente intimada da constrição, tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação. Por outro lado, em relação ao bloqueio constante da movimentação 73 (fl. 142 do PDF), verifico que ainda não houve a intimação da parte executada acerca da constrição, razão pela qual não é possível, por ora, autorizar o levantamento da respectiva quantia. Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente para levantamento do valor constrito na movimentação 64. Outrossim, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora realizada na movimentação 73 para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já autorizado o levantamento da quantia constrita, independentemente de nova conclusão. (ii) No que se refere ao pedido de pesquisa patrimonial via SERP-JUD, verifico que a ferramenta constitui meio idôneo para localização de bens passíveis de constrição, contribuindo para a efetividade da execução e para a satisfação do crédito exequendo, inexistindo óbice ao seu deferimento. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre a legitimidade da utilização do sistema SERP-JUD em processos executórios, conforme se extrai do julgamento proferido nos autos nº 6127301-22.2024.8.09.0174, cuja ementa dispõe: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM AÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A utilização do sistema Serp-Jud é legítima para pesquisas patrimoniais em processos de execução, em conformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo." Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Remetam-se os autos ao CACE para realização da pesquisa. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que a inércia acarretará a extinção da execução e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/06/2026, 07:52

Confirmada

26/06/2026, 20:14

deferimento

26/06/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:14

Petição

26/06/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 11:01

Expedida/certificada

22/06/2026, 10:55

Expedição de documento

22/06/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5185489-81.2023.8.09.0102 Promovente(s): Genildo Natalino Arruda Promovido(s): Jaimara Lima Alencar DESPACHO Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca do montante bloqueado e permaneceu inerte, defiro o pedido formulado no evento 85. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores de R$ 652,41 (seissentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), bloqueados na mov. n. 82, a serem depositados na conta bancaria acostada na movimentação n. 85. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, bem como requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Documento

16/06/2026, 19:23

Confirmada

16/06/2026, 11:00

deferimento

16/06/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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