Execução de Título Extrajudicial 5261552-31.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5261552-31.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5261552-31.2025.8.09.0021 Promovente(s): Target Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios- Multicredito Promovido(s):Ivanildo Lopes Machado Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Target Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios- Multicredito, em face de Ivanildo Lopes Machado, partes qualificadas. Por decisão proferida no evento 34, foi deferido o pedido de penhora sobre os direitos creditórios que os Executados possuem sobre o imóvel alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A., registrado sob a matrícula nº 2.706 do Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã/GO, com determinação de redução a termo da penhora, intimação do credor fiduciário e expedição de certidão para averbação no Cartório competente. No evento 33, os Executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, requerendo: concessão da gratuidade da justiça; reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial por ser bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90; concessão de tutela de urgência para sustar atos constritivos; e cancelamento da averbação da execução na matrícula imobiliária. No evento 38, os Executados opuseram Embargos de Declaração em face da decisão do evento 34, alegando omissão quanto à análise da Exceção de Pré-Executividade. Requereram o conhecimento dos embargos, o reconhecimento da omissão, manifestação expressa sobre os pedidos deduzidos na exceção e concessão de efeito suspensivo. No evento 41, a Exequente manifestou-se acerca dos Embargos de Declaração, alegando ausência de intimação prévia para resposta à Exceção de Pré-Executividade e requerendo sua intimação para manifestação, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da não surpresa. No evento 43, a Serventia certificou a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelos Executados. No evento 45, foi lavrado o termo de redução da penhora sobre os direitos creditórios constantes da matrícula nº 2.706. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Assiste razão aos Embargantes quanto à existência de omissão na decisão proferida no evento 34. Referida decisão, ao deferir a penhora dos direitos creditórios dos Executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, deixou de apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 33, notadamente quanto aos pedidos de gratuidade da justiça, reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, tutela de urgência e cancelamento da averbação. A omissão configura vício processual sanável, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê os embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A matéria objeto da Exceção de Pré-Executividade demanda análise judicial, inclusive porque versa sobre impenhorabilidade de bem de família, questão de ordem pública cognoscível ex officio. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, indefiro, visto que o artigo 1.026, do Código de Processo Civil disciplina que embora os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recurso, não possuem efeitos suspensivos. De toda a forma, a penhora foi reduzida a termo no evento 45, porém não há notícia de efetivação da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a Exequente não foi intimada para manifestação sobre a Exceção de Pré-Executividade, circunstância que impõe a observância do contraditório antes de qualquer deliberação definitiva sobre a matéria, em respeito ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Os Executados requereram a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente qualquer ato constritivo sobre o imóvel residencial, alegando probabilidade do direito ante a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 e perigo de dano irreparável decorrente de eventual penhora, averbação ou expropriação que afetaria diretamente a subsistência da família. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a questão, verifica-se que a penhora deferida no evento 34 recaiu sobre os direitos creditórios dos Executados relativos ao imóvel alienado fiduciariamente, e não sobre o bem imóvel propriamente dito. Trata-se de medida que respeita a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que prevê a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a simples averbação da penhora dos direitos creditórios não impede a continuidade da moradia dos Executados no imóvel, tampouco acarreta desapossamento imediato. A medida constritiva visa apenas garantir a satisfação do crédito exequendo mediante eventual expropriação judicial dos direitos que os Executados possuem sobre o bem, o que somente ocorrerá após regular tramitação do processo executivo, com ampla oportunidade de defesa. Assim, não estando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto CONHEÇO e ACOLHO dos Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão quanto à análise da Exceção de Pré-Executividade constante do evento 33, determinando sua apreciação após regular contraditório; INTIME-SE os Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVEM a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido (art. 99, § 2º, parte final, do CPC). INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE acerca da Exceção de Pré-Executividade protocolada pelos Executados no evento 33, especialmente quanto aos pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e cancelamento da averbação da execução na matrícula imobiliária; Cumpridas as diligências acima ou decorridos os prazos, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/02/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5261552-31.2025.8.09.0021Promovente(s): Target Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios- MulticreditoPromovido(s):Ivanildo Lopes MachadoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Target Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios- Multicredito, em face de Ivanildo Lopes Machado, partes qualificadas.Inicialmente, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC).Após, cite-se a parte ré para, em 03 (três) dias, pagar o valor executado (art. 829 do CPC), advertindo-se a parte executada de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independe da prévia segurança do juízo (arts. 914, caput, e 915, caput, ambos do CPC).Consigne-se, ainda, no ATO DA CITAÇÃO, que apesar da parte Exequente ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar o presente feito, faculdade esta que "compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO), poderá a parte demandada se opor ao Juízo 100% Digital até o momento de sua primeira manifestação nos autos (artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ).Concordando ambas as partes com a adoção do Juízo 100% Digital, estas deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais.Havendo oposição ao Juízo 100% Digital, desde já indefiro o pedido.Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC), devendo a parte executada ser cientificada de que no caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, estes acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente.Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida, juros, custas processuais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC.Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC).Não sendo encontrado o executado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º do CPC).Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta da última declaração de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Ao CACE para cumprimento das medidas.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

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