Procedimento Comum Cível 5244873-98.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5244873-98.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 03:07

Ofício (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 14:21

Documento

10/06/2026, 13:54

Expedição de documento

10/06/2026, 13:51

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:49

Petição

03/06/2026, 20:56

Confirmada

01/06/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5244873-98.2025.8.09.0006 Requerente: Marcelo Camilo Neres Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade, ajuizada por Marcelo Camilo Neres em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas. Narrou a petição inicial que a parte autora sofreu acidente de trabalho no ano de 2015, resultando em sequelas na coluna lombar. Informou que recebeu auxílio por incapacidade temporária até o dia 30/10/2015. Alegou que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução definitiva de sua capacidade laborativa para a função de mecânico. Mencionou que a doença ocupacional foi reconhecida em processo perante a Justiça do Trabalho. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia imediatamente posterior à cessação administrativa. Juntou documentos.A decisão interlocutória constante no evento n. 10 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial. O requerido apresentou contestação no evento n. 15 e 20, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação e, no mérito, defendeu a ausência de requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou quesitos (evento n. 16). O laudo pericial foi juntado no evento n. 35. A parte autora apresentou impugnação no evento n. 41, questionando a especialidade do perito e requerendo esclarecimentos complementares. O perito judicial apresentou os devidos esclarecimentos no evento n. 44, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial. Intimados acerca dos esclarecimentos, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Verifico que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial alegando que a perícia deveria ser realizada por médico com especialista em ortopedia e que a autora possui sequelas que reduzem parcialmente sua capacidade para o trabalho. Todavia a alegação de que o perito não possui capacidade técnica para avaliar a incapacidade da autora, não merece receber amparo a referida objeção. O Código de Processo Civil determina que o Juiz nomeará perito, entre os profissionais legalmente habilitados, conforme o disposto no §1° do art. 156 do CPC, verbis: Art. 156, § 1°, CPC: Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Através de análises técnicas, as perícias judiciais previdenciárias visam apurar a (in)capacidade da parte, para o trabalho, o que por sua vez, torna o médico apto paraexercer o encargo de perito nesse campo. O art. 465 do CPC determina que seja o perito especializado no objeto da perícia. Com isto, o profissional especializado para a perícia médica (tipo de gênero de perícias em saúde) é o Médico. O Parecer nº 9/16, do Conselho Federal de Medicina, que teve como objeto dirimir dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral, definiu que: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM. Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda. Neste mesmo sentido, o parecer nº 45/2016, do Conselho Federal de Medicina, estabelece que o juiz nomeará como perito, médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, independentemente de ter ou não Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. A Lei n° 3.268/1957, art. 17 é clara ao determinar que o médico pode exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades após o registro de seu diploma e inscrição no CRM; possibilitando o amplo exercício do ofício. Ainda no âmbito normativo, a Lei n° 10.876/2004, que cria a carreira de Perito Médico da Previdência Social, não exige qualquer especialização em determinada área médica para o exercício do referido cargo público, cabendo ser habilitado em Medicina. Deste modo, é importante ressaltar que o fato do perito não ser especialista, não tira dele sua credibilidade, tendo conhecimento técnico suficiente para emitir parecer quanto à patologia da autora. De outro lado, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, eis que desprovida de argumentos. Ademais, é perfeitamente possível a parte ser portadora de uma enfermidade e mesmo assim estar apta para ao trabalho e não haver redução da sua capacidade laboral. Pontue-se ainda que a parte autora sequer juntou aos autos laudo médico particular constando se sua incapacidade e/ou redução da capacidade é uniprofissional; multiprofissional ou omniprofissional. Registre-se que a perícia concluiu que:Pontue-se ainda que nos esclarecimentos prestados pelo perito constou que:Destarte, foi correta a decisão do perito ao concluir pela ausência de redução de capacidade para o trabalho haja vista que no momento da realização da perícia a parte autora de fato estava apta para o trabalho. Logo, inexistindo nos autos documento hábil que comprove a redução da capacidade laboral da parte autora para a realização de atividades laborais, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no artigo 373, I, do CPC, a homologação do laudo é medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO o laudo pericial acostado ao evento n. 48 e esclarecimentos prestados pelo perito no evento nº. 60. DO MÉRITO Afirma a parte autora fazer jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude da redução da sua capacidade laborativa decorrente da patologia que lhe acometeu. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto nos artigos 19, 20, 21 e 86, constando que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar aempresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade laboral, bem como nexo causal entre a sequela e o acidente, no caso de auxílio acidente. No caso, o laudo pericial embora ateste que a parte autora possui outros transtornos dos discos invertebrais (CID M51), dorsalgia (CID M54) e outros estados pós- cirúrgicos (CID Z98), bem como não houve reduação na capacidade laboral do periciado (item 6.3) e periciado não apresentou limitação, sequela ou deficiência laboral para atividades habituais e diversas (item 6.4). Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa entendo que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I,do Código de Processo Civil. Custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

Confirmada

20/05/2026, 17:54

Improcedência

20/05/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:18

Confirmada

23/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5244873-98.2025.8.09.0006 Requerente: Marcelo Camilo Neres Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade, ajuizada por Marcelo Camilo Neres em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas. Narrou a petição inicial que a parte autora sofreu acidente de trabalho no ano de 2015, resultando em sequelas na coluna lombar. Informou que recebeu auxílio por incapacidade temporária até o dia 30/10/2015. Alegou que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução definitiva de sua capacidade laborativa para a função de mecânico. Mencionou que a doença ocupacional foi reconhecida em processo perante a Justiça do Trabalho. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia imediatamente posterior à cessação administrativa. Juntou documentos.A decisão interlocutória constante no evento n. 10 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial. O requerido apresentou contestação no evento n. 15 e 20, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação e, no mérito, defendeu a ausência de requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou quesitos (evento n. 16). O laudo pericial foi juntado no evento n. 35. A parte autora apresentou impugnação no evento n. 41, questionando a especialidade do perito e requerendo esclarecimentos complementares. O perito judicial apresentou os devidos esclarecimentos no evento n. 44, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial. Intimados acerca dos esclarecimentos, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Verifico que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial alegando que a perícia deveria ser realizada por médico com especialista em ortopedia e que a autora possui sequelas que reduzem parcialmente sua capacidade para o trabalho. Todavia a alegação de que o perito não possui capacidade técnica para avaliar a incapacidade da autora, não merece receber amparo a referida objeção. O Código de Processo Civil determina que o Juiz nomeará perito, entre os profissionais legalmente habilitados, conforme o disposto no §1° do art. 156 do CPC, verbis: Art. 156, § 1°, CPC: Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Através de análises técnicas, as perícias judiciais previdenciárias visam apurar a (in)capacidade da parte, para o trabalho, o que por sua vez, torna o médico apto paraexercer o encargo de perito nesse campo. O art. 465 do CPC determina que seja o perito especializado no objeto da perícia. Com isto, o profissional especializado para a perícia médica (tipo de gênero de perícias em saúde) é o Médico. O Parecer nº 9/16, do Conselho Federal de Medicina, que teve como objeto dirimir dúvidas quanto à necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral, definiu que: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM. Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda. Neste mesmo sentido, o parecer nº 45/2016, do Conselho Federal de Medicina, estabelece que o juiz nomeará como perito, médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, independentemente de ter ou não Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. A Lei n° 3.268/1957, art. 17 é clara ao determinar que o médico pode exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades após o registro de seu diploma e inscrição no CRM; possibilitando o amplo exercício do ofício. Ainda no âmbito normativo, a Lei n° 10.876/2004, que cria a carreira de Perito Médico da Previdência Social, não exige qualquer especialização em determinada área médica para o exercício do referido cargo público, cabendo ser habilitado em Medicina. Deste modo, é importante ressaltar que o fato do perito não ser especialista, não tira dele sua credibilidade, tendo conhecimento técnico suficiente para emitir parecer quanto à patologia da autora. De outro lado, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, eis que desprovida de argumentos. Ademais, é perfeitamente possível a parte ser portadora de uma enfermidade e mesmo assim estar apta para ao trabalho e não haver redução da sua capacidade laboral. Pontue-se ainda que a parte autora sequer juntou aos autos laudo médico particular constando se sua incapacidade e/ou redução da capacidade é uniprofissional; multiprofissional ou omniprofissional. Registre-se que a perícia concluiu que:Pontue-se ainda que nos esclarecimentos prestados pelo perito constou que:Destarte, foi correta a decisão do perito ao concluir pela ausência de redução de capacidade para o trabalho haja vista que no momento da realização da perícia a parte autora de fato estava apta para o trabalho. Logo, inexistindo nos autos documento hábil que comprove a redução da capacidade laboral da parte autora para a realização de atividades laborais, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no artigo 373, I, do CPC, a homologação do laudo é medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO o laudo pericial acostado ao evento n. 48 e esclarecimentos prestados pelo perito no evento nº. 60. DO MÉRITO Afirma a parte autora fazer jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude da redução da sua capacidade laborativa decorrente da patologia que lhe acometeu. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto nos artigos 19, 20, 21 e 86, constando que: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar aempresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade laboral, bem como nexo causal entre a sequela e o acidente, no caso de auxílio acidente. No caso, o laudo pericial embora ateste que a parte autora possui outros transtornos dos discos invertebrais (CID M51), dorsalgia (CID M54) e outros estados pós- cirúrgicos (CID Z98), bem como não houve reduação na capacidade laboral do periciado (item 6.3) e periciado não apresentou limitação, sequela ou deficiência laboral para atividades habituais e diversas (item 6.4). Assim, ante a ausência de incapacidade laborativa entendo que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I,do Código de Processo Civil. Custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisProcesso: 5244873-98.2025.8.09.0006Autor: Marcelo Camilo NeresRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Marcelo Camilo Neres em face do Instituto Nacional do Seguro Social.O autor narrou que é segurado e recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 09.04.2015 e 30.01.2016, mas que permaneceu com redução da capacidade para o trabalho. As sequelas que acometem o requerente são, segundo ele: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51), dorsalgia (CID 10 M54) e outrso estados pós-cirúrgicos (CID M Z98).O requerente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela antecipação de tutela e pela concessão de auxílio-acidente com data inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença.Emenda à inicial determinada na mov. 6.Manifestação do autor apresentada na mov. 8.É o relatório. Decido.Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial.DEFIRO a gratuidade de justiça, ante a isenção legal dada ao autor pela Lei n. 8.213/1991, no art. 129, parágrafo único.Quanto ao interesse de agir, cumpre tecer as seguintes considerações.É consabido que, em ações em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, em regra, é indispensável o prévio requerimento administrativo perante o INSS. Tal exigência, inclusive, está sedimentada em precedente do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE n. 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, que deu origem ao Tema 350, cuja tese fixada é a seguinte:I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.Não se trata de afronta à inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, mas de condição para que seja verificado o interesse de agir do requerente, visto que antes da negativa da autarquia previdenciária ou da demora em apreciar o pedido administrativo não há ameaça ou lesão a direito do autor da ação e, consequentemente, sem direito ameaçado ou ferido, o requerente não tem necessidade de provimento jurisdicional.A exigência possui algumas exceções, como se depreende da tese firmada no Tema 350 do STF. Além de tais exceções, há aquela prevista no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, que consiste no dever do INSS de conceder o auxílio-acidente ao segurado no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), caso se verifique a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho (art. 86, caput, da Lei de Benefícios).Apenas seria exigível o requerimento de concessão de auxílio-acidente neste caso na hipótese de ter se passado mais de 5 anos da cessação do benefício por incapacidade temporária (TJ-MS - Apelação Cível: 08630375220238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024).O autor teve concedido e cessado o auxílio por incapacidade temporária e requer a concessão de auxílio-acidente desde o dia posterior à cessação. Ademais, o pedido de concessão do auxílio-acidente se funda na mesma causa da concessão do antigo auxílio-doença. Vejo ainda que a ação foi proposta antes de decorridos cinco anos desde a cessação do antigo auxílio-doença, que ocorreu em 24.06.2023.Verifica-se então que a exceção prevista no ponto "III" da tese citada acima firmada pelo STF se aplica ao caso, além da exceção prevista no art. 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/1991, dispensando-se a exigência da apresentação de prévio requerimento administrativo pelo autor, estando então verificado o interesse processual.Discorro sobre o pedido de concessão de antecipação de tutela.Consoante dicção da disciplina legal insculpida no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, há de se antecipar dos efeitos da tutela jurisdicional, quando demonstrada a probabilidade do direito invocada além da nítida existência de perigo de dano em não se conceder a medida antecipatória, conquanto que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceda a tutela provisória vindicada.Neste viés, o direito invocado, em sede de antecipação de tutela, deve estar comprovado de forma inequívoca, devendo prevalecer a verossimilhança da alegação deduzida pela parte. Exige-se, assim, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea.No caso em tela e da análise circunstanciada da documentação disposta com a exordial, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, o que se denota é que o pedido de tutela provisória, por ora não merece guarida.No caso dos autos, no que se refere ao pleito liminar, em análise perfunctória e não exauriente do caso em tela, própria deste momento processual, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, vez que não resta evidente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque a matéria disposta à análise inicial possui cunho satisfativo, já que o pedido de antecipação da tutela recursal se confunde com o mérito da ação.Com efeito, quando a pretensão posta em liminar se confunde com o próprio mérito da ação, como o caso em apreço, deve o julgador, guardar a devida cautela no proferimento de seus atos, sobretudo quando não restarem nítidos os elementos autorizadores da tutela antecipatória, podendo postergar o exame da questão para o momento oportuno, sob pena de exaurimento da matéria sub judice, conforme disposto no artigo 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, atento às particularidades do caso em apreço, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.Do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise futura.Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC/2015), tenho que a medida não é adequado a este procedimento.Explico.É notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não tem comparecido as audiências de instrução designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos.A aplicação da multa do art. 334, § 8º do CPC/2015, que será revertida ao Estado ou a União, não contribuirá a solução do processo em tempo razoável. Ainda, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 631.2401, no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo com indeferimento do benefício previdenciário para ajuizar a ação previdenciária, tenho que em todas as ações propostas há prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa.Não vejo afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual, se este julgador entender adequado.Assim, tomando por base estes fundamentos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia (art. 334 do CPC).Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a realização de perícia médica, antes mesmo da citação da Autarquia Previdenciária.Para tanto, nomeio como perito oficial o Dr. Marcos Vinícius Lassi Alves Leocádio – CRM 8.882.Dispenso a intimação do perito, pois lhe foi dada ciência prévia acerca desta nomeação.A perícia será realizada no dia 18/06/2025, às 15h10min, no consultório médico localizado no andar térreo do Fórum desta comarca, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia.Considerando o que dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil, em virtude da distância da Comarca até a capital, da dificuldade em encontrar médicos que queiram realizar as perícias, do deslocamento, do tempo despendido nos procedimentos, bem como dos gastos com combustível e desgaste do automóvel do profissional, fixo os honorários do perito em R$ 877,50, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.194/2022, que serão adiantados pelo INSS, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019.Ressalvo que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Para atendimento desta decisão, DETERMINO À UPJ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:A) A intimação da parte autora, através de seu procurador, advertindo-a da necessidade de comparecimento à perícia designada, sob pena de indeferimento da petição inicial.B) A intimação do INSS quanto a realização da perícia.C) Após a apresentação do laudo pericial no processo, a CITAÇÃO do INSS para apresentar resposta no prazo de legal, com a juntada de cópia do processo administrativo na íntegra, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

24/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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