Cumprimento de sentença 5280589-26.2021.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5280589-26.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:52

Desarquivamento

25/05/2026, 17:52

Documento

22/05/2026, 18:56

Definitivo

17/12/2025, 13:19

Expedição de documento

17/12/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82 Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VALDECIR FRANCO, em face de ITAU SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação (evento n.° 138). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executado (evento 132). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento n.° 132) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito. Custas havendo, pela parte autora. Honorários advocatícios na forma pactuada. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

13/11/2025, 18:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2025, 15:56

Expedição de documento

22/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:22

Confirmada

29/09/2025, 13:32

Expedição de documento

29/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82 Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VALDECIR FRANCO, em face de ITAU SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação (evento n.° 138). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executado (evento 132). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento n.° 132) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito. Custas havendo, pela parte autora. Honorários advocatícios na forma pactuada. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAItaú Seguros S.A. opôs embargos de declaração ao evento 102, ao argumento de que houve omissão na sentença de evento 99, haja vista que a sentença, em tese, teria deixado de aplicar a taxa legal, nos termos da Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, a qual alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de convenção de juros moratórios, seria aplicada a taxa SELIC, deduzida do IPCA, que seria o meio de correção monetária.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, houve omissão na sentença de evento 99. Isto porque, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, em razão das mudanças legais trazidas pela Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024. A sentença, por sua vez, determinou a correção monetária pelo INPC, e os juros moratórios no percentual de 1% ao mês.Desta forma, os embargos merecem procedência.Ante o exposto, por existir na sentença embargada omissão, conheço dos embargos, e os acolho, para o fim de alterar a sentença de evento 99, devendo constar o seguinte:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.636,27 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), referente à apólice nº 015412722, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contados a partir da celebração do contrato e juros de mora e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.”Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 99, com as presentes alterações.Nada requerido e não havendo novas pendências, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAItaú Seguros S.A. opôs embargos de declaração ao evento 102, ao argumento de que houve omissão na sentença de evento 99, haja vista que a sentença, em tese, teria deixado de aplicar a taxa legal, nos termos da Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, a qual alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de convenção de juros moratórios, seria aplicada a taxa SELIC, deduzida do IPCA, que seria o meio de correção monetária.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, houve omissão na sentença de evento 99. Isto porque, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, em razão das mudanças legais trazidas pela Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024. A sentença, por sua vez, determinou a correção monetária pelo INPC, e os juros moratórios no percentual de 1% ao mês.Desta forma, os embargos merecem procedência.Ante o exposto, por existir na sentença embargada omissão, conheço dos embargos, e os acolho, para o fim de alterar a sentença de evento 99, devendo constar o seguinte:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.636,27 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), referente à apólice nº 015412722, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contados a partir da celebração do contrato e juros de mora e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.”Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 99, com as presentes alterações.Nada requerido e não havendo novas pendências, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por VALDECIR FRANCO em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor, em síntese, possuir contrato de seguro junto à requerida. Nesta senda, discorreu ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 11/01/2021, nesta cidade, sendo acometido por graves lesões. Assim, relata que o valor da cobertura para Invalidez Permanente Total/Parcial por acidente relativo ao contrato celebrado junto à ré é de R$ 35.150,26 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos). Contudo, ao solicitar o pagamento administrativamente, informou que a requerida depositou apenas a quantia de R$ 3.515,03 (três mil quinhentos e quinze reais e três centavos) na conta do requerente, em maio de 2021.Informa que a requerida relata ter pagado a quantia em razão de uma invalidez de 50% do tornozelo do requerente. Contudo, o autor afirma ter sido acometido por lesão parcial permanente de 75% do Membro inferior direito, o que ensejaria o pagamento de valores superiores aos adimplidos ao autor. Ante o exposto, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a requerida a adimplir com os valores contratualmente devidos em seu favor. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório, e deu valor à causa.A decisão de evento 12 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida.Citada, a requerida apresentou contestação ao evento 20, suscitando a preliminar de perda do objeto. No mérito, discorreu sobre o contrato e debateu sobre o limite máximo indenizável, afirmando que já houve a quitação total e ampla do capital devido. Debateu sobre a configuração da invalidez e, ao final, pugnou pela improcedência do feito. Juntou documentos.Réplica ao evento 23.A decisão de evento 33 saneou o feito, rejeitando a preliminar arguida e designando a realização de prova pericial.O laudo pericial foi juntado ao evento 81.As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial aos eventos 86 e 87.O laudo pericial foi homologado ao evento 90.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões pendentes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.De início, convém atestar configurada a relação de consumo, de modo que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque a atuação da parte promovida é a de fornecedor de serviços de seguros, e o segurado é o destinatário final do serviço (artigo 3º, caput, e § 2º, do CDC).Pois bem.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757, caput, CC).O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio (art. 758, CC).No caso em tela, a parte ré apresentou a apólice de seguros nº 015412722 e o contrato de seguro firmado entre as partes, consoante se extrai do evento 20, arquivos 04 e 05.A apólice contratada possui cobertura para morte acidental de até R$ 35.150,26 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), invalidez permanente por acidentes de até R$ 35.150,26 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos) e diária por internação hospitalar em razão de acidente de R$ 70,30 (setenta reais e trinta centavos). O artigo 11 da Circular SUSEP nº 302/05 – o qual dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências – estabelece que “a cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto”.O autor demonstrou a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade das lesões descritas com o boletim de ocorrência formalizado pela autoridade policial e com cópia dos documentos do atendimento médico hospitalar (evento 01, arquivos 02 e 03).Outrossim, foi designada perícia, oportunidade em que o expert concluiu o seguinte (evento 81, item "9"):"Após a avaliação da requerente, podemos concluir que o periciado é portador de sequela por fratura em perna direita com cicatriz cirúrgica em região de perna de aproximadamente 04 cm em joelho possui 2 cicatrizes de 02 cm em terço médio distal de bom aspecto, musculatura trófica, foi submetido a cirurgia.Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de Grau Leve equivalente a 25% referente a perda da capacidade de membro inferior direito, desde o acidente (11/01/2021)."Conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente anexa às condições gerais da apólice, em caso de perda total do uso de um dos membros inferiores, a indenização corresponderá a 70% (cinquenta por cento) do limite máximo indenizável.Logo, considerando que a lesão é de natureza/grau leve (25%), a indenização securitária por invalidez permanente por acidente corresponderá ao seguinte cálculo: (R$ 35.150,26 x 70% = R$ 24.605,18 x 25% = R$ 6.151,30 - seis mil, cento e cinquenta e um reais e trinta centavos).Deste modo, evidencia-se que o autor faz jus ao recebimento da indenização no importe de R$ 6.151,30 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e trinta centavos). Em contrapartida, considerando o recebimento parcial pela via administrativa do valor de R$ 3.515,03 (três mil quinhentos e quinze reais e três centavos) - evento 20, arquivo 03, o autor faz jus ao recebimento de indenização no importe de R$ 2.636,27 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.636,27 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), referente à apólice nº 015412722, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, contados a partir da celebração do contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas iniciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, na forma do Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerida, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta, consubstanciado na diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, na forma do Art. 85, §2º do CPC.Frisa-se, no entanto, que tais verbas possuem exigibilidade suspensa em face do autor, na forma do Art. 98, §3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5280589-26.2021.8.09.0137 Requerente: Valdecir Franco CPF/CNPJ: 708.874.209-82Requerido(a): Itaú Seguros S/a CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO promovida por VALDECIR FRANCO em face de ITAÚ SEGUROS S/A, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.O laudo pericial foi juntado ao evento 81.A parte autora apresentou manifestação ao evento 86, externando sua concordância sobre o documento. A requerida, por sua vez, concordou com o laudo, apresentando pedido de dedução proporcional dos valores, e apresentou parecer técnico ao evento 86, arquivo 02.O perito apresentou manifestação ao evento 89, pugnando pela expedição de alvará referente aos honorários periciais depositados ao evento 64.Pois bem.Nota-se que o laudo apresentado preenche todos os requisitos legais, notadamente os previstos nos incisos I à IV do artigo 473 do CPC, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo pericial.Nesse sentido, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com seus devidos acréscimos legais, em favor de Willer Carlos Lourenço Oliveira, CPF: 005.022.361-59, na conta bancária: Banco do Brasil, agência: 0221-6, conta corrente: 47616-1.Proceda à serventia às providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, ante a formulação de teses e apresentação de parecer técnico ao evento 86, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos dos Arts. 9º e 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo supra, certifique-se e volva-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)