Procedimento Comum Cível 5297157-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5297157-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 15:51

Petição (Resposta)

28/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 12:12

Documento

19/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5297157-45.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Henrique Da Angela Requerida: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a 01 EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 43), em favor de EVARISTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 50. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Expedido o documento, o processo estará definitivamente encerrado pelo que determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5297157-45.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Henrique Da Angela Requerida: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a 01 EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 43), em favor de EVARISTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 50. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento. Expedido o documento, o processo estará definitivamente encerrado pelo que determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:20

Confirmada

18/11/2025, 18:14

Confirmada

18/11/2025, 18:14

Expedição de documento

18/11/2025, 18:04

Expedição de documento

18/11/2025, 17:42

Documento

18/11/2025, 17:40

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:38

Documentos

Outros

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5297157-45.2025.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Henrique Da Angela Requerida: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a 06 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ HENRIQUE DA ÂNGELA em desfavor de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor assevera, em síntese, que não deve qualquer valor à parte requerida, contudo seu nome consta na “lista negra” dos bancos e financeiras, sistema de informação de crédito SISBACEN (SCR), sem prévia notificação, o que impede qualquer tipo de crédito, ocasionando o ajuizamento da presente ação.Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ora requerida, remover o nome do autor de seus registros no campo “dívida vencida/prejuízo”, no valor de R$ 1.617,24 (Hum mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) junto ao Banco Central do Brasil, sob pena de multa. No mérito, pugna pela condenação do banco réu em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a titulo de indenização por danos morais, a exclusão definitiva do nome do autor referente ao apontamento, bem como a inversão do ônus da prova e pagamento das verbas sucumbenciais com base na tabela da OAB. Juntou documentos.Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, de assistência judiciária e a inversão do ônus da prova e determinada a citação do banco réu (ev. 13).O banco réu apresentou contestação (ev. 23), arguindo as preliminares de falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida e solicitação do segredo de justiça. No mérito, o réu argumenta que o autor foi devidamente notificado sobre o valor em aberto e que, na ausência de pagamento, haveria a negativação. Sustenta que o autor, ao receber o cartão, deveria ter seguido o procedimento de segurança pelo aplicativo, sendo o único responsável por seus dados pessoais e sigilosos.Afirma agir como mera intermediadora de pagamentos entre comprador e vendedor, não possuindo escopo para cancelar compras, procedimento este que deve ser realizado pelo estabelecimento comercial responsável pela transação, que solicitará o cancelamento junto à administradora de cartões. Noticia ser o autor cliente da Neon desde 23/02/2023 e que a negativação não ocorreu no SCR, mas no Serasa, por falta de pagamento de fatura vencida. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de um valor razoável a título de danos morais. Juntou documentos.Foi apresentada impugnação à contestação, ratificando os termos da exordial no evento 30. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 25), o banco réu pleiteou o julgamento antecipado do feito (ev. 31) e o autor nada manifestou a respeito.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.1) DA falta de interesse de agirArguiu o banco réu a falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. REJEITO a preliminar levantada.2) Do pedido de tramitação em segredo de justiçaNo tocante ao pedido de segredo de Justiça, é cediço que a regra é a publicidade e a exceção, o sigilo.Além disso, a medida pleiteada deve ser pautada no art.189 do CPC:Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. De modo que não tramita em segredo de justiça o processo que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189 do NCPC.INDEFIRO o pedido e passo à análise meritória.3) Do méritoSaneadas as preliminares e inexistindo vícios a serem sanados, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, uma vez que esta está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Trata-se a presente demanda de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SISBACEN – SCR, a declaração de ilegalidade da restrição imposta pelo banco réu, sem a devida notificação prévia, e sua condenação a indenização por danos morais.As provas são endereçadas direta e exclusivamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme seu livre convencimento sobre a questão. Dessa forma, o julgamento antecipado da lide não conduz ao cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente para a formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472 do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à falta de notificação acerca do apontamento no Sistema de Informação de Crédito (SCR).Denota-se, a partir do conteúdo fático-probatório presente nos autos, que o autor alega que seu nome foi inscrito de forma ilícita no registro negativo perante o SCR/SISBACEN, no campo “vencido”, sem que houvesse qualquer comunicação por parte do banco réu.Em sede de contestação, o banco réu não se opõe à existência ou inexistência de relação contratual entre as partes, a qual originou o suposto débito, o que presume verdadeiros os fatos alegados pelo autor quanto à existência de relação contratual entre as partes. Logo, deverá o presente caso ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado que se configura a relação de consumo, tendo em vista que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado.Em relação ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, os artigos 1º e 2º da Resolução Normativa nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil dispõem o seguinte:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…)Art. 2º O SCR tem por finalidades:1- prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização2- propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Nesse prisma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás é consolidada no sentido de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN configuram-se como restritivas de crédito, já que esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Neste sentido, seguem o julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR ? SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Nota-se, então, no caso dos autos, que, realmente, a inscrição feita pela instituição apelada foi indevida, sem comprovação da prévia notificação, motivo pelo qual deve ser cancelada. (…) (TJGO, Apelação Cível 5610143-47.2022.8.09.0120, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 07/11/2023)De outro lado, conforme o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser previamente comunicada por escrito ao consumidor. In Verbis:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(…)§ 2°A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Nessa linha, considerando que o SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, é imprescindível que o mesmo regramento seja observado em relação à comunicação ao consumidor, não apenas para informá-lo sobre a inscrição, mas também para permitir sua defesa contra possíveis erros ou abusos, além de possibilitar a renegociação da dívida.Assim, a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no Sistema de Informação de Crédito – SCR impõe à instituição financeira o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa.Nesses termos, segue entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDÍVEL. INSCRIÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. Constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. 3. A falta da exigida comunicação prévia para inscrição do nome da consumidora enseja a reparação pelo dano moral, que no caso é presumido (in re ipsa). (…) (TJGO, Apelação Cível 5549709-14.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023).Todavia, apesar da ilicitude constatada na inclusão indevida no cadastro, ao avançar para a análise do dano, entendo que este não está configurado no caso dos autos para fins de responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil.Embora a inclusão no cadastro tenha ocorrido de forma indevida, o que em tese geraria danos de natureza in re ipsa, observa-se a existência de outras dívidas em nome do autor, conforme relatório de informações detalhadas do Banco Central, anexado à exordial. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 385, não cabe indenização por dano moral quando há inscrições preexistentes no nome da consumidora, diante das negativações em mês anterior aos débitos questionados, como ocorre no presente caso.Os débitos apontados na inicial são de R$ 1.617,24 (Hum mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) (mês de novembro de 2024) na planilha de dívidas vencidas (ev. 1, doc. 4, p.12). Enquanto há outras negativações anteriores datadas de outubro de 2024, em face do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, a título de exemplo. Vejamos o histórico trazido pelo autor (ev. 1, doc.4, p. 13): Cabe destacar que o próprio autor, em momento algum, discorda da existência da dívida. Limita-se, contudo, a argumentar que o registro da pendência no SCR, sem sua prévia notificação, configuraria dano moral in re ipsa.Diante disso, deve-se reconhecer a ilicitude da inclusão do registro no SCR sem a devida notificação prévia do consumidor, determinando-se o cancelamento do referido registro. Contudo, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente, em virtude da aplicação da Súmula nº 385 do STJ.O pedido para fixação de honorários com base na tabela da OAB não merece prosperar, porquanto a ordem expressa no § 2º do art. 85 do CPC é gradativa, vejamos:§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifo próprio)De forma que considerar o valor da causa ou ainda o § 8º deste artigo, deve estar comprovado o valor inestimável da causa ou muito baixo, não sendo esta a hipótese do caso sob análise, vez que o valor da causa é R$ 36.617,24.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) DETERMINAR o cancelamento do apontamento feito pelo banco réu no SCR junto ao Bacen sem a prévia comunicação ao consumidor. Confirmo a tutela de urgência concedida no evento 13.b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ambos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, conforme art. 85, § 2º do CPC, com exigibilidade suspensa em favor do autor, conforme art. 98, § 3º do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5297157-45.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Henrique Da Angela Requerida: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a 10 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos Morais proposta por JOSÉ HENRIQUE DA ÂNGELA em face de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados. De maneira sucinta, a parte autora narrou em sua inicial que ao tentar valer-se de crédito, foi informando de que haviam inscrições em seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen (SCR) no campo "vencida" referente a uma dívida junto ao banco réu no valor de R$ 1.617,24 (um mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve sucesso. Assevera que não foi notificado quanto a essa restrição. Neste contexto, requereu a concessão de liminar de urgência para que a parte ré exclua o apontamento desabonador junto ao SCR-SISBACEN, a concessão da gratuidade de justiça, que seja determinada a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu que a parte ré exclua por definitivo o apontamento, que seja confirmada a tutela e que o banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Em proêmio, comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, apenas para os atos processuais. Assim, pretendendo a parte autora a realização de prova pericial e não havendo como realizá-la graciosamente à falta de quem o faça, será de sua incumbência a antecipação da despesa. Versando a presente demanda sobre direito consumerista, presente a hipossuficiência da parte autora, DETERMINO a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Ademais, no presente caso a parte requerida possui melhores condições de trazer ao juízo o conhecimento das provas necessárias para o deslinde dos fatos narrados, sob pena de se impingir à parte requerente a produção de prova impossível ou extremamente difícil de se obter (prova diabólica). Apreciarei, no presente momento, apenas o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado na petição inicial. De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: 1 – probabilidade do direito; 2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico dos autos, observo a presença dos requisitos, sendo de rigor o deferimento pleiteado. Vejamos: Pretende a parte autora a exclusão de seu nome dos cadastros do SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), ao argumento de que não foi previamente notificada, bem como a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pretende a parte autora seja excluído seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil. Em análise preliminar, própria de tutelas de urgências, verifico a presença da probabilidade do direito, considerando as alegações constantes na inicial, bem como a documentação acostada aos autos que evidenciam a presença do apontamento da dívida em nome do autor no Relatório de Empréstimo e Financiamento emitido pelo SCR- SISBACEN (ev. 01- anexo 04). Essas informações, para serem remetidas ao sistema, necessitam de prévia comunicação ao outro contratante e são de responsabilidade das instituições financeiras, nos exatos termos do art. 11 da Res. Bacen n. 4.571/2017 e, antes dele, em conformidade com o que dispunha o inciso II do art. 8º da Res. Bacen n. 3.658/2008. De igual forma, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade de prévia comunicação ao consumidor quando houver abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. Assim sendo, negada a ocorrência da prévia notificação a respeito da inclusão dos dados, algo que estava a cargo da instituição financeira requerida, deve-se ter por questionada a própria regularidade da manutenção do nome do autor e dos dados da operação bancária no sistema mantido pelo Banco Central, impondo-se ao réu provar que efetuou pelo menos tentativa válida de notificação. O perigo de dano ou risco ao resultado do processo, por sua vez, materializa-se no fato dos prejuízos que podem ser causados a parte autora com a restrição de seu crédito por dívida inscrita de forma irregular, o que implicaria manifesta violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte requerida providencie, em até 05 (cinco) dias, a baixa/cancelamento do apontamento descrito na inicial junto ao SISBACEN (SCR), até final julgamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (mil reais) limitada a 10 dias de incidência. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais. Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia. Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente realizada, devendo à UPJ, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização. Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5297157-45.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Henrique Da Angela Requerida: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a 09Examinando os autos, verifica-se que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Segundo o art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência fornecida pela parte se presume, a princípio, verdadeira. Contudo, a presunção em referência é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, sempre que entender pela existência de indícios capazes de infirmá-la, determinar a intimação do interessado para que comprove a alegada condição de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §2º do CPC.Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Eis sua redação:Súmula TJGO nº 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, poderá apresentar:(a) em qualquer caso, cópia integral da última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes;(b) se empregado privado, cópia de sua carteira de trabalho e dos três últimos contracheques;(c) se servidor público, cópia de seus três últimos contracheques;(d) se aposentado, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes e;(e) se pessoa jurídica, cópia do último demonstrativo de resultado de exercício – DRE, bem como o balanço patrimonial da empresa relativo ao último exercício e outros documentos pertinentes.Deverá a parte autora apresentar também o espelho da guia de pagamento das custas iniciais de forma a viabilizar a análise deste magistrado sobre a impossibilidade de adimplemento das despesas de ingresso.Advirta-se que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º do Provimento CGJ nº 58/2021) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único do Provimento CGJ nº 58/2021).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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