Cumprimento de sentença 5324231-50.2023.8.09.0017 - TJGO

Cumprimento de sentença 5324231-50.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5324231-50.2023.8.09.0017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5324231-50.2023.8.09.0017 Requerente(s): Art Moveis E Eletrodomesticos Ltda Requerido(s): Thiffany Povoa De Menezes DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DEFIRO o pedido formulado na mov. 107. Requer o exequente a expedição de ofício à empresa SUPERMERCADO 007 LTDA para que indiquem se a parte executada se encontra em seus quadros de funcionários. EXPEÇA-SE ofício ao empregador indicado pela exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de vínculo empregatício com o executado. Caso positivo, determino que, o empregador proceda com o bloqueio 30% ao mês, até a satisfação da dívida. Ressalto que, a quantia penhorada da executada deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Devendo também, o empregador comprovar os depósitos. Sobre isso, há o entendimento: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. LIMITAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA A 30% SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Processo de Conhecimento – Procedimento de Conhecimento – Procedimentos Especiais – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Mandado de Segurança Cível 5676209- 41.2022.8.09.9001, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Havendo resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) Movimentacao 112: Decisão -> deferimento Arquivo: online.html Usuário: Gustavo de Almeida Gomes - Data: 17/10/2025 20:16:31 BELA VISTA DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 7.009,35 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/10/2025 19:03:38 Assinado por LEONARDO DE CAMARGOS MARTINS Localizar pelo código: 109187695432563873771898781, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 1.386/2025 Processo: 5324231-50.2023.8.09.0017 Movimentacao 112: Decisão -> deferimento Arquivo: online.html Usuário: Gustavo de Almeida Gomes - Data: 17/10/2025 20:16:31 BELA VISTA DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 7.009,35 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/10/2025 19:03:38 Assinado por LEONARDO DE CAMARGOS MARTINS Localizar pelo código: 109187695432563873771898781, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível°Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5324231-50.2023.8.09.0017Requerente(s): Art Moveis E Eletrodomesticos Ltda Requerido(s): Thiffany Povoa De Menezes DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) DEFIRO o pedido formulado na mov. 107.Requer o exequente a expedição de ofício à empresa SUPERMERCADO 007 LTDA para que indiquem se a parte executada se encontra em seus quadros de funcionários.EXPEÇA-SE ofício ao empregador indicado pela exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de vínculo empregatício com o executado. Caso positivo, determino que, o empregador proceda com o bloqueio 30% ao mês, até a satisfação da dívida. Ressalto que, a quantia penhorada da executada deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Devendo também, o empregador comprovar os depósitos.Sobre isso, há o entendimento:EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. LIMITAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA A 30% SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Processo de Conhecimento – Procedimento de Conhecimento – Procedimentos Especiais – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos – Mandado de Segurança Cível 5676209- 41.2022.8.09.9001, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Havendo resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5324231-50.2023.8.09.0017Requerente(s): Art Moveis E Eletrodomesticos Ltda Requerido(s): Thiffany Povoa De Menezes DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Defiro, em parte, o pedido formulado à movimentação retro.Por conseguinte, expedida a certidão necessária, certifique-se e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para, nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceder à busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema.Fica autorizada a reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha").Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida esta como as inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio.Juntado (s) o (s) relatório (s), com fulcro nos artigos 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º do Código de Processo Civil, constatado bloqueio de valores, intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial.Proceda-se à busca de veículos desembaraçados eventualmente existentes na propriedade do executado, via renajud.Por sua vez, não obstante a parte exequente não ter demonstrado o exaurimento da busca de bens penhoráveis do executado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considera que a consulta infojud não viola a privacidade ou quebra de sigilo fiscal, sendo possível a consulta, conforme autoriza a Súmula 44 da Corte local, pelo que determino a consulta de bens da parte executada em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud.No caso de diligência positiva, com fulcro no artigo 189, III do Código de Processo Civil, determino que doravante o processo tramite em segredo de justiça.Por fim, defiro a pesquisa pelo sistema PrevJud para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. No caso de resposta infrutífera, venham-me os autos conclusos para deliberações acerca dos demais pedidos formulados pelo exequente. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletrônicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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