Procedimento Comum Cível 5326545-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5326545-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DECISÃO Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que tem por objeto a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor, cumpre observar que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento. Nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão de direito submetida a julgamento, como medida destinada a garantir a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica das decisões. Assim, por cautela e em observância aos princípios da eficiência e da uniformidade da jurisprudência, determino a suspensão do presente feito, que deverá aguardar em Secretaria até ulterior deliberação deste Tribunal sobre a matéria controvertida. Ressalto, ademais, que, caso sobrevenha decisão do Órgão Especial determinando a suspensão obrigatória dos processos que discutam a matéria, deverá a Secretaria providenciar, de imediato, a remessa destes autos ao Gabinete de Auxílio, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DECISÃO Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que tem por objeto a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor, cumpre observar que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento. Nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão de direito submetida a julgamento, como medida destinada a garantir a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica das decisões. Assim, por cautela e em observância aos princípios da eficiência e da uniformidade da jurisprudência, determino a suspensão do presente feito, que deverá aguardar em Secretaria até ulterior deliberação deste Tribunal sobre a matéria controvertida. Ressalto, ademais, que, caso sobrevenha decisão do Órgão Especial determinando a suspensão obrigatória dos processos que discutam a matéria, deverá a Secretaria providenciar, de imediato, a remessa destes autos ao Gabinete de Auxílio, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO (EM LOTE) Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que trata da controvérsia acerca da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o referido IRDR. Após, retornem conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO (EM LOTE) Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que trata da controvérsia acerca da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o referido IRDR. Após, retornem conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO (EM LOTE) Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que trata da controvérsia acerca da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o referido IRDR. Após, retornem conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DESPACHO (EM LOTE) Considerando a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que trata da controvérsia acerca da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o referido IRDR. Após, retornem conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5326545-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ronald Fernandes SalesRequerido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença da mov. 36, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora.Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, por não apreciar a existência de tema repetitivo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, o que ensejaria a suspensão do feito até ulterior decisão da Corte Superior.Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios e requereu a aplicação de multa em virtude do caráter protelatório (mov. 47).É o relatório. DECIDO.Sem maiores delongas, não há que se falar em omissão a ser suprida.A despeito da admissão de afetação de três recursos especiais (REsp 2.190.712, REsp 2.190.719 e REsp 2.190.885) ao rito dos repetitivos, não houve qualquer decisão determinando a suspensão da tramitação de processos que versam sobre a questão, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil.Ademais, em consulta, nesta data, aos respectivos recursos, verifica-se que todos foram rejeitados como representativos de controvérsia, por decisão proferida em 14 de agosto de 2025.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.Ausente manifesto intuito protelatório, INDEFIRO a aplicação de multa requerida pelo embargado.Em tempo, tendo em vista a interposição de apelação (mov. 42), CUMPRA-SE as demais determinações da sentença da mov. 36.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5326545-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ronald Fernandes SalesRequerido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por RONALD FERNANDES SALES em desfavor de BANCO OMNI S/A, ambos já qualificados nos autos.O autor alegou que, após a ocorrência de negativas de crédito, foi surpreendido com a informação de que seu nome consta em lista negativa interna de bancos e financeiras no Sisbacen (SCR), nos campos “vencido” e "em prejuízo", o que considera indevido e depreciativo.Afirmou que, por não conseguir a remoção das informações desabonadoras pelos réus, ingressou com a presente demanda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela imediata baixa das anotações desabonadoras em seu nome.No mérito, requereu a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 08), o autor juntou documentos (mov. 10).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, porém indeferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a citação do réu (mov. 12).Reconheceu-se, ainda, a relação consumerista entre as partes, deferindo-se a inversão do ônus da prova.Citado, o réu ofertou contestação (mov. 25), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, a incorreção do valor da causa e a existência de indícios de litigância predatóriaNo mérito, sustentou a regularidade da informação constante no SCR e que teria origem em contrato celebrado com o autor.Defendeu a ausência de caráter desabonador do SCR, a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações enviadas pelo réu ao SCR, a regularidade da manutenção do histórico de crédito e a não ocorrência de dano moral, tendo em vista que o autor possui negativações anteriores, pugnando pela improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (mov. 28), o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais.Frustrada a tentativa de conciliação das partes (mov. 30).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da ilegitimidade passiva.Sustenta o réu que o SCR é gerido pelo Banco Central, a quem cabe autorizar, ou não, o acesso por terceiros para consulta, razão pela qual deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.Contudo, é certo que o banco réu incluiu as informações da parte autora no sistema SCR/SISBACEN, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo da ação.A propósito:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO, POIS NÃO QUESTIONADA A HIGIDEZ DO DÉBITO A ENSEJÁ-LO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Tendo em vista que a aplicação da súmula nº. 385 do STJ foi infirmada pela via recursal, não há prejuízo a ensejar o reconhecimento de cerceamento defesa in casu. II. Sendo o Banco CSF o responsável pela inclusão das informações pertinentes no sistema SCR, improsperável se afigura sua preliminar de ilegitimidade passiva. III. Não havendo questionamento, quanto mais prova que se contraponha à higidez da pendência a ensejar o apontamento em questão, deve ser mantido o registro negativo levado a efeito pelo banco, o que implica o provimento, ainda que parcial, do 2º Apelo e a consequente prejudicialidade do pedido de arbitramento de multa diária aviado no 1º Apelo. IV. Considerando que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito; que a instituição financeira não fez prova da notificação da prévia e, ainda, que anotação preexistente mencionada pelo Juízo a quo é alvo de questionamento em ação própria, impõe-se a reforma da sentença para condenar a 2ª Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. V. A par do provimento parcial de ambos os recursos, não há falar em honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5299692-15.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023). (Grifou-se). Logo, REJEITO a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse de agir.O réu defende a falta de interesse de agir da parte autora, em virtude de ausência de requerimento para solução na via administrativa.Como cediço, o interesse de agir configura-se pela presença do trinômio utilidade, necessidade e adequação. Ademais, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem analisadas de forma abstrata a partir dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.É sabido que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da CF, a formulação de requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação.Ademais, entendo presente o interesse processual vez que a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, sobretudo considerando que ante a contestação apresentada, resta evidente a pretensão resistida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos. Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082773-22.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022). (Grifou-se) Ademais, o provimento jurisdicional buscado na presente ação revela-se útil e necessário à parte autora (art. 17 do CPC). Diante dos obstáculos que afirma ter encontrado para exercer o direito alegado, o ajuizamento da ação tornou-se o meio necessário e adequado para a demandante defender seus interesses. de documento essencial.Assim, AFASTO a preliminar aventada. 1.3. Da impugnação ao valor da causa.Apontou o réu que o autor deu a causa o valor de R$ 30.000,0 (trinta mil reais), referente, tão somente, à indenização por danos morais.Alegou que o valor é irrazoável e não justificado, razão pela qual requer a correção do valor da causa.Entretanto, ao contrário do alegado pelo réu, o valor atribuído corresponde a soma perseguida pelo autor, em estrita observância ao art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO a impugnação. 1.4. Da litigância predatória.Ademais, o réu indica a existência de litigância predatória nos presentes autos.Contudo, a alegação foi feita de forma genérica e “Não há prova de distribuição de demanda anterior em nome da autora com base nos mesmos contratos apontados na inicial, pelo que se refuta a tese de advocacia predatória” (TJGO, Apelação Cível 5351634-23.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Ademais, a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória (TJGO, Apelação Cível 5472019-43.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Guapó - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Assim, REJEITO a preliminar.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito.3.1. Do alegado dever de notificação.No presente caso, o litígio diz respeito, em suma, à regularidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sem que tenha ocorrido comunicação prévia.Acerca do SCR, os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN dispõem:Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...]Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (Grifou-se). Assim, observa-se que a finalidade precípua do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização, bem como de monitoramento do sistema financeiro. Logo, tendo em vista o caráter público e obrigatório, e sua finalidade, seria insuficiente a conclusão de que o sistema é apenas um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições de crédito.O SCR não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo a eles equiparados em alguma medida. O sistema configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem a capacidade de obstaculizar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade humana.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. […] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). (Grifou-se). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) Realizadas tais considerações, é fulcral apontar que, consoante prevê o art. 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor. Veja-se:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.[…] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (Grifou-se). Nessa linha de ideias, segundo o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta, não podendo ser por e-mail ou SMS (STJ. 3ª Turma. REsp 2.056.285-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2023 (Info 773)).A referida comunicação possibilita ao consumidor, não apenas a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais incorreções ou abusos, bem como, até mesmo, a possibilidade de renegociação da dívida.É indubitável que a inobservância da comunicação caracteriza ato ilícito, uma vez que subtrai a oportunidade de contraditório.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem adotado essa mesma exegese. Veja-se:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente a prova da prévia notificação ao consumidor, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever reparatório pelos danos causados. 5. Merece parcial provimento o recurso interposto pelo autor da ação, na parte em que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, uma vez que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00), não atinge o caráter pedagógico e punitivo da indenização, nem se mostra suficiente à reparação do dano. 6. Sentença reformada para majorar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Evidenciando-se que o valor da condenação obtido é de baixa representação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados sobre o valor da causa, de modo a remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (Grifou-se). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL-SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É responsabilidade das instituições financeiras proceder as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, consoante estabelece a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 3. A inclusão do registro sem a prévia notificação, impõe seja reconhecido o direito do autor/recorrido de ter seu registro cancelado, bem como ser indenizado moralmente, conforme entendimento jurisprudencial via recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.061.134/RS). 4. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Logo, a confirmação do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se faz imperiosa, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor justo, razoável e condizente com a situação havida nos autos. 5. Verba honorária majorada em desproveito do banco apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15). 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439698-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). (Grifou-se). Conforme se observa dos autos (mov. 01, arq. 10), o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Portanto, deveria o banco requerido ter notificado previamente o(a) devedor(a) acerca da referida inclusão.Assentado em tal premissa, verifica-se, no presente caso, que o réu não demonstrou que notificou previamente a parte autora acerca da inscrição.Ademais, não acostou aos autos provas capazes de sustentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).Desse modo, considerando o descumprimento da norma, e por se tratar da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador (art. 14 do CDC), resta configurada a restrição indevida.Logo, impera-se a procedência do pedido de exclusão do apontamento perante o SCR, diante da falta de comunicação ao consumidor. 3.2. Dano moral.O dano moral indenizável resulta de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, não se enquadrando nessa hipótese o mero dissabor ou constrangimento, devendo ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou bem-estar da pessoa.A reparação de danos, seja ele material ou moral, é direito fundamental previsto pela Constituição Federal em seu art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, aos quais se equipara o SCR, gera dano moral presumido (in re ipsa), porquanto se vincula ao próprio ato ilícito, exceto em caso de preexistência de legítima anotação, ao teor do que dispõe a Súmula 385, in verbis:Súmula 385 – STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mesmo sentido, veja-se o seguinte aresto deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. (Grifou-se) No caso em análise, a anotação combatida foi levada a efeito em 12/2021 (mov. 01, arq. 10).Entretanto, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR indica outras anotações preexistentes de dívidas “em prejuízo”, registradas por outras instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Itaucard e Itaú Unibanco) em períodos anteriores.Dessa forma, comprovada a preexistência de legítima inscrição, afasta-se a condenação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (Grifou-se). DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome de RONALD FERNANDES SALES no SCR pela OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e condenar o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e ressalvada a inexigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5326545-90.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ronald Fernandes SalesRequerido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoDECISÃO Trata-se de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c danos morais, ajuizada por Ronald Fernandes Sales em desfavor de Banco Omni S/a Credito Financiamento E Investimento, conforme qualificação constante na exordial.Na petição inicial (mov. 1), o autor narra que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Sisbacen), sem a devida notificação prévia, o que, segundo alega, impede o acesso a créditos e causa transtornos e constrangimentos em sua vida financeira, configurando dano moral.A autora, portanto, requer a concessão de tutela de urgência para o banco excluir o apontamento no SCR/Sisbacen, que seja fixada multa diária para o caso de descumprimento.Juntou documentos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois foram atendidos todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor (CPC, art. 981 c/c súmula 25 do TJ/GO2).Em relação ao pedido de tramitação em segredo de justiça, salienta-se que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados, ressalvando que os casos onde se exige o sigilo deve adequar-se àquelas hipóteses definidas no art. 1893 do CPC, cuja norma define que alguns processos devem sempre o observar e também possibilita sua decretação quando houver interesse público, situações estas que não se inserem ao caso em comento, de modo que INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça.Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.O autor requer tutela de urgência para a exclusão do seu nome do SCR/Sisbacen, alegando que não foi notificado previamente da inscrição, o que configuraria a violação de seus direitos e, consequentemente, o dano moral.De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Entretanto, no caso concreto, verifico que o autor já possuia negativações anteriores em seu nome, conforme consta do extrato de SCR, como uma anotação da Caixa Econômica Federal, em abril de 2020. Assim, a inclusão da anotação de R$ 434,76, referente ao mês de dezembro de 2021, não configura um risco iminente de dano, uma vez que já havia outras inscrições anteriores, de modo que a situação financeira do autor já estava afetada. A simples manutenção de uma anotação, sem novas implicações significativas, não gera o risco que justificaria a concessão da tutela de urgência.Em relação a esse ponto, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, que reconhece a ausência de risco de dano quando há negativação preexistente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, dessarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Nesse compasso, a análise do ato primevo é feita a partir dos pressupostos autorizadores para o deferimento de medida liminar, a propósito do art. 300 do Código de Processo Civil, vedada, por isso, a expansão cognitiva sobre o caso para além do cenário abordado pelo magistrado primeva. A concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A manutenção da negativação discutida não implica, in casu, risco que caracterize o perigo de dano, haja vista a existência de anteriores inscrições, em princípio, regulares em nome da devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5208107-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) (negritei) Dessa forma, considerando que o autor já se encontrava negativado anteriormente e que o risco de dano não está caracterizado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos da Súmula 60 do TJ/GO e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário, INVERTO o ônus da prova em seu favor. Com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação, com data a ser designada por servidor deste gabinete.INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado.CITE-SE a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (CPC, art. 335, I).A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, I).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (CPC, art. 334, § 10).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º).Ofertada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso requestado, desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM, 4

19/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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