Cumprimento de sentença 5317396-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5317396-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

03/07/2025, 16:27

Definitivo

03/07/2025, 16:19

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 16:19

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5317396-70.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Administradora De Consorcio Nacional HonRequerido: Samuel Antonio Dos SantosSENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em desfavor de Samuel Antônio dos Santos, ambos qualificados.Recebida a inicial, a liminar fora deferida (mov. 7). Já no mov. 10, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.Despiciendas demais considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil.REVOGO a liminar de mov. 7.À UPJ para que proceda a baixa de eventual restrição averbada por determinação deste juízo no bojo dos autos. Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora.Sem honorários, tendo em vista que não houve formalização da relação processual.ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoY,3

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:52

Desistência

04/06/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 20:07

Expedição de documento

08/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5317396-70.2025.8.09.0051Requerente: Administradora de Consorcio Nacional HonRequerido: Samuel Antonio dos SantosDECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda em desfavor de Samuel Antônio dos Santos, ambos qualificados na exordial.Custas recolhidas (mov. 1, arquivo 11).RECEBO a petição inicial, pois atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em relação ao pedido de que seja atribuído segredo de justiça aos autos, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, INDEFIRO o requerimento. Note-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA ENQUANTO NÃO EXECUTADA A LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Os artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 consagram a publicidade dos atos processuais como regra, de modo que o sigilo processual somente poderá ser aplicado em situações excepcionais previstas em lei, e somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 3. Seguindo a diretriz constitucional acerca da publicidade dos atos processuais, o artigo 189 do Código de Processo Civil trouxe as situações excecionais que exigem a tramitação sigilosa do processo, entre as quais aquelas cujo interesse público ou social o exigirem, causas de família, tais como casamento, separação, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes ou, ainda, em demandas que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o que não abrange a ação de busca e apreensão de um automóvel. 4. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5683299-78.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023). (negritei)Ademais, as normas de regência do procedimento da Ação de Busca e Apreensão, com alienação fiduciária, encontram estabelecidas no Decreto-Lei n. 911/69, estando condicionada a concessão da liminar à demonstração de mora do devedor.O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ao exigir a constituição do devedor em mora, prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.No caso em tela, observa-se que o vínculo obrigacional entre as partes está devidamente demonstrado, advindo do contrato firmado por estes, conforme se infere dos documentos acostados à inicial (mov. 1, arquivo 7).Em relação à mora do devedor, veja-se o enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 72, STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Recentemente, a Corte Superior ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, em rito de repetitivos, fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema n. 1.132).No caso, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido pelo requerido quando da celebração do contrato, qual seja, Rua BV 18, s/n, quadra 31, lote 8, bairro Boa Vista, CEP: 74477-430, Goiânia/GO, retornando devidamente assinada (mov. 1, arquivo 9).Portanto, tendo sido a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato, mediante carta registrada com aviso de recebimento, resta caracterizada sua constituição em mora.Assim, estando demonstrados o vínculo obrigacional e a mora do devedor, assiste ao credor perseguir a coisa através de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão.DEVERÁ o bem ser depositado nas mãos de quaisquer das pessoas indicadas pela parte requerente, contudo, advirto-a de que o veículo DEVERÁ permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento desta, oportunidade em que a parte requerida poderá saldar a integralidade da dívida.EXPEÇA-SE mandado, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei n. 10.931/04.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida contestar o pedido, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º).PROCEDA-SE ao embargo do veículo, restringindo o seu licenciamento e sua transferência, via sistema RENAJUD.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Oportunamente, conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Liminar

26/04/2025, 00:59

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5317396-70.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Administradora De Consorcio Nacional HonRequerido: Samuel Antonio Dos SantosSENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em desfavor de Samuel Antônio dos Santos, ambos qualificados.Recebida a inicial, a liminar fora deferida (mov. 7). Já no mov. 10, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.Despiciendas demais considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil.REVOGO a liminar de mov. 7.À UPJ para que proceda a baixa de eventual restrição averbada por determinação deste juízo no bojo dos autos. Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora.Sem honorários, tendo em vista que não houve formalização da relação processual.ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoY,3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5317396-70.2025.8.09.0051Requerente: Administradora de Consorcio Nacional HonRequerido: Samuel Antonio dos SantosDECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda em desfavor de Samuel Antônio dos Santos, ambos qualificados na exordial.Custas recolhidas (mov. 1, arquivo 11).RECEBO a petição inicial, pois atende os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em relação ao pedido de que seja atribuído segredo de justiça aos autos, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, INDEFIRO o requerimento. Note-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA ENQUANTO NÃO EXECUTADA A LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Os artigos 5o, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 consagram a publicidade dos atos processuais como regra, de modo que o sigilo processual somente poderá ser aplicado em situações excepcionais previstas em lei, e somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 3. Seguindo a diretriz constitucional acerca da publicidade dos atos processuais, o artigo 189 do Código de Processo Civil trouxe as situações excecionais que exigem a tramitação sigilosa do processo, entre as quais aquelas cujo interesse público ou social o exigirem, causas de família, tais como casamento, separação, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes ou, ainda, em demandas que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o que não abrange a ação de busca e apreensão de um automóvel. 4. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5683299-78.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023). (negritei)Ademais, as normas de regência do procedimento da Ação de Busca e Apreensão, com alienação fiduciária, encontram estabelecidas no Decreto-Lei n. 911/69, estando condicionada a concessão da liminar à demonstração de mora do devedor.O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ao exigir a constituição do devedor em mora, prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.No caso em tela, observa-se que o vínculo obrigacional entre as partes está devidamente demonstrado, advindo do contrato firmado por estes, conforme se infere dos documentos acostados à inicial (mov. 1, arquivo 7).Em relação à mora do devedor, veja-se o enunciado da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 72, STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Recentemente, a Corte Superior ao julgar os REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, em rito de repetitivos, fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema n. 1.132).No caso, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido pelo requerido quando da celebração do contrato, qual seja, Rua BV 18, s/n, quadra 31, lote 8, bairro Boa Vista, CEP: 74477-430, Goiânia/GO, retornando devidamente assinada (mov. 1, arquivo 9).Portanto, tendo sido a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato, mediante carta registrada com aviso de recebimento, resta caracterizada sua constituição em mora.Assim, estando demonstrados o vínculo obrigacional e a mora do devedor, assiste ao credor perseguir a coisa através de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão.DEVERÁ o bem ser depositado nas mãos de quaisquer das pessoas indicadas pela parte requerente, contudo, advirto-a de que o veículo DEVERÁ permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento desta, oportunidade em que a parte requerida poderá saldar a integralidade da dívida.EXPEÇA-SE mandado, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei n. 10.931/04.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida contestar o pedido, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º).PROCEDA-SE ao embargo do veículo, restringindo o seu licenciamento e sua transferência, via sistema RENAJUD.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Oportunamente, conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5

28/04/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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