Cumprimento de sentença 5337280-44.2024.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de sentença 5337280-44.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/06/2026, 22:29

Expedição de documento

26/06/2026, 15:15

Decurso de Prazo

26/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 15:04

Expedição de documento

29/05/2026, 14:57

Decurso de Prazo

29/05/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (64) 9215-1735 Processo n.: 5337280-44.2024.8.09.0173 Parte autora: Gean Pierre Dos Santos Maia Martins Parte requerida: Dinalva Madalena De Aquino DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido(a) por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes já devidamente qualificadas na exordial. Compulsando os autos, observo que o exequente requereu pesquisa de bens do executado pelos sistemas conveniados (evento n. 174). DECIDO. Inicialmente, a fim de garantir a efetividade da execução, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a realização de busca e penhora de valores nas contas dos Executados junto ao sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo a serventia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). Efetivada a penhora, através da juntada do comprovante de bloqueio aos autos, lavre-se termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE a parte Executada para, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetivada a penhora via SISBAJUD, desde já, determino a realização de buscas de veículos pelo sistema do RENAJUD, com a realização de bloqueios dos bens suficientes à garantia da Execução, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Efetivada o bloqueio, através da juntada do comprovante aos autos, intime-se a parte executada para, caso queira e no prazo legal, oponha embargos (artigo 841 e 854 do CPC). Ademais, caso ambas as tentativas de penhora acima elencadas restem infrutíferas, DEFIRO a consulta via INFOJUD, devendo ser juntados aos autos as três últimas declarações de impostos de renda. Ressalto porém que, as informações fiscais são protegidas pelo sigilo, sendo infenso sua divulgação. Sabe-se, outrossim, que os processos são públicos, de modo que em caso de resposta POSITIVA, após a juntada nos autos, DETERMINO que o feito seja colocado em segredo de justiça, com acesso exclusivos das partes processuais. Defiro o pedido e DETERMINO que se proceda com a busca de informações em face dos executados via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. DETERMINO que a secretaria verifique o recolhimento das custas pertinentes à utilização dos sistemas eletrônicos. Em caso de ausência de recolhimento, intime-se a parte exequente para providenciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da diligência. Com a juntada do resultado das buscas, caso infrutífera, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora de forma específica e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025

Confirmada

04/05/2026, 19:27

Confirmada

04/05/2026, 19:26

Confirmada

04/05/2026, 19:25

Expedição de documento

04/05/2026, 18:55

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:54

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO SIMÃO VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: (64) 9215-1735 Processo n.: 5337280-44.2024.8.09.0173 Parte autora: Gean Pierre Dos Santos Maia Martins Parte requerida: Dinalva Madalena De Aquino DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes já devidamente qualificadas na exordial. Cotejando detidamente o caderno processual, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (evento n. 155). Devidamente intimado, a parte exequente apresentou manifestação no evento n. 159. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em proêmio, alega a parte executada a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Segundo o estatuto processual, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado pode, independentemente de penhora, apresentar impugnação, alegando, dentre outras coisas, a inexequibilidade da obrigação (artigo 525, § 1º, VII, do CPC). No presente feito, o executado alega ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme consta no evento n. 135, elemento que impõe a suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial. Como já delineado, cinge-se à interpretação da parte do acórdão que tratou da sucumbência. É imperioso revisitar a redação exata do comando sentencial (evento n. 135). “3. Honorários recursais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Desprovido o recurso e arbitrada condenação na origem, impõe-se a majoração dos honorários fixados, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça à recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Corolário desta decisão, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC.” Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, quando o beneficiário da gratuidade é vencido, a obrigação sucumbencial não lhe é exigida automaticamente. Exige-se que o credor demonstre a mudança nas condições do devedor, de modo a comprovar que este não mais se encontra em situação de insuficiência de recursos que justificou os benefícios da gratuidade de justiça. Ou seja, para que o ônus da sucumbência recaia sobre o devedor, cabe ao credor comprovar o afastamento da hipossuficiência, condição probatória cuja inobservância torna o crédito inexigível. Nesse sentido, verifico que o exequente não cumpriu a diligência que lhe cabia para caracterizar o afastamento da hipossuficiência financeira do executado, revelando-se inapropriada a busca da satisfação obrigacional no que tange aos honorários sucumbenciais. Por isso, entendo pela procedência da impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o presente feito, haja vista a inexigibilidade da obrigação pretendida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 3. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.776.740/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.137.758/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. 1. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, mediante requerimento da parte contrária, faz-se necessária a comprovação da ausência dos requisitos à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. 2. Em razão da condição suspensiva fulcrada no artigo 98, § 3º, do CPC, é inexigível a obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o que leva à extinção do cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AI: 5125874-78.2023.8.09.0000, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Publicação 15/07/2024). Assim, resta reconhecida, por ora, a inexigibilidade do título executivo judicial, em relação aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço a inexigibilidade do título executivo judicial em relação aos honorários sucumbenciais. Preclusa, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado sem a incidência dos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 5.388/2025

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5337280-44.2024.8.09.0173 Requerente: Gean Pierre Dos Santos Maia Martins Requerido: Dinalva Madalena De Aquino Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes já devidamente qualificadas na exordial. Compulsando os autos, observo que a requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento n° 147. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença de condenação em quantia certa, ou fixada em liquidação, está disciplinado nos art. 513 e 523 do CPC, que estabelece: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (...) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O Novo Código de Processo Civil exige a iniciativa da parte para o início da fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, afastando o princípio do impulso oficial. Conforme bem assentado pela lei processual civil, a fase de cumprimento de sentença inicia-se com requerimento formulado pela parte nos próprios autos em que a sentença foi prolatada, de modo que restou bem claro a inexistência de um novo processo. Isto posto, DEFIRO o pedido do exequente, e DETERMINO que se inicie a fase de cumprimento da sentença. DETERMINO ainda que a serventia proceda com a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, bem como a fase processual para “Execução”, proceda ainda com a retirada de eventual classificador prioritário de Metas CNJ (Meta 2), uma vez que já fora ultrapassada a fase de conhecimento. No mais, estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para efetuarem os pagamentos dos valores indicados pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. Não havendo o pagamento voluntário e não apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a quantia executada, bem como requerer o que entender de direito. Apresentado os novos cálculos, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC, proceda-se com a tentativa de penhora de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de reiteração programa pelo prazo de 30 (trinta) dias. A penhora a ser realizada deverá limitar-se ao valor indicado pela parte exequente. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo legal, caso queira, opor embargos, sob pena confirmação da penhora. Opostos embargos, ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Noutro norte, caso não seja localizado valores a serem penhorados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, § 1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem indicação de bens a penhora, desnecessária nova conclusão, desde já, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, no qual não será computada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, § 1°, do CPC. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - IIIEMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em razão de condutas ofensivas proferidas contra o requerente em estabelecimento comercial e em ambiente hospitalar, atingindo sua honra e dignidade e causando transtornos profissionais. A apelante busca a reforma da sentença, alegando a inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as declarações e condutas ofensivas proferidas pela apelante configuram dano moral indenizável à honra do apelado e se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas dos autos, incluindo depoimentos testemunhais e pessoais, são uníssonas em demonstrar que a apelante proferiu termos que ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando ofensa à honra do apelado.4. As ofensas causaram abalo moral incontestável, atingindo a esfera íntima e social do apelado, ocasionando transtornos em seu ambiente de trabalho e questionando sua competência profissional.5. O caráter ofensivo dos danos causados por falas destemperadas independe da presença do ofendido ou de repercussões mensuráveis em sua vida prática, sendo suficiente a prova da violação à honra para configurar o dever de indenizar.6. A sentença está em consonância com os arts. 186 e 927 do CC/2002 e com o art. 5º, V e X, da CF/1988, os quais asseguram o direito à indenização por dano moral decorrente da violação à honra.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Configura dano moral indenizável a conduta de proferir ofensas verbais que maculam a honra e a dignidade de outrem, causando constrangimentos e transtornos profissionais. 2. O dever de reparação moral surge com a comprovação das ofensas e violação à honra, independentemente da presença do ofendido." Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5337280-44.2024.8.09.0173COMARCA: SÃO SIMÃOAPELANTE: DINALVA MADALENA DE AQUINOAPELADO: GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Dinalva Madalena de Aquino (mov. 101) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da Comarca de São Simão, Dr. Filipe Luis Peruca, na ação de indenização por danos morais ajuizada por Gean Pierre Dos Santos Maia Martins.A sentença recorrida assim dispôs (mov. 95):(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para:CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil.(...).Irresignada, a apelante almeja a reforma da sentença, com o reconhecimento de que sua conduta não configurou dano moral ao apelado. Alternativamente, requer a redução do montante arbitrado em sentença.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade1.1. Da concessão da gratuidade da justiça à apelanteDe início, convém destacar que a insurgente requereu a concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça para esta instância recursal.Instada a comprovada a alegada carência financeira, apresentou documentos suficientes a corroborar suas arguições (mov. 125), de forma que concedo à apelante os benefícios da gratuidade da justiça para processamento de seu apelo, dispensando-a do recolhimento de preparo.1.2. Demais pressupostos de admissibilidadePresentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação cível interposta.2. Mérito da controvérsia recursal. Da configuração de dano moral indenizável na espécieEm breve escorço fático-processual, tem-se que a presente demanda foi ajuizada pelo ora apelado alegando, em síntese, que na data de 17/04/2024, no Bar do Daniel, teve sua honra maculada em face de condutas da parte requerida, que na frente de várias pessoas que frequentavam o estabelecimento naquele momento, gritou afirmando que o autor teria matado a mãe da requerida, que ele era um incompetente e assassino. Sustenta, também, que em 23/04/2024, quando o autor estava de plantão no Hospital Municipal de São Simão, a parte requerida chegou para ser atendida e, ao ver o autor, começou a gritar nos corredores do hospital que não queria ser atendida pelo autor, preferindo morrer a ser atendida pelo requerente, bem como o autor seria portador de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).A demanda conta com robusto acervo probatório, inclusive oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de ambos os litigantes (mov. 88/89).Ao apreciar as provas dos autos, o Magistrado da origem proferiu sentença de parcial procedência dos pleitos exordiais, condenando a ora apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral ao apelado.Em suas razões, a insurgente argumenta que os fatos versados nestes autos configuram mero aborrecimento, dissabores ou contrariedades comuns da vida em sociedade, arguindo, ainda, que “eventuais manifestações da Apelante não foram dirigidas a público amplo, tampouco geraram dano concreto e mensurável à honra ou dignidade do Apelado”.Diz que os depoimentos testemunhais e do próprio autor demonstram que ele sequer estava presente na ocasião das ofensas proferidas no bar, ao passo em que, no hospital, houve “falas em tom alterado, mas em ambiente privado e isolado, sem qualquer repercussão pública efetiva”.De início, é importante destacar que as arguições recursais da apelante se cingem a negar os alegados efeitos das intempéries proferidas contra o apelado, inexistindo negativa quanto aos fatos arguidos pelo autor.Com efeito, suas arguições se limitam a afirmar que “as declarações atribuídas a ela derivam de desentendimento pessoal pontual, muitas vezes recíproco”, de modo que as falas alegadas pelo autor/apelado e reputadas como ofensivas pelo Magistrado da origem tornaram-se fato incontroverso no bojo destes autos.Firme em tais premissas, o caso deve ser analisado à luz dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, que dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Outrossim, deve-se ter por premissa as disposições do art. 5º, caput, e incisos V e X da Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...).Da exegese de tais dispositivos, denota-se que o caráter ofensivo dos danos causados por falas destemperadas independe da presença do ofendido ou de repercussões mensuráveis em sua vida prática, bastando a prova de que houve ofensas e violação à honra da pessoa para que exsurja o dever do ofensor de indenizá-lo.No caso em análise, os informantes e testemunhas foram uníssonos em afirmar que a apelante proferiu termos que ultrapassam o âmbito do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, qualificando-se como verdadeira ofensa à honra do apelado.O apelado Gean Pierre, em seu depoimento pessoal (mov. 88, arq. 2 e 4), afirmou que as alegações proferidas pela apelante, bem como sua recusa em ser atendida por ele na qualidade de enfermeiro no hospital Municipal em que trabalha, geraram constrangimentos e reiterados deslocamentos de função, uma vez que precisava ser substituído por colegas sempre que a apelante comparecia ao hospital para atendimento, fato que ocorria com frequência.O informante Lucas (mov. 88, arq. 3) disse que, no Bar do Daniel, ouviu a sra. Dinalva afirmar que tinha certeza que o apelado Gean era responsável pela morte de sua mãe e que faria de tudo para prejudicá-lo.A testemunha Hélis (mov. 88, arq. 5) declarou que, ao chegar ao hospital, a sra. Dinalva sempre se recusava a ser atendida pelo apelado na triagem.A informante Laura (mov. 89), afirmou que, no Bar do Daniel, na data de 17/04/2024, a sra. Dinalva disse que o apelado, sr. Gean, era culpado da morte de sua mãe, que havia retirado o oxigênio de sua mãe e que, se pudesse, “faria vingança com ele”.Por sua vez, o depoimento pessoal da apelante (mov. 88, arq. 1) nada esclarece ou refuta das arguições exordiais, pois a depoente se limita a afirmar que não se lembra dos fatos ocorridos no “Bar do Daniel”.Nesse contexto, inexiste dúvidas de que a recorrente proferiu ofensas à honra do apelado, causando-lhe abalo moral incontestável, pois além de atingir sua esfera íntima e sua vida social, ocasionou transtornos em seu ambiente de trabalho e colocou em xeque sua competência e higidez no desempenho das funções profissionais.Em casos tais, não há como se afastar o dever de reparação moral acertadamente firmado na sentença, consoante já decidiu esta Corte, mutatis mutandis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESACORDO COM O ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESP 1746072-PR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, presentes os requisitos, devido o pagamento de indenização por dano moral. 2. Em que pese o apelante ter direito de fiscalizar e zelar pela segurança de seu estabelecimento comercial, impedindo a ocorrência de atos ilícitos, não pode extrapolar seu direito, colocando os consumidores em situação vexatória. 3. No presente caso, evidente que a abordagem realizada causou constrangimento ao Apelado, vez que ao finalizar suas compras, passou pelo caixa, pagou a mercadoria e, ao sair foi abordado pelo segurança, na presença de outras pessoas conforme é possível notar do vídeo anexado a estes autos. 4. Não se pode olvidar que abordagem realizada teve como conotação apontar que o Apelado estava sob a suspeita imotivada de furto, motivo pelo qual, não obstante, os argumentos do apelante, certo que tal conduta gerou sentimento de embaraço, humilhação e ofensa à honra subjetiva do Apelado, extrapolando o simples aborrecimento cotidiano, nascendo o dever de indenizar. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso em que deve ser mantido. 6. Os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa, ou seja, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1746072-PR. 4. Com o desprovimento do Recurso, justifica-se a majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5561716-63.2021.8.09.0149, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024 20:03:58).Logo, desnecessárias maiores delongas, a irresignação recursal não merece guarida.3. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Desprovido o recurso e arbitrada condenação na origem, impõe-se a majoração dos honorários fixados, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça à recorrente (art. 98, § 3º, do CPC).4. DispositivoAnte o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.Corolário desta decisão, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC.Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5337280-44.2024.8.09.0173.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram além do relator os componentes descritos no extrato de ata.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Esteve presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado em ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5337280-44.2024.8.09.0173COMARCA: SÃO SIMÃOAPELANTE: DINALVA MADALENA DE AQUINOAPELADO: GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IRELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Dinalva Madalena de Aquino (mov. 101) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da Comarca de São Simão, Dr. Filipe Luis Peruca, na ação de indenização por danos morais ajuizada por Gean Pierre Dos Santos Maia Martins.A sentença recorrida assim dispôs (mov. 95):(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para:CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil.(...).Irresignada, a apelante aduz a inexistência de dano moral indenizável, sustentando que as eventuais manifestações não geraram dano concreto e mensurável à honra ou dignidade do apelado.Argumenta que as declarações atribuídas a ela derivam de desentendimento pessoal pontual, o que afasta o dever de indenizar.Assevera, ainda, que o apelado reconheceu não estar presente no local de um dos fatos alegadamente ofensivos e que não buscou atendimento médico ou psicológico, o que demonstra a ausência de abalo psíquico.Acrescenta que o remanejamento interno na função do apelado não pode ser atribuído com certeza à apelante.Destaca a inconsistência no depoimento das testemunhas, que não confirmaram as acusações de forma robusta.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor indenizatório.A insurgente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça.O recorrido ofertou contrarrazões (mov. 105), oportunidade em que combateu as teses recursais e pleiteou o desprovimento do recurso.É o relatório.Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 934 do Código de Processo Civil, do art. 138, inciso XXXII, da Resolução n° 170/2021 (Regimento Interno) e da Resolução n° 91/2018, ambas deste Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAAPELAÇÃO CÍVEL N. 5337280-44.2024.8.09.0173COMARCA: SÃO SIMÃOAPELANTE: DINALVA MADALENA DE AQUINOAPELADO: GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dinalva Madalena De Aquino (mov. 101) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Respondente na Vara Cível da Comarca de São Simão, Dr. Filipe Luis Peruca, nos autos da ação de indenização por danos morais movida por Gean Pierre Dos Santos Maia Martins.A apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça para esta instância recursal, sob o argumento de não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.A concessão do aludido instituto não se condiciona à simples declaração de dificuldades financeiras do interessado, devendo ser comprovada a alegada insuficiência de recursos, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal com o escopo de aplicar, se for o caso, o verbete sumular n. 25 do TJGO.Posto isso, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos complementares para comprovação da sua insuficiência financeira, notadamente as cópias de seus 3 (três) últimos contra-cheques ou comprovantes de rendimentos; de suas declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), exercícios 2022, 2023 e 2024, ou a comprovação de sua isenção, vinculada ao seu CPF; das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; dos extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos); relação de receitas auferidas e despesas suportadas; sem prejuízo de outros documentos que reputar apropriados para tal desiderato.Advirto que o não atendimento ou atendimento parcial da determinação supra ensejará o indeferimento do pedido formulado, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.No que concerne aos documentos sigilosos relativos a declarações de imposto de renda e extratos bancários, determino à Secretaria desta Câmara Cível que, mediante certidão nos autos, promova o imediato bloqueio da visualização/consulta por terceiros, a fim de resguardar os sigilos fiscal e bancário correlatos, limitando-se o acesso às partes e seus advogados.Expirado o prazo concedido à parte agravante, com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5337280-44.2024.8.09.0173Requerente: Gean Pierre Dos Santos Maia MartinsRequerido: Dinalva Madalena De AquinoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em síntese, que na data de 17/04/2024, no Bar do Daniel, teve sua honra maculada em face de condutas da parte requerida, que na frente de várias pessoas que frequentavam o estabelecimento naquele momento, gritou afirmando que o autor teria matado a mãe da requerida, que ele era um incompetente e assassino.Sustenta, também, que na data de 23/04/2024, quando o autor estava de plantão no Hospital Municipal de São Simão, a parte requerida chegou para ser atendida e, ao ver o autor, começou a gritar nos corredores do hospital que não queria ser atendida pelo autor, preferindo morrer a ser atendida pelo requerente, bem como o autor seria portador de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).Relata, ainda, que as ações da requerida lhe causaram grande constrangimento, além de abalo emocional e moral.Requer assim, a total procedência dos pedidos contidos na inicial, de modo que a parte requerida seja condenada a pagar ao autor a título de danos morais a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como as custas e honorários de sucumbência.À inicial vieram acostados os documentos presentes nos eventos n° 01, 07, 08 e 09.Este juízo, conforme decisão de evento n° 11, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora a possibilidade de efetuar o pagamento das custas de forma parcelada.A parte autora, no evento n° 15, efetuou o pagamento integral das custas processuais. Conforme decisão de evento n.° 18, a inicial foi recebida, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida.A requerida citada (evento n.° 35), apresentou contestação no evento n.° 46. No mérito, refutou integralmente as teses iniciais, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n.° 49, a parte autora apresentou impugnação à defesa apresentada. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n.° 51), a parte autora informou que não tem novas provas a serem produzidas (evento n.° 54), a requerida requereu depoimento pessoal do autor (evento n.° 55). Realizada a audiência de Instrução e Julgamento no evento n° 86, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, da parte requerida e a oitiva da testemunha Helis Cristina Linhares de Lima Souza e dos informantes Lucas Gabriel Maia Santos Albuquerque e Laura Dantas Fernandes. Encerrada a audiência determinou-se abertura de vista para as partes apresentarem as alegações finais.A requerida apresentou alegações finais no evento n.° 90.Parte autora apresentou alegações finais no evento n.° 91.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito.Estando o feito devidamente saneado, e inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, tenho que, no caso dos autos, as alegações emanadas pela parte autora são plausíveis e fundadas em provas verossímeis, inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do pleito.Como se sabe, o direito de acesso à informação é um direito garantido constitucionalmente e tem como corolário a liberdade de expressão das atividades de comunicação, independentemente de censura ou licença, nos termos dos arts. 5º, IX e XIV, e 220, §§1º e 2º, da Constituição Federal.Sob outro aspecto, também é direito fundamental do cidadão a inviolabilidade da sua intimidade, da honra e da imagem, sendo assegurado o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação, conforme o art. 5º, X, da CF. Além disso, na da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas corroboraram a alegação da ocorrência do dano moral relatado, restando, portanto, incontroversa a versão apresentada pelo autor. (eventos nº 86)Segundo o depoimento do Sr. Gean Pierre dos Santos Maia Martins, autor da presente ação: “(…) Que a data exata não sabe falar, porque foi relatos que passaram para mim, eu não tava no bar não (…) que não se encontrava no bar (…) que não chegou a procurar atendimento psicológico e psiquiátrico (…) que gerou, gerou tanto no campo familiar, e no campo de trabalho também, que isso me atrapalhou bastante no trabalho (…) que a Duda, eu não sei o nome dela, porque eu sempre conheci como Duda, ela ia no hospital e ela se negava a ter atendimento por mim, que eu sou enfermeiro, então o primeiro atendimento ali é comigo, é comigo ali que eu faço a classificação dos pacientes né, e ai ela se negava a ter atendimento comigo, ai eu tinha que sair da minha função para outra pessoa vim fazer a função para evitar transtorno né, porque a gente tinha que continuar tendo o atendimento no hospital e não tinha como parar né, então ai a gente acabava que a gente tinha que deslocar eu de função e colocar outra pessoa na função para poder fazer o atendimento dela, porque ela se negava ter atendimento por mim e do lado de fora do hospital ela também conversava no corredor falando coisas que ela julgava no saber dela como boatos, igual o senhor falou assim que foram boatos, mas seriam as calúnias que ela fazia lá, ela não tinha atendimento por mim ela não queria (…) como o paciente ele tem o direito de atendimento também né, tá na constituição dele né, então eu saia da minha função e colocava outra pessoa para poder atender ela, porque ela ia constantemente no hospital porque ela tem os problemas de saúde dela né que não vem ao caso, mas ela estava constantemente no hospital, e todas as vezes que ela ia no hospital eu não atendia porque ela se negava (…) que tem formação superior em enfermagem (…) que é efetivo do município mas que nessa época em questão que eu trabalhava no hospital eu estava trabalhando como CLT né, era contrato CLT no hospital (…) que meu concurso público é auxiliar de apoio (…) que eu estava como CLT né, a Duda começou após, quando teve a OS ai eu era enfermeiro na CLT e continuei de concurso a parte, então eu estava contendo as duas funções, trabalhava a noite como CLT enfermeiro e de dia no município no meu cargo, porque não chocava os horários, eu podia ter os dois serviços (…) eu não sei dizer para o senhor, eu nunca soube não (…) que teve outros relatos também, que era pessoas do cotidiano mesmo, que eu não inclui no processo, porque o máximo que a gente podia arrolar no processo era três pessoas, então eu não arrolei mais pessoas, mas teve mais relatos também em outros lugares também, e pessoas que não queria se envolver né, que achava melhor não se envolver porque São Simão é uma cidade pequena né preferia não se envolver para evitar (...) isso no ambiente do hospital porque acabou que eles me mudou de setor porque como eu era o enfermeiro responsável da classificação a frente do hospital, ai resolveram me colocar para trabalhar no fundo do hospital, porque ai no fundo eu tinha o meu serviço prestado somente para os pacientes que estavam internados e ai nesse relance que me prejudicou, eu trabalhava na frente do hospital, atendimento diretamente com o público ai eu passei para o fundo do hospital para atender os pacientes que já estavam internados, me trocaram de setor justamente por esses acontecidos, para evitar transtorno, evitar aborrecimento, evitar fazer alguma coisa contra a lei, então eu fui remanejado para o fundo do hospital (…)”.Segundo o depoimento do Sra. Dinalva Madalena de Aquino requerida da presente ação:“(…) Que vai algumas vezes lá, tem o dia de ir, que gosta de ir no sábado para comer um espetinho e a data assim eu não lembro não (…) que estava ela e uma amiga só (…) que estava sentada em uma mesa só eu e uma amiga (…) que não tinha pessoas perto de nós, eu estava perto da churrasqueira, que quando eu vou lá eu fico sempre perto da churrasqueira ali, o pessoal fica pra baixo ali fazendo um negócio de jogo esse trem eu fico longe (…) que não se lembra de ter proferido algum tipo de palavra direcionado a pessoa do Sr. Gean (…)”Segundo a testemunha, arrolada pela parte autora Sra. Helis Cristina Linhares de Lima Souza:“(…) Que chegou a ouvir na sala de medicação ela falar que quando ela chegava la na recepção ela não queria ser triada por ele (…) quando ela chegava na unidade de saúde ela falava que não queria ser triada por ele, no caso ele é o enfermeiro de plantão é o que faz a triagem então ela recusava a ser triada (…) não comigo não, que para mim mesmo ela nunca comentou nada não (…) que não ouviu nenhum tipo de comentário no corredor (…)”.Segundo o informante, arrolada pela parte autora Sr. Lucas Gabriel Maia Santos Albuquerque:“(…) Que estava no bar do Daniel (…) sim, realmente naquele dia eu escutei o que a Duda comentou, estava até em tom alto, eu até demorei a identificar quem que era, em questão Sra. Duda, sobre isso é só em questão de previnição que eu levei adiante o Gean, não é nada contra a senhora, eu não tenho nada da pessoa da senhora, foi por medida de segurança (…) que quando a gente estava sentado lá a Duda no dia estava alterada, estava bebendo no dia, estava ela e mais uma amiga dela, não sei se é familiar dela, e ela estava falando que tinha descoberto, ela tinha acabado de passar o trauma da mãe dela, que aconteceu infelizmente com ela, e ela veio alegando que o Gean era o culpado sobre o ocorrido e nisso ela comentando que ela já sabia tinha certeza que era o Gean, e que faria de tudo para prejudicar o Gean, que levou adiante o Gean esse assunto por ser familiar e prevenir também, porque as vezes no momento da raiva a Sra. Duda, no momento acontecer alguma coisa, deferir contra a vida dele ou com a vida de algum familiar (…) lembro foi numa quarta feira no jogo do flamengo, eu fui até para assistir o jogo do flamengo lá no bar do Daniel (…) que estava na parte debaixo, que ela estava quase do meu lado praticamente, que não estava muito longe (…) que ela estava na parte debaixo quase na minha lateral na mesa próxima ao lado de mim (…) que estava eu e minha esposa no dia (…) que minha esposa chama Laura Dantas Barbosa (…)”.Segundo a informante, arrolada pela parte autora Sra. Laura Dantas Fernandes:“(…) Que estava no bar do Daniel (…) que não se recorda muito bem, mas assim, ela falava em alto e bom som que o Gean era culpado da morte da mãe dela, que ele tinha tirado o oxigênio da mãe dela, falou que se pudesse faria vingança com ele (…) que estava na mesa ao lado dela (…)”.Dessa forma, é clara a responsabilidade da parte requerida pelos danos morais causados à parte autora.No direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.Trata-se de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas dos arts. 186 e 927, do Código Civil, in verbis:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, o aludido instituto tem como pressupostos básicos a conjugação de três elementos fundamentais: a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.Outrossim, o art. 953 do Código Civil preceitua: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Nessa linha, o ônus probatório do autor, nos termos do artigo 373 do CPC, está em comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao requerido, compete comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor de seus interesses.Da percuciência do lastro probatório, resta inequívoco o preenchimento dos pressupostos configuradores da responsabilização civil pela demandada.Friso que, o julgador deve formar livremente seu convencimento na análise de provas, conforme determina o princípio da persuasão racional do juiz. Importa salientar que, conforme a relação de provas produzidas nos autos, e demais elementos probatórios que instruem o presente processo, restou configurado o preenchimento dos elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil.Evidencia-se, assim, que a documentação acostada embasa a pretensão da autora em face do requerido.DOS DANOS MORAISO dano moral, é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito.O evento danoso em questão trouxe desconforto, dor, sofrimento, exacerbado a autora, transtornos estes que acarretam o abalo moral, interferindo em seu ânimo, gerando perturbação emocional em virtude dos fatos a qualquer cidadão.Evidente o sofrimento físico e psíquico do autor diante da ofensa à sua integridade, conjuntamente às preocupações e transtornos experimentados, tendo tal situação potencial para fazer surgir o direito à indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de afirmar que a ofensa a qualquer direito da personalidade enseja a ocorrência do dano moral.Desta forma, comprovado ato ilícito praticado pela requerida, responsabilização da parte ré quanto ao dano moral é medida que se impõe, merecendo acolhimento o pleito de indenização apresentado na inicial, restando ao Juízo apenas proceder à verificação do quantum apropriado para fixação da reparação devida. A esse respeito, dispõe o seguinte julgado:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja o dever indenizatório, decorrente da responsabilidade civil, imprescindível e necessária se faz a presença da conduta ilícita, do resultado lesivo e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o comportamento antijurídico. (TJGO, Apelação (CPC) 0565896-31.2008.8.09.0064, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Inicialmente, acerca do dever de indenizar, reza o Código Civil, em seu art. 186, que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 2. Outrossim, é ônus da parte autora provar o ilícito praticado pela parte demandada, ou seja, comprovar as ofensas que lhe foram desferidas, fato constitutivo do seu direito, consoante disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. In casu, reconhecida a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, há de se impor a obrigação de indenizar. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5113406-36.2017.8.09.0051, Rel(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, DJe de 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Inicialmente, acerca do dever de indenizar, reza o Código Civil, em seu art. 186, que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 2. Uma vez reconhecida a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, há de se impor a obrigação de indenizar. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5189924-67.2017.8.09.0051, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2021) No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo ser analisado cada caso segundo as suas peculiaridades. Quanto à indenização, ela deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional a dano experimentado, atendendo à finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. Pelos fatos narrados considero suficiente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para:CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.CONDENO a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Transitada em julgado, arquivem os processos, com as cautelas e anotações de estilo. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5337280-44.2024.8.09.0173Requerente: Gean Pierre Dos Santos Maia MartinsRequerido: Dinalva Madalena De AquinoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHOVistos e etc.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes qualificadas na inicial. Compulsando os autos observo que a parte autora, no evento n° 80 requereu a expedição de RPV para reembolso das custas pagas equivocadamente.Pois bem. Oportunamente, esclareço que o pedido de devolução das custas recolhidas equivocadamente deve ser realizado de forma administrativa. É como dispõe o artigo 2º do Decreto Judiciário n° 91/2023 do TJGO:Art. 2º Os pedidos das devoluções mencionadas no artigo anterior serão realizados mediante a entrega do formulário de Requerimento de Restituição de Valores, anexo deste Decreto, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos que o instrui, no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça ou da Diretoria do Foro da Capital ou do Interior para autuação no PROAD, considerando-se o envolvimento de cada caso. No mesmo sentido a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CUSTAS JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O requerimento de devolução de valores de custas, segundo o Decreto Judiciário nº 91/2023 do Tribunal de Justiça de Goiás, deve ser feito por meio de processo administrativo e não no processo judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 54560309620238090154, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) Desta feita, quanto ao pedido de restituição das custas iniciais recolhidas, esclareço que deverá ser formulado em procedimento administrativo próprio, observando o Decreto Judiciário nº 91/2023. Assim, INDEFIRO o pedido do evento n° 80.O presente Despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

15/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5337280-44.2024.8.09.0173Requerente: Gean Pierre Dos Santos Maia MartinsRequerido: Dinalva Madalena De AquinoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃOVistos e etc.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEAN PIERRE DOS SANTOS MAIA MARTINS em face de DINALVA MADALENA DE AQUINO, partes qualificadas na inicial. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o feito aguarda a disponibilidade de pauta para fins de designação de audiência de instrução e julgamento.Dito isso, em razão dos fatos expostos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2025, às 17:00 horas, a ser realizada através de videoconferência, por meio da plataforma digital "Zoom", disponível para ser baixada gratuitamente através de smartphones nas lojas digitais “Google Play” e “Apple Store”, ou outro meio eletrônico (Desktop, notebook, tablet e similares).Frisa-se que, no dia e horário acima especificados, as partes deverão, após o download do aplicativo, acessar à sala de reunião, da seguinte forma:Link para reunião: https://tjgo.zoom.us/j/83747859169?pwd=ywavF8YmwKkbScrefNToM3xkQhO7z8.1Id da Reunião: 837 4785 9169Senha: Hd+LV+5#Todos as partes processuais participarão do ato por videoconferência e deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia acima especificado, todas as partes processuais deverão acessar a sala de reunião, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado.Caso tenham interesse, fica FACULTADO as testemunhas e a parte (em de caso depoimento pessoal), serem ouvidos no Fórum Local, em sala passiva, no dia e horário acima assinalados, respeitando os protocolos de segurança. As testemunhas deverão ser alertadas sobre a obrigatoriedade de utilização de máscara para ingresso no Fórum.DETERMINO, ainda, que os advogados das partes apresentem os róis das testemunhas a serem ouvidas em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao disposto no art. 450 e seguintes do CPC.Cabe aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas por eles arroladas (art. 455, do CPC), no máximo de 03 (três) por fato a ser provado, devendo cientificá-las das recomendações descritas na presente decisão (art.357 § 6°, do CPC).Consigno, por oportuno, que as testemunhas arroladas que sejam funcionários públicos, deverão ser intimados por oficial de justiça.Demais disso, havendo testemunha a ser ouvida fora desta comarca, determino que seja requisitada Sala Passiva no juízo onde a testemunha resida. De igual modo, advirto desde já, aos advogados das partes que, em caso de não haver disponibilidade para a reserva de sala passiva, a testemunha que residir fora desta comarca deverá participar do ato por videoconferência, conforme os dados acima disponibilizados, cabendo ao advogado que a arrolou providenciar seu acesso à sala virtual.As partes devem ser orientadas pelos advogados acerca da necessidade imensurável de fazer o download do aplicativo “Zoom” e abri-lo no dia e horário da audiência, fornecendo ainda o “link”, “ID da reunião” e “senha” acima indicados, adotando as diretrizes acima traçadas, ou participarem acompanhado de seu advogado em seu escritório.Os advogados das partes deverão fornecer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente decisum, os seus respectivos números de telefone pessoal para contato (whatsapp), caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota e em caso de falha técnica no momento da audiência.Cientifiquem-se, ainda, aos advogados/partes que deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade.Para mais informações, poderão os sujeitos processuais e/ou testemunhas entrarem em contato com os assistentes deste juízo, através do e-mail [email protected], bem como pelos telefones (64) 9.9215-1735 (whatsapp) ou (62) 3611-2147, objetivando o fornecimento de maiores esclarecimentos sobre a realização da audiência, se necessário.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

11/03/2025, 00:00

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