Cumprimento de sentença 5366570-71.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5366570-71.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 15:44

Custas

30/06/2026, 15:04

Expedição de documento

24/06/2026, 16:27

Trânsito em julgado

24/06/2026, 16:26

Trânsito em julgado

24/06/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970,TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5366570-71.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Leidiane Pereira Dias Requerido(a): Oi S.A. - Em Recuperação Judicial SENTENÇA Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por LEIDIANE PEREIRA DIAS em desfavor de OI S.A., ambos qualificados nos autos. Conforme se extrai do caderno processual, após a prolação de decisão por este juízo apontando a inadequação dos valores executados face à natureza declaratória do título judicial (ev. 53), a parte exequente manifestou-se reconhecendo o equívoco na deflagração do presente incidente e pugnou pelo arquivamento do feito (ev. 58). Ato contínuo, a parte executada apresentou petição manifestando expressa concordância com o pedido de encerramento e arquivamento formulado pela autora, ressaltando que a obrigação de fazer já se encontra cumprida (ev. 61). É o relatório. DECIDO. O art. 200 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso em apreço, constata-se a manifesta ausência de interesse processual superveniente no prosseguimento da execução, uma vez que a própria exequente reconheceu o erro na instauração do cumprimento de sentença para cobrança de quantia, requerendo a sua baixa, pleito que encontrou pronta anuência da parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Eventuais custas do incidente ficarão a cargo da parte exequente, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM'

Confirmada

27/05/2026, 23:00

Desistência

27/05/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:46

Petição

14/05/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:33

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970,TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5366570-71.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Leidiane Pereira Dias Requerido(a): Oi S.A. - Em Recuperação Judicial SENTENÇA Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por LEIDIANE PEREIRA DIAS em desfavor de OI S.A., ambos qualificados nos autos. Conforme se extrai do caderno processual, após a prolação de decisão por este juízo apontando a inadequação dos valores executados face à natureza declaratória do título judicial (ev. 53), a parte exequente manifestou-se reconhecendo o equívoco na deflagração do presente incidente e pugnou pelo arquivamento do feito (ev. 58). Ato contínuo, a parte executada apresentou petição manifestando expressa concordância com o pedido de encerramento e arquivamento formulado pela autora, ressaltando que a obrigação de fazer já se encontra cumprida (ev. 61). É o relatório. DECIDO. O art. 200 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso em apreço, constata-se a manifesta ausência de interesse processual superveniente no prosseguimento da execução, uma vez que a própria exequente reconheceu o erro na instauração do cumprimento de sentença para cobrança de quantia, requerendo a sua baixa, pleito que encontrou pronta anuência da parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Eventuais custas do incidente ficarão a cargo da parte exequente, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM'

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5366570-71.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Leidiane Pereira Dias Requerido: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte exequente, Leidiane Pereira Dias, em desfavor da executada, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida no evento 37. A parte exequente (ev. 43) apresentou planilha de cálculo, apontando como devido o valor de R$ 2.044,30, e requereu a intimação da executada para pagamento, sob pena das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ev. 46), alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo. Sustenta que a sentença transitada em julgado possui natureza meramente declaratória, pois reconheceu a inexistência de um débito, mas não houve condenação pecuniária. Argumenta que, como os honorários foram fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”, e não havendo valor de condenação, a base de cálculo é inexistente, o que torna nula a execução. Em manifestação sobre a impugnação (ev. 51), a parte exequente pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de mérito. O dispositivo da sentença proferida no evento 37 estabeleceu o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos. Condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade concedida.” Conforme se extrai do comando judicial transitado em julgado, a verba honorária foi fixada sobre o “valor da condenação”. Não obstante, diante da condenação fixada em 10%(dez por cento), resta evidente a intenção do ato sentencial em utilizar-se, como valor da condenação, o valor do débito declarado inexistente nos autos. Caso assim não o fosse, não haveria condenação em honorários fixados em 10% (dez por cento). Considerando que o valor exequendo é manifestamente superior aos honorários fixados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a execução aos termos da condenação, sob pena de extinção. Após, intime-se a parte executada para pagamento, sob pena de incorrer nas penalidades legais. Nada sendo manifestado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Vara Cível Processo n.: 5366570-71.2025.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Leidiane Pereira Dias em desfavor de Oi S.A. - em recuperação judicial, partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar a plataforma Serasa Consumidor, constatou a existência de um débito em seu nome, no valor de R$ 427,61 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 2029008947-202109 com a parte requerida. Afirma que desconhece a origem da dívida, pois nunca contratou ou autorizou o serviço correspondente. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Assim, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 20), sustentando que o contrato foi regularmente celebrado pela parte autora. Argumenta que a dívida não foi inscrita em cadastro de inadimplentes, mas apenas listada como "conta atrasada" na plataforma "Serasa Limpa Nome", um serviço de negociação que não é público e não afeta o score de crédito, não caracterizando dano moral. Réplica à contestação no evento 28. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 35). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda encontram-se presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC), devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analisando os autos com acuidade, tenho que razão assiste à parte autora. Isso porque, incumbia, à parte requerida, comprovar a efetiva contratação dos serviços por parte da autora, mediante a apresentação de documentação hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Com efeito, as telas sistêmicas e faturas colacionadas aos autos pela requerida não possuem o condão de comprovar a contratação dos serviços pela autora, por se tratarem de documentos unilaterais, desprovidos de fé pública e, portanto, insuficientes para respaldar a alegação de regularidade da cobrança. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. TELAS SISTÊMICA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTES. PROVAS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. I - Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como citra petita, impondo a declaração de sua nulidade. II - Com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, é possível o julgamento do mérito, porquanto já suficientemente instruído o feito. III - Aplica-se ao caso dos autos as normas de proteção ao consumidor, tendo em vista que o requerido e o autor, na relação travada, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. IV ? Compete a parte requerida, ocorrendo verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, com a inversão do ônus probandi promovida na origem, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC, a comprovação da contratação que originou o débito inscrito na plataforma SERASA LIMPA NOME. V ? As telas sistêmicas e faturas colacionadas aos autos pelo réu não são suficientes para demonstrar a realização da contratação do cartão de crédito pelo autor, já que constituem provas unilaterais, devendo ser declarada a inexistência do débito e indevida o cadastro do nome do autor na plataforma SERASA LIMPA NOME. VI - Ausente a negativação do nome do requerente e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em indenização por danos morais.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55089213320228090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Destaco, por oportuno, que, caso o negócio jurídico houvesse efetivamente sido celebrado, caberia, à requerida, demonstrar sua existência mediante a juntada do contrato devidamente assinado pela autora ou, alternativamente, por meio de gravação de ligação telefônica que comprovasse a manifestação válida de vontade. Dessa forma, não se verificando elementos aptos a afastarem a responsabilidade da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito. No caso dos autos, embora a inexistência da relação jurídica tenha sido reconhecida, não vislumbro a possibilidade de condenação por danos morais. Isso porque o simples registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, per si, abusividade e não enseja, por consequência, indenização por danos morais. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA e INTERNET NÃO CONTRATADOS. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMACIONAL INTERNO E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA 81 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado. 2. As telas sistêmicas e faturas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débitos da plataforma Serasa Limpa Nome. 4. Ainda que declarada a inexistência da relação contratual, o simples registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, per si, abusividade e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO, situação não verificada in casu. 5. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a redução do score ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 6. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5000234-09.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA e INTERNET NÃO CONTRATADOS. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMACIONAL INTERNO E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA 81 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado. 2. As telas sistêmicas e faturas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débitos da plataforma Serasa Limpa Nome. 4. Ainda que declarada a inexistência da relação contratual, o simples registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, per si, abusividade e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO, situação não verificada in casu. 5. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a redução do score ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 6. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5000234-09.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifei). 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos. Condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito em auxílio NAJ Decreto n° 4.993/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5366570-71.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Leidiane Pereira Dias Requerido: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro a inversão do ônus da prova¹, com fundamento no art. 6°, VIII, do CDC. A despeito do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, para sua não designação exige-se a manifestação expressa da parte ré nesse sentido (§ 4º, I e § 5º, art. 334, CPC). A fim de viabilizar a autocomposição, determino a realização de Audiência de Conciliação/Mediação a se realizar no 1º CEJUSC². Providencie, a UPJ, as diligências necessárias para realização do ato conciliatório. Intime-se, a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência designada. Cite-se e intime-se, a parte requerida para comparecimento à audiência designada, alertando-se para os temos do § 5°, art. 334 do CPC. Realizada a audiência³, caso haja contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que ainda pretendam produzir. Caso advenha requerimento de provas, sejam os autos conclusos para saneamento. Nada sendo requerido, ou caso as partes requeiram o julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, nos termos da legislação adjetiva (artigo 373, I e II CPC). 2. "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). 3. Frustrada a composição amigável, o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inc. I, CPC). LG

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição

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