Cumprimento de sentença 5367122-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5367122-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

30/09/2025, 09:19

Definitivo

25/09/2025, 15:24

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 15:24

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5367122-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sirlene Vieira De AmorimRequerido: Banco Votorantim S.a.SENTENÇACuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica combinada com Indenização, proposta por SIRLENE VIEIRA DE AMORIM em face de Banco VOTORANTIM S.A., ambos individualizados.Alega que, em 21/02/2025, recebeu ligações de cobrança do RÉU referentes a um suposto débito de R$ 1.685,60, relativo a uma parcela de financiamento de veículo, a qual afirma já ter quitado. A AUTORA relata que, apesar de ter contatado a instituição financeira, apresentado comprovantes de pagamento e recebido a promessa de que a situação seria regularizada, as ligações de cobrança persistiram. Posteriormente, em 31/03/2025, seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que houve falha na prestação de serviços pelo BANCO VOTORANTIM S.A., o que resultou na negativação indevida de seu nome e lhe causou danos morais. A AUTORA argumenta que houve violação aos seus direitos como consumidora e requer a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, adesão ao Juízo 100% Digital e a dispensa da audiência de conciliação. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças, sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência do débito, indenização por danos morais, danos existenciais e repetição do indébito em dobro. Atribui à causa o valor correspondente à soma dos pedidos.Este juízo, no evento 11, recebeu a petição inicial, deferindo a gratuidade de justiça à AUTORA e a tutela de urgência para suspender a cobrança e o registro negativo em seu nome no prazo de 15 dias, sob pena de multa.O BANCO VOTORANTIM S.A., em contestação, alega preliminarmente carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa e impugna a justiça gratuita concedida à AUTORA. No mérito, argumenta que a AUTORA firmou Cédula de Crédito Bancário em 18/08/2023 e, posteriormente, renegociou o contrato em 11/10/2024. Afirma que a negativação ocorreu devido à inadimplência da parcela com vencimento em 28/02/2025 e que as parcelas subsequentes também estavam em atraso. Sustenta que a AUTORA realizou os pagamentos em atraso e fora da ordem sequencial estabelecida no contrato, o que justifica as cobranças e a negativação. Nega a existência de falha na prestação de serviços e de dano moral, argumentando que agiu no exercício regular do seu direito. Contesta a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, defende a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Requer a improcedência dos pedidos da AUTORA [evento 19].A AUTORA, SIRLENE VIEIRA DE AMORIM, apresenta impugnação à contestação [evento 28].Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Passo a fundamentar.De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com regular desenvolvimento do feito, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.Prosseguindo, a considerar que as preliminares apresentadas foram apresentadas intempestivamente, passo ao exame do mérito.A relação de consumo presente no litígio impõe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade econômica da autora.Nas ações que têm como causa de pedir relação bancária, tal como ocorre na situação destes autos, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova [art. 373, II, do CPC], e mesmo à luz da inversão do ônus da prova [art. 6º, VIII, do CDC], já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo.A propósito, os julgados deste Eg. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA [TJGO, AC 5449120 - 05.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023];APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço (empréstimo), sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (…) [TJGO, Apelação Cível 5412161-43.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023]. Há, pois, relação típica de consumo, enquadrando-se nas figuras de fornecedor e consumidor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, aplica-se ao caso as diretrizes da responsabilidade objetiva definidas no artigo 14 do CDC, pelas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, prescindindo-se de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar.Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação da autora de que, embora tenha realizado os pagamentos das parcelas do contrato renegociado, a ré manteve cobrança indevida e procedeu à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que configuraria falha na prestação de serviços e ensejaria reparação moral.Examinando os autos, verifica-se que a prova documental carreada pela própria autora confirma que os pagamentos foram realizados fora do prazo e da ordem sequencial pactuada no instrumento contratual. Conforme se extrai dos extratos e comprovantes, a primeira parcela, com vencimento em 30/11/2024, foi quitada apenas em 11/02/2025; as parcelas subsequentes, com vencimento em 30/12/2024 e 30/01/2025, foram pagas conjuntamente em 06/03/2025.O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa estabelecendo que o pagamento das prestações se daria em ordem direta e sequencial, sendo condição essencial para a regularidade contratual. Nessas hipóteses, não incide a regra do art. 354 do Código Civil, que prevê a imputação do pagamento às dívidas mais antigas, pois tal dispositivo é de aplicação supletiva e não se sobrepõe à vontade contratual expressa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O instituto do adimplemento substancial não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extinção das obrigações." [REsp 1.581.505].Nesse contexto, a ré demonstrou, de forma clara, que na data da negativação [31/03/2025] havia inadimplência da parcela n.º 4 [vencida em 28/02/2025] e das subsequentes [n.º 5, 6, 7 e 8], não havendo prova de quitação tempestiva ou integral dessas obrigações. Assim, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos decorreu de inadimplemento efetivo, não se tratando de cobrança indevida ou de equívoco na gestão contratual.Destaca-se que a inadimplência, ainda que parcial ou temporária, acarreta consequências contratuais imputáveis ao devedor. Os tribunais enfatizam que cabe ao devedor arcar com os encargos e demais efeitos do atraso enquanto não houver adimplemento integral. O STJ, em recurso repetitivo [caso análogo], consolidou que o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida [REsp 1.418.593/MS, Tema 722].A alegação de que a instituição financeira deveria “reorganizar o débito” ou “oferecer proposta” para evitar a negativação não encontra amparo legal. O contrato estabelece deveres recíprocos, e a pontualidade no pagamento é obrigação primária do devedor. Não há imposição legal de que o credor aceite pagamentos parciais ou fora da ordem pactuada, nem de que promova readequação unilateral do cronograma, sob pena de violar a segurança jurídica e a própria essência do título de crédito firmado.Desse modo, mesmo um pagamento parcial de boa parte da dívida não ilide a mora do devedor. Em outros termos, se no momento da inscrição havia prestação vencida não paga, a negativação é lícita e não gera dano moral, mesmo que o consumidor alegue ter pago outras parcelas [seja antecipando prestações futuras ou quitando apenas parte da dívida]. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA QUE A ENSEJOU. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não houve anotação indevida em rol de inadimplentes, pois demonstrada a contratação e a existência de débito na data em que efetivada a inscrição desabonatória. A permanência da anotação após a quitação de tal parcela mostra-se irrelevante neste caso, haja vista que, quando do seu pagamento, já havia inadimplemento das parcelas subsequentes, as quais, do mesmo modo, autorizariam a restrição de crédito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074257585, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/07/2017).” [TJ-RS - AC: 70074257585 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017]. No que toca ao pleito indenizatório, conforme apresentado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a negativação decorrente de débito legítimo não configura dano moral, pois constitui exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil.Dessarte, inexistindo prova de quitação integral e tempestiva das parcelas vencidas, e constatada a regularidade da inscrição negativa, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal.Por tais razões, e à luz do conjunto probatório, não prospera a tese autoral, impondo-se o reconhecimento da licitude da conduta da ré e a improcedência dos pedidos.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado observado o art. 98 § 3º, do CPC, suspensa exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

Confirmada

13/08/2025, 14:23

Improcedência

13/08/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 16:50

Petição (Impugnação)

30/07/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes litigantes (autor e réu) para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide,no prazo de cinco dias. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes litigantes (autor e réu) para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide,no prazo de cinco dias. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 13:33

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação no evento retro. Em igual prazo e de forma simultânea, as partes litigantes (autor e réu) poderão manifestar interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide. Goiânia, 16 de julho de 2025. Thiago Barreto de Melo Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5367122-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sirlene Vieira De AmorimRequerido: Banco Votorantim S.a.SENTENÇACuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica combinada com Indenização, proposta por SIRLENE VIEIRA DE AMORIM em face de Banco VOTORANTIM S.A., ambos individualizados.Alega que, em 21/02/2025, recebeu ligações de cobrança do RÉU referentes a um suposto débito de R$ 1.685,60, relativo a uma parcela de financiamento de veículo, a qual afirma já ter quitado. A AUTORA relata que, apesar de ter contatado a instituição financeira, apresentado comprovantes de pagamento e recebido a promessa de que a situação seria regularizada, as ligações de cobrança persistiram. Posteriormente, em 31/03/2025, seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que houve falha na prestação de serviços pelo BANCO VOTORANTIM S.A., o que resultou na negativação indevida de seu nome e lhe causou danos morais. A AUTORA argumenta que houve violação aos seus direitos como consumidora e requer a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, adesão ao Juízo 100% Digital e a dispensa da audiência de conciliação. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças, sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência do débito, indenização por danos morais, danos existenciais e repetição do indébito em dobro. Atribui à causa o valor correspondente à soma dos pedidos.Este juízo, no evento 11, recebeu a petição inicial, deferindo a gratuidade de justiça à AUTORA e a tutela de urgência para suspender a cobrança e o registro negativo em seu nome no prazo de 15 dias, sob pena de multa.O BANCO VOTORANTIM S.A., em contestação, alega preliminarmente carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa e impugna a justiça gratuita concedida à AUTORA. No mérito, argumenta que a AUTORA firmou Cédula de Crédito Bancário em 18/08/2023 e, posteriormente, renegociou o contrato em 11/10/2024. Afirma que a negativação ocorreu devido à inadimplência da parcela com vencimento em 28/02/2025 e que as parcelas subsequentes também estavam em atraso. Sustenta que a AUTORA realizou os pagamentos em atraso e fora da ordem sequencial estabelecida no contrato, o que justifica as cobranças e a negativação. Nega a existência de falha na prestação de serviços e de dano moral, argumentando que agiu no exercício regular do seu direito. Contesta a inversão do ônus da prova e o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, defende a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Requer a improcedência dos pedidos da AUTORA [evento 19].A AUTORA, SIRLENE VIEIRA DE AMORIM, apresenta impugnação à contestação [evento 28].Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Passo a fundamentar.De início, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com regular desenvolvimento do feito, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.Prosseguindo, a considerar que as preliminares apresentadas foram apresentadas intempestivamente, passo ao exame do mérito.A relação de consumo presente no litígio impõe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade econômica da autora.Nas ações que têm como causa de pedir relação bancária, tal como ocorre na situação destes autos, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova [art. 373, II, do CPC], e mesmo à luz da inversão do ônus da prova [art. 6º, VIII, do CDC], já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo.A propósito, os julgados deste Eg. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA [TJGO, AC 5449120 - 05.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023];APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço (empréstimo), sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (…) [TJGO, Apelação Cível 5412161-43.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023]. Há, pois, relação típica de consumo, enquadrando-se nas figuras de fornecedor e consumidor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, aplica-se ao caso as diretrizes da responsabilidade objetiva definidas no artigo 14 do CDC, pelas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, prescindindo-se de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar.Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação da autora de que, embora tenha realizado os pagamentos das parcelas do contrato renegociado, a ré manteve cobrança indevida e procedeu à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que configuraria falha na prestação de serviços e ensejaria reparação moral.Examinando os autos, verifica-se que a prova documental carreada pela própria autora confirma que os pagamentos foram realizados fora do prazo e da ordem sequencial pactuada no instrumento contratual. Conforme se extrai dos extratos e comprovantes, a primeira parcela, com vencimento em 30/11/2024, foi quitada apenas em 11/02/2025; as parcelas subsequentes, com vencimento em 30/12/2024 e 30/01/2025, foram pagas conjuntamente em 06/03/2025.O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa estabelecendo que o pagamento das prestações se daria em ordem direta e sequencial, sendo condição essencial para a regularidade contratual. Nessas hipóteses, não incide a regra do art. 354 do Código Civil, que prevê a imputação do pagamento às dívidas mais antigas, pois tal dispositivo é de aplicação supletiva e não se sobrepõe à vontade contratual expressa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O instituto do adimplemento substancial não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extinção das obrigações." [REsp 1.581.505].Nesse contexto, a ré demonstrou, de forma clara, que na data da negativação [31/03/2025] havia inadimplência da parcela n.º 4 [vencida em 28/02/2025] e das subsequentes [n.º 5, 6, 7 e 8], não havendo prova de quitação tempestiva ou integral dessas obrigações. Assim, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos decorreu de inadimplemento efetivo, não se tratando de cobrança indevida ou de equívoco na gestão contratual.Destaca-se que a inadimplência, ainda que parcial ou temporária, acarreta consequências contratuais imputáveis ao devedor. Os tribunais enfatizam que cabe ao devedor arcar com os encargos e demais efeitos do atraso enquanto não houver adimplemento integral. O STJ, em recurso repetitivo [caso análogo], consolidou que o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida [REsp 1.418.593/MS, Tema 722].A alegação de que a instituição financeira deveria “reorganizar o débito” ou “oferecer proposta” para evitar a negativação não encontra amparo legal. O contrato estabelece deveres recíprocos, e a pontualidade no pagamento é obrigação primária do devedor. Não há imposição legal de que o credor aceite pagamentos parciais ou fora da ordem pactuada, nem de que promova readequação unilateral do cronograma, sob pena de violar a segurança jurídica e a própria essência do título de crédito firmado.Desse modo, mesmo um pagamento parcial de boa parte da dívida não ilide a mora do devedor. Em outros termos, se no momento da inscrição havia prestação vencida não paga, a negativação é lícita e não gera dano moral, mesmo que o consumidor alegue ter pago outras parcelas [seja antecipando prestações futuras ou quitando apenas parte da dívida]. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA QUE A ENSEJOU. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não houve anotação indevida em rol de inadimplentes, pois demonstrada a contratação e a existência de débito na data em que efetivada a inscrição desabonatória. A permanência da anotação após a quitação de tal parcela mostra-se irrelevante neste caso, haja vista que, quando do seu pagamento, já havia inadimplemento das parcelas subsequentes, as quais, do mesmo modo, autorizariam a restrição de crédito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074257585, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/07/2017).” [TJ-RS - AC: 70074257585 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017]. No que toca ao pleito indenizatório, conforme apresentado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a negativação decorrente de débito legítimo não configura dano moral, pois constitui exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil.Dessarte, inexistindo prova de quitação integral e tempestiva das parcelas vencidas, e constatada a regularidade da inscrição negativa, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal.Por tais razões, e à luz do conjunto probatório, não prospera a tese autoral, impondo-se o reconhecimento da licitude da conduta da ré e a improcedência dos pedidos.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado observado o art. 98 § 3º, do CPC, suspensa exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5367122-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sirlene Vieira De AmorimRequerido: Banco Votorantim S.a.DECISÃOCuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Cobranças Indevidas, com pedido de tutela de urgência, proposta por SIRLENE VIEIRA DE AMORIM em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambas individualizadas.Alega, em síntese, que vem sofrendo reiteradas cobranças por suposto débito no valor de R$1.685,60, referente à parcela de financiamento veicular já devidamente quitada.Relata a parte autora que, mesmo após entrar em contato com a instituição financeira, apresentando comprovantes de pagamento e obtendo promessa de regularização da situação, continuou recebendo diversas ligações de cobrança e, posteriormente, teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, especificamente no dia 31/03/2025.Sustenta que houve manifesta falha na prestação dos serviços pela Requerida, que não regularizou a situação, ensejando indevida negativação do nome da Autora e provocando-lhe abalo moral relevante.Aduz, ainda, que houve violação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, invocando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor e destacando o cabimento da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência.Postula o reconhecimento da inexistência do débito lançado, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a adesão ao "Juízo 100% Digital", e a dispensa da audiência de conciliação prévia.Requer, liminarmente, a exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a cessação das cobranças indevidas, sob pena de multa diária.Atribuiu à causa o valor correspondente à soma dos pedidos indenizatórios e de restituição, conforme os documentos anexados à exordial.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Passo a fundamentar.1.) Gratuidade de Justiça.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil [CPC] dispõe que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.A presunção de hipossuficiência decorre da declaração firmada pelo requerente, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 25 deste Eg. Tribunal de Justiça de Goiás [TJGO]:“Súmula nº 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica,que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso concreto, a requerente apresentou documentação robusta que comprova sua insuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos líquidos são limitados, enquanto suas despesas fixas e obrigações financeiras superam sua capacidade contributiva.A autora acostou aos autos cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, nas quais não se verifica rendimentos excepcionais.Desta forma, a requerente não possui liquidez para arcar com as custas judiciais, pois suas obrigações financeiras já comprometem parte significativa de sua renda. A existência de dívidas vencidas e em prejuízo demonstra falta de recursos suficientes para pagamento de novas despesas.2.) Antecipação dos Efeitos da Tutela.Pretende a parte autora a concessão de provimento liminar para compelir a parte ré a baixar a dívida e a não incluir ou excluir registro desabonador em seu nome, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central [SCR-SISBACEN] e Cadastros de Restrição ao Crédito [SPC/SERASA].Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a convergência de dois requisitos nucleares: (a) probabilidade do direito afirmado; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito[…]Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo [art. 300, caput]. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. [Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254] [grifei].No caso sub examine, verifica-se:2.1.) Probabilidade do Direito [Fumus Boni Iuris].Na hipótese, verifica-se que os documentos trazidos aos autos, a princípio, demonstram a probabilidade do direito. A verossimilhança exigida está no fato de a parte autora comprovar a existência de um débito, tendo como credora a parte RÉ [fumus boni iuris].Em outras palavras, a verossimilhança jurídica emerge dos documentos colacionados, que demonstram, em juízo de cognição sumária, o potencial registro dada a inadimplência – BANCO VOTORANTIM, no importe de aproximadamente mil e setecentos reais.2.2.) Perigo de Dano [Periculum in Mora].Configura-se o periculum in mora pela potencial lesão extrapatrimonial decorrente do registro ou da manutenção de registro restritivo potencialmente irregular, com evidentes repercussões na esfera creditícia do consumidor.Dito isto, é evidente, pois o ato, em juízo de cognição sumária, pode causar prejuízo financeiro.Nesse sentido:[...] III ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou firme na vertente de que a inscrição de débitos do consumidor no SRC do Banco Central, nos campos ?vencido? e ?prejuízo?, tem natureza restritiva de crédito. IV ? Na hipótese dos autos, deve ser deferida a tutela antecipada, porquanto, além de constatada a reversibilidade da medida pleiteada quando do julgamento do mérito da ação, presentes a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ao autor/agravante (periculum in mora), decorrente da restrição do seu crédito perante outras instituições financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5253572-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024]. 2.3.) Requisitos Complementares.Inexiste óbice de irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de eventual improcedência, poderá a instituição financeira reconstituir seu crédito pelos mecanismos convencionais.Assim, existindo potencial dano e dúvida acerca da legitimidade das cláusulas do contrato, é prudente o deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar a sua cessação, conforme o referido precedente do TJGO.Destarte, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo peremptório de 15 [quinze] dias, proceda à suspensão da cobrança e da inclusão do registro e/ou exclusão do registro restritivo que dificulte a obtenção de crédito, seja qual for, sob cominação de multa diária de R$ 500,00 [quinhentos reais], limitada ao interregno de 30 [trinta] dias.3.) Disposições Processuais Complementares.3.1) Dispensa de Audiência de Conciliação Prévia:Com fulcro no art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de dispensa de audiência de conciliação prévia, por ora, considerando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.3.2) Adesão ao Juízo 100% Digital:Intime-se a parte autora sobre a inclusão ao Juízo 100% Digital, consoante Provimento n.º 9 do TJGO e Decreto Judiciário n.º 2125/2020-TJGO, para realização de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico.4.) Relação de Consumo:É incontroversa a relação de consumo entre a parte AUTORA, consumidora final dos serviços financeiros, e o RÉU, instituição financeira prestadora de serviços. Aplicam-se ao caso, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor [CDC], ao teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, ambos do CDC.Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedora (de serviços de telefonia) instituídas nos arts. 2º e 3º do CDC, sujeitando-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC e, também, em consonância com o entendimento da Súmula 479, STJ. 2. Em que pese a aplicação da legislação consumerista aos contratos bancários e não obstante o ônus probatório recair sobre a instituição financeira, cabe à parte autora demostrar a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NESTA FASE RECURSAL. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5153499-88.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024] [negritei]. Destarte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, entendo que a autora faz jus à inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, que assim dispõe:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em resumo, resta demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e não há como afastar a hipossuficiência dela em relação ao RÉU, na esfera econômica ou técnica.Aliás, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, “de toda sorte, ninguém duvida que, no mercado brasileiro de consumo de telefonia, os consumidores, em particular as pessoas físicas, encarnam, como regra, a posição de sujeito hipossuficiente, na exata acepção do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor” [REsp 1790814/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 19/06/2019].Desse modo, nos termos da Súmula n.º 60 do TJ/GO e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário, INVERTO o ônus da prova em seu favor.Há de se salientar que, muito embora, haja a inversão, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito.5.) Fase Procedimental Subsequente.5.1.) Contestação e Réplica.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para: (i) querendo, apresentar réplica à contestação [CPC, arts. 350 e 351], no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de preclusão; e (ii) querendo, manifestar sobre eventual reconvenção, na contestação, além de impugnar a peça defensiva. Prazo de 15 [quinze] dias. 5.2.) Instrução Processual.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 [dez] dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência [art. 357, II, CPC];II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito [art. 357, IV, CPC];III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento [art. 357, V, CPC];IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. 6.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:6.1.) DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da documentação acostada, que comprova a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;6.2.) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 15 [quinze] dias, à suspensão das cobranças e à exclusão/suspensão do registro apontado em nome da parte autora junto aos sistemas de negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 [quinhentos reais], limitada ao montante de R$ 15.000,00 [quinze mil reais];6.3.) RECEBO a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito;6.4.) ACOLHO o pedido de dispensa de audiência de conciliação prévia, POR ORA, com fulcro no art. 334, §4º, I, do CPC;6.5.) INTIME-SE para falar sobre Juízo 100% Digital, nos termos do Provimento n.º 09/2021-CGJ e do Decreto Judiciário n.º 2125/2020-TJGO;6.6.) RECONHEÇO a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes e, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora;6.7.) Após a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica e se manifestar quanto à eventual reconvenção, no prazo legal; e6.8.) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto à necessidade de instrução processual, conforme disposto no art. 357, §§ 2º e 3º, do CPC, retornando os autos conclusos para saneamento.Oportunamente, voltarão os autos conclusos para saneamento e organização processual [art. 357 do CPC].CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

05/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)