Cumprimento de sentença 5392889-91.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5392889-91.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5392889-91.2025.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor: Alessandro Alves Teixeira Romão Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Alessandro Alves Teixeira Romão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Alegou a parte autora, em síntese, que apresenta sequelas em razão de acidente de trabalho que lhe causou abaulamento em região clavicular esquerda e FCC no cotovelo (fratura do colo do rádio), motivo que lhe impede de exercer normalmente seu trabalho. Afirmou que lhe foi concedido auxílio-doença entre os períodos de 22/10/2022 e 11/12/2022, no entanto, após a cessação, permaneceu com sequelas causadas pela consolidação das lesões. Requereu a citação do INSS, pugnando para que fosse determinada a implantação auxílio-acidente, caso constatados requisitos necessários para o gozo do benefício, acrescidas das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, além de honorários sucumbenciais, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (movs. 6 e 10), a parte autora juntou petição e documentos às movs.8 e 137. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a realização de prova pericial e, após, a citação do INSS para apresentar contestação, acostada à mov. 15. Laudo pericial acostado na mov. 32. O INSS apresentou contestação à mov. 45. De início, apresentou proposta de acordo. Subsidiariamente, argumentou sobre os requisitos legais do auxílio-acidente e a hipótese de 'sequela retardada'; sustentou que, caso a consolidação da lesão não fosse contemporânea à cessação do benefício anterior, a DIB não poderia ser fixada naquela data, com base no Tema 862 do STJ, defendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme Tema 350 do STF, para configurar o interesse de agir; requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a fixação da DIB na data da citação. Em petição de mov. 53, a parte autora concordou com as conclusões do expert, requerendo a procedência da pretensão matriz. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o pagamento dos honorários periciais. Perlustrando os fólios processuais, verifico que este observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Face a ausência de preliminares, e ainda, que não restam outras questões prévias a serem dirimidas, passo de imediato ao exame de mérito. Trata-se de ação previdenciária promovida em face de autarquia federal objetivando a parte autora o reestabelecimento de auxílio-acidente. Pois bem. No auxílio-acidente, especificamente, este se trata de uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduz sua capacidade para o trabalho, sendo concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença, não sendo exigido período mínimo de carência, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame da perícia médica da Previdência Social, e por ter caráter de indenização pode ser cumulado com outros benefícios. Necessário salientar que o art. 86 da Lei nº 8.213/91, elenca os pressupostos necessários para a concessão do auxílio-acidente, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Ainda, sobre o assunto, regulamentando a Lei de Benefícios tem-se que o Decreto nº 3.048/99, que no seu artigo 104, prevê: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.” Com efeito, do exame dos citados dispositivos é possível depreender que, para o deferimento do auxílio-acidente são exigidos os seguintes requisitos: 1) existência da lesão; 2) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado; 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e 4) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Sobre o tema, elucidativa a lição de Frederico Amado, ad litteram: “O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garante a subsistência do segurado. Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) Ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) Haja sequela; c) Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. (…) Logo, não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar a sua atividade exercida a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.” (in Curso de Direito e Processo Previdenciário, 9ª ed., Juspodivm, pp. 872/873). Deveras, percebe-se que o auxílio-acidente somente será deferido ao segurado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, incluído o advindo da relação de trabalho, este tenha reduzida definitivamente sua capacidade laborativa. Dessa forma, mister sejam as sequelas definitivas para a concessão do benefício pleiteado, não podendo o auxílio-acidente ser deferido quando haja possibilidade da recuperação do beneficiário ou quando a sequela não o impeça de exercer sua atividade laboral. Nessa senda, conclui-se que o auxílio-acidente é um benefício mensal devido para a situação em que, depois de consolidadas as lesões, o empregado venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Não obstante, para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. No caso dos autos, em que pese tenha se afirmado a inexistência de incapacidade laboral total, ficou demonstrado que a parte autora demanda maior esforço para o exercício de atividade laboral, eis que foi confirmada a presença de abaulamento na clavícula, com perda de movimento de território de subescapular e clavícula com alteração anatômica, desalinhada. (mov. 32). Destaco que, para o gozo do benefício do auxílio-acidente, este deve iniciar-se a partir do dia seguinte àquele em que cessou o auxílio anterior, incidindo em eventuais intervalos em que houve possíveis concessões, pois o pagamento deste benefício inicia “a partir do dia seguinte que cessa o auxílio-doença”, e é pago no valor “correspondente a 50% do salário benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora ao benefício retroativo do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da cessação do benefício anterior (11/12/2022), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, incluindo-se o abono anual previsto no artigo 40 da Lei n° 8.213/91 e observada a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que o benefício previdenciário seja implantado, no prazo de 60 (sessenta) dias. As verbas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora, segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento das parcelas. Após 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021 (incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente) Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo 1º, §1º da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos moldes do Enunciado de Súmula 111 do STJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5392889-91.2025.8.09.0006Autor(a): Alessandro Alves Teixeira RomaoRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Alessandro Alves Teixeira Romao em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos devidamente qualificados, em que a parte promovente requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido estabeleça o benefício previdenciário devido.A parte autora apresentou emenda à inicial, mov. 13.É o relatório. Decido.Acolho a emenda à inicial, mov. 13.Ao se pretender a antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora deverá anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção quase plena dos fatos (verossimilhança da alegação) e juízo de certeza na definição jurídica respectiva, não sendo possível seu deferimento quando o entendimento do juiz depender da coleta de outros elementos probatórios.In casu, as provas inicialmente colacionadas não são suficientes para demonstrar, de plano, a existência do direito pleiteado, sendo imprescindível a realização de perícia médica no curso do processo judicial para verificação da incapacidade laborativa alegada pelo autor, uma vez que prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo.Além disso, o mérito e a necessidade de concessão da tutela não estão demonstrados, visto que somente após a instrução, é que se poderá, de fato, verificar se a perícia estava incorreta.Assim, dada a insuficiência das provas apresentadas com a exordial e, considerando a necessidade de dilação probatória, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendido pela parte autora.Recebo a inicial.Em se tratando de ação previdenciária, processe-se sob o palio da Assistência Judiciária.Considerando o Ofício nº 114/2016 expedido pela Procuradoria-Geral Federal no qual há pedido de dispensa de designação de audiências de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, e, tendo em vista que para a comprovação dos fatos mencionados na exordial se faz necessária a realização de prova médica pericial, determino a produção da prova.Destaco que, em observância a disposição do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 14.331/2022, a citação do Instituto Nacional do Seguro Social realizar-se-á após a entrega do laudo médico pericial.Nesse sentido, determino a designação de perícia médica, pelo que, nomeio o expert Dr. DANILO DA SILVA PACHECO, devidamente inscrito no banco de peritos da CGJ, telefone: (62) 99449-5801, com e-mail: [email protected] haja a referida aceitação, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1°, do CPC, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem.Inexistindo manifestação contrária, em atenção à Portaria Conjunta TJGO e PFGO nº 15/2024, sobretudo o artigo 1º, I, “g”, c/c Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 1º, 2º e 9º do Decreto Judiciário n. 1.194/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), valor esse atualizado, conforme artigo 9º do Decreto Judiciário n. 1.194/2022, aumentado em duas vezes dada a complexidade do caso.Os honorários serão adiantados pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, nos termos artigo 1º, I, “g” da Portaria Conjunta TJGO e PFGO n. 15/2024 c/c artigo 1º, §7º, II da Lei n. 13.876/2019 e artigo 8º, §2º da Lei n. 8.620/1993, devendo ela ser intimada para fazê-lo, neste caso específico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob as cominações legais.Destaco que, ao realizar a intimação determinada no parágrafo acima, a UPJ deverá encaminhar à Procuradoria Federal o número do CPF do perito médico nomeado.INTIME-SE o perito para manifestar se aceita o encargo, momento em que, caso aceite, deverá designar dia e hora para início dos trabalhos, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil da data da intimação, assim como informar o número de seu CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, por e-mail a ser encaminhado à UPJ desta Unidade: [email protected] partes deverão ser atempadamente intimadas para tomarem conhecimento acerca da data e do horário da perícia a ser realizada, observando-se a necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato, munido dos documentos e fotos que entender pertinente.Saliento que deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o requerido.A parte autora deverá ser comunicada pessoalmente para o comparecimento, munida dos documentos pessoais e exames anteriores que digam respeito ao objeto da presente ação, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.Caso devidamente requerido e demonstrada a necessidade de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, fica autorizada a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos honorários periciais, em conformidade ao que preceitua o art. 29, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF.Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos.Uma vez apresentado, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar, inclusive, sobre a necessidade de produção de outras provas a serem realizadas em audiência com as insignes considerações.Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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