Divórcio Litigioso 5369969-80.2017.8.09.0014 - TJGO

Divórcio Litigioso 5369969-80.2017.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5369969-80.2017.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoAUTOR: CLEIDESMAR CARDOSO NERYRÉU: FABIO FRANCISCATTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Cleidesmar Cardoso Nery em desfavor de Fábio Franciscatto.RELATÓRIOConforme consta dos autos, as partes conviveram em união estável, com animus maritalis, da qual adveio o nascimento do filho comum, Ernesto Felipe Nery Franciscatto.Assevera a autora que durante o período de convivência, o casal constituiu patrimônio e contraiu diversas dívidas, aduzindo ainda que a relação foi marcada por estabilidade, afetividade recíproca e intenção de constituição de família, nos moldes do art. 1.723, caput, do Código Civil.A ruptura da união ocorreu no mês de dezembro de 2016, ocasião em que cessou a intenção de manterem a vida em comum. Diante da ausência de consenso quanto aos termos da dissolução e da resistência do requerido em atender ao que pleiteava a autora, restou à parte requerente buscar a tutela jurisdicional.Na petição inicial, a autora alegou exercer a guarda de fato do filho comum e requereu, em sede liminar, a fixação da guarda provisória em seu favor, bem como a estipulação de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo. A tutela foi deferida nos termos requeridos, com a regulamentação provisória da guarda, alimentos e visitas (mov. 08).O requerido, em manifestação posterior (mov. 26), alegou que desde janeiro de 2020 o filho está sob sua guarda de fato, arcando integralmente com suas despesas, motivo pelo qual pleiteou a revogação da guarda provisória em favor da genitora, a exoneração da obrigação alimentar e a concessão da guarda em seu favor. Reiterou tais argumentos em contestação (mov. 37).A autora apresentou impugnação e passou a pleitear a guarda compartilhada (mov. 45). O Ministério Público, diante da controvérsia estabelecida, opinou pela realização de estudo psicossocial na residência de ambos os genitores, o que foi deferido (mov. 50 e 54).O estudo psicossocial realizado na residência da avó materna, Sra. Maria Eterna, apontou que esta vem exercendo a guarda de fato do adolescente, garantindo-lhe todos os cuidados necessários (mov. 70). As partes confirmaram a veracidade das informações (mov. 74 e 75).Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 80), o juízo fixou como ponto controvertido a regulamentação da guarda e designou audiência de instrução e julgamento, determinando, ainda, novo estudo psicossocial na residência do genitor.Durante a audiência, o adolescente foi ouvido (mov. 100), manifestando o desejo de permanecer residindo com a avó materna, mantendo o convívio com os genitores e avós paternos. A autora reiterou seu pedido de fixação da guarda em seu favor e conversão dos alimentos provisórios em definitivos (mov. 103).Laudo psicológico complementar, juntado aos autos (mov. 122), confirmou que a guarda de fato é exercida pela avó materna e sugeriu, caso não fosse deferida a guarda ao genitor, a regulamentação do regime de convivência paterna.Com vista dos autos, o representante ministerial pugnou pela procedência parcial dos pedidos, concedendo a guarda na modalidade compartilhada, com residência fixa da genitora, arbitrando os alimentos definitivos no percentual de 30% do salário mínimo em favor do infante (mov. 130).Os autos vieram-me conclusos.Eis o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOAnalisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Dos Alimentos ao MenorRestou indubitável o fato de o requerido ser pai do menor Ernesto.Naturalmente, é obrigação paterna contribuir com alimentos para criação e educação dos filhos. Tal obrigação tem amparo na Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68 e no ECA.O Código Civil pátrio, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe:Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.Consoante estipulado pelo § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem.Em relação às necessidades do menor, não foram comprovadas despesas extraordinárias ou especiais, devendo-se observar as necessidades básicas evidentes e normais de toda criança em desenvolvimento, como alimentação, vestuário, lazer, saúde, educação, enfim, tudo aquilo necessário à sua manutenção e sobrevivência.Quanto às possibilidades do requerido, conforme afirmado por ele próprio em entrevista com psicólogo judicial, os alimentos estavam sendo prestados no valor de R$ 800,00 mensais por acordo entre o genitor e a avó materna (mov. 132).Considerando que o valor já vinha sendo pago de forma espontânea e que demonstra a capacidade contributiva do alimentante, bem como atende às necessidades básicas do alimentando, entendo por razoável a fixação de alimentos no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Friso que o caso não é de decisão ultra petita, pois os alimentos são fixados em observância do binômio necessidade-possibilidade, e não na estrita observância do valor pleiteado. Além disso, incumbe também à mãe a obrigação alimentícia, na proporção de suas condições, não podendo tal responsabilidade ser exclusivamente suportada por apenas um dos genitores.Da GuardaNo tocante à guarda, destaca-se que, nas ações relativas aos direitos de crianças e adolescentes, deve ser considerado, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, o princípio do melhor interesse como garantidor do respeito aos direitos fundamentais por eles titularizados.A Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a obrigatoriedade do estabelecimento da guarda compartilhada, determinando que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre o pai e a mãe, levando-se em conta as condições fáticas e os interesses dos filhos (CC, artigo 1.583, § 2º).Na guarda compartilhada, vigora a atribuição aos pais, no exercício do poder familiar, do direito de reger a pessoa do filho, dirigindo-lhe a educação e decidindo todas as questões do interesse superior dele. Ou seja, ambos os pais, em comum, têm o direito de participar das decisões importantes que se referem à vida do filho.Não há razões que desaconselhem a guarda compartilhada, que é a regra em nosso ordenamento, prestigiando a paternidade e maternidade responsáveis e o melhor interesse do adolescente.Dessa forma, vê-se que ambos os genitores podem prestar toda a assistência necessária à prole, devendo ser fixada a guarda compartilhada com designação de domicílio de referência no lar da mãe, conforme a situação de fato já consolidada, bem como regime de convivência para o pai.Da União EstávelO reconhecimento da união estável encontra amparo legal no artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe:"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."A lei exige três requisitos básicos para a configuração da entidade familiar: (a) união estável de duas pessoas; (b) convivência pública, contínua e duradoura; e (c) estabelecimento com o objetivo de constituição de família.No presente caso, a prova documental e os elementos trazidos aos autos demonstram que os requerentes conviveram de maneira pública, contínua e com o objetivo de constituição familiar, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.Conforme informado pelo réu, a união estável durou 8 (oito) anos e, segundo a autora, teria se encerrado em dezembro de 2016, alegação que não foi contestada.Reconheço a existência da união estável entre as partes no período de dezembro de 2008 a dezembro de 2016, com os efeitos jurídicos patrimoniais e pessoais daí decorrentes.Da Partilha de BensO regime aplicável à união estável, salvo convenção em contrário, é o da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o art. 1.725 do Código Civil. Nessa modalidade, os bens adquiridos a título oneroso durante a convivência presumem-se comuns, nos termos do art. 1.658 do Código Civil.Ambas as partes reconhecem a existência dos seguintes bens:BENS A SEREM PARTILHADOS: Lote no Setor Planalto, Av. Maria Antunes Teixeira, qd. 2, lt. 1. Não foi juntada documentação que comprove a propriedade, de modo que se partilham direitos de posse; Dívidas contraídas por Fabio Franciscatto Ltda ME (mov. 1, arq. 9, 10 e 12); Dívida decorrente de pagamento de 1 lote no Setor Planalto (mov. 1, arq. 13); Outras dívidas comprovadas no mov. 45.BENS/DÍVIDAS EXCLUÍDOS DA PARTILHA: Veículo Montana: não foi juntada documentação comprobatória; Peças de moto: não foi comprovada a existência; Trator: não foi comprovada a existência; Cheques emitidos: não foram comprovados; Financiamentos em nome das Fazendas Galheiro de Baixo e Fortaleza: não pertencem às partes; Dívida em nome do pai da autora: não se comprovou a relação com o ex-casal, tampouco há legitimidade para cobrança.CRITÉRIO DE PARTILHA: Os bens e dívidas serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Entram no cômputo para a partilha apenas aquelas dívidas não pagas, vencidas e vincendas em 01/12/2016, quando dissolvida a união.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para:a) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL entre CLEIDESMAR CARDOSO NERY e FÁBIO FRANCISCATTO, com início em dezembro de 2008 e término em dezembro de 2016;b) CONCEDER a guarda compartilhada do menor Ernesto Felipe Nery Franciscatto entre os genitores, consignando que o domicílio de referência será o da residência da mãe. O regime de convivência da prole com o genitor fica estabelecido da seguinte maneira: Em finais de semana alternados, das 18 horas de sexta até as 18 horas de domingo; Nas festividades do dia dos pais com o pai e no dia das mães com a mãe; Nas férias escolares, de meio e final de ano, meio período com cada genitor; Nos feriados de Natal e Ano Novo, alternadamente; Nos demais feriados, alternadamente com cada genitor; Nos aniversários da prole, alternadamente com cada genitor.c) CONDENAR o requerido a pagar alimentos na quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da intimação da sentença, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora;d) PROCEDER À PARTILHA dos bens e dívidas comuns, na proporção de 50% para cada parte, conforme especificado na fundamentação, devendo a liquidação ser apurada em fase própria.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.LAVRE-SE o termo de guarda compartilhada.INTIME-SE o Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)