Procedimento Comum Cível 5437594-02.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5437594-02.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5437594-02.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na demanda, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Planaltina, 9 de dezembro de 2025. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:00

Trânsito em julgado

09/12/2025, 10:57

Confirmada

12/11/2025, 00:49

Expedida/certificada

29/10/2025, 23:24

Expedição de documento

29/10/2025, 18:12

Documento

29/10/2025, 18:05

Expedição de documento

28/10/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5437594-02.2025.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jandeu Alves SoaresPolo Passivo: Banco C6 S.a. I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por JANDEU ALVES SOARES, em desfavor de BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR alegou ter celebrado contrato de financiamento na modalidade CDC com o BANCO C6 S.A. para aquisição de veículo COROLLA XEI 20, em 60 parcelas. Narrou enfrentar dificuldades financeiras que o impediam de manter suas obrigações em dia. Afirmou ter procurado a instituição financeira em diversas ocasiões, inclusive mediante notificação extrajudicial (telegrama n. MG039204804BR), para obter cópia do contrato de financiamento e extrato das parcelas vencidas e vincendas, visando verificar os encargos cobrados, recalcular os débitos e propor ação de modificação contratual. Alegou que o BANCO C6 S.A. não apresentou os documentos solicitados.Requereu a concessão da tutela de urgência cautelar antecedente para que o BANCO C6 S.A. apresentasse o orçamento/proposta assinada, o contrato de financiamento, o extrato atualizado da dívida e o relatório analítico do saldo devedor; inversão do ônus da prova; deferimento da gratuidade da justiça; autorização para depósitos judiciais; expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito; e prazo de 30 dias para aditamento do pedido principal após efetivação da tutela. Atribuiu à causa o valor estimativo de R$ 42.365,70.Após determinação inicial de comprovação de hipossuficiência (mov. 4), a parte AUTORA manteve sua opção pela tutela cautelar antecedente (mov. 7), mas permaneceu inerte quanto à comprovação da gratuidade de justiça, resultando no indeferimento do benefício (mov. 13).A parte AUTORA interpôs Agravo de Instrumento (mov. 16), e a Desembargadora ROBERTA NASSER LEONE, no AI n. 5628221-60.2025.8.09.0128 (mov. 18), deu provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça.Este Juízo, na decisão de mov. 19, DEFERIU o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando ao BANCO C6 S.A. a exibição dos documentos no prazo de 05 dias, e intimou a parte autora para apresentar o pedido principal em 30 dias após a efetivação da medida. Nesta mesma decisão, foi INDEFERIDO o pedido de autorização para depósitos judiciais, por considerar que o pedido principal ainda não havia sido apresentado, tratando-se a presente demanda apenas de exibição de documentos.A citação/intimação do BANCO C6 S.A. foi efetivada via sistema Domicílio Eletrônico/e-Carta (movs. 21, 23 e 24).Certificado o descumprimento da ordem judicial pelo BANCO (mov. 26), este Juízo determinou a INTIMAÇÃO PESSOAL do BANCO C6 S.A., sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (mov. 28).Ao mov. 32, a parte AUTORA informou que o BANCO REQUERIDO ajuizou ação autônoma de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento, e que o Juízo da busca e apreensão autorizou a apreensão do bem, mesmo com valores incontroversos consignados nestes autos. Diante da apreensão do veículo, a parte AUTORA declarou que a presente ação perdeu seu objetivo. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados nos autos.O BANCO C6 S.A. foi intimado (movs. 33 e 34), e o prazo decorreu sem manifestação (mov. 35).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOÀ parte autora é facultado o direito de desistir da ação a qualquer tempo. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação. Consoante disposição do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso presente, embora tenha ocorrido a citação da parte ré, não houve o oferecimento de contestação. Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tem a parte autora inteira liberdade para desistir da actio.A parte autora manifestou expressamente a perda superveniente do interesse de agir, em razão da apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento em ação autônoma de busca e apreensão movida pelo BANCO requerido, configurando hipótese de desistência e perda de objeto da presente demanda.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos dos arts. 200, parágrafo único; 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Consequentemente, REVOGO a tutela cautelar deferida ao mov. 19.Quanto ao pedido de levantamento dos valores consignados nos autos, registro que não houve autorização judicial para a realização de depósitos judiciais, conforme expressamente consignado na decisão de mov. 19, que INDEFERIU tal pedido. A presente ação tinha por objeto tão somente a exibição de documentos, mediante tutela cautelar antecedente, com previsão de aditamento do pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida. Assim, a parte autora realizou os depósitos por sua livre e espontânea iniciativa, sem qualquer determinação ou autorização deste Juízo, o que acarretou diligências e providências desnecessárias ao Juízo e à Escrivania, onerando a atividade jurisdicional. De toda forma, determino que o Cartório certifiquem-se os valores foram efetivamente depositados nos autos. Havendo valores, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores, mais rendimentos, em favor da parte autora, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Ressalva-se aos patronos da parte autora que a realização de depósitos judiciais sem prévia autorização judicial, especialmente em ações de natureza cautelar voltadas exclusivamente à exibição de documentos, contraria a técnica processual adequada e gera trabalho desnecessário à Serventia, devendo ser evitada em futuras demandas.Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade face ao deferimento da gratuidade em sede recursal (evento 18).Sem honorários advocatícios, eis que a parte ré não apresentou contestação.Após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada em meio eletrônico. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

22/10/2025, 14:27

Desistência

22/10/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5437594-02.2025.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jandeu Alves SoaresPolo Passivo: Banco C6 S.a. I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por JANDEU ALVES SOARES, em desfavor de BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR alegou ter celebrado contrato de financiamento na modalidade CDC com o BANCO C6 S.A. para aquisição de veículo COROLLA XEI 20, em 60 parcelas. Narrou enfrentar dificuldades financeiras que o impediam de manter suas obrigações em dia. Afirmou ter procurado a instituição financeira em diversas ocasiões, inclusive mediante notificação extrajudicial (telegrama n. MG039204804BR), para obter cópia do contrato de financiamento e extrato das parcelas vencidas e vincendas, visando verificar os encargos cobrados, recalcular os débitos e propor ação de modificação contratual. Alegou que o BANCO C6 S.A. não apresentou os documentos solicitados.Requereu a concessão da tutela de urgência cautelar antecedente para que o BANCO C6 S.A. apresentasse o orçamento/proposta assinada, o contrato de financiamento, o extrato atualizado da dívida e o relatório analítico do saldo devedor; inversão do ônus da prova; deferimento da gratuidade da justiça; autorização para depósitos judiciais; expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito; e prazo de 30 dias para aditamento do pedido principal após efetivação da tutela. Atribuiu à causa o valor estimativo de R$ 42.365,70.Após determinação inicial de comprovação de hipossuficiência (mov. 4), a parte AUTORA manteve sua opção pela tutela cautelar antecedente (mov. 7), mas permaneceu inerte quanto à comprovação da gratuidade de justiça, resultando no indeferimento do benefício (mov. 13).A parte AUTORA interpôs Agravo de Instrumento (mov. 16), e a Desembargadora ROBERTA NASSER LEONE, no AI n. 5628221-60.2025.8.09.0128 (mov. 18), deu provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça.Este Juízo, na decisão de mov. 19, DEFERIU o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando ao BANCO C6 S.A. a exibição dos documentos no prazo de 05 dias, e intimou a parte autora para apresentar o pedido principal em 30 dias após a efetivação da medida. Nesta mesma decisão, foi INDEFERIDO o pedido de autorização para depósitos judiciais, por considerar que o pedido principal ainda não havia sido apresentado, tratando-se a presente demanda apenas de exibição de documentos.A citação/intimação do BANCO C6 S.A. foi efetivada via sistema Domicílio Eletrônico/e-Carta (movs. 21, 23 e 24).Certificado o descumprimento da ordem judicial pelo BANCO (mov. 26), este Juízo determinou a INTIMAÇÃO PESSOAL do BANCO C6 S.A., sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (mov. 28).Ao mov. 32, a parte AUTORA informou que o BANCO REQUERIDO ajuizou ação autônoma de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento, e que o Juízo da busca e apreensão autorizou a apreensão do bem, mesmo com valores incontroversos consignados nestes autos. Diante da apreensão do veículo, a parte AUTORA declarou que a presente ação perdeu seu objetivo. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados nos autos.O BANCO C6 S.A. foi intimado (movs. 33 e 34), e o prazo decorreu sem manifestação (mov. 35).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOÀ parte autora é facultado o direito de desistir da ação a qualquer tempo. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação. Consoante disposição do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso presente, embora tenha ocorrido a citação da parte ré, não houve o oferecimento de contestação. Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tem a parte autora inteira liberdade para desistir da actio.A parte autora manifestou expressamente a perda superveniente do interesse de agir, em razão da apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento em ação autônoma de busca e apreensão movida pelo BANCO requerido, configurando hipótese de desistência e perda de objeto da presente demanda.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos dos arts. 200, parágrafo único; 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Consequentemente, REVOGO a tutela cautelar deferida ao mov. 19.Quanto ao pedido de levantamento dos valores consignados nos autos, registro que não houve autorização judicial para a realização de depósitos judiciais, conforme expressamente consignado na decisão de mov. 19, que INDEFERIU tal pedido. A presente ação tinha por objeto tão somente a exibição de documentos, mediante tutela cautelar antecedente, com previsão de aditamento do pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida. Assim, a parte autora realizou os depósitos por sua livre e espontânea iniciativa, sem qualquer determinação ou autorização deste Juízo, o que acarretou diligências e providências desnecessárias ao Juízo e à Escrivania, onerando a atividade jurisdicional. De toda forma, determino que o Cartório certifiquem-se os valores foram efetivamente depositados nos autos. Havendo valores, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores, mais rendimentos, em favor da parte autora, ficando autorizado o levantamento pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Ressalva-se aos patronos da parte autora que a realização de depósitos judiciais sem prévia autorização judicial, especialmente em ações de natureza cautelar voltadas exclusivamente à exibição de documentos, contraria a técnica processual adequada e gera trabalho desnecessário à Serventia, devendo ser evitada em futuras demandas.Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade face ao deferimento da gratuidade em sede recursal (evento 18).Sem honorários advocatícios, eis que a parte ré não apresentou contestação.Após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada em meio eletrônico. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5437594-02.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jandeu Alves SoaresPolo Passivo: Banco C6 S.a. Trata-se de “tutela de urgência cautelar em caráter antecedente” ajuizada por JANDEU ALVES SOARES em face de BANCO C6 S.A., partes qualificadas nos autos.O autor alegou que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à parte ré; que buscou obter cópia dos contratos junto à instituição financeira, sem sucesso, inclusive mediante notificação extrajudicial; que o contrato é essencial para analisar os encargos aplicados e preparar eventual ação revisional. Em razão disso, requereu concessão da tutela de urgência cautelar antecedente, a fim de que a parte ré fosse compelida a apresentar o contrato firmado e demais documentos pertinentes, com posterior retorno dos autos para que formulasse pedido principal. Além do pedido de exibição de documentos, pretende, a parte autora autorização para efetuar o depósito judicial de valores, para evitar a mora, bem como a expedição de ofícios ao SPC, SERASA, Cartório de Protesto de Títulos/Documentos e BACEN, visando a não inclusão de seu nome nos referidos órgãos, sob pena de multa diária, além de impedir o envio de informações, referentes ao contrato, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) Banco Central do Brasil. Requereu, por fim, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.Ao mov. 05, foi proferida decisão determinando a comprovação da insuficiência de recursos e o esclarecimento sobre qual o instituto processual escolhido para o caso.A parte autora requereu o prosseguimento do feito pelo rito da tutela cautelar antecedente (mov. 07).Em decisão proferida ao mov. 13, foi indeferida a concessão da justiça gratuita.Sobreveio aos autos ofício comunicatório, no qual o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reformar a decisão vergastada e deferir os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 18).É o relato. Passo a decidir.Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, houve revogação do procedimento específico de cautelar de exibição de documentos artigos 844 e ss. do CPC/1973, mas fez ampliação dos procedimentos para o requerimento de exibição de documentos, oportunizando ao interessado propor ação que melhor atenda seu direito. Na espécie, a parte autora optou pelo procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, a fim de assegurar possível direito e se preparar para a tutela satisfativa. Mostra-se o interesse de conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto, apesar de notificada com recebimento, a parte ré deixou de apresentar o contrato pactuado – art. 305 do CPC; veja que a busca da tutela satisfativa depende do instrumento contratual para análise das cláusulas contratuais; há indicação de procedimento preparatório para ingresso/formulação posterior do pedido principal – artigo 308, caput, do CPC. Portanto, constatada a necessidade da exibição de cópia do contrato firmado para a formulação do pedido principal e, efetivada a cautelar preparatória, deverá seguir a ação como tutela satisfativa, ocorrendo sua conversão para o procedimento comum. Nesse sentido, importante transcrevermos a lição do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “Sendo deferido o pedido de tutela cautelar formulada em caráter antecedente, será importante distinguir duas situações. Havendo sua efetivação, o autor terá o prazo de 30 dias para formular o pedido principal por meio de emenda da petição inicial, nos termos do art. 308, caput, do Novo CPC, sendo que nesse caso não haverá sentença a extinguir o processo cautelar, que terá se convertido em processo principal, no qual será proferida sentença com concessão da tutela definitiva. Por outro lado, é possível que mesmo com concessão da tutela cautelar ela não seja efetivada, e nesse caso o processo cautelar prosseguirá e será encerrado por sentença. Caso haja o indeferimento do pedido de tutela cautelar formulada em caráter antecedente, o processo seguirá nos termos dos arts. 305 a 307 do Novo CPC, o que significa dizer que seguirá como processo cautelar até ser sentenciado.” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Edição, Ed. JusPodevm, fl. 476).Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR requerida em caráter antecedente, para determinar a exibição do(s) documento(s) indicado(s) na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes para que se abstenham de incluir o nome do autor no rol dos devedores inadimplentes, e de igual sorte INDEFIRO a autorização para promover os depósitos judiciais uma vez que sequer foi apresentado o pedido principal.No prazo de 05 (cinco) dias, poderá a parte ré apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC. Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC. Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC. Oportunamente, venham-me conclusos para possível recebimento dos pedidos principais ou julgamento da tutela cautelar.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

19/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5437594-02.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jandeu Alves SoaresPolo Passivo: Banco C6 S.a. Trata-se de “tutela de urgência cautelar em caráter antecedente” ajuizada por JANDEU ALVES SOARES em face de BANCO C6 S.A., partes qualificadas nos autos.O autor alegou que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à parte ré; que buscou obter cópia do contratos junto à instituição financeira, sem sucesso, inclusive mediante notificação extrajudicial; que o contrato é essencial para analisar os encargos aplicados e preparar eventual ação revisional. Em razão disso, requereu concessão da tutela de urgência cautelar antecedente, a fim de que a parte ré fosse compelida a apresentar o contrato firmado e demais documentos pertinentes, com posterior retorno dos autos para que formulasse pedido principal. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.É o relato. Passo a decidir.1. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte autora.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos.Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF);IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;No mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais.Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.2. A exibição de documentos comuns às partes pode ser adequadamente enquadrada por dois institutos distintos: a produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) ou tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 310 do CPC).O primeiro visa assegurar ou conhecer prova relevante para futura demanda e prescinde da demonstração de urgência quando fundamentada no art. 381, II e III, do CPC. Além disso, a produção antecipada consiste em procedimento autônomo e satisfativo em si mesmo, no qual não é realizada a análise do mérito do pedido principal. Aplica-se o instituto apenas quando o objetivo é conhecer o conteúdo do contrato para avaliar futura ação.De outro lado, a tutela cautelar antecedente consiste em medida preparatória ao processo principal, exige demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300 do CPC). Igualmente, nos moldes do art. 305 do CPC, cabe ao autor indicar a lide principal e seus fundamentos. A medida é adequada quando a exibição do documento é essencial para evitar dano iminente (como impedir negativação indevida).Esclarecido isso, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e especifique os requisitos específicos do instituto escolhido. Se for a tutela cautelar antecedente, deverá indicar a lide principal e no que consiste o perigo de dano concreto ou o risco ao resultado útil do processo para apresentação dos documentos bancários indicados, nos moldes do que dispõe o art. 305 do CPC.3. Após, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial, com anotação de urgência.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Desistência

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