Execução de Título Extrajudicial 5451301-16.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5451301-16.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para comprovar o pagamento da guia, que permanece em aberto no sistema. Goiânia, 7 de julho de 2026. Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sociedade Goiana de Cultura Executado: Dhyemerson Rodrigues Neves DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Dhyemerson Rodrigues Neves, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 186, a parte exequente pugnou pela busca de ativos, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em nome da parte executada. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO o requerimento de mov. 186, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES. Por fim, após a juntada dos resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito ML, 4

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 22:20

deferimento

29/06/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:25

Petição

17/06/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Requerido: DHYEMERSON RODRIGUES NEVES DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, cumprir o ato ordinatório da mov. 180, trazendo aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de não prosseguimento dos atos expropriatórios. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 14:43

Mero expediente

01/06/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:44

Petição

26/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:23

Documento

18/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, com abatimento dos valores levantados, e para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 13 de maio de 2026. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Requerido: DHYEMERSON RODRIGUES NEVES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em desfavor de DHYEMERSON RODRIGUES NEVES, ambos qualificados na exordial. A parte requer, no mov. 173, a validação da intimação da penhora realizada no mov. 170, ao argumento de que foi encaminhada ao mesmo endereço em que se efetivou a citação (mov. 72), sustentando a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Requer, ainda, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, com transferência para conta bancária indicada em nome de seu patrono. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. No caso dos autos, vê-se que a carta de intimação da penhora foi expedida ao mesmo endereço onde o executado fora sido citada (mov. 72 e 170), sobrevindo a informação de "mudou-se". Desse modo, consoante dicção do parágrafo único do art. 274, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ante o exposto, considerando que a executada se ausentou do endereço constante do auto sem comunicar ao juízo, RECONHEÇO a validade das intimações da penhora dirigidas a DHYEMERSON RODRIGUES NEVES (mov. 170). Consequentemente, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 165. EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor do exequente para levantamento integral dos valores constritos. Após, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, com abatimento dos valores levantados, e para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Sociedade Goiana de CulturaExecutado: Dhyemerson Rodrigues Neves,DECISÃOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela Sociedade Goiana de Cultura em face de Dhyemerson Rodrigues Neves, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 128, a exequente pugnou pela inscrição do nome/CPF do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, assim como tornar indisponíveis os possíveis bens encontrados em nome da parte, via CNIB.Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis n. 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Súmula n. 77 do TJGO, veja-se:A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Assim, INDEFIRO, o pedido de consulta ao CNIB.Prosseguindo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD.Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome do devedor Dhyemerson Rodrigues Neves, CPF: 054.645.321-02, no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoO,3

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARequerido: DHYEMERSON RODRIGUES NEVESDECISÃODEFIRO o requerimento de mov. 119, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que os sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA.1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. O transcurso de tempo (mais de três anos) desde a última pesquisa de bens é critério suficiente para determinar que se realize nova consulta junto ao SISBAJUD.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5546928-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.Com a juntada, DÊ-SE vista ao exequente a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoE

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5451301-16.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURARequerido: DHYEMERSON RODRIGUES NEVESDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de DHYEMERSON RODRIGUES NEVES, ambos já qualificados.No curso da execução, a exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação do executado, realizada em endereço diverso do originalmente informado, em razão da mudança de domicílio sem comunicação ao juízo (mov. 99).É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, assumindo o risco de serem válidas as intimações enviadas ao endereço constante do processo caso haja mudança sem a devida comunicação.O art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal dispõe que, presumindo-se válida a intimação no endereço informado, a ausência de comunicação da alteração gera os efeitos processuais pertinentes, inclusive a presunção de ciência dos atos processuais.Dos documentos acostados, verifica-se que o executado foi devidamento citado no endereço Rua C-117, 194, Apartamento 101-B (mov. 72).Todavia, expedida nova intimação ao mesmo endereço, não foi encontrado (mov. 97), não atualizando seu domicílio nos autos.Dessa forma, caracterizada a ausência de atualização de endereço pelo executado e preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da validade da intimação realizada.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 77, V e §1º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a validade da intimação do executado DHYEMERSON RODRIGUES NEVES.EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores bloqueados (mov. 51) para a conta judicial indicada na mov. 89.Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para apresentar planilha atualizada de débito.Comprovado o recolhimento da taxa de serviço e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

28/04/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

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