Execução da Pena 5659130-30.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5659130-30.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/05/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5659130-30.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Diego Higo Ferroni de Araújo DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. A sentença penal condenatória prolatada por este Juízo transitou em julgado (evento n.º 163). Expediu-se a guia de execução penal definitiva (evento n.º 166), sendo o processo arquivado (evento n.º 178). No evento n.º 190, a Defesa do acusado requereu "autorização para pagamento das custas finais e a pena de multa de forma parcelada. Requer que seja autorizado o parcelamento de no mínimo 04 (quatro) vezes". Contudo, vislumbra-se dos autos que a guia de execução penal já foi devidamente expedida e encaminhada ao Juízo da Execução Penal, tornando este Juízo incompetente para apreciação do pleito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. PARCELAMENTO. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) IV – Nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50, as custas processuais decorrem da sucumbência penal do processado, a teor do art. 804, do Código de Processo Penal, sendo que eventual indigência para o recolhimento da despesa processual constitui matéria remetida para o âmbito da execução penal, hipótese em que a exigência deve ficar sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao alcance da prescrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO – APR: 5617720148090011, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 17/11/2016, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2226 de 10/03/2017) EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 336 CPP. 1 Compete ao juízo da execução fazer a compensação entre o valor da fiança com as verbas devidas em decorrência da condenação. 2 Nos termos do artigo 336 do CPP é possível a utilização do valor pago a título de fiança para abatimento das custas processuais, uma vez que seu pagamento é ônus que advém da condenação criminal, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3 Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a ordem de preferência estabelecida no art. 336 do CPP deve ser observada. 4 É devida a atualização monetária do valor da fiança paga, para o abatimento das verbas devidas. Agravo parcialmente provido. (TJ-GO—EP: 50635063320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (22/05/2023) APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5126254-05.2023.8.09.0129 Comarca: Pontalina Apelante: Fábio Júnior Barbosa de Almeida Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REDUÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. 1) Demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante estava traficando droga, com a apreensão de substâncias ilícitas no interior de sua residência, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso próprio. 2) Existindo atecnia na análise de circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena privativa de liberdade e também da pena de multa em observância ao princípio da proporcionalidade. 3) É vedado o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e fixado o regime fechado. 4). O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 5) Improcede o pleito recursal de restituição de numerário apreendido, se não demonstrado a origem lícita e decretada a perda em favor da União. 6) Apelo conhecido e parcialmente provido, com redução das penas. (TJ-GO 5126254-05.2023.8.09.0129, Relator.: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023) Posto isto, ante a incompetência deste Juízo, deixo de apreciar o pedido, devendo o requerimento ser apresentado perante a Vara de Execução Penal. À Serventia para que: 01 - arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Definitivo

09/01/2026, 12:22

Confirmada

08/01/2026, 16:02

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:55

Indeferimento

08/01/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5659130-30.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DIEGO HIGO FERRONI DE ARAUJO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 16 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 14:22

Expedição de documento

16/12/2025, 14:07

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:05

Confirmada

16/12/2025, 14:02

Desarquivamento

16/12/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5659130-30.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Diego Higo Ferroni de Araújo SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (evento n.° 30). Narra a denúncia que, entre julho de 2021 e 03 de fevereiro de 2022, na Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, nº 423, Apartamento 1202, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, o denunciado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO, subtraiu para si, de forma continuada, quantias em dinheiro, joias, uma arma de fogo, calibre 22, marca Smith e Wesson, nº 496163; um molinete, marca Shimano, um canivete e roupas, causando prejuízo financeiro às vítimas Lígia Santos de Freitas e Enauro de Freitas. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (evento n.º 01). No evento n.º 01, item n.º 11, fora decretada a busca e apreensão no domicílio do denunciado, bem como determinada a extração dos dados de eventuais aparelhos celulares encontrados. Juntou-se aos autos o auto de busca e arrecadação e o Relatório Policial - Análise de Dados de Aparelho Celular (evento n.º 01, itens n.º 11 e 18). Oferecida a denúncia (evento n.º 30), esta fora recebida no dia 03/04/2023 (evento n.º 34). Citado pessoalmente (evento n.º 50), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogada constituída (evento n.º 45). O representante Ministerial, no evento n.º 84, ofereceu aditamento da denúncia, imputando ao denunciado a prática do crime descrito no artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal. Após a manifestação da defesa do denunciado (evento n.º 89), o aditamento da denúncia fora recebido (evento n.º 91), o denunciado fora novamente citado (evento n.º 95) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogada constituída (evento n.º 98). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, o denunciado foi interrogado (evento n.º 134). Na fase preconizada no artigo 403, §3.º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos do aditamento da denúncia. Requereu, ainda, a fixação cinquenta salários mínimos para a reparação dos danos causados às vítimas (evento n.º 141). A Advogada constituída, em sede de alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 148), requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a não aplicação de valor a título de reparação de danos. A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 150. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. O aditamento da denúncia, em essência, atribuiu ao acusado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO, a conduta tipificada no artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. […] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: […] II - ter o agente cometido o crime: […] h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01); Auto de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, itens n.ºs 08 e 15); Termo de Entrega (evento n.º 01, itens n.º 13 e 16); Auto de Busca e Arrecadação (evento n.º 01, item n.º 11); Relatório Policial - Análise de Dados de Aparelho Celular (evento n.º 01, item n.º 18); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado ao acusado está provada nos autos, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A vítima Ligia Santos de Freitas, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Contratou o denunciado, por meio da empresa Amor e Cuidado, para cuidar de seu marido, o qual tem a doença de Parkinson e realiza poucos movimentos. Que, em setembro de 2021, a declarante sentiu falta de algumas joias, quando começou a prestar atenção no denunciado e em sua ajudante doméstica. Que demitiu a ajudante doméstica e o denunciado permaneceu trabalhando em sua residência. Que o denunciado andava de meia em sua residência, o questionou e ele respondeu que era para não fazer barulho. Que fez uma viagem e guardou suas joias em uma caixa de sapato, no interior de outra caixa, na parte de cima do seu armário. Que, quando retornou, percebeu o denunciado inquieto e não encontrou a caixa onde estavam suas joias. Que o denunciado disse que precisava de dinheiro e fazia plantões a noite. Que o denunciado estava inquieto, subia e descia as escadas de sua residência e sempre dizia que ia ao carro dele buscar algo, mas sempre retornava apenas com a chave nas mãos. Que, no dia 03 de fevereiro, o denunciado estava muito agitado, sendo que ele subiu e desceu as escadas de sua residência três a quatro vezes. Que a declarante seguiu o denunciado, quando o visualizou em cima de uma cadeira de rodas, com a caixa onde estavam suas joias na mão. Que perguntou o que o denunciado estava fazendo e ele disse que estava procurando um carregador de celular. Que o denunciado desceu da cadeira e disse que não tinha feito nada e começou a chorar. Que antes de flagrar o denunciado, a declarante já havia sentido falta de um conjunto de Swarovski e uma pulseira de ouro. Que foi subtraído R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em dinheiro, o qual também estava na caixa. Que percebeu a subtração dos seus pertences, após flagrar o denunciado. Que sua filha, sentiu falta de um anel e de uma quantia em dinheiro. Que sua nora também sentiu falta de algumas joias. Que foi subtraída a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), pertencente à sua filha. Que também foi subtraída a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que estava no interior do cofre. Que havia um cadeado pequeno no cofre, o qual não estava rompido. Que o cadeado estava fechado e quando conseguiu abriu, visualizou a ausência do dinheiro. Que seu marido possuía porte de arma. Que a arma de fogo pertencente ao seu marido foi subtraída. Que foi subtraída uma corrente de ouro, com dois corações, um anel de ouro com diamante, cinco pulseiras de ouro, um prendedor de gravata de ouro. Que alguns de seus pertences foram recuperados com o denunciado, os quais a depoente reconheceu. Que alguns de seus bens recuperados estavam quebrados e faltando pedaço. Que não sabe se a esposa do denunciado colaborou com a polícia. Que, quando informou sobre os fatos para a empresa, foi informada de que o denunciado havia pedido demissão, justificando problemas pessoais. Que a empresa, na qual o denunciado prestava serviços, não lhe ressarciu nenhum valor. Que foi subtraído um par de brincos de ouro, cor vinho, um canivete e um casaco. Que seu prejuízo total foi de, aproximadamente, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Que, após os fatos, o denunciado não lhe procurou e não lhe ameaçou. Que, após os fatos, não conversou com a diarista, a qual tinha sido dispensada. Que o denunciado trabalhava as vezes nos finais de semana e a tarde. Que no final do ano, o denunciado passou a trabalhar a noite. Que, quando o denunciado trabalhava a noite, ele dormia no quarto, onde tinha o closet, na companhia de seu marido. Que reconheceu, na Delegacia, um colar, as abotoaduras de seu marido, pedaços de correntes, um anel dourado com pedra azul e o canivete. Que o Delegado não lhe pediu as notas fiscais dos seus pertences subtraídos. Que possuía a quantia em dinheiro em sua residência em razão da situação de saúde do seu marido (evento n.º 131, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Danilo Santos de Freitas, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É filho da vítima. Que seu pai tem a doença de Parkinson e precisa de cuidadores, os quais revezam, pois ele não possui mobilidade. Que foi realizada a contratação de uma empresa, a qual fornecia a mão de obra, quando colocou à disposição um dos cuidadores dela. Que sua mãe percebeu o sumiço de dinheiro e joias, quando ela desconfiou da moça que fazia limpeza na residência. Que a ajudante doméstica foi demitida, mas o desaparecimento dos pertences não cessaram. Que sua mãe começou a desconfiar do denunciado, o qual era cuidador do seu pai. Que o denunciado sempre andava de meia na residência e, quando questionado, ele disse que não queria fazer barulho. Que, em fevereiro de 2021, sua mãe, ao entrar no quarto onde o seu pai dorme, visualizou o denunciado em cima de uma cadeira, no closet e com uma caixa na mão. Que o denunciado saiu chorando do local e pediu para sua mãe não contar para a responsável da empresa na qual ele trabalhava. Que sua mãe ficou com medo e pediu para o denunciado ir embora. Que a empresa ligou para sua mãe, informando que ele tinha pedido demissão. Que sua mãe disse para a responsável da empresa o que havia acontecido. Que o prejuízo total de sua mãe foi de aproximadamente R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Que foram subtraídas quantias em dinheiro. Que tentou uma negociação com a responsável da empresa, por isso sua mãe não procurou a Delegacia de imediato. Que sua irmã relatou sobre o sumiço de alguns pertences dela. Que perceberam que a arma de fogo, a qual pertencia ao seu pai, também tinha sido subtraída, quando foram à Delegacia. Que foram subtraídos anéis, brincos, correntes e pulseiras. Que sua mãe tinha herdado joias de sua avó. Que foi subtraído um prendedor de gravata do seu pai. Que foram recuperadas algumas joias, as quais estavam danificadas. Que não sabe informar se a esposa do denunciado colaborou com a devolução de alguma joia. Que o cálculo do valor dos danos foi feito pela sua mãe. Que, além do denunciado, também trabalhavam outros cuidadores na residência. Que todos os objetos devolvidos à sua mãe foram apreendidos com o denunciado (evento n.º 131, item n.º 03 - livre transcrição). A informante Karine de Carvalho Pereira, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É casada com o denunciado. Que os policiais foram até sua residência. Que não se recorda se, na época dos fatos, visualizou fotografias no aparelho celular do denunciado. Que, na época dos fatos, a depoente não possuía conhecimento sobre os fatos. Que disse ao denunciado que não concordava com a conduta, mas não se recorda o que ele disse. Que acredita que visualizou fotografias de joias no aparelho celular do denunciado, na época dos fatos. Que as joias que levou até a Delegacia estavam com os seus pertences. Que não sabe informar, se o denunciado pediu demissão, na época dos fatos. Que se separou do denunciado, durante quatro a cinco meses, à época dos fatos. Que o denunciado não lhe disse o motivo pelo qual havia subtraído os pertences da vítima. Que não sabe informar se o denunciado já foi investigado por outro crime de furto. Que, na época dos fatos, o denunciado trabalhava em três empregos. Que o denunciado ficava três dias sem ir para casa, mas não se recorda quais eram os horários em que ele trabalhava em cada um dos empregos. Que o denunciado trabalhava durante o dia e durante a noite. Que conheceu o denunciado em 2016 e passou a residir com ele em 2018. Que desconfiava que o denunciado estava subtraindo pertences, na época dos fatos, porque visualizou algumas fotografias de colares no aparelho celular dele. Que conversou com o denunciado, através do WhatsApp, sobre sua desconfiança. Que não se recorda se o denunciado lhe disse se tinha furtado os objetos. Que o denunciado disse que as joias, as quais a depoente levou até a Delegacia, eram um presente que a irmã da avó dele havia lhe dado. Que não sabia que os objetos eram joias e acreditava se tratar de bijuterias. Que recebeu como presente do denunciado, colar, anel e brinco. Que todos os objetos que lhe foram entregues, os levou até a Delegacia. Que havia uma abotoadura junto com os pertences. Que a irmã da avó do denunciado faleceu. Que nunca visualizou uma arma de fogo em sua residência. Que o denunciado nunca lhe disse nada sobre a arma de fogo. Que não sabe o envolvimento do denunciado com a prática de algum crime. Que o denunciado trabalha como cuidador, durante os finais de semana, e, atualmente, ele é autônomo. Que durante a semana o denunciado lhe ajuda com seus filhos e faz plantões. Que o denunciado nunca lhe detalhou os fatos, alegando que não queria envolver a depoente (evento n.º 131, item n.º 01 - livre transcrição). O denunciado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO, durante seu interrogatório, declarou que: Entre 2021 e fevereiro de 2022, residia na Rua 112, Quadra 09, Lote 16, Setor Boa Vista, em Goianira/GO. Que o imóvel pertence à sua sogra. Que concluiu o Ensino Médio. Que, à época dos fatos, trabalhava no Lar de Idosos Casa Margarida, doze horas diurnas e no Lar Doce Lar, doze horas noturnas e sua renda mensal era de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que, inicialmente, trabalhava na Amor e Cuidado cobrindo folgas. Que quando se tornou efetivo, sua renda mensal era de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Que não se recorda quais dias da semana trabalhava na empresa Amor e Cuidado. Que trabalhava durante o dia, a noite e finais de semana, na empresa Amor e Cuidado. Que atualmente trabalha como cuidador no Setor Bueno. Que possui uma empresa cujo nome é Cuidart e sua renda mensal é R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Que não responde por outra ação penal. Que fuma. Que não é usuário de substância entorpecente. Que não fazia tratamento psiquiátrico na época dos fatos. Que subtraiu alguns pertences da vítima, mas todos os objetos foram devolvidos. Que não vendeu nenhum objeto. Que subtraiu algumas correntes, anéis e pulseiras, os quais ficavam no closet, onde ficavam as roupas do Sr. Enauro. Que guardou os objetos subtraídos com os pertences de sua esposa. Que trabalhou na residência da vítima por mais de um ano. Que no dia em que foi flagrado pela vítima, em cima da cadeira, havia esquecido o seu carregador de celular. Que estava procurando um aparelho de celular no local indicado pelo Sr. Enauro. Que não subtraiu nenhum objeto no dia em que foi flagrado pela vítima. Que não subtraiu dinheiro. Que as abotoaduras e o prendedor de gravata estavam em uma gaveta, no interior de uma caixa. Que, quando sua esposa visualizou os objetos e lhe indagou, disse que pertencia à sua parente, a qual havia falecido. Que não vendeu nenhum objeto subtraído. Que não subtraiu a arma de fogo. Que nunca visualizou a arma de fogo na residência da vítima. Que não subtraiu o canivete. Que subtraiu os objetos pensando em vendê-los. Que disse para a sua esposa que “era daí que vinha dinheiro para pagar as contas, para pagar o carro e para fazer viagens”, porque não estavam em um momento bom. Que não tinha vendido os objetos pertencentes às vítimas. Que trabalhava bastante. Que queria ressarcir as vítimas, durante o acordo de não persecução penal, mas lhe foi negado o parcelamento. Que não ressarciu as vítimas. Que trabalhava na residência das vítimas de segunda a sexta-feira, no período noturno e finais de semana, trabalhava vinte e quatro horas. Que nunca teve acesso ao contrato da empresa com as vítimas. Que subtraiu todos os objetos, em um dia, no sábado de manhã (evento n.º 132 - livre transcrição). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que o denunciado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO subtraiu, durante o repouso noturno, mediante abuso de confiança e de forma continuada, quantia em dinheiro, joias, uma arma de fogo, calibre 22, marca Smith e Wesson, nº 496163; um molinete, um canivete e roupas pertencente as vítimas idosas Lígia Santos de Freitas (74 anos de idade) e Enauro de Freitas (81 anos de idade). A vítima Lígia Santos de Freitas aduziu que o denunciado foi contratado, por meio da empresa Amor e Cuidado, para prestar cuidados ao seu marido. Esclareceu que, em setembro de 2021, sentiu falta de algumas joias, quando começou a prestar a atenção no denunciado e em sua ajudante doméstica. Explicou que dispensou sua ajudante doméstica, sendo que o denunciado permaneceu trabalhando em sua residência. Afirmou que começou a desconfiar das condutas do denunciado, o qual andava de meias pela sua residência, bem como descia e subia as escadas diversas vezes. Disse, também, que o denunciado sempre dizia que ia ao carro dele buscar algo, mas retornava sem nada nas mãos. Relatou que, certo dia, decidiu seguir o denunciado, quando o visualizou em cima de uma cadeira de rodas, com a caixa onde estavam suas joias na mão. Declarou que, ao indagar o denunciado, ele disse que não tinha feito nada e começou a chorar, sendo que, após, ele pediu demissão, afirmando que a motivação decorria de problemas pessoais. Aduziu, ainda, que após ir à Delegacia, alguns de seus pertences foram recuperados na posse do denunciado. A testemunha Danilo Santos de Freitas, quando inquirida por este Juízo, disse que a vítima percebeu o sumiço de dinheiro e joias, momento em que ela desconfiou da moça que fazia limpeza na residência dela. Relatou que a ajudante doméstica foi demitida, mas o desaparecimento dos pertences não cessaram, quando sua mãe começou a desconfiar do denunciado, o qual era cuidador do seu pai. Narrou que, em determinado dia, a vítima flagrou o denunciado em cima de uma cadeira de rodas, no interior do closet dela, com uma caixa nas mãos. Aduziu que foram subtraídos dinheiro e joias pertencentes às vítimas e que, após registrada a ocorrência, parte dos objetos foram recuperados na posse do denunciado. A informante Karine de Carvalho Pereira relatou que o denunciado lhe entregou as joias subtraídas, dizendo que eram um presente da irmã da avó dele, a qual havia falecido. Disse que desconfiou da conduta do denunciado, quando visualizou algumas fotografias de joias no aparelho celular dele, mas relatou que ele não lhe disse o motivo pelo qual havia subtraído os pertences da vítima. Desta feita, as provas coletadas no caderno processual apontam, de maneira segura, ser o denunciado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO o autor do crime imputado na denúncia. O aludido denunciado, durante seu interrogatório, declarou que subtraiu apenas os objetos que foram devolvidos para a vítima, negando que tenha furtado todos os pertences descritos no aditamento da denúncia. Contudo, conforme se depreende dos autos, o denunciado não apresentou qualquer prova hábil a sustentar a sua versão para os fatos. Caberia ao aludido denunciado comprovar sua própria alegação, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. É imperioso evidenciar que no Relatório Policial - Análise de Dados de Aparelho Celular colacionado no evento n.º 01, item n.º 18, constam mensagens entre o denunciado e a informante Karine de Carvalho Pereira, nas quais ao ser confrontado sobre a vítima Enauro, ele justificou que: Assim, impede observar que as provas contidas no referido Relatório Policial - Análise de Dados de Aparelho Celular (evento n.º 01, item n.º 18), corroboram os fatos descritos na denúncia. Neste contexto, verifica-se que os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. No que tange à qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, verifica-se que esta fora efetivamente comprovada nos autos, não havendo em que se falar em seu afastamento. A aludida qualificadora do abuso de confiança deve ser reconhecida pois, para além da simples relação de emprego entre o acusado e as vítimas, a função por ele exercida pressupunha confiança, isto porque, o acusado possuía acesso a toda a residência das vítimas mas, valendo-se desta circunstância, causou grave prejuízo patrimonial. Por outro lado, quanto a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, verifica-se que esta não restou demonstrada. Não há nenhuma prova nos autos que demonstre que o denunciado tenha de fato arrombado um cofre, conforme descrito no aditamento da denúncia, eis que a própria vítima, quando inquirida neste Juízo, disse que referido cofre possuía um cadeado, mas que este não fora rompido. Nesse sentido, o afastamento da referida qualificadora é medida que se impõe, conforme requereu a Advogada constituída. Quanto a causa de aumento de pena, contida no § 1.º, do artigo 155, do Código Penal, esta não será aplicada. Conforme relatado pela vítima, o denunciado passou a trabalhar em sua residência, no período noturno, apenas no final do ano, esclarecendo que ele também prestava serviços, às vezes, aos finais de semana e a tarde. Assim, considerando que não foi produzida nenhuma prova que demonstre que o denunciado praticou o crime em epígrafe durante o repouso noturno, o afastamento da aludida causa de aumento é medida que se impõe. Com relação a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, esta encontra-se devidamente provada nos autos. Não há dúvidas, pelo conjunto probatório produzido nestes autos, que o denunciado praticou o crime em epígrafe contra maior de 60 (sessenta) anos, eis que a vítima Lígia Santos de Freitas possuía 74 (setenta e quatro) anos e a vítima Enauro de Freitas 81 (oitenta e um) anos, à época dos fatos (evento n.º 01). Verifica-se, assim, que a conduta do acusado encontra-se plenamente adequada ao tipo penal descrito no artigo 155, § 4.º, inciso II, com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Por fim, verifica-se que restou caracterizada a continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal), entre os crimes de furto qualificado praticados. Depreende-se das provas colacionadas aos autos que o acusado praticou o crime, pelo menos duas vezes, conforme verifica-se pelas declarações da vítima. Assim, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. […] DOSIMETRIA. […] CRIME CONTINUADO. […] 10. No que tange ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. [...]. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o acusado DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1- O acervo probatório demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e autoria do crime imputado, inviável acolher o pleito absolutório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5180432-52.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). [...] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Os elementos de convicção existentes nos autos são robustos e suficientes para manter a condenação da apelante pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, incisos II (com abuso de confiança) e IV (mediante concurso de pessoas), do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0256674-51.2016.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, imperativa a manutenção da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, resultando improcedente a arguição de insuficiência de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5606399-15.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o aditamento da denúncia (evento n.º 84) e, de consequência, CONDENO DIEGO HIGO FERRONI DE ARAÚJO, brasileiro, casado, nascido aos 21/02/1992, filho de Sandra Maria Pereira de Araújo e Ferroni Enrico, natural de Goiânia/GO, portador do RG nº 55411-48 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 040.427.081-61, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4.º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, eis que a certidão de antecedentes criminais colacionada no evento n.º 150 não registra fatos anteriores que impliquem reincidência ou maus antecedentes. Conduta social: que não lhe prejudica posto que inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, considerando que o crime foi praticado contra maior de 60 (sessenta) anos – circunstância agravante (artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal) e que o sentenciado confessou a prática do crime durante seu interrogatório – circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), por serem circunstâncias de igual natureza, devem ser compensadas, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, portanto, mantenho a pena, provisoriamente, no mesmo patamar fixado na pena-base, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III - DA CONTINUIDADE DELITIVA Considerando que o crime fora praticado pelo sentenciado por, pelo menos 02 (duas) vezes, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), conforme fração definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual resultará em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. [...]. 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5607982-93.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). IV - DA DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, em razão de o sentenciado não ter sido preso neste feito. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. VI - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VII - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VIII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido a condenação do sentenciado em valor a título de indenização, insta evidenciar que não houve a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. […]. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação, na sentença, do valor mínimo devido a título de indenização para reparação dos danos causados pela infração, além de pedido expresso do Ministério Público, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese, impondo a sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0014179-16.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). IX - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. X - DOS BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 - a devolução do aparelho celular e dos objetos apreendidos (evento n.º 01, itens n.º 08 e 15), ao proprietário, mediante comprovação de propriedade. Certifique; 1.1 - decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a reclamação sobre os aludidos bens, determino desde já o perdimento deste em favor da União, nos termos dos artigos 123 e 124, ambos do Código de Processo Penal. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 - intime o sentenciado e a vítima, inclusive por WhatsApp, quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - restando frustrado o cumprimento dos mandados de intimação expedidos ao sentenciado e para a vítima, dê-se vista ao Ministério Público e a Advogada constituída para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados destes. Informados os endereços, intime-os; 2.3 - não apresentados os endereços no prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e para a vítima. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5659130-30.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Diego Higo Ferroni de Araújo DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Diante da certidão constante no evento n.º 144, à Serventia para que: 01 – intime a Defesa do acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais, por memoriais, nos termos do artigo 403, § 3.°, do Código de Processo Penal; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e apresente alegações finais, por memoriais. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 02 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias1, se manifeste, por escrito, bem como apresente alegações finais, por memoriais; 04 – apresentadas as alegações finais, junte a certidão de antecedentes criminais atualizadas do denunciado, certifique possível tempo em que ele permaneceu preso neste feito e volvam-me os autos conclusos para sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

20/05/2025, 00:00