Execução de Título Extrajudicial 6045867-82.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6045867-82.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/06/2026, 13:15

Confirmada

01/06/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 6045867-82.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes Ltda Promovido(s): Danielle Mayara Costa Da Cunha Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sonia de Fatima C Moraes LTDA em desfavor de Danielle Mayara Costa da Cunha, partes qualificadas. A parte exequente alega, em síntese, que é credora da parte executada na quantia original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a um Contrato de Acordo de Confissão e Renegociação de Dívida, novado em 10 parcelas de R$ 500,00. Afirma que foi paga apenas a primeira parcela, restando um saldo devedor. Sustenta que, apesar das tentativas amigáveis, não obteve êxito no recebimento do valor. Por fim, requer a citação da parte executada para pagamento do débito atualizado de R$ 6.121,53, e, sucessivamente, a penhora de bens. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1 e 6). Foi proferida decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito. Autorizou-se a citação por meio eletrônico e determinou-se, em caso de não pagamento, a realização de consultas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação (mov. 8). O oficial de justiça certificou a citação da parte executada por meio de aplicativo de mensagens, com a juntada dos documentos de identificação, e, posteriormente, certificou o cumprimento parcial do mandado, informando que não localizou bens passíveis de penhora (mov. 11 e 12). A parte exequente requereu o cumprimento da decisão que determinou as buscas de valores via sistemas conveniados (mov. 14). As consultas via SISBAJUD e RENAJUD resultaram infrutíferas, sendo encontrado apenas o valor de R$ 30,24 em conta da parte executada (mov. 22). Foi expedido mandado de penhora e avaliação (mov. 24). O mandado de penhora retornou sem cumprimento, com a certidão do oficial de justiça informando não ter encontrado bens passíveis de penhora na residência da parte executada (mov. 27). A parte exequente peticionou requerendo nova busca via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e a transferência do valor já bloqueado (mov. 25). A parte exequente peticionou novamente, requerendo a busca de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a suspensão da CNH da parte executada, juntando planilha de débito atualizada no valor de R$ 6.450,29 (mov. 28). O juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, mas indeferiu o pedido de suspensão da CNH por considerá-lo medida desproporcional (mov. 29). O resultado da penhora via SISBAJUD ("teimosinha") foi parcialmente frutífero, com o bloqueio total de R$ 2.499,90 (mov. 34). A parte executada foi intimada da penhora (mov. 36). Decorrido o prazo, a parte executada não se manifestou sobre a penhora (mov. 38). A parte exequente requereu a transferência do valor bloqueado para sua conta (mov. 37). Foi expedido e enviado por e-mail o alvará para transferência dos valores penhorados (mov. 39 e 40). A instituição financeira juntou o comprovante de cumprimento do alvará (mov. 41). A parte exequente requereu novas buscas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (mov. 47). O juízo deferiu em parte o pedido, determinando a consulta via INFOJUD e SNIPER, mas indeferiu a reiteração da busca via RENAJUD por ausência de indícios de alteração na situação econômica da parte executada. Intimou a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito (mov. 49). A parte exequente juntou planilha de débito atualizado no valor de R$ 9.489,66 (mov. 52). As consultas via INFOJUD e SNIPER retornaram infrutíferas, não sendo encontrados bens ou declarações de imposto de renda em nome da parte executada (mov. 54). A parte exequente, com base na frustração das diligências, requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) e a expedição de certidão de dívida para protesto. Apresentou o valor atualizado do débito em R$ 6.907,77, já com o abatimento do valor penhorado (mov. 57). A ordem de inclusão no SERASAJUD foi protocolada (mov. 63). Em sua manifestação, a parte exequente tomou ciência da inclusão do nome da executada no SERASAJUD e, considerando a ausência de outras medidas úteis no momento, requereu o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento (mov. 67). Decido. Verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora até o presente momento, ou mesmo êxito na efetivação do pagamento da dívida. Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual. A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95. Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada. Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE. Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

14/05/2026, 12:12

Inexistência de bens penhoráveis

14/05/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:18

Petição

16/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (64) 3656-1142/1824, 75813-000 Balcão Virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 | https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 6045867-82.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes Ltda Promovido(s): Danielle Mayara Costa Da Cunha Em atenção à decisão acostada ao evento 59, INITMO a parte exequente para que, "caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens específicos e passíveis de constrição pertencentes à executada, se de seu conhecimento, fornecendo os meios necessários para a efetivação da penhora, sob pena de suspensão do processo". Caçu - Juizado Especial Cível, 17 de março de 2026. RENATA CRISTINA MAIA SILVA Analista Judiciário 4 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:20

Documento

16/03/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6045867-82.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes Ltda Promovido(s): Danielle Mayara Costa Da Cunha Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 57) para a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A exequente alega que, apesar de diversas diligências, incluindo buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, não logrou êxito em encontrar bens ou valores suficientes para a quitação integral do débito, restando um saldo devedor significativo. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Ato contínuo, em atenção ao dever de impulsionar o feito, INTIME-SE a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens específicos e passíveis de constrição pertencentes à executada, se de seu conhecimento, fornecendo os meios necessários para a efetivação da penhora, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

03/03/2026, 14:45

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:27

Expedição de documento

03/03/2026, 14:18

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6045867-82.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes Ltda Promovido(s): Danielle Mayara Costa Da Cunha Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 57) para a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A exequente alega que, apesar de diversas diligências, incluindo buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, não logrou êxito em encontrar bens ou valores suficientes para a quitação integral do débito, restando um saldo devedor significativo. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema Serasajud. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Ato contínuo, em atenção ao dever de impulsionar o feito, INTIME-SE a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens específicos e passíveis de constrição pertencentes à executada, se de seu conhecimento, fornecendo os meios necessários para a efetivação da penhora, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6045867-82.2024.8.09.0021 Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes Ltda Promovido(s): Danielle Mayara Costa Da Cunha Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente, no evento 47, requereu a busca de bens pertencentes ao executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper. Defiro em partes o pedido. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas Renajud, uma vez que não há elementos que indiquem alteração na situação econômica da devedora desde a última consulta (evento 22). A reiteração frequente dessa medida mostra-se incompatível com o rito previsto na Lei nº 9.099/95, além de contribuir para a sobrecarga do Poder Judiciário. Promova a consulta de bens via INFOJUD, referente aos últimos 03 exercícios fiscais. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Promova a consulta de bens via sistema Sniper, considerando que a ferramenta se presta a encontrar o patrimônio do executado. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6045867-82.2024.8.09.0021Promovente(s): Sonia De Fatima C Moraes LtdaPromovido(s): Danielle Mayara Costa Da CunhaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente, no evento 25, requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", sobre as contas bancárias da parte executada e, a suspensão da CNH da executada. Decido.I- Inicialmente, entendo que a suspensão da CNH da parte executada, se torna inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão da CNH não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado.II- Por sua vez, é possível o deferimento do pedido e penhora on line. Assim, determino a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade da parte executada por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias (na modalidade teimosinha).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(74)