Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0088055-05.2008.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRONORTE GOIANO Réu: ESPÓLIO de JOSE ISAAC Valor da causa: R$ 40.221,70 SENTENÇA EMENTA: Execução de Título Extrajudicial. Ausência de citação dos executados desde o ajuizamento. Diligências de localização do devedor e de bens penhoráveis frustradas. Prescrição intercorrente. Instituto que independe de inércia culposa do exequente, fundando-se em critério objetivo de decurso do prazo, na forma do art. 921, §§1º a 4º, do CPC. Transcurso do prazo prescricional quinquenal e do prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, este de incidência automática (Tema 566/STJ). Mera promoção de diligências infrutíferas que não suspende nem interrompe a prescrição, sob pena de tornar a dívida imprescritível. Precedentes do STJ e do TJGO. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da execução com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 921, §5º, do CPC. I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRONORTE GOIANO em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ ISAAC E OUTROS. Da análise dos autos, extrai-se que a presente ação tramita desde 05/03/2008, sem que haja a citação do executado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Insta salientar que o instituto da prescrição intercorrente tem por fundamento o interesse jurídico social na duração razoável do processo, proporcionando segurança às relações jurídicas processuais, que certamente seriam comprometidas quando ocasionada a instabilidade decorrente da possibilidade de se exercitar a ação indefinidamente, ou seja, torná-la demasiadamente longa por prazo indeterminado, como se o fim não fosse o caminho. Acerca da prescrição intercorrente no processo de execução, destaca-se o que preconiza o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Salienta-se, nesse sentido, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, segundo dispõe o § 4º do art. 921 do CPC. Destarte, no tocante às ações executivas, a prescrição intercorrente é aplicável quando o exequente permanece inativo por um período superior ao da prescrição do direito material pleiteado, conforme inferido do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Cabe ressaltar ainda o conteúdo do enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Em que pese o exequente tenha efetuado inúmeras diligências para a citação dos executados, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 29/05/2012, ou seja, há cerca de 10 anos (fl. 153 - do histórico do processo físico), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, além do prazo prescricional (5 anos), também já teria transcorrido o prazo máximo da suspensão (1 ano), o que ocorre automaticamente, conforme Tema 566, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, frisa-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, o que não ocorreu no caso em apreço. Da análise dos autos, verifiquei que mesmo sem a citação dos executados, foi deferido pedido de arresto online, o qual resta infrutífero desde 15/05/2024. A tentativa de bloqueio de bens móveis também restou infrutífera. A simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Importante destacar que a norma processual não condiciona o reconhecimento da prescrição a eventual desídia do exequente. Ela apenas fixa parâmetros de índole objetiva, ou seja, o transcurso do lapso inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. O dispositivo não condiciona a ocorrência à culpa, abandono ou desídia do exequente, de modo que ao magistrado não cabe criar elementos, no silêncio da lei. Nesse diapasão é o pensamento de Humberto Theodoro Júnior leciona: “(…) Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática (...)”. (in Humberto Theodoro Junior, volume III, Editora Forense, 2017). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente para a efetiva citação do executado foram frustradas, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Corroborando com o aduzido, cita-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Deve-se destacar, ademais, que estudos recentes, acerca desse fenômeno, o compreendem não como “prescrição intercorrente” propriamente dito, isso porque se trata de uma figura processual exótica, pois, ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição. Assim, deve-se adotar como parâmetro doutrinário os estudos de ALEXANDRE CÂMARA, no livro “Repensando a Prescrição” (CÂMARA, Alexandre, 2024, p.g 191-199). Ao tratar da “prescrição intercorrente”, o processualista destaca que: “Trata-se de possibilidade de extinção do direito a uma prestação (ou seja, da prescrição desse direito) durante o curso de um processo instaurado exatamente com o objetivo de satisfazer o direito do credor. Essa simples afirmação já mostra que, na verdade, não se está aqui diante de algo que verdadeiramente se enquadre no conceito de prescrição, já que a prescrição intercorrente não pressupõe, necessariamente, que haja inércia do credor para ocorrer”. E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada. É a hipótese a que se refere o art. 924, V, do CPC, segundo o qual a execução deve ser extinta quando ocorrer prescrição intercorrente. Trata-se, aí, da causa de extinção do crédito a que se refere o art. 206-A do Código Civil. (…). É preciso dizer que o único ponto em relação ao qual se tem alguma clareza acerca dessa matéria é o prazo: a prescrição intercorrente está sujeita ao mesmo prazo da prescrição propriamente dita”. Reforça a ausência de inércia do credo para o reconhecimento da causa de extinção da exceção: “Verifica-se, aí, uma prescrição que não há qualquer desídia do credor, que não está inerte. (…). O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…). É, isto sim, uma causa – que já se qualificou aqui como exótica – de extinção do direito subjetivo. Exótica não apenas por ser impropriamente chamada de prescrição, mas também – e principalmente – por extinguir o direito a fim de favorecer um devedor que não é encontrado ou não tem bens penhoráveis que possam ser localizados (ainda que eles efetivamente existam). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa aos títulos colacionados à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D