Execução de Título Extrajudicial 0503819-88.2011.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0503819-88.2011.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

27/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

27/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0503819-88.2011.8.09.0093 EXEQUENTE: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios Ltda EXECUTADO(A): Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me DECISÃO Defiro o pedido de SUSPENSÃO da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição. Decorrido referido prazo, intime-se o(a) Exequente, na pessoa de seu procurador, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, no prazo supramencionado, deverá o(a) Exequente indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim, mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1º, § 2º do Provimento nº 19 de 18/09/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Não havendo manifestação do(a) Exequente ou, caso seja informado a não localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, com averbação de eventuais custas finais para o (a) executado (a). Defiro a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(a) Exequente (artigo 5º do Provimento 19), caso seja solicitado, observando o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Expedida a certidão, intime-se o(a) Exequente para retirá-la dos autos, Após, proceda-se à baixa no distribuidor com averbação para o(a) Executado(a), lançando no sistema informatizado o andamento ''arquivamento definitivo / certidão de crédito expedida''. Ressalta-se que o(a) Credor(a) poderá reativar a execução mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O(a) Exequente fica ciente de que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem sua manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC). Proceda-se com as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0503819-88.2011.8.09.0093 EXEQUENTE: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios Ltda EXECUTADO(A): Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me DECISÃO Defiro o pedido de SUSPENSÃO da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição. Decorrido referido prazo, intime-se o(a) Exequente, na pessoa de seu procurador, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, no prazo supramencionado, deverá o(a) Exequente indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim, mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1º, § 2º do Provimento nº 19 de 18/09/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Não havendo manifestação do(a) Exequente ou, caso seja informado a não localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, com averbação de eventuais custas finais para o (a) executado (a). Defiro a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(a) Exequente (artigo 5º do Provimento 19), caso seja solicitado, observando o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Expedida a certidão, intime-se o(a) Exequente para retirá-la dos autos, Após, proceda-se à baixa no distribuidor com averbação para o(a) Executado(a), lançando no sistema informatizado o andamento ''arquivamento definitivo / certidão de crédito expedida''. Ressalta-se que o(a) Credor(a) poderá reativar a execução mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O(a) Exequente fica ciente de que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem sua manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC). Proceda-se com as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0503819-88.2011.8.09.0093 EXEQUENTE: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios Ltda EXECUTADO(A): Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me DECISÃO Defiro o pedido de SUSPENSÃO da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição. Decorrido referido prazo, intime-se o(a) Exequente, na pessoa de seu procurador, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, no prazo supramencionado, deverá o(a) Exequente indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim, mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1º, § 2º do Provimento nº 19 de 18/09/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Não havendo manifestação do(a) Exequente ou, caso seja informado a não localização de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, com averbação de eventuais custas finais para o (a) executado (a). Defiro a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(a) Exequente (artigo 5º do Provimento 19), caso seja solicitado, observando o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento. Expedida a certidão, intime-se o(a) Exequente para retirá-la dos autos, Após, proceda-se à baixa no distribuidor com averbação para o(a) Executado(a), lançando no sistema informatizado o andamento ''arquivamento definitivo / certidão de crédito expedida''. Ressalta-se que o(a) Credor(a) poderá reativar a execução mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O(a) Exequente fica ciente de que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem sua manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC). Proceda-se com as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:55

Confirmada

11/03/2026, 14:55

Outras Decisões

11/03/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0503819-88.2011.8.09.0093 REQUERENTE: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios Ltda REQUERIDO(A): Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me DESPACHO Intime-se o Exequente para manifestar no feito e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:31

Mero expediente

27/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0503819-88.2011.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: VIVENDA GOIÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADOS: MERCEARIA E AÇOUGUE TURQUESA LTDA ME E OUTROS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução. Extinção por Abandono da Causa. Intimação Pessoal. Inexistência de Bens Penhoráveis. Suspensão Processual. Art. 921, III, do CPC. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença na qual se extinguiu a execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono da causa pela exequente. 2. Em sentença baseou-se na ausência de impulso processual pela credora, mesmo após intimação pessoal para promover o andamento do feito. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de atos impulsionadores, após intimação pessoal, caracteriza abandono processual nos termos do art. 485, III, do CPC; e (ii) saber se a inexistência de bens penhoráveis autoriza, em verdade, a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. III. Razões de decidir 4. A extinção por abandono requer demonstração do desinteresse voluntário da parte exequente, o que não se presume e somente se caracteriza diante de inércia injustificada, mesmo após intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º e § 6º). 5. A inexistência de bens penhoráveis não configura desídia do exequente. Trata-se de hipótese legal de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 6. O histórico processual evidencia reiteradas diligências da exequente ao longo de mais de dez anos, com utilização de diversos sistemas de pesquisa patrimonial e requerimentos de ofícios. 7. A paralisação do feito decorreu, em grande parte, da ausência de bens e de entraves técnicos na comunicação com órgãos públicos, não havendo indicativo de abandono voluntário. 8. Na sentença se incidiu em error in procedendo ao extinguir-se a execução, quando o caso se amoldava à hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Teses de julgamento: “1. A inexistência de bens penhoráveis não caracteriza abandono da causa, devendo o processo ser suspenso com fundamento no art. 921, III, do CPC. 2. A extinção por abandono requer demonstração de desinteresse voluntário da parte exequente, não se caracterizando se há histórico de diligências e entraves alheios à sua atuação.” Dispositivos citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º; 921, III. Precedentes relevantes: TJDFT, Apelação 0713505-75.2019.8.07.0003, Rel. Des. Sandra Reves, j. 26.01.2022; TJMT, AC 0001168-39.1997.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.09.2023; TJSP, Apelação 0005241-48.2019.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 01.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VIVENDA GOIÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da ação de execução proposta em desfavor de MERCEARIA E AÇOUGUE TURQUESA LTDA ME, ANTÔNIO SILVA DA PAZ, EDUARDO TEIXEIRA PERES FILHO e MOHMOUD KALED KHODEC. A ação originária tem por objeto a execução de cheques. Diante das tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica e da inexistência de bens penhoráveis, foi deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo. Contudo, mesmo após novas diligências infrutíferas para citação e localização de bens destes, a parte exequente foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito (mov. 265), permanecendo, entretanto, inerte. Assim, sobreveio a sentença de mérito, em que se julgou extinto o processo, nos seguintes termos (mov. 277): “Trata-se de ação de Execução ajuizada por Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios Ltda em face de Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me e outros, qualificados(as). O Exequente foi intimado(a), via diário da justiça (movimentação nº 260/261) e pessoalmente (movimentação nº 265), para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, mas manteve-se silente. Os curadores dos executados pleitearam pela extinção do feito, com fixação de honorários sucumbenciais. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, nos termos do artigo 485, inciso III (abandono da causa), do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o Exequente ao pagamento de despesas/custas processuais e honorários advocatícios (art. 485, §2º c/c § 8, do artigo 85 do CPC), que fixo em R$ 2.991,18 (Equitativo-tabela da OAB/GO 2025)10% (dez por cento), a ser rateado entre os curadores, na proporção de 50% para cada um. Dê baixa nas restrições inseridas por meio do SERASAJUD (movimentações n.º 21 e n.º 184) Após as providências necessárias e, recolhida as custas finais pelo exequente, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente.” Opostos embargos de declaração pela exequente (mov. 284), estes foram conhecidos, mas rejeitados pelo juízo a quo (mov. 292). Nas razões recursais (mov. 299), a apelante, Vivenda Goiás Empreendimentos Imobiliários Ltda, sustenta, em suma, que não houve abandono da causa, pois a paralisação do feito decorreu da dificuldade do próprio juízo em realizar buscas patrimoniais em sistemas como o SEI-C (COAF), diligência que havia sido anteriormente deferida. Argumenta que a hipótese dos autos não atrai a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, aplicável aos processos de conhecimento, mas sim a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 921, III, do CPC. Por fim, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por entender que a extinção não decorreu de sua desídia. Ao cabo, pugna pela cassação da sentença ou, subsidiariamente, pela reforma para afastar a condenação nos ônus sucumbenciais. Preparo regular. Apesar de devidamente intimados, os apelados, representados por seus curadores especiais, não apresentaram contrarrazões (movs. 304 e 305). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Insta destacar que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: A controvérsia recursal concentra-se na constatação da ocorrência de abandono da causa pela parte exequente, o que poderia justificar a extinção da execução, bem como na avaliação da adequação da medida adotada pelo juízo de origem. A extinção por abandono, prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige a inércia da parte autora, que, mesmo intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, deixa de realizar as diligências que lhe incumbem. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, a intimação pessoal constitui requisito indispensável para a configuração da hipótese, a saber: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso em exame, a apelante foi pessoalmente intimada, por meio de correspondência com aviso de recebimento (mov. 265), para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Apesar disso, manteve-se inativa, circunstância que, em um primeiro olhar, poderia sugerir abandono da causa. Contudo, a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado não se confunde com falta de diligência do exequente. A dificuldade na satisfação do crédito não autoriza, por si só, a extinção por abandono processual. Em hipóteses dessa natureza, o procedimento apropriado consiste na suspensão da execução, nos termos do dispositivo legal pertinente previsto no Código de Processo Civil. “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; A análise minuciosa do histórico processual evidencia que a apelante, ao longo de mais de 10 (dez) anos, adotou inúmeras providências para localizar bens do devedor, utilizando diversos sistemas de busca de ativos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD) e requerendo a expedição de ofícios a entidades como o COAF. A paralisação do feito decorreu, em grande parte, da ineficácia dessas diligências e, em momento determinante, da impossibilidade técnica do juízo de acessar o sistema SEI-C, único meio de comunicação com o COAF, conforme informado pelo órgão na mov. 226. Além disso, a petição apresentada pela apelante na mov. 236, na qual requereu a suspensão do processo até que o magistrado obtivesse acesso ao sistema necessário, demonstra de maneira inequívoca seu interesse no prosseguimento da execução, afastando o animus abandonandi. A inércia subsequente, após sucessivas tentativas infrutíferas e diante da impossibilidade de cumprimento de diligência já deferida, não pode ser interpretada como desídia, mas como consequência direta dos entraves enfrentados Em tais casos, a extinção da execução por abandono somente se justifica se há manifesta e voluntária falta de interesse do credor, o que não ocorre quando a paralisação resulta da ausência de bens a serem constritos. Dessa forma, a sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo por abandono, se o contexto fático se enquadrava na hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença. Em igual linha de intelecção, precedentes persuasórios dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão do cumprimento de sentença é prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07135057520198070003 - Segredo de Justiça 0713505-75.2019.8.07.0003, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTÓRIA POR LONGO TEMPO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO ART. 924 DO CPC – SITUAÇÃO QUE ENSEJA APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis e somente após decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o executado ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, não havendo que se falar em extinção do processo. (TJ-MT - AC: 00011683919978110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) *Ação monitória – Cumprimento de sentença – Sentença extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)– Inadmissibilidade – Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito em cumprimento de sentença, porquanto já superada a fase de conhecimento com a constituição do título executivo judicial - Eventual inércia da exequente ou a não localização de bens penhoráveis ensejaria a suspensão e arquivamento da execução para posterior contagem do prazo de prescrição intercorrente (art, 921, III, do CPC), mas não a extinção do processo por abandono da causa - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do executado, pois o desinteresse do exequente não se presume (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ)– Executado com curador especial constituído nos autos - Inexistência de manifestação do executado – Extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0005241-48.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Com a anulação da decisão extintiva, resta prejudicada a análise do mérito referente às custas e aos honorários advocatícios, pois tal condenação decorre logicamente da extinção agora afastada. 3. Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para o fim de cassar a sentença proferida na mov. 277, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 114/md

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0503819-88.2011.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios LtdaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Mercearia E Açougue Turquesa Ltda Me DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vivenda Goiás Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da sentença de mov. 277.A Embargante alega que a sentença é contraditória e omissa, pois, apesar das dificuldades na localização de bens, não houve inércia de sua parte, tendo inclusive requerido a busca de bens por meio do COAF, o que foi deferido pelo juízo. Sustenta que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, e não extinto.Foram apresentadas contrarrazões pelos curadores dos executados, sustentando inexistirem omissão, obscuridade ou contradição.Alegam que a Embargante foi intimada diversas vezes para promover o andamento, mas permaneceu inerte. Defendem a possibilidade de aplicação analógica do art. 485, III, do CPC aos processos executivos e requerem o desprovimento dos aclaratórios.Pois bem.De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); corrigir erro material (inciso III).Então.Analisados os embargos declaratórios, verifico que, denotam, em suma, o inconformismo da Embargante com o teor da sentença. Explico.Analisando os autos, verifica-se que, em 16/09/2024 (mov. 232), a exequente foi intimada do despacho que indeferiu o pedido de busca de bens pelo sistema SEIC.Posteriormente, foi reiteradamente intimada para promover o andamento do feito, inclusive mediante intimação pessoal (mov. 244).Na movimentação n.º 251, a exequente renovou o pedido de utilização do sistema SEIC, o qual foi novamente indeferido (mov. 253).Constata-se que, desde 14/02/2025, a exequente deixou de impulsionar o processo, apesar de regularmente intimada, tanto na pessoa de seu procurador (mov. 256) quanto pessoalmente (mov. 265). Na carta de intimação recebida pela exequente (mov. 265) constou expressamente a advertência de que a inércia acarretaria a extinção da ação.Na verdade, a embargante procura justificar a sua própria inércia, atribuindo indevidamente a paralisação processual a suposta falha do serviço judiciário. Todavia, a análise do feito demonstra que todas as diligências necessárias foram regularmente cumpridas antes da extinção do processo, incluindo intimações via diário da justiça, intimação pessoal e intimação da parte contrária acerca da inércia, não havendo qualquer omissão ou vício a ser sanado.Ressalto, ainda, que, embora o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil preveja a suspensão da execução na hipótese de não localização de bens penhoráveis, tal medida não se opera de forma automática, dependendo de requerimento expresso do credor, o que não se verificou no presente caso.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os IMPROVEJO.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - (x) Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): ___04___. Jataí, 1 de abril de 2025 DIOVANA GIRARDI ORTIZ PIRES Analista Judiciário

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - ( x) Dê-se vista dos autos ao (x) autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __01____. Jataí, 14 de março de 2025 JOELIA MARIA DE SANTANA Analista Judiciário

17/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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