Execução de Título Extrajudicial 5035195-81.2024.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035195-81.2024.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/06/2026, 15:12

Decurso de Prazo

15/06/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5035195-81.2024.8.09.0037 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cristalina/GO, 1 de junho de 2026. ALANA OLIVEIRA ARANTES Secretária Nível I

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 14:43

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:25

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:25

Documento

01/06/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5035195-81.2024.8.09.0037 Parte autora: Antonio Cesar Martins Moura Parte ré: Marcia Lemes Da Silva DECISÃO A fim de tentar localizar o endereço da parte executada para possibilitar a realização de penhora do veículo, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proceda à consulta de endereços em relação à parte executada, cujo CPF está cadastrado no Projudi, pelos sistemas renajud, serasajud, sisbajud, infojud, sniper, prevjud e siel. Efetuada a pesquisa, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. No mais, determino à secretaria que observe as novas regras da CACE para cumprimento da diligência. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 17:49

Confirmada

06/05/2026, 11:30

Outras Decisões

06/05/2026, 11:21

Expedição de documento

08/04/2026, 16:11

Petição

08/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5035195-81.2024.8.09.0037 Parte autora: Antonio Cesar Martins Moura Parte ré: Marcia Lemes Da Silva DESPACHO Considerando que no evento n.º 65, houve a restrição do veículo VW/Passat, placa JDT6831, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda persiste interesse na penhora do veículo e posterior expropriação, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 0 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5035195-81.2024.8.09.0037Parte autora: Antonio Cesar Martins MouraParte ré: Marcia Lemes Da Silva DECISÃO DEFIRO em partes os pedidos apresentado no evento n.º 58.Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para que proceda à inclusão de restrição de TRANSFERÊNCIA sobre o veículo VW Passat, ano 1984, Placa JDT6831, de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.PROCEDA-SE ainda com a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada, observado o cálculo do débito.Já em relação ao pedido de expedição de ofício à Cooperativa Sicoob, para apresentação da apólice do financiamento, saldo devedor e valores pagos referentes ao veículo VW/Novo Voyage, motor 1.0, ano 2013/2013, placa ONI7H02, entendo que tal requerimento não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Conforme apresentado pelo DETRAN/GO no evento n.º 52 o bem móvel retromencionado é gravado de alienação fiduciária, pertencentes ao patrimônio do credor fiduciário. E, como se sabe, em contrato dessa natureza, a propriedade do bem é transferida ao devedor fiduciante apenas após a quitação da integralidade do preço contratado. Assim, enquanto não adimplidas todas as parcelas do financiamento, o credor fiduciário tem a sua propriedade resolúvel.A existência de contrato de alienação fiduciária estabelecido entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante impede que terceiros deliberem sobre qualquer operação que envolva o objeto do contrato, sem o consentimento daquele. Portanto, a penhora levada a efeito em tais circunstâncias conduziria à alienação do bem de terceiro alheio à execução, no caso a instituição financeira.Nesse sentido, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é o que diz o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.370.727/SP), bem como da Súmula nº 64 do TJGO, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 2. Comprovado nos autos que o veículo do executado possui gravame de alienação fiduciária, impõe-se a modificação da decisão agravada que deferiu a penhora sobre ele.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136889-89.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)Noutro ponto, aprofundando mais o tema, embora admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o veículo gravado com alienação fiduciária, a medida vem se mostrado ineficiente, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo. Por conta disso, entendo que a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante não pode ser deferida no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que se pudesse admitir a existência de um saldo em favor da referida parte, pois o tempo necessário para concretização de todas as condições necessárias vão de encontro aos princípios inerentes no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, dentre eles, o da celeridade e o da economia processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Cooperativa Sicoob, formulado pela parte exequente, para apresentação de apólice de seguro e demais informações. Após cumpridas as determinações contidas nos parágrafos 2º e 3º, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

14/08/2025, 00:00

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