Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042212-40.2025.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042212-40.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - AUTOS:5042212-40.2025.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Para que se expeça o precatório, conforme já determinado, intime-se o autor, para, no prazo de dez dias, apresentar os dados a seguir elencados, tendo em vista as exigências ao se protocolar Requisição de Precatório (Nos termos da Resolução 303 do CNJ) no PROAD, bem como, juntar cópia dos documentos pessoais do beneficiário do precatório, caso não estejam juntados os autos. 1.Credor Dados básicos *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social *Data de Nascimento *Valor principal *Juros *Valor total do crédito *Dedução previdenciária *Dedução IRRF *Valor líquido *Número de meses RRA *Mês inicial RRA *Mês final RRA Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Custas/Despesas *Data base *Valor *Subtotal Informações suplementares *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? *Condição: Orgão previdenciário, se for o caso *Tem penhora? Valor da penhora Procurador(es) do Credor Inscrição OAB Nome Valor dos Honorários CPF 2.Sucessor ou cessionário *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social Tipo: sucessor ou cessionário Valor principal Valor juros Valor total Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta 3. Entidade Devedora Nome entidade devedora: Procurador(a) da Entidade Devedora: Inscrição OAB 4. Honorários advocatícios contratuais *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social *Inscrição OAB *Porcentagem a deduzir *Valor principal *Juros *Valor total do requisitado *Deduções IRRF *Valor líquido Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Cristalina, 2 de março de 2026. REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 3 5107288

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5042212-40.2025.8.09.0036 Parte autora: Jpm Servicos, Assessoria E Consultoria Ltda Parte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Jpm Servicos, Assessoria E Consultoria Ltda em face do Município de Cristalina-GO. HOMOLOGO os valores constantes na mov. 32, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, REQUISITE-SE o pagamento por PRECATÓRIO, no valor de R$ 62.328,02 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), em favor da parte autora, por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do CPC), tendo em vista que o valor ultrapassa o limite municipal para a expedição de RPV (Lei n.º 1.758/20051). Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará. Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência. Informo que o pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser formulado, preferencialmente, antes da expedição e formalização do precatório/RPV. Caso o pedido seja devidamente formulado e o destaque seja autorizado, será expedido um único precatório/RPV, sendo indevido o fracionamento em relação aos honorários contratuais, que deverão ser apenas reservados no documento requisitório. Sendo requerido antes da expedição do precatório, mediante a apresentação de contrato assinado pelas partes, fica desde já DEFERIDO o destaque no percentual indicado no documento. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. ¹ Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5042212-40.2025.8.09.0036Parte autora: Jpm Servicos, Assessoria E Consultoria LtdaParte ré: Municipio De Cristalina SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por JPM SERVIÇOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. DECIDO.É o relatório. Passo a fundamentar.Do compulso dos autos, verifica-se que a parte executada reconheceu a existência da dívida, objeto da execução (ev. 12). Posteriormente, intimada para manifestar-se quanto à concordância com a expedição de precatório, a parte autora manifestou que está de acordo a manifestação do Município (ev. 16). Portanto, as partes são legítimas e possuem interesse de agir, na medida em que a intervenção judicial que pretendem, consiste em formalidade necessária à legitimação e eficácia do pactuado, inclusive perante terceiros.Ante o exposto, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO firmada entre as partes, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 200, caput do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Diante da preclusão lógica, já que ambas as partes requereram a expedição do competente precatório, a presente sentença transita em julgado nesta data.Intime-se as partes para deflagrar o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias (artigos 52 da Lei 9.099/99 e 534 do Código de Processo Civil), nada sendo requerido, arquivem-se, os presentes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito 06/14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

05/06/2025, 00:00

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