Execução da Pena 5050154-26.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5050154-26.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5050154-26.2023.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-GO ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO (mov. 10, arq. 02), qualificado, dando-o como incurso nas penas dos art. 147, do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do art. 71 do CPB, e arts. 147-A, §1°, inciso II, e 147, caput, ambos do CPB, todos na forma do art. 69 do CPB c/c a Lei n. 11.340/2006, por haver, no dia 20 de junho de 2022, na ponte da Rodovia GO-080, na cidade de Jaraguá – GO, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçado, por meio de gestos e palavras, de causar mal injusto e grave à vítima M. F. S. e, entre os meses de outubro a novembro de 2022, na Rua Professor João batista, Quadra 18, Lote 08, Setor São Sebastião, na cidade de Jaraguá – GO, de forma livre e consciente, praticado vias de fato contra esta, perseguindo-a reiteradamente, ameaçando-lhe sua integridade física e psicológica, e por fim, no dia 25 de novembro de 2022, em frente do estabelecimento comercial “Bar Vegas” localizado na Avenida Presidente Kennedy, Centro, na cidade de Jaraguá – GO, de forma consciente e voluntária, ameaçado, por palavras, causar mal injusto e grave contra sua sogra E. F. F.. Recebida a denúncia em 16.03.2023 (mov. 12), o denunciado foi citado (mov. 20), apresentando defesa prévia (mov. 25), deferido pedido da vítima M. F. S. como Assistente de Acusação (mov. 63), na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas (mov. 66), as testemunhas arroladas pelas partes Rogério de Souza Bueno (mov. 66), Gustavo Henrique Oliveira de Sousa (mov. 67) e Haysala Stefane Andrade (mov. 86), interrogatório do réu (mov. 86), formuladas as derradeiras alegações (mov. 93 e 96), sobrevindo sentença em 04.06.2025 (mov. 99), absolutória em relação ao crime do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, proferida pela Juíza de Direito Dra. Zulailde Viana Oliveira, e condenatória em relação ao crime do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 71 do CPB (contra a vitima M. F. S.) e art. 147, caput, do CPB, (contra a vitima E. F. F.) todos na forma do art. 69 do CPB c/c a Lei n. 11.340/2006, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, no regime prisional inicial aberto, aplicado o sursis e ainda condenado-o as custas processuais. Descontente, o réu MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 103), pleiteando sua absolvição quanto ao crime de ameaça cometido contra M. F. S., sob o argumento de atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo. Requereu, ainda, a absolvição por insuficiência probatória em relação às imputações previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 147 do Código Penal Brasileiro, esta praticada em desfavor de E. F. F. Resposta ao recurso (mov. 110). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Jales Guedes Coelho Mendonça, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal. (mov. 119). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5050154-26.2023.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO contra sentença que o condenou pelos crime do art. 147 do Código Penal Brasileiro e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do art. 71 do CPB (contra a vitima M. F. S.) e art. 147, caput, do CPB, (contra a vitima E. F. F.). Inconformado, o apelante em síntese, busca sua absolvição quanto ao delito de ameaça (contra a vitima M. F. S.), sob o argumento de ausência de dolo, uma vez que os fatos decorreram de brincadeiras entre o casal, pleiteia, ainda, a absolvição pelo delito de Ameaça e Vias de Fato (contra a vitima E. F. F.), alegando insuficiência de provas. 2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade está demonstrada pelo Inquérito Policial n. 482/2022 (mov. 01, arq. 01, f. 02), Registro de Atendimento Integrado n. 27606943 (mov. 01, arq. 01, f. 05), Representação das vítimas (mov. 01, arq. 01, fs. 13 e 27) decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (mov. 01, arq 02, f. 41), a autoria ressoa da prova oral produzida nas audiências instrutórias: A prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos: “(…) que não tem certeza quanto à exata data do episódio, mas acredita que tenha ocorrido no dia mencionado nos autos. Relatou que, na ocasião, estavam em um bar consumindo bebidas alcoólicas, e que, após cantar uma música, o acusado demonstrou desagrado. No retorno para casa, ele teria desviado da rota habitual, dirigindo diretamente em direção à ponte. Conforme a vítima, ao chegar nas proximidades, o acusado a arrastou para fora do veículo puxando-a pelos cabelos, e a conduziu até a ponte, segurando-a pelo pescoço e afirmando: “Hoje vou te jogar daqui”. Afirmou que, embora fossem namorados, o acusado residia em sua casa à época, e que o relacionamento durou aproximadamente dois anos. Disse ainda que aquele não foi o primeiro episódio de violência, e que, no dia em que compareceu à delegacia para prestar depoimento, relatou todos os episódios de agressão de que se lembrava. Sobre o episódio da ponte, declarou que, embora não tenha registrado imagens, comentou o ocorrido com uma amiga, mencionando que o acusado tentara jogá-la da ponte. Acrescentou que o relacionamento era conturbado e marcado por frequentes discussões e agressões físicas por parte do acusado, ocorridas em datas distintas e, por vezes, sem motivo aparente. Confirmou que, durante o período em que foi ameaçada, ainda convivia com o acusado, inclusive compartilhando o mesmo domicílio. Atribuiu parte das discussões a crises de ciúmes, mas afirmou que não havia motivo real para a maioria das agressões. Afirmou que, no final do relacionamento, o acusado possuía uma arma de fogo, embora não soubesse dizer a origem ou motivo da posse. Confirmou que o Bar Vegas pertencia ao acusado e que esteve presente no dia em que ele ameaçou de morte sua mãe. Descreveu que estava no caixa do bar, trabalhando com o acusado, enquanto sua mãe bebia com familiares do lado de fora. Após ser chamada pela mãe, foi até ela, que passou a comentar sobre outras mulheres que estavam no local falando do acusado. A vítima entrou no bar, comentou o ocorrido com o réu, e este, irritado, saiu e começou a xingar sua mãe. Narrando os eventos seguintes, a vítima relatou que, diante da exaltação da discussão, sua mãe também xingou o acusado. Nesse momento, ele sacou um revólver, disparou um tiro para o alto e proferiu ameaça de morte contra sua genitora. Disse que presenciou tanto o disparo quanto a ameaça verbal. Informou que alguns familiares, como seu tio e a esposa dele, estavam presentes, mas não pôde confirmar se presenciaram os fatos, pois não conseguiu prestar atenção em todos os detalhes naquele momento. Ressaltou que, além dessas pessoas, havia poucas testemunhas no bar, e que as mulheres envolvidas na discussão ainda permaneciam no local. Após o episódio no bar, confirmou que não manteve mais contato com o acusado, encerrando o relacionamento. Destacou que as ameaças também ocorriam dentro de sua residência, geralmente quando sua mãe não estava presente, razão pela qual esta nunca testemunhou os episódios de violência doméstica. Afirmou que somente revelou os fatos à sua mãe após a separação definitiva, o que ocorreu após o incidente no bar, por temer represálias do acusado. Quanto ao episódio na ponte, disse que, embora o relacionamento não tenha sido encerrado imediatamente após o fato, acreditou que o acusado realmente tivesse a intenção de atentar contra sua vida, mas preferiu minimizar a gravidade na época por não haver rompimento definitivo da relação. Apenas após o término, ocorrido no dia seguinte à discussão no bar, é que se sentiu encorajada a buscar medidas legais. A vítima confirmou que encaminhou capturas de tela (“prints”) de conversas com o acusado, sendo que, inicialmente, enviou mensagens que já estavam salvas em seu aparelho e, posteriormente, as reenviou com as respectivas datas e sem recortes, para preservar o conteúdo completo. Declarou que os diálogos constantes nos prints não eram brincadeiras, mas discussões reais e expressões de conflito. Ao ser questionada sobre o risco efetivo representado pelo acusado, declarou que não saberia afirmar se ele teria coragem de concretizar as ameaças, mas que teve medo de que isso ocorresse. (…).” (vítima M. F. S. mov. 66) “(…) declarou que Manoel e sua filha mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de dois anos, sendo que, ao tomar conhecimento do envolvimento entre ambos, o casal já estava junto. Confirmou que durante esse período o acusado residiu em sua residência. A depoente relatou que, aos seus olhos, o relacionamento era marcado por algumas brigas, mas que nunca presenciou, de forma direta, episódios de violência física. Contudo, afirmou que frequentemente via sua filha com marcas roxas pelo corpo, especialmente no pescoço, braços, costelas e rosto. Sempre que questionava sobre essas lesões, M. atribuía os machucados a quedas na academia, e o fazia na presença do acusado. Disse que nunca abordou a filha de forma reservada porque sempre confiou na sinceridade de suas respostas, presumindo que, caso houvesse algo de errado, ela contaria. Afirmou que, desde o início do relacionamento, advertiu o acusado para que jamais agredisse sua filha, pedindo-lhe que, diante de desentendimentos, simplesmente colocasse fim à relação, em respeito à criação que dera à filha. Após os episódios que vieram à tona, uma amiga da vítima procurou a depoente e mostrou mensagens em que o acusado dizia que "era pra ela estar boiando há 24 horas", o que levou à conclusão de que ele teria tentado jogá-la da ponte. A partir dessa revelação, a própria M. confirmou os fatos e entregou os prints das mensagens trocadas com o acusado, nas quais ele teria feito ameaças explícitas. Segundo a depoente, a filha lhe confidenciou que as agressões físicas ocorriam de forma recorrente, inclusive dentro de sua própria casa, ainda que sem seu conhecimento direto. Contou que, por diversas vezes, enquanto ela estava na sala, o acusado e a vítima discutiam no quarto, onde as agressões teriam ocorrido. A motivação, conforme relatado pela filha, quase sempre girava em torno de ciúmes excessivos por parte do acusado, principalmente após saídas e eventos sociais. Narrando o episódio da ponte, a depoente afirmou que, de acordo com sua filha, o acusado tentou jogá-la duas vezes, sendo impedido apenas pela passagem de uma viatura policial, momento em que M. aproveitou para correr e gritar, mas foi contida por Manoel, que a colocou de volta no carro e a levou para casa. A mãe disse ter visto fotos das lesões que a filha lhe mostrou, as quais esta alegava terem sido causadas pelo acusado. A depoente também mencionou que algumas das agressões teriam sido presenciadas por amigos do réu, os quais, quando procurados por ela, preferiram não se envolver. Acrescentou que amigas da filha recebiam fotos dos machucados por mensagens, e que só soube de tudo depois que o relacionamento já havia terminado, pois, segundo suas palavras, "a mãe é sempre a última a saber". Relatou que, durante o período do namoro, o casal nunca chegou a romper de forma definitiva, mantendo constantes reconciliações após discussões. Disse que o acusado só saiu definitivamente de sua casa após o episódio de violência ocorrido no bar, quando ela confrontou Manoel com relação aos fatos que havia descoberto. Sobre esse episódio no Bar Vegas, contou que se dirigiu ao local para buscar sua sobrinha e permaneceu por cerca de 15 minutos, consumindo alimentos com ela. Quando já se preparava para ir embora, montando na motocicleta, foi abordada pelo acusado, que passou a dirigir-lhe ofensas verbais, chamando-a de "puta", "piranha", "vadia" e "vagabunda". A depoente desceu da moto e foi até ele, questionando se as palavras lhe eram dirigidas. Manoel confirmou, reiterando os xingamentos e dizendo sentir "nojo" dela. A depoente então respondeu que ele havia apagado as mensagens, mas ela não. Diante dessa afirmação, o acusado a empurrou, sacou um revólver e efetuou um disparo para o alto. Relatou que, no momento do disparo, estavam presentes seu irmão, sua cunhada, um garçom e duas mulheres, além da vítima. O garçom teria contido o acusado e o levado para dentro do bar, enquanto a depoente se retirou do local e, ao chegar em casa, entrou em contato com a polícia. Segundo ela, antes de atirar, o acusado ainda proferiu: “Você não tem medo não?”, sacando então a arma e realizando o disparo. A depoente confirmou integralmente a representação criminal e afirmou que, em razão de toda a situação, tanto ela quanto sua filha continuam sofrendo constrangimentos públicos e exposição social, sendo constantemente identificadas como "a sogra com quem o genro tentou ficar", o que lhes causa vergonha até os dias atuais. (…).” (vítima E. F. F. mov. 66) “(…) que não tomou conhecimento dos fatos; que a última vez em que viu o casal reunido foi durante uma carreata política em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que ambos estavam juntos. Afirmou que, à sua vista, o relacionamento aparentava ser saudável, e que o casal costumava frequentar eventos sociais acompanhado de outros casais, inclusive com a presença da então namorada da testemunha, que era amiga da vítima. Afirmou que nunca presenciou qualquer episódio de agressão ou brigas entre o casal, tampouco observou lesões físicas aparentes em M. F. S.. Relatou que o acusado sempre estava acompanhado da vítima, e que esta interagia normalmente com outras pessoas, sentando-se à mesa, conversando e se mostrando sociável. No tocante à dinâmica verbal entre o casal, declarou que era comum presenciarem-se frases de conteúdo agressivo, porém com tom de brincadeira, como: “Vou te matar”, ou “Se você me trair, corto suas partes íntimas”, bem como menções do tipo “Se um dia você me trair e dormir na minha casa, jogo água quente no seu ouvido”. Esclareceu que tais expressões eram proferidas por ambos, em um contexto que, segundo a testemunha, era tratado com normalidade entre eles. Afirmou que o acusado chegava a considerar engraçadas essas ameaças, e que a comunicação entre eles seguia esse padrão “brincalhão”, embora com frases de conotação violenta. A testemunha também afirmou que não tomou conhecimento do episódio ocorrido no Bar Vegas, nem presenciou qualquer situação similar àquela descrita nos autos. (…)” (Rogério de Souza Bueno, mov. 66) “(…) que é amigo do acusado, mas não íntimo; que, eventualmente, frequentavam festas em comum e que, por vezes, se encontravam no bar para consumir bebidas alcoólicas, mas que o contato entre ambos limitava-se a essas ocasiões sociais. Afirmou não ter tomado conhecimento dos fatos relacionados à suposta ameaça do acusado de jogar a vítima M. F. S. de uma ponte, bem como nunca presenciou qualquer discussão mais acalorada ou agressões entre o casal. Segundo relatou, o comportamento entre os dois era marcado por brincadeiras mútuas, inclusive com o uso de palavras de baixo calão, mas sem conotação de conflito ou hostilidade real. Declarou ainda que nunca presenciou episódios de ciúmes entre o casal. Acerca do suposto episódio ocorrido no Bar Vegas, envolvendo disparo de arma de fogo, relatou que não estava presente e que não presenciou os fatos, tendo apenas ouvido comentários indiretos. Disse que sua esposa teria mencionado que ouviu falar sobre o ocorrido, mas que achava improvável que algo assim tivesse acontecido em uma sexta-feira à noite, considerando tratar-se de um dia de grande movimentação no bar, localizado em avenida principal com intensa circulação de pessoas. Ressaltou, porém, que não possui informações concretas sobre o fato. Por fim, estimou que o relacionamento entre Manoel e M. tenha durado entre dois a três anos, embora não soubesse precisar com exatidão o período de convivência do casal (…)” (Gustavo Henrique Oliveira de Sousa, mov. 67) “(…) que não presenciou a briga ocorrida no Bar Vegas, mas que soube dos fatos posteriormente por meio da vítima, M. F. S., que lhe relatou o ocorrido. Informou que, segundo a vítima, ela estava no bar do acusado, Manoel Augusto dos Santos Neto, acompanhada de sua mãe, ocasião em que houve uma discussão entre ela e o acusado. Afirmou que M. lhe mostrou prints de conversas entre ela e o acusado, referentes às brigas. Mencionou que poderiam ter sido enviadas como mensagens de visualização única. Disse que não chegou a ver conteúdo de ameaça diretamente, apenas discussões, mas que a vítima relatou que foi ameaçada e agredida fisicamente por Manoel. Acrescentou que nunca presenciou agressões nem viu marcas no corpo da vítima que tenham sido atribuídas a essas supostas agressões, ressaltando que era amiga de ambos, tanto da vítima quanto do acusado, durante o período em que mantinham relacionamento. Informou ainda que os relatos de agressões e ameaças foram feitos pela vítima somente após o término do relacionamento, e que, enquanto conviviam socialmente, nunca presenciou nenhum episódio de violência ou comportamento agressivo por parte do acusado. Por fim, relatou que tomou conhecimento do disparo de arma de fogo no Bar Vegas, também por intermédio da vítima, M. F. S., mas que não estava presente no momento do fato e não presenciou o ocorrido. (…)” (Haysala Stefane Andrade, mov. 86) “(…) que manteve um relacionamento amoroso com a vítima, caracterizado por forte carga emocional, com episódios marcados por ciúmes mútuos, mas que, segundo ele, jamais evoluíram para agressões físicas; que o vocabulário adotado entre ambos era informal e, muitas vezes, carregado de expressões ríspidas, que, embora pudessem parecer ofensivas a terceiros, faziam parte da dinâmica comum do casal; que as mensagens transcritas nos autos em que ele teria proferido frases como “se eu for aí eu te mato” não configuram ameaça real, mas sim expressão de linguagem comum entre eles, utilizada em tom de brincadeira, sem qualquer intenção de intimidar ou causar medo; que essas mensagens teriam sido enviadas especialmente durante o início do relacionamento, quando ainda estavam se conhecendo, em contextos de ciúmes e desentendimentos cotidianos; que em relação a um episódio específico, o acusado mencionou que ocorreu no dia da carreata política, em apoio ao então presidente Bolsonaro, ocasião em que estavam bebendo juntos em um bar na Avenida JK; que, no trajeto de volta, após provocação da vítima, dirigiu até a entrada de uma ponte, mas que o gesto teve apenas cunho lúdico; que em nenhum momento desceram do veículo e que chegaram a manter relação sexual consensual dentro do carro, o que foi inclusive interrompido momentaneamente pela passagem de uma viatura policial, que apenas iluminou o interior do veículo e seguiu seu trajeto; que jamais houve agressões físicas entre eles, mencionando que eventuais marcas no corpo da vítima, como hematomas, seriam decorrentes de “chupões” deixados durante a intimidade; que seu porte físico, um homem de 1,90m de altura e 110kg, e seu histórico profissional como segurança, argumentando que, caso tivesse de fato agredido a vítima, os danos físicos teriam sido evidentes e de maior gravidade; também negou qualquer envolvimento em incidentes com arma de fogo, especialmente em relação a alegações de disparos no bar Vegas; que nunca possuiu arma de fogo, exceto durante o período em que trabalhou como segurança privado em um hospital; que seu bar é bastante frequentado, por clientes habituais e famílias, o que tornaria improvável a ocorrência de um disparo sem testemunhas; que no tocante ao fim do relacionamento, relatou que houve uma discussão após ele ter saído para beber e participado de uma festividade denominada “Folia – Posse de Bandeira” em São Francisco, no sábado à noite, retornando apenas na manhã de domingo; que, após esse episódio, a vítima encerrou o relacionamento, bloqueando-o e enviando mensagens ofensivas. A partir de então, teria se iniciado o processo judicial, o qual, segundo o réu, foi motivado por desavenças pessoais e ressentimentos, e não por fatos verídicos; que jamais procurou a vítima com o intuito de ameaçá-la ou forçá-la a reatar o relacionamento, alegando, ao contrário, que era ela quem costumava retomar contato após as separações. (…)” (interrogatório, mov. 86) Muito embora o acusado postule sua absolvição quanto aos delitos de Vias de Fato e Ameaça, sob a alegação de insuficiência probatória, tal pretensão não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes nos autos processuais. Ao contrário, o conjunto probatório é robusto, especialmente pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas por registros fotográficos que evidenciam lesões em M. F. S., bem como pela narrativa de que o réu, ao proferir ameaças, efetuou disparo de arma de fogo, circunstância que reforça a credibilidade do temor relatado. Nesse ponto, vale destacar que, no âmbito de incidência da Lei n. 11.340/2006, as agressões e ameaças ocorrem, no mais das vezes, às escondidas, longe dos olhares de testemunhas presenciais, pelo que merece redobrada estima declaração da vítima, principalmente quando harmoniosa com depoimento de pessoas insuspeitas, servindo de material suficiente ao desate condenatório da ação penal. No tocante ao crime de Ameaça contra a vitima M. F. S., igualmente se mostra insubsistente o pleito absolutório fundado na alegada ausência de dolo. Cuida-se de tipo penal de natureza formal, cuja consumação prescinde da efetiva concretização do mal prometido, bastando a exteriorização da intenção de causar à vítima um mal injusto e grave, perturbando-lhe a paz e a tranquilidade psíquica. A ex-companheira do acusado foi clara ao relatar que, durante o relacionamento, sofreu reiteradas ameaças de morte, tendo inclusive sido arrastada pelos cabelos até a proximidade de uma ponte, ocasião em que o réu afirmou que a jogaria de lá, o que, por si só, revela a presença do dolo exigido pelo tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. Outrossim, a alegação de que tais condutas se deram “em tom de brincadeira” não afasta a tipicidade da conduta, tampouco isenta o agente de responsabilidade penal. Se de fato a vítima compreendesse tais atos como manifestações lúdicas ou sem gravidade, não teria buscado amparo judicial, requerido medidas protetivas, e se exposto ao processo criminal, o que reforça a seriedade das ameaças sofridas. Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor do réu, por violação do art. 21, da Lei das Contravenções Penais, e art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, quando a prova amealhada durante a instrução processual revela o cometimento dos delitos de via de fato e ameaça, inviabilizando a solução absolutória. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20.2.2024, DJe de 23.2.2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024). “(…) Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização" (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2131931 SP 2024/0099816-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 20.08.2024). “(…) 2) Comprovada a materialidade e a autoria delitivas por meio dos relatos firmes da vítima, que se mostrou íntegro desde o início da persecução à fase judicial, em completa sintonia com as provas produzidas nas duas fases da persecução penal, as quais são seguras e coerentes no sentido de que o apelante, dolosamente, praticou vias de fato e ameaçou de morte a ofendida (sua filha), o que lhe causou medo descomunal, ao ponto de procurar a autoridade policial, não sobra espaço para o pleito absolutório como pretende a defesa, seja pela ausência de dolo/atipicidade da conduta ou ausência/insuficiência de provas, razão pela qual imperiosa a manutenção da condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput do Código Penal e do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5092907-84.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 23.07.2025). “(…) Se o conteúdo informativo e probatório dos autos, notadamente as declarações firmes e coerentes da vítima nas duas ocasiões em que foi ouvida e o depoimento da testemunha colhido sob o crivo do contraditório, permite a emissão de um juízo de certeza de que o apelante ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, imperiosa é a ratificação da condenação daquele agente pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5116772-33.2021.8.09.0087, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 15.04.2024). 3. DA DOSIMETRIA A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência recursal por parte da defesa. Ademais, observa-se que as reprimendas fixadas em relação a ambos os delitos foram estabelecidas em conformidade com os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tendo a ínclita Juíza sentenciante considerado adequadamente as circunstâncias judiciais e observado a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. DISPOSITIVO Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos seguintes termos: pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, no regime prisional inicial aberto, aplicado o sursis e ainda condenado-o as custas processuais. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5050154-26.2023.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRA E SUA MÃE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO contra sentença condenatória pela prática do crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal Brasileiro - CPB) e contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais - LCP), em continuidade delitiva, praticados contra sua ex-companheira M. F. S. e sua ex-sogra E. F. F., com incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). A pena foi fixada em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, com sursis. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de Ameaça e contravenção penal de Vias de Fato; (ii) estabelecer se a alegação de ausência de dolo ou “brincadeiras” descaracteriza o tipo penal de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por registros policiais, medidas protetivas deferidas, e especialmente pelos depoimentos firmes, detalhados e harmônicos das vítimas, corroborados por testemunhas e capturas de tela de conversas. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo suficiente para embasar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, como reiterado pela jurisprudência do STJ e do TJGO. 5. O crime de Ameaça é formal e consuma-se com a simples exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave, sendo irrelevante a concretização da ameaça. O histórico de agressões, a ameaça de jogar a vítima da ponte e o disparo de arma de fogo contra a sogra evidenciam o dolo do agente com referência à contravenção penal de Vias de Fato. 6. A alegação de que as condutas foram “brincadeiras” não encontra respaldo na realidade fática dos autos processuais, tampouco afasta a tipicidade penal quando as vítimas buscaram medidas legais e relataram medo real e reiterado. 7. A pena foi fixada de forma adequada e não foi objeto de impugnação, razão pela qual não comporta modificação de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos constantes nos autos. 2. O crime de Ameaça é de natureza formal e se consuma com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave, sendo irrelevante a concretização da ameaça. 3. A alegação de “brincadeira” ou “exaltação emocional” não descaracteriza o dolo nem afasta a responsabilidade penal, quando há demonstração de efetivo temor e reiteradas condutas intimidatórias. 4. A prova da prática da contravenção penal de Vias de Fato pode se firmar na palavra da vítima, em conjunto com registros de lesões, testemunhos e contexto fático consistente.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 147 e art. 69; Lei de Contravenções Penais - LCP, art. 21; Lei n. 11.340/2006, art. 5º, inciso III; CPB, art. 28, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2131931 SP 2024/0099816-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 20.08.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5092907-84.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 23.07.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5116772-33.2021.8.09.0087, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 15.04.2024. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Carla Fleury de Souza. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRA E SUA MÃE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO contra sentença condenatória pela prática do crime de Ameaça (art. 147 do Código Penal Brasileiro - CPB) e contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais - LCP), em continuidade delitiva, praticados contra sua ex-companheira M. F. S. e sua ex-sogra E. F. F., com incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). A pena foi fixada em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, com sursis. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de Ameaça e contravenção penal de Vias de Fato; (ii) estabelecer se a alegação de ausência de dolo ou “brincadeiras” descaracteriza o tipo penal de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por registros policiais, medidas protetivas deferidas, e especialmente pelos depoimentos firmes, detalhados e harmônicos das vítimas, corroborados por testemunhas e capturas de tela de conversas. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo suficiente para embasar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, como reiterado pela jurisprudência do STJ e do TJGO. 5. O crime de Ameaça é formal e consuma-se com a simples exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave, sendo irrelevante a concretização da ameaça. O histórico de agressões, a ameaça de jogar a vítima da ponte e o disparo de arma de fogo contra a sogra evidenciam o dolo do agente com referência à contravenção penal de Vias de Fato. 6. A alegação de que as condutas foram “brincadeiras” não encontra respaldo na realidade fática dos autos processuais, tampouco afasta a tipicidade penal quando as vítimas buscaram medidas legais e relataram medo real e reiterado. 7. A pena foi fixada de forma adequada e não foi objeto de impugnação, razão pela qual não comporta modificação de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. “1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos constantes nos autos. 2. O crime de Ameaça é de natureza formal e se consuma com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave, sendo irrelevante a concretização da ameaça. 3. A alegação de “brincadeira” ou “exaltação emocional” não descaracteriza o dolo nem afasta a responsabilidade penal, quando há demonstração de efetivo temor e reiteradas condutas intimidatórias. 4. A prova da prática da contravenção penal de Vias de Fato pode se firmar na palavra da vítima, em conjunto com registros de lesões, testemunhos e contexto fático consistente.” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 147 e art. 69; Lei de Contravenções Penais - LCP, art. 21; Lei n. 11.340/2006, art. 5º, inciso III; CPB, art. 28,inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 06.06.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2131931 SP 2024/0099816-2, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 20.08.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5092907-84.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 23.07.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5116772-33.2021.8.09.0087, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 15.04.2024. 06

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 5050154-26.2023.8.09.0091Autor: Ministério PúblicoRéu: Manoel Augusto Dos Santos NetoMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 147, caput, do CP, art. 21 da LCP, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP, art. 147-A, § 1º, II, art. 147, caput, do CP, todos na forma do art. 69 do CP, com incidência da Lei nº 11.340/06.Narra a Denúncia que “No dia 20 de junho de 2022, na ponte da Rodovia GO-080, nesta Comarca de Jaraguá/GO, o denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira Michele Freire Silva, ao levá-la até a ponte e insinuar que a jogaria no rio e ameaça-la, ao dizer: ‘Da próxima eu n jogo da ponte; Eu jogo álcool e coloco fogo; Pra vc fica dessa cor ae (se referindo a imagem de pessoa queimada); Então vem aqui então, Mostra proc, Desgraça, E já prepara, Que a desgraça vai acontece, Eu vou preso, Mais oc fica sem os dente, Desgraça ruin, Puta da desgraça, Nojo de vc vei,’ conforme imagens da conversa acostadas no evento n. 7”.Relata também que “Em data e horário incertos, mas certo de que entre o período do mês de outubro a novembro de 2022, na Rua Professor João Batista, Qd. 18, Lt. 08, Setor São Sebastião, nesta cidade e Comarca de Jaraguá/GO, o denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, de forma consciente e voluntária, em várias oportunidades diversas, praticou vias de fato em desfavor de Michele Freire Silva, ao esganá-la, bem como desferir tapas, murros e chutes, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve com hematomas em seus olhos, face, pescoço e ombros, conforme imagens acostadas no evento n. 7”.Consta ainda que “Também, em data, horário e local incertos, mas certo de que entre o período do mês de outubro a novembro de 2022, o denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, de forma consciente e voluntária, perseguiu, reiteradamente, sua companheira Michele Freire Silva, ameaçando-lhe sua integridade física e psicológica, por palavras, ao dizer: ‘eu te mato desgraça; Da próxima, Te mato; Antes que eu te mato; C eu for eu te mato hj; Deixa eu ir até oc n, Te mato hoje; Testando a desgraça do revolve menina; Hj tô grilado, Cansado, E armado’; conforme imagens da conversa acostadas no evento n. 7”.Além disso, descreve que “Por fim, no dia 25 de novembro de 2022, em horário não informado, em frente do estabelecimento comercial ‘Bar Vegas’ localizado na Avenida Presidente Kennedy, Centro, nesta cidade e Comarca de Jaraguá/GO, o denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave contra sua sogra Eliane Francisca Freire, qual seja, a morte”.A denúncia foi recebida no dia 16.03.2023, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação (mov. 10).Devidamente citado, o Denunciado ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensor constituído.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento das vítimas Michele Freire Silva e Eliane Francisca Freire e das testemunhas Rogério de Souza Bueno e Gustavo Henrique Oliveira de Sousa. Na ocasião, foi deferido o pedido de habilitação da assistente de acusação formulado pela vítima Michele Freire Silva.Em audiência de continuação, foi inquirida a testemunha Haysala Stefane Andrade. Por fim, o Acusado MANOEL foi interrogado.Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu e a Defesa Técnica pugnou pela apreciação do pedido formulado na mov. 49, consistente na realização de perícia técnica no aparelho celular da vítima, com o objetivo de verificar a autenticidade e a integridade das mensagens anexadas aos autos, sendo o pedido indeferido.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais na forma de Memoriais, requerendo a condenação do Acusado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, do CP, art. 21 da LCP, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP e art. 147, caput, do CP, todos na forma do art. 69 do CP, bem como a absolvição da conduta prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP.Não foi determinada a intimação da assistente de acusação para apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 271, § 2º, do CPP, uma vez que esta, intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem apresentou motivo justificado.A Defesa do Acusado, por sua vez, em Alegações Finais em forma de memoriais, pugnou pela absolvição do Acusado, bem como pelo reconhecimento da nulidade das provas digitais juntados aos autos. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal e a fixação de regime aberto. Requer ainda a concessão da suspensão condicional da pena, a gratuidade da justiça e a fixação da indenização em patamar mínimo.Antecedentes criminais acostados na mov. 98.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao Acusado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica.Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observando o rito previsto em lei para o caso em comento.II.1 – Da questão preliminar:Ainda que não tenha estruturalmente arguido como preliminar, pugna a defesa pela nulidade da prova digital (prints) e o seu desentranhamento dos autos, tendo em vista que não é possível atestar sua origem, integridade ou veracidade, havendo quebra da cadeia de custódia.Todavia, verifico que razão não assiste à defesa. Isto pois, em que pese a Lei nº 13.964/19 tenha incluído o art. 158-A, ao CPP, e que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça venha consolidando o seu posicionamento no sentido de que as imagens extraídas de conversas privadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp não podem ser consideradas como provas válidas (RHC n. 133.430/PE), entendo ser possível a utilização de prints extraídos de conversas em aplicativos de mensagens ou mesmo de arquivos de áudio, já que, apesar da dificuldade em autenticar a documentação e de garantir a cadeia de custódia, existe a possibilidade de o Denunciado acostar, na íntegra, as mensagens que sustenta terem sido encaminhadas a este juízo de forma recortada e descontextualizada.Ademais, no presente caso, as mensagens são corroboradas pela prova oral produzida em juízo, tanto pela vítima, quanto pelo próprio Acusado que confirma que as mensagens são de conversas suas com Michelle, não negando o texto escrito, alegando apenas que não tinham o intuito de ameaçá-la e sim que seria uma brincadeira do casal.Nessa esteira, verifica-se que, segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser ponderadas pelo magistrado a fim de analisar se a prova é confiável, podendo ser considerada válida, caso confirmada por demais elementos produzidos durante a instrução criminal.Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MENSAGENS. PRINTS. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. ANÁLISE. CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. DE OFÍCIO. 1. As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado a fim de aferir se a prova é confiável, podendo, a despeito de eventual irregularidade pela inobservância do procedimento previsto no CPP, ser considerada válida, caso confirmada por demais elementos produzidos durante a instrução criminal. 2. Não há se falar em absolvição, se a prova oral produzida em juízo é robusta em apontar a veracidade das mensagens com teor intimidatório endereçadas à vítima, sobretudo quando o próprio acusado admite que as enviou. 3. As penas cominadas ao crime de ameaça são alternativas, sendo indevida a aplicação conjunta da pena corporal e de multa. Recurso desprovido. De ofício, exclusão da pena de multa. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0145980-80.2018.8.09.0014, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) Negritei.DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. PRINTS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e posse de conteúdo pornográfico infantojuvenil (art. 241-B c/c art. 241-E do ECA). A defesa alega ilicitude das provas obtidas mediante prints de mensagens do WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) se os prints de mensagens de WhatsApp, obtidos sem autorização judicial, configuram violação à cadeia de custódia das provas e ensejam a nulidade da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. As provas obtidas mediante prints de WhatsApp não configuram violação à cadeia de custódia, tendo em vista que foram realizadas por familiar da vítima, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem qualquer manipulação indevida. Além disso, tanto a vítima quanto o réu confirmaram a troca de mensagens. 5. A jurisprudência desta Corte e do STF tem consolidado que, para a decretação da prisão preventiva ou manutenção da condenação, é necessária a demonstração da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito, elementos presentes no caso. 6. Não há elementos nos autos que evidenciem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.(STJ, EDcl no HC n. 945.157/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Negritei.Dessa forma, não havendo indícios de que foi praticada alguma fraude destinada a manipular as conversas para fazer provas ilegais nos autos, tenho que não é concebível o acolhimento da preliminar da defesa para excluir referidos arquivos do caderno processual.Pelo exposto, REJEITO a preliminar trazida pela Defesa e, não havendo outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito das condutas descritas na Denúncia.Considerando que foram atribuídos ao Denunciado diversos fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.2 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a vítima Michele Freire Silva, narrou que: “(…) Eu não sei se foi realmente nessa data mas é a data que eu passei lá no dia, a gente estava em um bar bebendo e, até aí, tudo bem, eu cantei uma música e ele não gostou e aí quando a gente veio aqui pra casa, estava vindo no caminho, ele passou direto, nisso que ele passou direto, ele já chegou na ponte, já saiu me arrastando de dentro do carro pelo cabelo e já foi em direção a ponte, me pegou pelo pescoço e falou: ‘Hoje vou te jogar daqui’; A gente era namorado, mas ele morava aqui em casa; (o relacionamento durou) Cerca de dois anos; Não (foi o primeiro episódio), teve antes; Registrei também, no dia que eu fui na delegacia, que elas pegaram o depoimento, eu falei de todos os outros fatos, que eu me recordava até o momento; Desse dia em exato, eu acho que não tirei foto mas eu comentei com uma amiga que ele tinha tentado me jogar da ponte; No caso, a gente ainda tinha um relacionamento, depois do relacionamento não, mas durante o relacionamento tinha muita briga e ele me agredia; (as agressões) Foram em dias diferentes; Às vezes não tinha, às vezes era briga de relacionamento mesmo, aí ele vinha pra cima de mim e acabava me agredindo e às vezes não tinha motivo; Continuei (convivendo com o Acusado); Estava sim (convivendo com o Acusado no período das ameaças); Às vezes era por ciúmes, mas motivo mesmo, eu acho que não; Na época (o Acusado) tinha (arma de fogo), no final do relacionamento; Não sei dizer (porque ele tinha essa arma); Isso (o bar Vegas é do Acusado); Estava (presente no dia que o Acusado ameaçou a minha mãe); A gente estava no bar, eu estava no caixa do bar, trabalhando junto com ele e minha mãe estava lá fora bebendo com os meus tios, a minha mãe me chamou, eu fui lá fora e ela veio me falar de algumas meninas que estavam lá fora falando dele, aí eu entrei, conversei com ele e ele já saiu lá fora, bravo, nervoso, xingou minha mãe, nisso que ele xingou minha mãe, minha mãe se exaltou, também xingou ele e minha mãe falou algumas coisas, ele tirou o revólver e deu um tiro pra cima; No caso, sim (visualizei o Acusado ameaçar minha mãe de morte); Isso (além dele atirar pra cima, ele verbalizou a ameaça); O meu tio estava, a mulher dele também, que eu me recordo é só, porque na hora a gente acaba não prestando atenção nas pessoas que estavam; Tinham poucas pessoas no bar, no caso, essas meninas, que a gente discutiu por conta delas, ainda estavam lá; Não me lembro (se meus tios teriam presenciado essa ameaça de morte), mas eu acho que sim; Não (depois que registrei a ocorrência, não continuei mantendo o relacionamento com o Acusado); A gente não teve mais nenhum contato de nada, não sei da vida dele, nem nada; Sim (confirmo a representação); Também acontecia (ameaças dentro da minha casa), mas quando a minha mãe não estava; Não (minha mãe nunca presenciou as ameaças e vias de fato); Eu contei pra ela (minha mãe) depois que a gente separou, depois do dia da briga no bar; Acreditei (que ele fosse me jogar da ponte), mas como a gente não terminou o relacionamento, acabo levando na brincadeira, porque não terminou, mas eu acreditei sim; Permanecemos juntos; No caso, foi um dia depois da briga do bar (que a gente terminou), foi em novembro, não me lembro o dia; Mas eu enviei os prints com as datas; Porque eu tinha de fato muita dependência emocional com ele, então a gente não largava, nem eu conseguia largar dele e ele também não largava, aí quando a gente largou, que teve a briga com a minha mãe e tudo, que eu contei pra ela que ele me agredia, aí como mãe ela se preocupou e foi aonde a gente entrou com a medida, do que ele faria depois que a gente tivesse largado; (estava chamando o Neto) pra gente conversar; No caso, reaver não porque a gente nunca chegou a largar, mas pra conversar pra deixar as coisas certas; Mas os prints que eu mandei, os primeiros que eu mandei foram os que eu já tinha salvo, depois eu remandei eles com a data e sem recorte; A maioria sim (era pra reatar o relacionamento); Os que eu mandei o print, realmente era briga, não era sinônimo de brincadeira, nem nada, se ele teria coragem de fazer, eu não sei; Sim (eu persistia pra reatar o relacionamento); Pra gente conversar, não teve uma perseguição, nessa questão não; (no bar Vegas, o Denunciado ameaçou) Só a minha mãe; (o fato ocorreu) À noite; Não, meu tio estava lá, a minha tia também, se eu não me engano tinha dois amigos dele, um deles era o cenoura, não lembro o nome dele, acho que é Diego, o outro eu não me lembro quem que era, e essas meninas da briga também estavam”.Ademais, a vítima Eliane Francisca Freire, afirmou em juízo que: “(…) Sim (o Manoel e a Michele mantiveram relacionamento); Na minha presença foi, acho que se não me engano, dois anos, dois anos e pouquinho, só que eles já tinham um relacionamento antes de eu ficar sabendo; Sim (eles moraram juntos), moraram na minha casa; Foi menos um pouco (o período que ele moraram juntos); Na minha vista, eles brigavam mas era pouca coisa, nunca tinha vista nada de mais, eu via ela roxa sempre, mas eu nunca vi ele fazendo nada com ela, na minha vista; (os roxos eram no) Pescoço, braço, costela, rosto; Sempre que eu questionava, ela estava do lado dele e sempre ambos falavam que era academia; Nunca (indaguei a Michele individualmente), porque a Michele, ela nunca mentiu, sempre que eu perguntava alguma coisa, ela sempre falava a verdade, então assim, devido a esse tipo de coisa, dela nunca mentir, eu achava que se eu perguntasse, eu achava que ela ia falar a verdade, eu nunca indaguei porque quando eu perguntava na frente dele, ela falava: ‘Eu caí, foi na academia’, então eu nunca perguntei ela longe dele, porque eu pensava que estava tudo bem, que isso não estaria acontecendo; Nunca (suspeitei das agressões), tanto que assim que eles começaram a se relacionar, que eu fiquei sabendo, foi a primeira coisa que eu pedi pra ele, eu falei pra ele que no período que eles estivessem junto e tudo, que ele não fizesse nada com ela, porque eu, como mãe, nunca tinha encostado a mão nela, então eu pedi pra ele isso desde o começo, pra que ele não machucasse ela, não batesse nem nada, que no dia que chegasse a discutir, largasse; Depois do acontecido em si, uma amiga dela chegou em mim e me contou que ela tinha contado, aí eu perguntei, aí ela falou que sim e me mostrou a conversa, o print da conversa dele falando pra ela que naquele horário era pra estar fazendo vinte e quatro horas que ela estava boiando e tal, tanto é que foi através dessas conversas, que ela me contou que ele batia, que eu decidi que a gente iria até a delegacia; (essa amiga é) Essa mesma moça que estava no processo mas não veio; A Michele me contou primeiro a história, aí quando a Michele me contou, ela foi lá em casa um dia, aí eu perguntei, ela falou: ‘realmente é verdade’, ela até falou pra mostrar os prints, aí foi onde a Michele me mostrou os prints; Ela disse que eles tiveram uma discussão, que sempre que eles tinham discussão, ele batia nela, inclusive, as vezes que ele bateu nela, até foi dentro da minha casa, eu na sala, ele no quarto com ela e isso acontecia, sempre era pelo mesmo motivo, ciúmes, eles saíam, ele tinha ciúmes dela, sempre pelo mesmo motivo acabava discutindo e ele agredia; Eu não sei te falar ao certo se (o ciúme) era recíproco, porque assim, eu nunca estava no mesmo ambiente que eles de festa, mas creio que deve ser; Segundo ela, ele levou ela pra essa ponte, tentou umas duas vezes, aí numa dessas tentativas dele passou um carro de polícia, no que o carro de polícia passou, ela começou a correr e gritar, aí ele pegou ela, jogou no carro e trouxe de volta; Não foram (abordados pela polícia), porque é BR né, a polícia estava passando; (os locais onde eu vi os roxos foram) Os braços dela, as pernas, assim na boca dela eu já vi roxo, costela, no pescoço dela assim eu já vi muitas vezes; Vi (as fotos que ela tirou dos machucados); Isso (ela mostrou as fotos e disse que o Manoel a agrediu); A maioria (das agressões) era sem presença (de terceiros), algumas ela falou que teve alguns amigos dele que viram, mas ela até chegou a procurar alguns desses amigos, só que aí ele s falaram: ‘Eu não vou mexer’, e ficou por isso mesmo, mas ela teve amigos que presenciaram sim; Que eu saiba não, porque assim, a mãe sempre é a última a saber, então depois do acontecido todo que ela foi me contar, eu procurei algumas amigas dela, procurei alguns amigos, eles falaram que também algumas vezes já tinham visto, teve amigas dela que ela mandava as fotos para as amigas, as amigas guardavam as fotos, então assim, eu fui a última a saber de tudo; Sim (tenho conhecimento das mensagens que ele enviava pra ela); Nesse período que eles namoraram, eles nunca terminaram, eles ficavam um ou dois dias sem conversar, mas ele nunca saiu da minha casa não, ele sempre permaneceu na minha casa esse tempo, ele só saiu da minha casa no dia que teve todo o acontecimento, que eu contei pra ele algumas coisas que estavam acontecendo, aí nesse dia ele já não voltou pra minha casa mais; Sim (cheguei a ver as mensagens contendo as ameaças), vi depois, depois ela me mostrou tudo, mas eu cheguei a ver sim; Tentar reatar, creio que não, porque acho que ninguém tenta reatar um relacionamento dessa forma, mas pelo que entendo sim, ameaça sim, porque ninguém vai tentar jogar um pessoa de uma ponte, ninguém vai falar sobre uma arma, se não tem intenção de fazer aquilo que ele escreveu; Sim, já (vi o Acusado armado); Não (sabia que o Acusado andava armado antes dos acontecimentos no bar Vegas), antes disso não, mesmo porque assim, se eu soubesse que ele andava armado, jamais eu deixaria a minha filha sair junto; Ele tirou um revólver e deu um tiro pra cima; É o bar dele, eu fui até o bar, a minha filha estava lá, o meu irmão, a minha cunhada, eu fui até o bar porque a minha sobrinha estava lá, eu fui buscar ela, aí eu cheguei no bar, sentei, comi uma batata frita com a minha sobrinha, permaneci lá por uns quinze minutos, quando eu estava montando na moto pra ir embora, ele veio xingando todo mundo, aí começou a me xingar de puta, de piranha, de vadia, de vagabunda, eu desci da moto e acompanhei ele até um pedaço do bar, falei: ‘Neto, você está falando comigo’, ele falou: ‘É, porque você é uma puta, uma piranha, uma vagabundo’, na hora eu falei pra ele: ‘Olha, eu sou realmente tudo isso, mas até ontem você estava tentando ficar comigo’, ele: ‘Eu tenho nojo de você’, eu peguei e falei assim: ‘Você apagou as mensagens, eu não’, aí quando eu falei pra ele que ele tinha apagado as mensagens e eu não, ele me empurrou, tirou um revólver e deu um tiro, no que ele deu um tiro, estava dentro do bar meu irmão, minha cunhada, um rapaz que era garçom e duas moças, somente esses estavam lá, eles vieram, o rapaz segurou ele, levou pra dentro, eu saí do lugar, fui embora, quando eu cheguei na porta da minha casa, eu liguei pro policial; Estava meu irmão, minha cunhada, esse rapaz que era garçom dele, ele e mais duas moças, essas duas moças eu não conheço, essas pessoas estavam lá, ouviram do começo ao fim; Quando eu cheguei no portão da minha casa, eu falei: ‘Vou ligar para a polícia’, aí liguei pra polícia, o policial chegou a ir lá, só que não procurou arma, só chegou, perguntou o que estava acontecendo, ele falou que tinha uma mulher lá que estava bêbada, que ele deu um tapa na mesa e a mulher achou que seria um tiro, isso foi num sábado, na segunda feira eu fui até a delegacia; Quando ele tirou a arma, que ele deu o tiro pra cima, juntou todo mundo e levou ele pra dentro, então tipo assim, ele saiu me xingando, só que aí como esse rapaz e meu irmão levaram ele pra dentro, eu automaticamente já saí de dentro do bar, eu fui pra fora, montei na moto e fui embora; A única coisa que ele falou foi tipo assim: ‘Você não tem medo não?’, tirou o revólver e deu o tiro, só; Não (meu irmão não chegou a ser ouvido na delegacia); Eu cheguei a falar que estava esse rapaz, que era o garçom, e meu irmão e minha cunhada, mas no dia a moça falou que como eles eram meus parentes, não (era conveniente ouvir); (meu irmão chama) William Batista Freire, mora (em Jaraguá); A Michele me contou, ela até me ligou e falou: ‘Mãe, você chamou a polícia?’, eu falei: ‘Sim, chamei’, aí depois disso ela me falou que a polícia chegou lá, aí ele perguntou o que estava acontecendo, que tinha uma denúncia, que tinha ligado falando que ele estava armado, aí ele falou que não, que ele não estava armado não, que tinha uma mulher lá bêbada, aí ele deu um tapa na mesa e ela achou, pelo barulho da mesa, que foi um tiro, mas que não foi; Ela ficou com ele lá, no outro dia ela chegou, eu mostrei pra ela todas as mensagens que tinha dele, aí no domingo mesmo à tarde ela já mostrou pra mim as conversas dele ameaçando, algumas fotos, aí no domingo foi aonde eu falei pra ela: ‘Então segunda feira a gente vai na delegacia e vai dar queixa’; Ele nunca chegou a sair da minha casa não; Eu acho que eles nunca chegaram a terminar em si, eles brigavam, ele trabalhava, então ele ia trabalhar, de madrugada ele já voltava pra casa de novo e assim, principalmente quando ele estava lá, ele mantinha ela muito dentro do quarto, então não era muito dela ficar lá fora conversando comigo, por isso muitas das vezes eu vi de relance os roxos nela, aí quando eu questionava ela falava: ‘bati na academia’, já chegou assim, dela ficar dentro do quarto, inclusive nessa vez que eu vi o roxo no pescoço dela, ela ficou dentro do quarto uma semana, eu quase não via ela, eu via ela quando ela ia trabalhar, ela já estava maquiada pra trabalhar; Sim (confirmo a representação); Teve muito assim, dentro da cidade, muita gente ficou sabendo do acontecido, então até hoje a gente sofre assim, de chegar em um lugar, e a pessoa: ‘olha lá a sogra que o genro tentou ficar com ela’, então assim, em questão de vergonha sim; Recados dele tentar reatar, isso aí houve, ela não chegou a me falar ao certo, mas houve sim, dele mandar mensagem pra ela, de tentar conversar, até mesmo no domingo, isso (antes de irmos à delegacia), eu trabalho com unha, faço unha, essas coisas, durante esse período, muitas das meninas que atendi essa vez, nunca mais atendi, chegava e falava: ‘A gente veio aqui pra saber da história, a gente veio aqui pra conversar com a Michele pra ver se a Michele volta com ele’, mas aí eu não sei se foi ele que mandou as meninas irem ou se as meninas foram por conta própria, mas teve muito isso, de recado teve”.Em juízo, a testemunha Rogério de Souza Bueno, disse que: “(…) Sobre esse fato aí eu não tomei conhecimento, que tipo, eles foram um casal, sempre foi mais de boa, aparentava, nós saia de vez em quando, eles eram mais tranquilo, sobre esse fato aí eu não tomei não, até acho que um dia, a última vez que eles estavam juntos e eu vi, foi numa carreata que teve do bolsonaro só, nós sentamos no bar, aí eles estavam lá tudo tranquilo, normal, igual todo casal é, tranquilo; Muito próximo não, mas nós saímos bastante juntos, tipo eu de casal também, porque eu arrumei uma namorada que era amiga dela também; Agressão, briga, essas coisas, nunca presenciei não; O casal quando estava junto era normal pra mim, não apresentava briga, essas coisas, quase não brigava, nunca presenciei não; Nunca reparei não (em lesão na Michele), porque ela sempre estava de boa, junto com ele, igual casal normal mesmo; Isso eu não presenciei não, porque eles sempre eram mais juntos, tipo, no meu modo de pensar, se existisse briga, essas coisas, eles não estariam juntos, porque eles sempre estavam juntos, onde ele ia, ele não saía sem ela, sempre levava ela, ela sempre estava junto com ele, sentava, conversava com nós; Tipo assim, nós sentávamos, sempre tinha aquelas coisas, sempre conversava, sempre um falava com o outro, aí falava assim: ‘Vou matar você’, tipo assim: ‘Se você me trair também, eu corto suas partes íntimas também’, sempre era daquele jeito, aí falava: ‘se um dia você chegar a me trair, você tiver deitado, você dorme lá em casa mesmo, eu vou lá e jogo uma água quente no seu ouvido’; Ela (fazia essas ameaças), que ele sempre dormia na casa dela, ele quase não dormia na casa dele, que ele trabalhava, ele saía do serviço, sempre pousava na casa dela, ficava mais lá; Meio que brincava um com o outro, falava essas coisas um pro outro; Então, desse (episódio no Vegas bar) eu não fiquei sabendo, que até eu fico meio assim de falar, porque, ainda mais numa sexta feira, que o bar dele é muito movimentado, e não ouvi falar dessas coisas na sexta ainda, eu tomei conhecimento desse fato não, que numa sexta ainda e o povo fala bastante, disso eu não fiquei sabendo, que o bar dele é muito movimentado ainda; Que eu convivi, que eu namorava também, eu acho que comecei a namorar na época da pandemia, foi 2019, acho que eles começaram a namorar por aí também, 2020, uns dois, três anos por ae; Eles moravam juntos não, ele morava eu acho com a mãe dele, que ela sempre falava que ele só ficava na casa dela, essas coisas; Não (moravam juntos); Sou amigos dos dois; Ela também chamava (pra sair); Eu acho que era mais recíproco (o ciúme), mas tipo assim, quando nós estávamos na presença era mais de boa, o que passava pra nós era que os dois era um casal mais tranquilo, não era aquela ciumeira, de briga, dessas coisas, na nossa presença mesmo eu nunca vi eles brigando não; Ele achava que era engraçado (as ameaças), era um jeito dos dois brincar, essas coisas, que ela falava, ele também falava pra ela, era os dois que brincavam desse jeito; Conheci ao longo do tempo, acho que foi antes, uns dois, três meses antes, eu conheci o Neto, mas aí ele já começou a namorar com ela, aí eu fui pegando amizade com ela também, eu conheci ela logo após; Não (sou amigo intimo do Manoel), intimo assim não, nós éramos amigos na época que eles namoravam, porque hoje ele casou com outra pessoa, está convivendo com outra pessoa, aí nós quase não convive mais junto, convivia quando ele estava junto com a Michele, aí nós saía; Conheci na rua, íntimo assim de ir na casa não”.Outrossim, aduziu a testemunha Gustavo Henrique Oliveira de Sousa em juízo: “(…) Não (sou amigo íntimo do Manoel ou da Michele), sou amigo, mas não íntimo; A gente frequentava algumas festas juntos, tomava uma no bar de vez em quando, mas nada; Não (tomei conhecimento dos fatos do Acusado ameaçar jogar a vítima da ponte); Eles brincavam muito, brigar assim não, nunca vi eles brigando não, eles brincavam um com o outro falando palavrão e besteira, mas brigar eu nunca presenciei não; Não (presenciei crise de ciúmes entre os dois); De vez quem quando a gente ia pra festa junto, frequentava o bar dele direto; Não (chegou ao meu conhecimento informação de que o Manoel agredia a Michele), porque eles viviam bem, saía junto, abraçava e tirava foto, ela ajudava ele no bar; Ela (minha esposa) falou que a polícia chamou ela pra prestar depoimento lá, mas depois disso; Não (minha esposa não comentava comigo as conversas dela com a Michele); Minha esposa me comentou que ela ouviu falar que teve esse trem (do tiro no bar), mas como é que aconteceu isso num bar sexta feira a noite, sendo que sexta feira eu acho que é o dia mais movimentado do bar dele, se ali na Avenida principal é cheio de gente, isso aí eu não sei; Foi (tomei conhecimento pela minha esposa), ela (minha esposa) ouviu falar que teve esse trem, igual lá é cheio de vizinho, os vizinhos são tudo enjoados, lá se você conversar alto, eles chamavam a polícia, se tivesse acontecido alguma coisa assim; Eu ouvi da minha esposa, a Michele tinha comentado com ela que tinha acontecido isso, mas eu não ouvi boato de ninguém; Eu ouvi da minha esposa, ela falou que contaram pra ela que deram tiro de arma de fogo lá, mas não sei se foi a Michele, quem que foi; Não sei (quanto tempo durou o relacionamento da Michele e do Manoel), uns três anos, dois anos, sei lá; Cada um morava na sua (casa); Pelo que eu conheço ele, porque o bar dele sempre foi lotado, era muito carismático, todo mundo gostava dele, bar dele era pequeno mas sempre lotado, todo mundo ia pro bar dele porque gostava dele, então nessa parte, ele é super gente boa; Ela (minha esposa) disse que prestou o depoimento (na delegacia), falou a verdade, que nunca viu nada, eles eram muito de boa”.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Haysala Stefane Andrade afirmou que: “(…) Quando aconteceu a briga eu não estava no local, mas a Michele apenas me contou o que tinha acontecido; Eles estavam lá no bar do Manoel, ela estava com a mãe dela e eles brigaram; (a Michele) me mostrou (os prints) e como eu falei, eu nunca vi ele fazendo nada com ela, ela tinha me contado; Me contou que ele brigou com ela, ameaçou, essas coisas; Eu acho que ela chegou a me mandar (os prints), não lembro ao certo, me contar e eu acho que me mandou; Tinha dos dois brigando, agora de ameaça, essas coisas, eu não vi; Na verdade eu acho que foi até visualização única, se não me engano, se não me engano não, foi né; Ela me contou (que sofreu agressões físicas praticadas pelo Manoel); Não (vi marcas dela que ela tenha atribuído à agressão), isso eu nunca vi, inclusive eu era amiga do casal, dos dois né, ela me contou essas coisas depois que os dois terminaram, então quando estava comigo, estava na minha presença, igual eu estou falando, eu nunca tinha visto, que a gente saía muito, a gente ia pra muitos lugares, então eu nunca via, aí quando terminou, ela me contou; Que ele estava ameaçando ela e batia, só que eu ver mesmo, eu nunca vi; (a Michele me contou) Que ele ameaçava ela e tinha batido nela; Então ela está mentindo, porque eu nunca fiz isso (nunca contei nada pra Eliane nem mostrei nenhum print), também não, porque até então eu nem tenho, (meu contato era) mais com a Michele; Como eu disse, quando saia comigo, eu nunca vi (o Manoel agredir a Michele), fiquei sabendo depois que a Michele me contou, eu nunca presenciei; Quando eles estavam comigo, (a comunicação do casal) era normal, como eu nunca presenciei, então isso era conversado pelo Whatsapp, cheguei a receber prints, mas do mesmo jeito mandou pra mim a Michele do que estava acontecendo e foi isso; Eu cheguei há pouco tempo, na verdade foi em 2022, eu devo ter começado a sair com eles em março, abril de 2022; Não (vi nenhuma marca na Michele); Sim (eu tomei conhecimento do tiro efetuado no bar Vegas), na cidade comentou e a Michele teria comentado comigo também; Foi a Michele (que falou pra mim do ocorrido no bar), e depois que aconteceu tudo isso, que saiu falando, as pessoas comentaram, eu não presenciei, eu não estava;”.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO aduziu que: “(…) Eu e ela sempre tivemos um relacionamento muito, assim, o palavreado nosso sempre foi essas palavras, tanto da minha parte quanto da dela existiam ciúmes, mas nunca chegou à agressão, nada, palavreado nosso era muito diferente mesmo, questão de xingar; Não, era tipo assim, supondo, como esses prints não tem data, a maioria era quando a gente estava se conhecendo, ela saia, ia pros lugares, me chamava, queria que eu fosse lá, ou alguma coisa assim, eu não ia, ela ficava me chamando pra ir, tanto é que eu não ia, pode ver, tipo assim, nas palavras, as vezes ela estava em uma turma com outros homens, ela ficava me chamando pra ir, eu não ia, aí eu falava: ‘se eu for aí eu te mato’, mas não é com o intuito de fazer alguma coisa e sim no linguajar que a gente tinha naquela conexão ali; Sim, mas não com o intuito de ameaça, era bobeira nossa mesmo de falar essas coisas; O dia da ponte foi assim, a gente estava bebendo, se eu não me engano foi no dia da carreata do bolsonaro, eu não lembro se foi nesse dia, a gente estava bebendo num bar na JK, aí aconteceu, vamos embora, no caminho, a gente brincou, eu não sei o que ela falou, ela falou: ‘duvido’, desse negócio da ponte, aí eu peguei sentido Goianésia, fazendo graça, conversando e tal, aí a gente chegou perto da ponte, eu encostei o carro, tanto é que a gente teve uma relação dentro do carro, a gente não chegou a descer do carro, não teve nada, teve discussão antes de chegar na ponte, chegou na ponte, não na ponte, antes, a gente não chegou a descer do carro, a gente teve uma relação dentro do carro, tanto é que na hora passou uma viatura, a gente não desceu do carro, passou uma viatura, se eu não me engano era até a CPE, um carro parado na BR, acho que a CPE tinha parado, ele só alumiou a lanterninha dentro do carro, e eles seguiram viagem, eu peguei e fui embora e deixei ela na casa dela, nunca teve agressão entre eu e ela; A gente teve uma discussão antes, que ela ficava duvido, não sei o que, eu falava, nós discutindo, eu falava brincando, mas não com o intuito de coragem de fazer alguma coisa; Sim (era uma relação marcada por ciúme), tanto é que como eu trabalhava a noite, eu tinha que pousar na casa dela todo dia, pra gente ver se a gente brigava menos, tipo, se eu saía do bar supondo três horas da manhã, em vez de eu ir pra casa, que eu morava com meus pais, minha irmã e meu sobrinho, eu morava com eles, eu tinha que sair do bar, eu tinha que pousar na casa dela, porque tipo assim, a confiança dela em mim, ela não confiava, eu tinha que pousar lá pra ver se a gente tinha uma relação melhor; Não (aconteceu agressões), se eu não estiver enganado, um roxo que tem nela aqui (no pescoço), foi um chupão que eu deixei, nela aqui, e um perto do peito, chupão na relação, seu eu não estiver enganado; (o jeito de falar nos prints) Era porque era o argumento nosso, a gente estava acostumado um falar com o outro essas coisas, tanto é que os prints ela recortou todas as partes, só pega as partes que eu falo; Isso (os prints são de conversas nossas); Nunca (a intenção não era efetivamente concretizar as ameaças); Isso (era uma linguagem entre a gente); Nunca (houve agressões), tanto é que eu tenho um metro e noventa, eu peso cento e dez quilos, eu tenho todo tipo de curso de segurança, eu trabalhei um bom tempo no hospital de segurança, se eu tivesse batido nela, essas coisas, os hematomas seriam maiores, eu tenho um metro e noventa, cento e dez quilos; A Eliane eu nunca tive nem contato com ela, ela desde o começo não gostava de mim, do meu relacionamento com a Michele, ela não gostava, no dia que teve esse negócio no bar lá, não teve nada, as duas conversaram lá fora, tanto é que elas despediram de mim, antes de ir embora, a Michele ficou comigo, a Michele realmente voltou pra dentro mais estressada, mas o motivo eu não sei, tanto é que eu e ela tínhamos conversado, a gente dormiu em um hotel, a gente dormiu, se não me engano, foi no Hotel Primavera, aí eu peguei, levei ela na casa dela por volta de uma hora, uma hora e meia da tarde no sábado, aí eu fui pra rua beber, porque eu não abria o bar no sábado de tarde, fui pra rua beber, aí acabou que eu peguei e fui pra Folia, posse de bandeira, em São Francisco, no dia, o término do namoro realmente foi porque eu fui pra Folia, porque eu bebi a tarde inteira, já começou aquele atrito, aquelas coisas, eu peguei e fui pra Folia, eu cheguei no outro dia, supondo eu fui pra Folia de noite no sábado, eu cheguei no domingo, era por volta de cinco e meia, seis horas da manhã, e já estava bloqueado, já tinha mensagem dela e altos trem, ela me xingando e falando trem, aí terminou aí, aí na segunda feira eu acho que elas já pegaram, já procuraram a justiça, já inventaram esse tanto de coisa; Ela (que vinha atrás quando a gente rompia); Nunca (corri atrás dela ameaçando pra gente voltar); Por ser final de ano, geralmente lota, não questão de ser final de ano, eu tenho muito conhecido, graças a Deus o meu bar é bem frequentado, família, essas coisas, então acho que se tivesse acontecido alguma coisa lá, mais gente tinha testemunha, porque o meu bar sempre foi movimentado; Não tem hipótese (de ter dado um tiro no bar Vegas); Não (tinha arma de fogo), o único contato que eu tive foi quando eu trabalhava no hospital, era segurança privado lá, trabalhava armado, o único contato que eu tive com arma foi esse, fora de lá nunca tive”.II.3 – Do crime previsto no art. 147, caput, do CP, com relação à vítima Michele:A MATERIALIDADE para o delito restou amplamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 27606943, Termo de Declarações da Vítima, prints das ameaças, e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A AUTORIA por sua vez é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao Acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser o Denunciado o autor do crime.Ora, o crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime formal e cujo objeto jurídico tutelado é a liberdade pessoal e individual.Portanto, em termos gerais e a princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta, do dolo específico e de que a mesma seja capaz de atemorizar a vítima.Em seu depoimento em juízo, a vítima Michele relatou que estava com o Denunciado em um bar, quando cantou uma música e ele não gostou, sendo que, diante disso, ambos saíram do local, momento em que o Acusado não parou o veículo em sua residência e foi em direção à ponte, onde a tirou do carro puxando-a pelo cabelo e dizendo que a jogaria dali, tendo a vítima comentado dos fatos com uma amiga.Impende ressaltar que em delitos dessa natureza, de regra cometidos, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é merecedora de especial valor, especialmente, como no caso presente, quando é reforçada pelos demais elementos probatórios.Ademais, a vítima Eliane disse em juízo que ficou sabendo dos fatos após a separação de Michele e do Acusado, pois a filha lhe contou acerca do episódio da ponde, onde o Denunciado tentou jogá-la de lá.Em consonância com o depoimento da vítima Michele, são as declarações prestadas em juízo pela testemunha Haysla, a qual confirmou que embora nunca tenha visto o Acusado ameaçando a vítima, esta lhe contou sobre as ameaças, após o término do casal.As declarações da vítima e testemunha se correlacionam com os documentos juntados à mov. 07, onde se encontra um print de conversa entre as duas, onde a vítima conta para a amiga que o acusado queria jogá-la da ponte e pedindo que a testemunha não comentasse com ninguém.Embora as testemunhas Rogério e Gustavo tenham informado em juízo que nunca presenciaram o Acusado ameaçando a vítima nas oportunidades em que saíam com o casal, sabe-se que o crime de ameaça no contexto da violência doméstica, em regra, é cometido às escondidas, sem a presença de testemunhas, a fim de evitar a responsabilização penal por parte do Agente.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MANOEL nega que tenha ameaçado a vítima, aduzindo que, embora as mensagens anexadas aos autos sejam verdadeiras, elas foram ditas em outro contexto, pois aquele era um modo de se comunicar do casal, sendo um tom de brincadeira, e que não tinha o intuito de ameaçá-la, alegando ainda que não tentou jogar a vítima da ponte, apresentando versão isolada aos autos.Ainda, os prints colacionados aos autos são claros em apontar as ameaças proferidas pelo Acusado contra a vítima, havendo mensagens, onde entre outros escritos, o Denunciado disse: “Da próxima eu n jogo da ponte”, “Eu jogo álcool e coloco fogo”, “Era pra você tá lá em rianapolis” “Hora dessa” “Boiando pelo rio”, não aparentando o tom de brincadeira alegado pelo Acusado.Vale ressaltar que, muito embora, as capturas de tela de um aparelho celular por si só se mostrem como uma prova frágil para o embasamento de um édito condenatório, no presente caso, os prints se sustentam nas declarações da vítima prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Ensina-nos NUCCI (2013) que é indispensável [para a consumação da ameaça] que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer (Guilherme de Souza, Código penal… p. 742), e que a ameaça seja levada a sério contra quem é proferida, o que se verifica ter ocorrido no presente caso.Nessa esteira de pensamento, PRADO (2010) leciona que, a pretexto do mal prometido pelo denunciado, não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea [a ameaça] provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica (Luiz Regis, Curso…, v.2, p. 284).No caso, fica evidente o temor da vítima, uma vez que esta procurou amparo estatal, requerendo a concessão de medidas protetivas contra o Denunciado.Ademais, o crime de ameaça está envolvido em relação doméstica e familiar, pois perpetrado em desfavor da companheira do Acusado, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência psicológica bastante a atrair o art. 7º, incisos I e II, da Lei de regência.De mais a mais, assevero, lastreada na jurisprudência paradigmática (STJ, REsp 1.416.580/RJ, AgRg no Aresp 620.058/DF e AgRg no RHC 74.107/SP), que são presumidas a hipossuficiência e a vulnerabilidade, elementares à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, a implicar, ipso facto, a incidência da Lei especial.Desse modo, restando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, e, ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do Denunciado pelo crime descrito no art. 147, caput, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06 é medida que se impõe.II.4 – Da contravenção penal descrita no art. 21 do DL nº 3.688/41:Já no tocante à contravenção penal de vias de fato, tem-se que a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas pelo RAI nº 27606943, Termo de Declarações da Vítima, imagens juntadas à mov. 07 e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A conduta típica é praticar vias de fato, ou seja, praticar atos com emprego de esforço físico que antecedem a lesão corporal leve.Ao ser inquirida em juízo a vítima Michele narrou que durante o relacionamento com o Acusado havia muitas brigas, sendo que, durante a discussão, o Denunciado a agredia, ocasionando as lesões apresentadas nas fotos juntadas à mov. 07, sendo elas de dias distintos.Seu depoimento é corroborado pelas declarações prestadas em juízo pela vítima Elaine, a qual relatou que, embora nunca tenha visto o Acusado agredindo sua filha, sempre via Michele com alguns roxos pelo corpo e que, após se separar do Denunciado, sua filha lhe contou que sempre que discutia com MANOEL, ele batia nela.No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Haysala, a qual afirmou que a vítima já havia lhe confidenciado que tinha sofrido agressões físicas por parte do Denunciado, porém não chegou a ver os hematomas.Na oportunidade de seu interrogatório perante este juízo, o Acusado MANOEL negou os fatos, afirmando nunca ter agredido a vítima e que os roxos eram proveniente de relações entre os dois.Importa ressaltar que a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios pois, se o fizesse, se amoldaria ao tipo penal de lesão corporal. Assim, sua comprovação se dá pelos depoimentos colhidos, tanto na fase policial, quanto em juízo.Nessa senda, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, em caso de infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, sobremodo, quando respaldada pelos demais elementos probatórios.Nada obstante a ausência de testemunhas presenciais do ato agressivo, foi juntado aos autos imagens de algumas lesões apresentadas pela vítima, o que somado as declarações da vítima demonstram a prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.Evidentemente, a palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável nos crimes desta natureza. Porém, quando acompanhada de lastro mínimo probatório, como ocorre no caso em exame, sua valoração positiva deve ser considerada.Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, diferente do que faz crer a defesa do acusado, torna-se inviável a absolvição, tendo em vista que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, principalmente pelos relatos prestados pela vítima, além das imagens anexadas, confirmando a imputação consignada na denúncia apresentada pelo Ministério Público.No tocante à incidência da Lei Maria da Penha ao caso, o art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/06 tipifica como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A questão gira em torno do gênero, que, no âmbito da referida lei, não se restringe à condição biológica de ser mulher, mas, sim, traduz-se em um conceito socialmente construído de imposição à mulher uma condição de indivíduo hierarquicamente inferior dentro da estrutura familiar em que é inserida.Acerca da vulnerabilidade ou fragilidade da mulher, já decidiu o STJ no REsp nº 1.416.580/RJ: “A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna”.Ora, evidente que entre a vítima e o agressor havia relação íntima, pois, mantiveram relacionamento amoroso por cerca de (dois) anos.Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo natural à conduta perpetrada pelo agente, firme se mostra a prolação de um decreto condenatório. Desse modo, diante da ausência excludente da ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.5 – Do crime previsto no Art. 147-A, § 1º, II, do CP:Sem maiores delongas, nota-se que a materialidade e autoria do delito imputado ao Acusado não restaram evidenciadas de forma satisfatória nos autos.O crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) pune a conduta de perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade psicológica, perturbando sua liberdade e invadindo sua privacidade, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica esse delito como sendo aquele que é realizado por meio de condutas “consistentes em incessante perseguição e vigília; de busca por contatos pessoais; de direcionamento de palavras depreciativas e opressivas; de limitação do direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e causadoras dos mais diversos constrangimentos à vítima, aptos a causarem intensa sensação de insegurança e intranquilidade, [e que] representam o que é conhecido na psicologia como stalking (...)” (HC n. 359.050/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 20/4/2017).No caso dos autos, verifica-se que não foram produzidas provas judicializadas aptas a demonstrarem que, de fato, o Denunciado tenha perseguido, reiteradamente, a vítima, nos termos do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal.Isso porque a própria vítima narrou em juízo que possuía dependência emocional com relação ao Denunciado e, portanto, era ela quem procurava o Acusado para reatar o relacionamento.No mesmo sentido, ao ser interrogado em juízo, o Acusado MANOEL negou que tenha praticado o crime contra a vítima, aduzindo que ela quem mandava as mensagens para ele quando eles rompiam.Assim, restou demonstrado nos autos que era a vítima quem mandava as mensagens para o Acusado no intuito de remodelar a relação do casal, não havendo provas em desfavor do Denunciado que corroborem com a exordial acusatória, sendo imperiosa a sua absolvição, uma vez que o fato narrado em instrução processual não constitui infração penal.II.6 – Do crime previsto no art. 147, caput, do CP, com relação à vítima Eliane:A MATERIALIDADE para o delito restou amplamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 27606943, Termo de Declarações da Vítima e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A AUTORIA por sua vez é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao Acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser o Denunciado o autor do crime.Como dito acima, o crime de ameaça é classificado como crime formal, cujo objeto jurídico tutelado é a liberdade pessoal e individual, de modo que, em termos gerais e a princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta, do dolo específico e de que a mesma seja capaz de atemorizar a vítima.Em seu depoimento em juízo, a vítima Elaine relatou que chegou no estabelecimento do Denunciado e quando estava se retirando do local, o Acusado começou a proferir xingamentos em seu desfavor, momento em que revidou argumentado que embora ele estivesse falando tais coisas, ele já havia tentado ficar com ela, momento em que o Denunciado, enfurecido, sacou uma arma de fogo e disparou para cima, dizendo “você não tem medo não?” e que, após isso, MANOEL foi contido, momento em que a vítima se evadiu do local.Impende ressaltar que em delitos dessa natureza, de regra cometidos, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é merecedora de especial valor, especialmente, como no caso presente, quando é reforçada pelos demais elementos probatórios.No presente caso, seu depoimento é corroborado pelo da vítima Michele, que estava no local no dia dos fatos, a qual disse em juízo que estava no bar do Acusado, quando sua mãe contou que algumas meninas estavam falando do MANOEL, momento em que a vítima foi tirar satisfações com ele, tendo o Denunciado ficado nervoso e começado a xingar e ameaçar sua mãe Elaine, sacando um revólver e dado um tiro para cima.As demais testemunhas inquiridas em juízo não presenciaram os fatos, tendo todavia a testemunha Haysala informado que soube dos acontecimentos por meio de Michele, bem como depois, ouviu comentários pela cidade.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado MANOEL negou que tenha ameaçado a vítima Elaine com arma de fogo, alegando que, pelo dia em que ocorreu os fatos, o bar estaria lotado, por ter muitos conhecidos e o bar ser bem frequentado e que se tivesse acontecido alguma coisa lá, teriam outras testemunhas, aduzindo ainda que não tinha arma de fogo.Todavia, a negativa total do Acusado não merece prosperar, seja por ir de desencontro com o relato das vítimas de que havia poucas pessoas no estabelecimento, seja por não arrolar uma testemunha que confirme com sua versão, em que pese alegar o alto movimento por ter muito conhecidos.Ensina-nos NUCCI (2013) que é indispensável [para a consumação da ameaça] que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer (Guilherme de Souza, Código penal… p. 742), e que a ameaça seja levada a sério contra quem é proferida, o que se verifica ter ocorrido no presente caso.No caso, fica evidente o temor da vítima, uma vez que esta aproveitou-se que o Acusado foi contido para se evadir do local, bem como procurou amparo estatal, requerendo a concessão de medidas protetivas contra o Denunciado.Ademais, o crime de ameaça está envolvido em relação doméstica e familiar, pois perpetrado em desfavor da sogra do Acusado, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência psicológica bastante a atrair o art. 7º, incisos I e II, da Lei de regência.De mais a mais, assevero, lastreada na jurisprudência paradigmática (STJ, REsp 1.416.580/RJ, AgRg no Aresp 620.058/DF e AgRg no RHC 74.107/SP), que são presumidas a hipossuficiência e a vulnerabilidade, elementares à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, a implicar, ipso facto, a incidência da Lei especial.Desse modo, restando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, e, ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do Denunciado pelo crime descrito no art. 147, caput, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06 é medida que se impõe.II.7 – Da circunstância agravante da pena:No caso em análise, entendo pela aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, que diz: “(…) f) com abuso de autoridade ou, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica …).”Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, não há bis in idem na aplicação conjunta da retrocitada agravante com outras disposições da Lei nº 11.340/06.Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (...). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...).” (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).”“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. (...). AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. APLICAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) e a aplicação da agravante disposta no art. 61, II, f, do Código Penal, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. (...).”(AgRg no HC 470.932/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019).”Dessa forma, a aplicação da agravante quando da segunda fase da dosimetria da pena é medida necessária.II.8 – Da continuidade delitiva (art. 71 do CP) para a contravenção penal de vias de fato:O artigo 71 do Código Penal dispõe sobre a continuidade delitiva, quando o agente, mediante uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie, ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma.Destaca-se que para a existência da continuidade delitiva, torna-se necessário a cumulação de crimes nas mesmas espécies, praticadas pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Na hipótese em testilha, restou comprovado, conforme se observa da fundamentação supra, que o Denunciado agrediu a vítima, em ocasiões distintas.Considerando que na continuidade delitiva o possível aumento da pena é de 1/6 a 2/3, a Súmula 659 do STJ estabelece que: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”.No caso em análise, embora o número exato de vezes em que o Acusado praticou a contravenção penal de vias de fato não esteja precisamente delimitado nos autos, restou comprovado que as condutas foram reiteradas ao longo do tempo, conforme narrado pela vítima.Nessas situações, o STJ admite o aumento pela continuidade em fração superior a 1/6:“5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015)”.Assim, diante da imprecisão de quantos delitos praticados pelo Acusado, já que por diversas vezes agrediu a vítima, exaspero a pena na fração de 1/5 (um quinto), por considerá-la razoável para representar o número impreciso de repetições no caso concreto.Isto posto, tendo em vista os sucessivos fatos criminosos previstos no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em continuidade delitiva, aumento a pena na proporção de 1/5.II.9 – Do concurso de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que o acusado mediante mais de uma ação praticou 03 (três) delitos diversos, sendo dois crimes e uma contravenção penal, atraindo, portanto a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada de cada infração, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) ABSOLVER o Denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO da imputação da prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;b) CONDENAR o Denunciado MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (em relação à vítima Michele), artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 71 do Código Penal (em relação à vítima Michele) e artigo 147, caput, do Código Penal (em relação à vítima Eliane), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta ao Sentenciado, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, verifico serem favoráveis, ante a inexistência de condenações anteriores com trânsito em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME e as CIRCUNSTÂNCIAS são normais a espécie e já punidos pelos tipos penais; CONSEQUÊNCIAS, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a conduta delitiva.a) Para o crime de ameaça em desfavor da vítima Michele:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Presentes a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, de modo que, agravo a pena em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.b) Para o crime de ameaça em desfavor da vítima Elaine:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Presentes a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, de modo que, agravo a pena em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.c) Para a contravenção penal de vias de fato:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Presentes a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, de modo que, agravo a pena em 02 (dois) dias, passando a dosá-la em 17 (dezessete) dias de prisão simples.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples.a.1 – Da continuidade delitiva entre as contravenções penais de vias de fato:Conforme já fundamentado, tendo o Sentenciado praticado por diversas vezes a contravenção penal de vias de fato, não sendo possível precisar a quantidade exata de delitos, a pena deve ser aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o Réu condenado pelos crimes a uma pena total de 20 (vinte) dias de prisão simples, pena esta que torno DEFINITIVA para os crimes de assédio sexual na forma do art. 71 do Código Penal.III.1 – Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o sentenciado praticou 03 (três) delitos diversos. Assim, sendo aplicável a regra disciplinada no art. 69, do Código Penal, fica o Sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples.Ressalto que, nos termos do Art. 76, do CP, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.III.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:Em respeito ao disposto no art. 387, § 2º, do CP, observo que o Sentenciado respondeu por todo o processo em liberdade. Assim, deve o sentenciado iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdadeIII.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força de expressa vedação contida no Art. 17, da Lei de n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça.Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017).Contudo, entendo perfeitamente possível a concessão do sursis processual, nos termos do Art. 77 do Código Penal, que o concedo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições:1ª – Não mudar de residência sem informar o Juízo da Execução;2ª – Manter-se em atividade lícita, o que deverá ser demonstrado no Juízo da Execução onde deverá comparecer mensalmente, até o dia 10 de cada mês, durante os 02 (dois) anos da suspensão condicional da pena;3ª – Pagar a título de prestação pecuniária, o valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença, a ser depositado na Conta Judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 040, agência 1140, da Caixa Econômica Federal.A fiscalização das demais condições ocorrerá na competente Vara de Execução Penal e tramitará no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).III.4 – Da indenização da vítima e das custas processuais:Deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do inciso IV do art. 387 do CPP, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido, adotando-se aqui o entendimento reiterado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual a fixação “ex officio”, viola o contraditório e a ampla defesa.Ademais, INDEFIRO a concessão gratuidade de justiça ao sentenciado, tendo em vista que não comprovou que faz jus à referida benesse. Assim, CONDENO o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODID WEB a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado (Art. 15, inciso III, CF/88);c) CUMPRA-SE o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC);d) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo atualizado das custas processuais, INTIMANDO-SE em seguida o Réu, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, através de sua defensora constituída, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se, inclusive as vítimas, na forma do Art. 201, §2º do CPP.Intime-se o Sentenciado através de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

05/06/2025, 00:00

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