Execução de Título Extrajudicial 5085566-38.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085566-38.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5085566-38.2023.8.09.0149 Polo ativo: LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Polo passivo: WAGNER ROCHA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Ante as tentativas frustradas de citação do Executado, a Exequente postulou pela citação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Executado. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) Ademais, oportuno mencionar ainda que incumbe ao litigante o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito. In casu, vislumbro que não houve qualquer tentativa de busca no sistema conveniado SERASAJUD, para obtenção do endereço atualizado, e que há diversos endereços obtidos em consultas que ainda não foram alvo de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça. E mais, com relação aos ofícios expedidos para localização do atual endereço, constato que a operadora de telefonia Tim e a empresa Rappi ainda não responderam. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização do Executado, razão pela qual INDEFIRO a citação editalícia. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os endereços atualizados do Executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já AUTORIZO a expedição de mandados/cartas citatórios(as) aos seguintes endereços: RUA DAS INDUSTRIA, S/N, QD. 04, LT. 11, SETOR SUL, SANCLERLÂNDIA-GO, CEP: 76160-000; AVENIDA LA PAZ, RESIDENCIAL MENDANHA, GOIÂNIA-GO, CEP: 74495-843; AV. LA PAZ, 380, QD. 01, LT. 30, SETOR DAS NAÇÕES, GOIÂNIA-GO, CEP: 74495-770; e RUA FRANCISCO A FORTES, QD. 1, LT. 19, ARAGUAIA PARK, GOIÂNIA-GO, CEP: 74484-025. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento, desde já, AUTORIZO a consulta junto ao sistema SERASAJUD, para tentativa de localização do atual endereço do Executado. Na hipótese de resultados negativos, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. CERTIFIQUE a Escrivania se houve resposta da operadora de telefonia Tim e da empresa Rappi. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5085566-38.2023.8.09.0149Polo ativo: LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.Polo passivo: WAGNER ROCHA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Quanto ao requerimento de citação do Executado por aplicativo de mensagem, via WhatsApp, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do CPC, entendo inviável o cumprimento do ato por aplicativo de mensagem, via WhatsApp. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o Executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do CPC, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do CPC.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817659-72.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por aplicativo de mensagem, via WhatsApp.INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 10 dias, manifestar e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

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