Execução de Título Extrajudicial 5121384-86.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121384-86.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5121384-86.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face de Jossielda dos Santos Lira, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor original de R$ 97.729,77, relativo ao lote 20 da quadra 11 do Residencial Alvino Albino, nesta comarca. Narra a exequente que as partes celebraram, em 24/01/2015, contrato de compromisso de compra e venda do referido lote, posteriormente cedido à executada mediante Termo de Cessão de Direitos. Ante o inadimplemento das parcelas originais, as partes firmaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, reparcelando o saldo devedor em 109 parcelas mensais de R$ 1.124,33, cuja cláusula quarta prevê que, em caso de nova inadimplência, a credora poderá optar pela cobrança das parcelas vencidas ou pela rescisão do contrato de compra e venda com retomada do imóvel, independentemente de notificação ou interpelação judicial. Ao despachar a inicial, o Juízo identificou inépcia, por incompatibilidade entre o título executivo, confissão de dívida, cuja obrigação típica é o pagamento de quantia certa, e o pedido formulado, de entrega de coisa, determinando a emenda da inicial sob pena de extinção (mov. 4). Em atendimento, a exequente sustentou que a obrigação de entrega de coisa, embora não seja o objeto típico de confissão de dívida, foi expressamente pactuada na cláusula quarta do instrumento para a hipótese de inadimplemento, requerendo o prosseguimento da execução com a citação da executada (mov. 6). Na sequência, a exequente aditou a inicial para corrigir o valor atribuído à causa, alegando erro material na petição original e requerendo a retificação do valor para R$ 92.729,77, correspondente ao valor do imóvel segundo o contrato de compra e venda (mov. 14). Sobreveio decisão determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 17). Citada, a executada opôs embargos à execução (mov. 20), pugnando pela extinção do feito. Diante dos embargos, a exequente apresentou impugnação (mov. 27), sobrevindo decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, sob o fundamento de que o feito consubstanciaria cumprimento de sentença arbitral e de que a via correta seria a impugnação prevista no art. 525 do CPC, determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 29). Contra essa decisão, a exequente opôs embargos de declaração (mov. 34), apontando omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, ante a instauração do contraditório pela apresentação da impugnação de mov. 27. Os embargos foram acolhidos, para o fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida no mais a decisão de mov. 29, com determinação de intimação da exequente para dar impulso útil ao feito, sob pena de suspensão do processo (mov. 42). Posteriormente, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 54), por meio de novo patrono, arguindo: a nulidade das cláusulas contratuais que preveem multa de 50% sobre o saldo devedor e retenção das prestações pagas, por suposta abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, a existência de prejudicialidade externa, em razão de Ação de Rescisão Contratual por ela ajuizada (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029), na qual se discutiriam as mesmas cláusulas e se postularia o retorno das partes ao status quo ante e o direito de retenção do imóvel por benfeitorias, alegando ter edificado residência no local, cujo valor estimou em R$ 174.000,00 conforme laudo de avaliação unilateralmente produzido. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a exceção (mov. 55), esta apresentou impugnação (mov. 60), pugnando pela rejeição integral da exceção, pelo prosseguimento da execução com expedição do mandado de reintegração de posse, e pela condenação da excipiente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa. Breve relato. Decido. Examinada a exceção de pré-executividade, verifico que a exequente/excepta sustenta, preliminarmente, que as matérias veiculadas na exceção demandariam dilação probatória, incompatível com a via eleita. A objeção procede em parte. A alegada abusividade das cláusulas contratuais e o direito de retenção por benfeitorias, tal como postos, exigem instrução que a exceção de pré-executividade não comporta, razão pela qual deles não conheço nesta via, sem prejuízo de sua discussão nos autos da ação de rescisão contratual autônoma já ajuizada pela própria excipiente (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029). Não se pode dizer o mesmo, porém, quanto à exigibilidade do próprio título executivo e à adequação da via processual eleita pela exequente para a satisfação de sua pretensão. Trata-se de matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cognoscível de ofício a qualquer tempo e verificável de plano à vista dos documentos que já instruem os autos, razão pela qual comporta exame na presente via, independentemente do que se decida quanto aos demais pontos. Dito isso, verifico que o contrato de compromisso de compra e venda que originou a relação entre as partes tem por objeto lote urbano integrante de loteamento regularmente registrado nesta comarca, submetendo-se ao regime da Lei nº 6.766/79. Embora o instrumento contenha, na cláusula 18ª, previsão de alienação fiduciária resolúvel sobre a posse do lote, a exequente não alegou, em nenhuma das oportunidades processuais de que dispôs, a existência de registro dessa garantia no competente Registro de Imóveis, ônus que lhe cabia demonstrar desde logo, caso pretendesse valer-se do regime especial da Lei nº 9.514/97. Ausente tal alegação em todo andamento do feito, tem-se por não registrada a garantia fiduciária, o que basta para atrair, sem necessidade de digressões adicionais, a aplicação direta da Lei nº 6.766/79 ao caso. Essa lei, no art. 32, exige, como pressuposto para a resolução do contrato por inadimplência do adquirente de lote urbano, a prévia constituição em mora mediante interpelação idônea, com oportunidade de purgação. A exigência persiste ainda que exista cláusula resolutiva expressa, e mesmo quando o inadimplemento é instrumentalizado por confissão de dívida autônoma, não bastando a mora ex re do art. 397 do Código Civil nem a operatividade automática da cláusula resolutiva do art. 474 do mesmo diploma para supri-la. Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em precedente que envolve a mesma exequente, o mesmo loteamento e a mesma modalidade de instrumento aqui examinada, tratando-se, para todos os efeitos, de caso gêmeo ao presente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que desproveu Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção de execução de título extrajudicial. A agravante (VIVER BEM) ajuizou execução para entrega de coisa certa, visando a retomada de imóvel objeto de contrato de compra e venda e Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ambos inadimplidos pelo agravado. A decisão recorrida confirmou a extinção do processo por ausência de comprovação da prévia interpelação do devedor para constituição da mora e rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível está amparada em entendimento dominante; e (ii) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula resolutiva expressa, constitui título executivo extrajudicial hábil a fundamentar execução para entrega de coisa certa, dispensando a prévia interpelação do devedor e ação de conhecimento para rescisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente amparada pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual autoriza o julgamento singular quando houver entendimento dominante sobre a matéria, como no presente caso, que se baseou em orientação consolidada do STJ. 4. O STJ consolidou entendimento de que a natureza do imóvel define o regime jurídico aplicável e as formalidades para a interpelação do devedor em contratos de compra e venda de imóveis. 5. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente em loteamentos urbanos, a interpelação prévia do devedor é pré-requisito para a configuração da mora e operatividade da cláusula resolutiva expressa, conforme exigências do Decreto-Lei 745/1969 e da Lei 6.766/1979. 6. A autonomia formal do Instrumento Particular de Confissão de Dívida não afasta a necessidade de observância das formalidades legais para a resolução do negócio jurídico subjacente de compra e venda de imóvel. 7. A invocação da mora ex re (CC, art. 397) e da operatividade automática da cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) não suprime o dever de interpelação quando exigido por lei especial, como no caso do Decreto-Lei 745/1969, que condiciona a operação da cláusula resolutiva ao decurso do prazo previsto na interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática e a sentença de origem. Teses de julgamento: 1. Da Necessidade de Interpelação Prévia. A presença de cláusula resolutiva expressa ou a assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida não dispensam a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora nos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis. A legislação especial (Decreto-Lei 745/1969 e Lei 6.766/1979) sobrepõe-se à regra geral da mora ex re (art. 397 do Código Civil), sendo a notificação prévia condição indispensável para a operatividade da rescisão contratual. 2. Da Inadequação da Via Executiva Direta. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida atrelado a negócio jurídico de compra e venda de imóvel não constitui título executivo hábil para fundamentar diretamente ação de execução para entrega de coisa certa (retomada do bem) sem a prévia e formal rescisão do contrato subjacente, sob pena de extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido." (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5358844-26.2024.8.09.0029, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Comarca de Catalão, julgado em 17/07/2026). Também nestes autos não há qualquer comprovante de notificação extrajudicial da executada para constituição em mora, seja pelo Oficial do Registro de Imóveis, seja por qualquer outra via idônea, o que, à luz do precedente transcrito, já seria suficiente para afastar a exigibilidade do título tal como formulada. A esse primeiro óbice soma-se, contudo, um segundo, igualmente decisivo e autônomo em relação ao anterior: o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui esta execução documenta, exclusivamente, obrigação de pagar quantia certa, e não obrigação de entregar coisa. A retomada do imóvel, prevista na cláusula quarta do instrumento, configura consequência contratual acessória do inadimplemento, não obrigação autônoma dotada de exequibilidade direta, distinção que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, também em processo envolvendo a mesma exequente, examinou com precisão: "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, visando-se à reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. O contrato foi objeto de acordo extrajudicial, no qual o adquirente confessou a dívida e se sujeitou à resolução contratual em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegração de posse por meio de ação de execução, fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de execução é inadequada para a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, e mostra-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato. 4. Precedentes do STJ deste Tribunal de Justiça orientam que a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. 5. O título executivo em questão contém apenas obrigação de pagar quantia, e não de entregar o bem. A previsão de devolução da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Recurso adesivo conhecido e provido. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação Cível nº 5565397-19.2023.8.09.0069, Rel. Péricles Di Montezuma, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025). Aplicando-se essa tese ao caso concreto, tem-se que o instrumento que instrui esta execução, embora configure título executivo extrajudicial quanto à obrigação pecuniária nele contida, não é apto a fundamentar, por si, a pretensão de entrega do imóvel, providência que dependeria de prévia manifestação judicial declarando a rescisão do contrato subjacente, manifestação essa que não integra o objeto da presente execução. Somam-se, assim, dois fundamentos autônomos e cumulativos, cada qual suficiente, isoladamente, para inviabilizar o prosseguimento do feito tal como proposto: a ausência de comprovação de constituição válida em mora da executada e a inadequação da via executiva eleita para a obtenção da entrega do imóvel. Diante do exposto, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, torno sem efeito qualquer determinação de desocupação ou expedição de mandado de reintegração/imissão na posse exarada anteriormente nos autos, bem como revogo a condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, fixada na decisão de mov. 42. Por fim, afasto o pedido formulado pela exequente de condenação da excipiente às penas por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. A executada limitou-se a exercer regularmente seu direito de defesa, deduzindo teses jurídicas que, inclusive, revelaram-se procedentes no tocante à inadequação da via executiva eleita. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5121384-86.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face de Jossielda dos Santos Lira, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor original de R$ 97.729,77, relativo ao lote 20 da quadra 11 do Residencial Alvino Albino, nesta comarca. Narra a exequente que as partes celebraram, em 24/01/2015, contrato de compromisso de compra e venda do referido lote, posteriormente cedido à executada mediante Termo de Cessão de Direitos. Ante o inadimplemento das parcelas originais, as partes firmaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, reparcelando o saldo devedor em 109 parcelas mensais de R$ 1.124,33, cuja cláusula quarta prevê que, em caso de nova inadimplência, a credora poderá optar pela cobrança das parcelas vencidas ou pela rescisão do contrato de compra e venda com retomada do imóvel, independentemente de notificação ou interpelação judicial. Ao despachar a inicial, o Juízo identificou inépcia, por incompatibilidade entre o título executivo, confissão de dívida, cuja obrigação típica é o pagamento de quantia certa, e o pedido formulado, de entrega de coisa, determinando a emenda da inicial sob pena de extinção (mov. 4). Em atendimento, a exequente sustentou que a obrigação de entrega de coisa, embora não seja o objeto típico de confissão de dívida, foi expressamente pactuada na cláusula quarta do instrumento para a hipótese de inadimplemento, requerendo o prosseguimento da execução com a citação da executada (mov. 6). Na sequência, a exequente aditou a inicial para corrigir o valor atribuído à causa, alegando erro material na petição original e requerendo a retificação do valor para R$ 92.729,77, correspondente ao valor do imóvel segundo o contrato de compra e venda (mov. 14). Sobreveio decisão determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 17). Citada, a executada opôs embargos à execução (mov. 20), pugnando pela extinção do feito. Diante dos embargos, a exequente apresentou impugnação (mov. 27), sobrevindo decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, sob o fundamento de que o feito consubstanciaria cumprimento de sentença arbitral e de que a via correta seria a impugnação prevista no art. 525 do CPC, determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 29). Contra essa decisão, a exequente opôs embargos de declaração (mov. 34), apontando omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, ante a instauração do contraditório pela apresentação da impugnação de mov. 27. Os embargos foram acolhidos, para o fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida no mais a decisão de mov. 29, com determinação de intimação da exequente para dar impulso útil ao feito, sob pena de suspensão do processo (mov. 42). Posteriormente, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 54), por meio de novo patrono, arguindo: a nulidade das cláusulas contratuais que preveem multa de 50% sobre o saldo devedor e retenção das prestações pagas, por suposta abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, a existência de prejudicialidade externa, em razão de Ação de Rescisão Contratual por ela ajuizada (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029), na qual se discutiriam as mesmas cláusulas e se postularia o retorno das partes ao status quo ante e o direito de retenção do imóvel por benfeitorias, alegando ter edificado residência no local, cujo valor estimou em R$ 174.000,00 conforme laudo de avaliação unilateralmente produzido. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a exceção (mov. 55), esta apresentou impugnação (mov. 60), pugnando pela rejeição integral da exceção, pelo prosseguimento da execução com expedição do mandado de reintegração de posse, e pela condenação da excipiente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa. Breve relato. Decido. Examinada a exceção de pré-executividade, verifico que a exequente/excepta sustenta, preliminarmente, que as matérias veiculadas na exceção demandariam dilação probatória, incompatível com a via eleita. A objeção procede em parte. A alegada abusividade das cláusulas contratuais e o direito de retenção por benfeitorias, tal como postos, exigem instrução que a exceção de pré-executividade não comporta, razão pela qual deles não conheço nesta via, sem prejuízo de sua discussão nos autos da ação de rescisão contratual autônoma já ajuizada pela própria excipiente (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029). Não se pode dizer o mesmo, porém, quanto à exigibilidade do próprio título executivo e à adequação da via processual eleita pela exequente para a satisfação de sua pretensão. Trata-se de matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cognoscível de ofício a qualquer tempo e verificável de plano à vista dos documentos que já instruem os autos, razão pela qual comporta exame na presente via, independentemente do que se decida quanto aos demais pontos. Dito isso, verifico que o contrato de compromisso de compra e venda que originou a relação entre as partes tem por objeto lote urbano integrante de loteamento regularmente registrado nesta comarca, submetendo-se ao regime da Lei nº 6.766/79. Embora o instrumento contenha, na cláusula 18ª, previsão de alienação fiduciária resolúvel sobre a posse do lote, a exequente não alegou, em nenhuma das oportunidades processuais de que dispôs, a existência de registro dessa garantia no competente Registro de Imóveis, ônus que lhe cabia demonstrar desde logo, caso pretendesse valer-se do regime especial da Lei nº 9.514/97. Ausente tal alegação em todo andamento do feito, tem-se por não registrada a garantia fiduciária, o que basta para atrair, sem necessidade de digressões adicionais, a aplicação direta da Lei nº 6.766/79 ao caso. Essa lei, no art. 32, exige, como pressuposto para a resolução do contrato por inadimplência do adquirente de lote urbano, a prévia constituição em mora mediante interpelação idônea, com oportunidade de purgação. A exigência persiste ainda que exista cláusula resolutiva expressa, e mesmo quando o inadimplemento é instrumentalizado por confissão de dívida autônoma, não bastando a mora ex re do art. 397 do Código Civil nem a operatividade automática da cláusula resolutiva do art. 474 do mesmo diploma para supri-la. Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em precedente que envolve a mesma exequente, o mesmo loteamento e a mesma modalidade de instrumento aqui examinada, tratando-se, para todos os efeitos, de caso gêmeo ao presente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que desproveu Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção de execução de título extrajudicial. A agravante (VIVER BEM) ajuizou execução para entrega de coisa certa, visando a retomada de imóvel objeto de contrato de compra e venda e Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ambos inadimplidos pelo agravado. A decisão recorrida confirmou a extinção do processo por ausência de comprovação da prévia interpelação do devedor para constituição da mora e rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível está amparada em entendimento dominante; e (ii) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula resolutiva expressa, constitui título executivo extrajudicial hábil a fundamentar execução para entrega de coisa certa, dispensando a prévia interpelação do devedor e ação de conhecimento para rescisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente amparada pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual autoriza o julgamento singular quando houver entendimento dominante sobre a matéria, como no presente caso, que se baseou em orientação consolidada do STJ. 4. O STJ consolidou entendimento de que a natureza do imóvel define o regime jurídico aplicável e as formalidades para a interpelação do devedor em contratos de compra e venda de imóveis. 5. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente em loteamentos urbanos, a interpelação prévia do devedor é pré-requisito para a configuração da mora e operatividade da cláusula resolutiva expressa, conforme exigências do Decreto-Lei 745/1969 e da Lei 6.766/1979. 6. A autonomia formal do Instrumento Particular de Confissão de Dívida não afasta a necessidade de observância das formalidades legais para a resolução do negócio jurídico subjacente de compra e venda de imóvel. 7. A invocação da mora ex re (CC, art. 397) e da operatividade automática da cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) não suprime o dever de interpelação quando exigido por lei especial, como no caso do Decreto-Lei 745/1969, que condiciona a operação da cláusula resolutiva ao decurso do prazo previsto na interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática e a sentença de origem. Teses de julgamento: 1. Da Necessidade de Interpelação Prévia. A presença de cláusula resolutiva expressa ou a assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida não dispensam a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora nos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis. A legislação especial (Decreto-Lei 745/1969 e Lei 6.766/1979) sobrepõe-se à regra geral da mora ex re (art. 397 do Código Civil), sendo a notificação prévia condição indispensável para a operatividade da rescisão contratual. 2. Da Inadequação da Via Executiva Direta. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida atrelado a negócio jurídico de compra e venda de imóvel não constitui título executivo hábil para fundamentar diretamente ação de execução para entrega de coisa certa (retomada do bem) sem a prévia e formal rescisão do contrato subjacente, sob pena de extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido." (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5358844-26.2024.8.09.0029, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Comarca de Catalão, julgado em 17/07/2026). Também nestes autos não há qualquer comprovante de notificação extrajudicial da executada para constituição em mora, seja pelo Oficial do Registro de Imóveis, seja por qualquer outra via idônea, o que, à luz do precedente transcrito, já seria suficiente para afastar a exigibilidade do título tal como formulada. A esse primeiro óbice soma-se, contudo, um segundo, igualmente decisivo e autônomo em relação ao anterior: o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui esta execução documenta, exclusivamente, obrigação de pagar quantia certa, e não obrigação de entregar coisa. A retomada do imóvel, prevista na cláusula quarta do instrumento, configura consequência contratual acessória do inadimplemento, não obrigação autônoma dotada de exequibilidade direta, distinção que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, também em processo envolvendo a mesma exequente, examinou com precisão: "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, visando-se à reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. O contrato foi objeto de acordo extrajudicial, no qual o adquirente confessou a dívida e se sujeitou à resolução contratual em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegração de posse por meio de ação de execução, fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de execução é inadequada para a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, e mostra-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato. 4. Precedentes do STJ deste Tribunal de Justiça orientam que a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. 5. O título executivo em questão contém apenas obrigação de pagar quantia, e não de entregar o bem. A previsão de devolução da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Recurso adesivo conhecido e provido. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação Cível nº 5565397-19.2023.8.09.0069, Rel. Péricles Di Montezuma, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025). Aplicando-se essa tese ao caso concreto, tem-se que o instrumento que instrui esta execução, embora configure título executivo extrajudicial quanto à obrigação pecuniária nele contida, não é apto a fundamentar, por si, a pretensão de entrega do imóvel, providência que dependeria de prévia manifestação judicial declarando a rescisão do contrato subjacente, manifestação essa que não integra o objeto da presente execução. Somam-se, assim, dois fundamentos autônomos e cumulativos, cada qual suficiente, isoladamente, para inviabilizar o prosseguimento do feito tal como proposto: a ausência de comprovação de constituição válida em mora da executada e a inadequação da via executiva eleita para a obtenção da entrega do imóvel. Diante do exposto, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, torno sem efeito qualquer determinação de desocupação ou expedição de mandado de reintegração/imissão na posse exarada anteriormente nos autos, bem como revogo a condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, fixada na decisão de mov. 42. Por fim, afasto o pedido formulado pela exequente de condenação da excipiente às penas por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. A executada limitou-se a exercer regularmente seu direito de defesa, deduzindo teses jurídicas que, inclusive, revelaram-se procedentes no tocante à inadequação da via executiva eleita. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:51

Petição

19/05/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5121384-86.2024.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de JOSSIELDA DOS SANTOS LIRA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou, na movimentação 54, Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a nulidade de cláusulas contratuais, a existência de fato novo (prejudicialidade externa) e o direito de retenção por benfeitorias. Diante do exposto, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 54.. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5121384-86.2024.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de JOSSIELDA DOS SANTOS LIRA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou, na movimentação 54, Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a nulidade de cláusulas contratuais, a existência de fato novo (prejudicialidade externa) e o direito de retenção por benfeitorias. Diante do exposto, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 54.. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:18

Confirmada

29/04/2026, 16:18

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:35

Outras Decisões

29/04/2026, 14:35

Petição

27/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5121384-86.2024.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. CATALAO, 26 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Confirmada

26/01/2026, 16:21

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5121384-86.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em face de Jossielda dos Santos Lira, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor original de R$ 97.729,77, relativo ao lote 20 da quadra 11 do Residencial Alvino Albino, nesta comarca. Narra a exequente que as partes celebraram, em 24/01/2015, contrato de compromisso de compra e venda do referido lote, posteriormente cedido à executada mediante Termo de Cessão de Direitos. Ante o inadimplemento das parcelas originais, as partes firmaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, reparcelando o saldo devedor em 109 parcelas mensais de R$ 1.124,33, cuja cláusula quarta prevê que, em caso de nova inadimplência, a credora poderá optar pela cobrança das parcelas vencidas ou pela rescisão do contrato de compra e venda com retomada do imóvel, independentemente de notificação ou interpelação judicial. Ao despachar a inicial, o Juízo identificou inépcia, por incompatibilidade entre o título executivo, confissão de dívida, cuja obrigação típica é o pagamento de quantia certa, e o pedido formulado, de entrega de coisa, determinando a emenda da inicial sob pena de extinção (mov. 4). Em atendimento, a exequente sustentou que a obrigação de entrega de coisa, embora não seja o objeto típico de confissão de dívida, foi expressamente pactuada na cláusula quarta do instrumento para a hipótese de inadimplemento, requerendo o prosseguimento da execução com a citação da executada (mov. 6). Na sequência, a exequente aditou a inicial para corrigir o valor atribuído à causa, alegando erro material na petição original e requerendo a retificação do valor para R$ 92.729,77, correspondente ao valor do imóvel segundo o contrato de compra e venda (mov. 14). Sobreveio decisão determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 17). Citada, a executada opôs embargos à execução (mov. 20), pugnando pela extinção do feito. Diante dos embargos, a exequente apresentou impugnação (mov. 27), sobrevindo decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, sob o fundamento de que o feito consubstanciaria cumprimento de sentença arbitral e de que a via correta seria a impugnação prevista no art. 525 do CPC, determinando a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 29). Contra essa decisão, a exequente opôs embargos de declaração (mov. 34), apontando omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, ante a instauração do contraditório pela apresentação da impugnação de mov. 27. Os embargos foram acolhidos, para o fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida no mais a decisão de mov. 29, com determinação de intimação da exequente para dar impulso útil ao feito, sob pena de suspensão do processo (mov. 42). Posteriormente, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 54), por meio de novo patrono, arguindo: a nulidade das cláusulas contratuais que preveem multa de 50% sobre o saldo devedor e retenção das prestações pagas, por suposta abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, a existência de prejudicialidade externa, em razão de Ação de Rescisão Contratual por ela ajuizada (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029), na qual se discutiriam as mesmas cláusulas e se postularia o retorno das partes ao status quo ante e o direito de retenção do imóvel por benfeitorias, alegando ter edificado residência no local, cujo valor estimou em R$ 174.000,00 conforme laudo de avaliação unilateralmente produzido. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a exceção (mov. 55), esta apresentou impugnação (mov. 60), pugnando pela rejeição integral da exceção, pelo prosseguimento da execução com expedição do mandado de reintegração de posse, e pela condenação da excipiente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa. Breve relato. Decido. Examinada a exceção de pré-executividade, verifico que a exequente/excepta sustenta, preliminarmente, que as matérias veiculadas na exceção demandariam dilação probatória, incompatível com a via eleita. A objeção procede em parte. A alegada abusividade das cláusulas contratuais e o direito de retenção por benfeitorias, tal como postos, exigem instrução que a exceção de pré-executividade não comporta, razão pela qual deles não conheço nesta via, sem prejuízo de sua discussão nos autos da ação de rescisão contratual autônoma já ajuizada pela própria excipiente (autos nº 6055752-96.2024.8.09.0029). Não se pode dizer o mesmo, porém, quanto à exigibilidade do próprio título executivo e à adequação da via processual eleita pela exequente para a satisfação de sua pretensão. Trata-se de matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cognoscível de ofício a qualquer tempo e verificável de plano à vista dos documentos que já instruem os autos, razão pela qual comporta exame na presente via, independentemente do que se decida quanto aos demais pontos. Dito isso, verifico que o contrato de compromisso de compra e venda que originou a relação entre as partes tem por objeto lote urbano integrante de loteamento regularmente registrado nesta comarca, submetendo-se ao regime da Lei nº 6.766/79. Embora o instrumento contenha, na cláusula 18ª, previsão de alienação fiduciária resolúvel sobre a posse do lote, a exequente não alegou, em nenhuma das oportunidades processuais de que dispôs, a existência de registro dessa garantia no competente Registro de Imóveis, ônus que lhe cabia demonstrar desde logo, caso pretendesse valer-se do regime especial da Lei nº 9.514/97. Ausente tal alegação em todo andamento do feito, tem-se por não registrada a garantia fiduciária, o que basta para atrair, sem necessidade de digressões adicionais, a aplicação direta da Lei nº 6.766/79 ao caso. Essa lei, no art. 32, exige, como pressuposto para a resolução do contrato por inadimplência do adquirente de lote urbano, a prévia constituição em mora mediante interpelação idônea, com oportunidade de purgação. A exigência persiste ainda que exista cláusula resolutiva expressa, e mesmo quando o inadimplemento é instrumentalizado por confissão de dívida autônoma, não bastando a mora ex re do art. 397 do Código Civil nem a operatividade automática da cláusula resolutiva do art. 474 do mesmo diploma para supri-la. Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em precedente que envolve a mesma exequente, o mesmo loteamento e a mesma modalidade de instrumento aqui examinada, tratando-se, para todos os efeitos, de caso gêmeo ao presente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que desproveu Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção de execução de título extrajudicial. A agravante (VIVER BEM) ajuizou execução para entrega de coisa certa, visando a retomada de imóvel objeto de contrato de compra e venda e Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ambos inadimplidos pelo agravado. A decisão recorrida confirmou a extinção do processo por ausência de comprovação da prévia interpelação do devedor para constituição da mora e rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível está amparada em entendimento dominante; e (ii) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula resolutiva expressa, constitui título executivo extrajudicial hábil a fundamentar execução para entrega de coisa certa, dispensando a prévia interpelação do devedor e ação de conhecimento para rescisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente amparada pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual autoriza o julgamento singular quando houver entendimento dominante sobre a matéria, como no presente caso, que se baseou em orientação consolidada do STJ. 4. O STJ consolidou entendimento de que a natureza do imóvel define o regime jurídico aplicável e as formalidades para a interpelação do devedor em contratos de compra e venda de imóveis. 5. Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente em loteamentos urbanos, a interpelação prévia do devedor é pré-requisito para a configuração da mora e operatividade da cláusula resolutiva expressa, conforme exigências do Decreto-Lei 745/1969 e da Lei 6.766/1979. 6. A autonomia formal do Instrumento Particular de Confissão de Dívida não afasta a necessidade de observância das formalidades legais para a resolução do negócio jurídico subjacente de compra e venda de imóvel. 7. A invocação da mora ex re (CC, art. 397) e da operatividade automática da cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) não suprime o dever de interpelação quando exigido por lei especial, como no caso do Decreto-Lei 745/1969, que condiciona a operação da cláusula resolutiva ao decurso do prazo previsto na interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática e a sentença de origem. Teses de julgamento: 1. Da Necessidade de Interpelação Prévia. A presença de cláusula resolutiva expressa ou a assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida não dispensam a prévia interpelação do devedor para fins de constituição em mora nos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis. A legislação especial (Decreto-Lei 745/1969 e Lei 6.766/1979) sobrepõe-se à regra geral da mora ex re (art. 397 do Código Civil), sendo a notificação prévia condição indispensável para a operatividade da rescisão contratual. 2. Da Inadequação da Via Executiva Direta. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida atrelado a negócio jurídico de compra e venda de imóvel não constitui título executivo hábil para fundamentar diretamente ação de execução para entrega de coisa certa (retomada do bem) sem a prévia e formal rescisão do contrato subjacente, sob pena de extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido." (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5358844-26.2024.8.09.0029, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Comarca de Catalão, julgado em 17/07/2026). Também nestes autos não há qualquer comprovante de notificação extrajudicial da executada para constituição em mora, seja pelo Oficial do Registro de Imóveis, seja por qualquer outra via idônea, o que, à luz do precedente transcrito, já seria suficiente para afastar a exigibilidade do título tal como formulada. A esse primeiro óbice soma-se, contudo, um segundo, igualmente decisivo e autônomo em relação ao anterior: o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui esta execução documenta, exclusivamente, obrigação de pagar quantia certa, e não obrigação de entregar coisa. A retomada do imóvel, prevista na cláusula quarta do instrumento, configura consequência contratual acessória do inadimplemento, não obrigação autônoma dotada de exequibilidade direta, distinção que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, também em processo envolvendo a mesma exequente, examinou com precisão: "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, visando-se à reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. O contrato foi objeto de acordo extrajudicial, no qual o adquirente confessou a dívida e se sujeitou à resolução contratual em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegração de posse por meio de ação de execução, fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de execução é inadequada para a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, e mostra-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato. 4. Precedentes do STJ deste Tribunal de Justiça orientam que a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. 5. O título executivo em questão contém apenas obrigação de pagar quantia, e não de entregar o bem. A previsão de devolução da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, mas consequência acessória da rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Recurso adesivo conhecido e provido. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação Cível nº 5565397-19.2023.8.09.0069, Rel. Péricles Di Montezuma, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025). Aplicando-se essa tese ao caso concreto, tem-se que o instrumento que instrui esta execução, embora configure título executivo extrajudicial quanto à obrigação pecuniária nele contida, não é apto a fundamentar, por si, a pretensão de entrega do imóvel, providência que dependeria de prévia manifestação judicial declarando a rescisão do contrato subjacente, manifestação essa que não integra o objeto da presente execução. Somam-se, assim, dois fundamentos autônomos e cumulativos, cada qual suficiente, isoladamente, para inviabilizar o prosseguimento do feito tal como proposto: a ausência de comprovação de constituição válida em mora da executada e a inadequação da via executiva eleita para a obtenção da entrega do imóvel. Diante do exposto, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em consequência, torno sem efeito qualquer determinação de desocupação ou expedição de mandado de reintegração/imissão na posse exarada anteriormente nos autos, bem como revogo a condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, fixada na decisão de mov. 42. Por fim, afasto o pedido formulado pela exequente de condenação da excipiente às penas por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. A executada limitou-se a exercer regularmente seu direito de defesa, deduzindo teses jurídicas que, inclusive, revelaram-se procedentes no tocante à inadequação da via executiva eleita. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5121384-86.2024.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. CATALAO, 26 de janeiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível Processo: 5121384-86.2024.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda (mov. 34), em face da decisão proferida na mov. 29, que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que, embora a decisão tenha corretamente reconhecido a inadequação da via eleita pela executada (oposição de embargos à execução nos próprios autos do cumprimento de sentença), foi omissa quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor da embargante. Argumenta que a atuação de seu patrono, ao apresentar impugnação (mov. 27), caracterizou a instauração do contraditório e demandou trabalho processual, o que, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil e em jurisprudência, justificaria a condenação da parte adversa ao pagamento da verba honorária. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada. No caso dos autos, assiste razão à embargante. A atuação do advogado da parte exequente para rebater a defesa manifestamente inadequada caracteriza a instauração de contraditório. Tal atuação mobilizou a atividade jurisdicional para a resolução da questão, o que atrai a incidência do princípio da causalidade. Com efeito, o artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo estes também devidos nas execuções, resistidas ou não. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, mesmo em casos de rejeição liminar de defesas por vício processual, são devidos honorários de sucumbência se houver a instauração do contraditório com a atuação da parte contrária. Nesse contexto, a parte executada, ao apresentar defesa incabível que gerou a necessidade de manifestação da exequente, deu causa à instauração de um litígio e, sendo vencida em sua pretensão, deve arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e DOU-LHES provimento para esclarecer/sanar a omissão na sentença/decisão na qual deverá constar: Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada. Em tempo, intimo a exequente a dar impulso útil ao feito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, SUSPENDO O PROCESSO. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5121384-86.2024.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (termo de confissão de dívida) proposta por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em desfavor de Jossielda dos Santos Lira, qualificados. A decisão de mov. 17 determinou a citação da executada para desocupação voluntária do imóvel. A executada apresentou embargos à execução nos próprios autos (mov. 20). Decido. Como sabido, tratando-se de execução de título extrajudicial, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos à execução, que devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes conforme determina o art. 914, §1º do CPC. Além de que, em cumprimento de sentença arbitral (título executivo judicial), não é possível requerer a “improcedência da ação” com oposição de embargos, pois se constitui erro grosseiro insanável. Acatar quaisquer dos pedidos ora formulados, mesmo que interprete a peça como impugnação (pela instrumentalidade das formas), para todos os seus efeitos, seria uma aberração jurídica. Cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ART. 525, CPC. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. SENTENÇA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Evidentemente caracterizado erro grosseiro, ante a oposição de Embargos à Execução no lugar de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral, na contramão dos hialinos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, afigura-se de todo prescindível a modificação do ato jurisdicional vergastado, pela inadequação da via eleita, não havendo sequer cogitar a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas à hipótese. II. Não obstante o desprovimento do Apelo, não há lugar para regra insculpida no art. 85, §11, do Código de Ritos, pois ausentes os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça à ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº. 1.573.573/RJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390686-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Assim, verificado que a presente peça não demonstra nenhuma hipótese do art. 525, §1º do CPC, DEIXO de conhecer dos presentes embargos à execução, sobretudo, ante a sua inadequação ao cumprimento de sentença. Intimo a requerida para desocupar voluntariamente o imóvel em 15 dias. Ultrapassado o prazo EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do exequente. Desde já autorizo uso de reforço policial e autorizo o arrombamento, caso se fizer necessário, porém com as cautelas de praxe, a fim de que seja assegurada a integridade física e moral da parte executada. Reintegrada a autora na posse, intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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