Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155894-43.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5155894-43.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição da Fazenda Pública. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso requerido, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eventual pedido de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença deverá ser analisado após a intimação do INSS para apresentar impugnação, já que tal atividade poderá interferir diretamente no conteúdo decisório. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5155894-43.2024.8.09.0024 Demandante(s): Neuseli Rodrigues Rosa Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Neuseli Rodrigues Rosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de pensão por morte. Extrai-se da inicial que a autora era casada com o Sr. Quirino Veríssimo de Faria durante aproximadamente 42 (quarenta e dois) anos. Aduz a autora que ela e seu marido exerciam atividade rural, explorando produtos de subsistência como milho, arroz, mandioca, hortaliças, entre outros. Em 20/01/2022 o Sr. Quirino Veríssimo de Faria veio a falecer, razão pela qual a autora requereu o benefício de pensão por morte junto ao INSS em 04/10/2023. Contudo, teve seu benefício indeferido sob o fundamento de não haver comprovação de ajuda financeira do instituidor. A inicial veio instruída com documentos. O INSS ofereceu contestação em mov. 9, alegando, em síntese, a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. Impugnação apresentada em mov. 12. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 31/01/2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas Marli Pires de Araújo e Tatiana Di Marcelo (mídias anexadas em mov. 37). Fundamento e decido. DO MÉRITO Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pensão por morte consiste no benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, estando regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do artigo 105, caput, e incisos do Regulamento da Previdência Social, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. No caso de pensão por morte de trabalhador rural, deve ser observado o preenchimento de dois pressupostos: a demonstração do exercício de atividade rurícola por parte do falecido e a situação de dependência do requerente do benefício. Com efeito, constam dos autos Certidão de Nascimento dos filhos em que consta a profissão do falecido como “fazendeiro” (doc. 01, arquivo 02), Carteiro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Edealina de Goiás em que consta o registro do falecido (mov. 01, arquivo 02), o que demostra que a família exercia atividade rural para sua subsistência. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento foi harmônica no sentido de que o casal trabalhava no meio rural em regime de subsistência há muitos anos, tendo o falecido exercido atividades rurícolas até alguns anos antes do óbito, que por motivos de saúde do falecido a família optou por morar na cidade por haver melhores condições de tratar da saúdo do falecido. A qualidade de dependente se mostra caracterizada pela Certidão de Nascimento da filha em comum do casal Gabriella Faria Rodrigues, juntada em mov. 01, arq. 02, nos termos do que dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Certidão de óbito do instituidor juntada em mov. 01, arq. 02. Dessa forma, entendo que a procedência dos pedidos autorais é medida de rigor. DO DISPOSITIVO Pautado em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim reconhecer a condição de segurado especial do instituidor e condenar o promovido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de pensão por morte advindo do Sr. Quirino Veríssimo de Faria, desde a data do óbito (DIB: 20/01/2022). Os juros correm a partir da citação, conforme súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.” O índice é o da poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, por sua vez, tem por termo inicial o vencimento de cada parcela do benefício previdenciário, utilizando-se como índice o INPC (Informativo 620 do STJ). Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

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