Execução de Título Extrajudicial 5329057-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329057-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:31

Petição

20/05/2026, 17:27

Petição

20/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 12:33

Expedida/certificada

06/05/2026, 12:24

Petição

22/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5329057-56.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Requerido: E-LEVEL GRUPO DE CONTATOS LTDA DECISÃO TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, opõe embargos de declaração contra sentença proferida à mov. 198. Aduz a embargante (mov. 202), em síntese, haver erro material na sentença ao acolher a tese de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência. Em contrarrazões (mov. 206), o embargado defendeu a manutenção da sentença, pois a matéria ventilada configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e reiterou que as assinaturas pertencem às próprias partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivo, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, a rejeição se impõe. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via recursal de fundamentação vinculada, restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco à revisão do entendimento adotado pelo julgador. A embargante alega erro material na sentença que extinguiu a execução, mas seus argumentos não apontam vício intrínseco ao julgado. Ao contrário, revelam mero inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo, qual seja, a de que o instrumento particular, para ter força executiva, necessita da assinatura de duas testemunhas idôneas, alheias à relação obrigacional, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão embargada (mov. 198) analisou de forma clara e objetiva a questão, ao constatar que as assinaturas apostas nos campos destinados às testemunhas pertenciam aos próprios sócios da empresa devedora, que figuraram como avalistas e devedores solidários. Concluiu-se, portanto, pela ausência de requisito formal de existência do título executivo extrajudicial. Não há erro material, mas sim a aplicação de entendimento fundamentado sobre a matéria. A pretensão da embargante de fazer prevalecer tese jurisprudencial diversa configura nítido intento de rediscutir o mérito, o que excede os limites dos embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida na mov. 198 por seus próprios fundamentos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Confirmada

25/03/2026, 18:17

Confirmada

25/03/2026, 18:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 17:58

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5329057-56.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Requerido: E-LEVEL GRUPO DE CONTATOS LTDA DECISÃO TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, opõe embargos de declaração contra sentença proferida à mov. 198. Aduz a embargante (mov. 202), em síntese, haver erro material na sentença ao acolher a tese de nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência. Em contrarrazões (mov. 206), o embargado defendeu a manutenção da sentença, pois a matéria ventilada configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração, e reiterou que as assinaturas pertencem às próprias partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivo, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, a rejeição se impõe. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via recursal de fundamentação vinculada, restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco à revisão do entendimento adotado pelo julgador. A embargante alega erro material na sentença que extinguiu a execução, mas seus argumentos não apontam vício intrínseco ao julgado. Ao contrário, revelam mero inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo, qual seja, a de que o instrumento particular, para ter força executiva, necessita da assinatura de duas testemunhas idôneas, alheias à relação obrigacional, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão embargada (mov. 198) analisou de forma clara e objetiva a questão, ao constatar que as assinaturas apostas nos campos destinados às testemunhas pertenciam aos próprios sócios da empresa devedora, que figuraram como avalistas e devedores solidários. Concluiu-se, portanto, pela ausência de requisito formal de existência do título executivo extrajudicial. Não há erro material, mas sim a aplicação de entendimento fundamentado sobre a matéria. A pretensão da embargante de fazer prevalecer tese jurisprudencial diversa configura nítido intento de rediscutir o mérito, o que excede os limites dos embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida na mov. 198 por seus próprios fundamentos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5329057-56.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Requerido: E-LEVEL GRUPO DE CONTATOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 15/02/2019, no valor de R$ 41.027,85, em face da pessoa jurídica devedora e de seus sócios na qualidade de avalistas e devedores solidários. Nas movimentações 126 e 150, LEANDRO MULLER DINIZ e ELIAS BARROS MENDES JUNIOR opuseram Exceções de Pré-Executividade, veiculando as seguintes teses: (i) prescrição intercorrente; (ii) nulidade do título executivo pela ausência de assinaturas de duas testemunhas; (iii) ilegitimidade passiva dos sócios por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; e (iv) nulidade da penhora on-line. LEANDRO MULLER DINIZ protocolizou ainda Impugnação à Penhora com pedido liminar (mov. 137), alegando transferência indevida de valores antes da apreciação de sua defesa. A Exequente manifestou-se nos movimentos 138 e 145, impugnando todas as teses defensivas. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC em 26/11/2025, não houve composição (mov. 192). A Exequente requereu o prosseguimento do feito na mov. 196. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DA ADMISSIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Suscita a Exequente, em caráter preliminar, que as teses defensivas demandariam dilação probatória, o que tornaria incabível a via da exceção de pré-executividade. O argumento não prospera. A exceção de pré-executividade é meio de defesa consolidado pela jurisprudência do STJ para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, dispensando garantia do juízo, desde que lastreadas em prova pré-constituída. As questões suscitadas, nulidade do título, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e nulidade da penhora, são, em sua essência, matérias de ordem pública, e seu exame pode ser feito a partir dos elementos já carreados aos autos, notadamente o próprio título executivo juntado na mov. 1 e o histórico processual documentado. Não há necessidade de instrução probatória adicional para o deslinde das questões postas, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento. A ordem de análise das teses seguirá critério de eficácia processual decrescente: primeiro a prescrição intercorrente, que, se acolhida, extingue o feito com resolução de mérito (art. 924, V, CPC), produzindo coisa julgada material e impedindo qualquer demanda futura sobre a mesma pretensão; depois a nulidade do título, que extingue sem resolução de mérito (art. 803, I, CPC), preservando ao credor a possibilidade de nova demanda pelo rito adequado. As demais teses serão apreciadas conforme necessário ou declaradas prejudicadas. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os excipientes sustentam que o prazo prescricional quinquenal teve início em 17/01/2020, data em que a Exequente peticionou após ciência do insucesso da primeira tentativa citatória (certidão do Oficial de Justiça juntada em 22/11/2019), e teria se consumado em 17/01/2025, já que as diligências empreendidas ao longo do processo teriam sido infrutíferas e incapazes de interromper o prazo prescricional. A tese não merece acolhida. Ausência dos pressupostos legais da suspensão automática. O art. 921, III e §1.º, do CPC condiciona a suspensão do processo à inexistência de bens penhoráveis ou à não localização do executado. No caso concreto, a Exequente identificou veículo de propriedade da empresa devedora ainda em 2020 (mov. 36), tendo postulado providências para sua constrição. Posteriormente, verificou que o bem havia sido alienado no curso do processo, o que motivou pedido de reconhecimento de fraude à execução (mov. 65). Havendo bem passível de penhora identificado, ainda que posteriormente alienado em circunstâncias questionadas, não se opera a paralisação legal pressuposta pelo art. 921, III do CPC, e, por conseguinte, não se inicia automaticamente o prazo prescricional intercorrente. Este Juízo, ademais, jamais proferiu decisão formal de suspensão com fundamento naquele dispositivo. Diligências efetivas e contínuas da Exequente. O histórico processual demonstra atuação persistente e ininterrupta da parte credora: postulação de pesquisas em BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB (mov. 21); localização de veículo automotor (mov. 36); pedidos de expedição de ofício ao DETRAN (movs. 39 e 44); arguição de fraude à execução quanto ao veículo alienado no curso do processo (mov. 65); pesquisas via SNIPER (movs. 97 e 100); requerimentos de pesquisa e posterior bloqueio via SISBAJUD (movs. 118 e 123); com efetivo bloqueio patrimonial consumado em julho de 2025 (mov. 127). Tal conjunto de atos afasta, de maneira concludente, qualquer alegação de inércia da Exequente. Constrição efetiva como causa interruptiva. O Tema Repetitivo 568 do STJ é categórico: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". O bloqueio via SISBAJUD efetivado em julho de 2025 constitui constrição patrimonial efetiva, apta a interromper qualquer prazo prescricional eventualmente em curso. Período pandêmico não considerado. A Lei n.º 14.010/2020 determinou a suspensão de prazos processuais e prescricionais em razão da pandemia de Covid-19, circunstância que não foi sequer mencionada no cômputo apresentado pelos excipientes, tornando o cálculo proposto incompleto. Inaplicabilidade retroativa da Lei n.º 14.195/2021. Os excipientes pretendem aplicar retroativamente os §§4.º e 4.º-A inseridos no art. 921 do CPC pela Lei n.º 14.195/2021, o que contraria o princípio tempus regit actum. A jurisprudência é firme no sentido de que as inovações legislativas relativas à prescrição intercorrente não retroagem para alcançar prazos já em curso sob a redação anterior. De qualquer modo, ainda que se admitisse a aplicação da lei nova, o que se consigna apenas para argumentar, o §4.º-A do art. 921 do CPC prevê expressamente que a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional, e o quinquênio somente se completaria em agosto de 2026, quando contado da vigência da referida lei. REJEITA-SE a tese de prescrição intercorrente. III – DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO — AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS Esta é a questão central dos presentes autos e sua análise é determinante para o desfecho do feito. Os excipientes alegam que o instrumento particular de confissão de dívida não contém a assinatura de duas testemunhas distintas das partes signatárias do negócio. Sustentam que as assinaturas apostas nos campos reservados às "testemunhas" pertencem aos próprios sócios da empresa devedora, LEANDRO MULLER DINIZ e ELIAS BARROS MENDES JUNIOR, que ostentam a qualidade de partes e garantidores da obrigação, e não de terceiros desinteressados. O art. 784, inciso III, do CPC é taxativo: constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". A exigência não é formalidade acessória ou sanável, é requisito de existência do título como tal. Testemunha, para fins de formação do título executivo extrajudicial, é necessariamente terceiro alheio à relação obrigacional, que atesta o ato jurídico sem nele participar como parte, devedor, coobrigado ou garantidor. Da análise do instrumento juntado aos autos (mov. 1, arquivo 2), extrai-se que, embora a Cláusula 7.ª afirme que o documento "segue assinado por duas testemunhas", as assinaturas apostas nos campos correspondentes pertencem às mesmas pessoas que figuram no corpo do instrumento como sócios da empresa devedora e avalistas solidários da obrigação. Trata-se, portanto, de partes do negócio jurídico, e não de testemunhas. A Exequente, em sua manifestação (mov. 138), não impugnou especificamente este ponto. Limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que "o título preenche todos os requisitos legais" e que os sócios "assinaram o documento na qualidade de avalistas e fiadores". O argumento, além de não enfrentar diretamente a questão da ausência de testemunhas idôneas, confirma inadvertidamente que as assinaturas nos campos de "testemunhas" pertencem às próprias partes do negócio. A questão é objetiva e apurável pelo simples exame do documento, prescindindo de dilação probatória: ou há assinaturas de dois terceiros alheios à relação obrigacional nos campos destinados às testemunhas, ou não há. No caso, não há. O vício é formal, absoluto e insanável no âmbito desta ação executiva. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. O argumento de o título executivo estar lastreado em nota promissória e termo de confissão de dívida não foi aventado pelo embargado, ora apelante, em nenhum momento da ação executiva ou dos embargos à execução. A referida tese apenas trazida no âmbito do presente recurso de apelação, configurando verdadeira inovação recursal, com nítida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. II. Ação de reintegração de posse convertida em ação de execução de título extrajudicial. Contrato particular de arrendamento mercantil. Ausência de assinatura de duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do CPC). Inexequibilidade. Sentença mantida. O documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos necessários a autorizar a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, a teor do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo afastada a sua força executória e caracterizada, portanto, a nulidade da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Contrato particular de arrendamento mercantil não formalizado como cédula de crédito bancário. Inexistência dos requisitos legais. Nos termos do artigo 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (i) denominação "Cédula de Crédito Bancário"; (ii) promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (iii) data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; (iv) nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; (v) data e o lugar de sua emissão; e (vi) assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. No caso dos autos, o documento particular (arrendamento mercantil) que embasa a ação executiva não preenche os requisitos legais supracitados para ser reconhecido como ?cédula de crédito bancário?, em especial, porque não contém a denominação ?cédula de crédito bancário?. Ou seja, o contrato em questão não foi sequer constituído como ?cédula de crédito bancário?, nos termos da Lei n. 10.931/2004, não sendo adequado assim reconhecê-lo pelo simples fato de ser emitido por instituição financeira, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Ademais, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente e, ainda, trazer o diploma legal de maneira taxativa, o que não se verifica no caso vertente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485959-03.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Jataí - 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) negritei Embargos de Declaração. Execução. I ? Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ausência da assinatura de duas testemunhas. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 784, III, do CPC. In casu, ausentes as assinaturas das testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida, resta afastada a executoriedade do título. II ? Ônus da sucumbência. Tendo o credor/embargado promovido execução em lastreada em título inexigível, deve arcar com os ônus da sucumbência. III ? Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. IV ? Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5645849-41.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) Ausente o requisito formal imprescindível, o instrumento particular não ostenta força executiva, faltando ao processo o pressuposto objetivo consubstanciado na existência de título executivo extrajudicial válido (arts. 783 e 784, III, e 803, I, todos do CPC). ACOLHE-SE esta tese. Cumpre registrar, por pertinente à compreensão dos efeitos desta decisão, que a extinção da execução por vício do título não impede a Exequente de buscar a satisfação do crédito que eventualmente entenda possuir pela via cognitiva adequada, ação de cobrança ou procedimento comum, onde poderá ser discutida a existência, a validade e a extensão da obrigação subjacente ao instrumento, com pleno contraditório e dilação probatória. IV – DAS DEMAIS TESES — PREJUDICIALIDADE Reconhecida a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução, as demais teses suscitadas nas exceções de pré-executividade e na impugnação à penhora, quais sejam, a ilegitimidade passiva dos sócios por ausência de IDPJ, a nulidade da penhora por ausência de citação válida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e o pedido de tutela de urgência, restam prejudicadas, porquanto o resultado prático que buscam, levantamento das constrições e exclusão dos executados do polo passivo, já está integralmente alcançado pela extinção do feito determinada nesta decisão. Registra-se, por economia processual e para evitar eventual necessidade de novo pronunciamento, que o esclarecimento prestado pela Exequente na mov. 145, no sentido de que os valores bloqueados encontram-se em conta judicial vinculada ao Juízo, e não na esfera de disponibilidade da parte credora, é consistente com o teor da decisão de mov. 120. Não houve, portanto, a transferência indevida apontada pelo excipiente na impugnação de mov. 137, sendo o equívoco decorrente da identidade nominal entre a titular da conta judicial e a parte exequente, situação comum nas contas de depósito judicial abertas em nome do credor mas vinculadas e controladas pelo Juízo. V – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a tese de prescrição intercorrente, pelos fundamentos expostos no item II desta decisão; 2. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por LEANDRO MULLER DINIZ (mov. 126) e ELIAS BARROS MENDES JUNIOR (mov. 150) no que tange à nulidade do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas idôneas, entendidas como pessoas alheias à relação obrigacional, em desconformidade com o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil; 3. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo hábil; 4. DECLARO PREJUDICADAS a Impugnação à Penhora (mov. 137) e as demais teses arguidas nas exceções de pré-executividade não apreciadas no mérito, pelos fundamentos expostos no item IV desta decisão; 5. DETERMINO o imediato levantamento de todos os bloqueios patrimoniais efetivados nos presentes autos, incluindo o bloqueio SISBAJUD registrado na mov. 127, devendo os valores retidos na conta judicial ser liberados e restituídos aos seus titulares originais no prazo de 15 (cinco) dias; 6. CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos Executados, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. 7. Transitada esta decisão em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas pertinentes. 8. Cumpra-se com urgência no que concerne ao levantamento dos bloqueios patrimoniais. 9. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 10. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. 11. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 12. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 13. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remeta-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. 14. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos. 15. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

09/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5329057-56.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/AExecutado: E-LEVEL GRUPO DE CONTATOS LTDADECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por TOTAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A em face E-LEVEL GRUPO DE CONTATOS LTDA, partes devidamente qualificadas na exordial.A parte exequente requereu a pesquisa de bens em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD (mov. 118).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO o pedido de mov. 118.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE com a busca de bens em nome dos avalistas Leandro Muller Diniz (CPF nº 893.910.391-20) e Elias Muller Mendes Junior (CPF nº 004.823.101-03) via sistema SISBAJUD.Caso seja frutífero a pesquisa e seja requestado, com a juntada da planilha e recolhimento das custas pertinentes, EXPEÇA-SE ordem de penhora de valores, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Restando infrutífera a medida e sendo requestado, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º).Sem prejuízo, caso seja requestado, EXPEÇA-SE certidão para fins de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.A certidão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.Expedida a certidão, caberá à própria parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.Se todas as medidas acima forem infrutíferas e sendo requestado, INTIME-SE a parte executada por advogado ou pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores ou, se for o caso, acostar certidão negativa, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, incidência de multa no importe de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução1, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 11 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CPC C/C ART. 206, CC. SÚMULA Nº 150/STF. 1. Não se encontrando bens do executado para serem penhorados, o magistrado pode suspender a ação de execução por 01 ano. 2. Decorrido este prazo e não havendo manifestação do requerente, inicia-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente, o qual será o mesmo da ação de conhecimento. Inteligência do art. 921, CPC c/c art. 206, CC. Súmula nº 150/STF.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01710476220048090006, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). (negritei)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Processo nº: 5329057-56.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em atenção à petição retro, informo que nos eventos 21e 97 encontram-se as decisões com o deferimento dos sistemas conveniados. Na oportunidade, esclareço que os sistemas conveniados são: 1 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD - realizados pela CENOPES; 2 - SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem custas. Instruções para emitir a(s) guia(s) para diligências (retirar uma guia para cada CPF/CNPJ consultado e sistema conveniado). Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,88 (cinquenta cinco reais e oitenta e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 ( cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) - arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5329057-56.2019.8.09.0051 Intimo o autor/demandante para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 485, III e §1º, do CPC/15, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Goiânia, 7 de abril de 2025. Luciana Pires da Silva Fonseca Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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