Monitória 5342632-69.2025.8.09.0036 - TJGO

Monitória 5342632-69.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342632-69.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: GILMAR DE OLIVEIRA MATOS EMBARGADO: WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR DE OLIVEIRA MATOS em face do acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cristalina, que havia extinguido, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada em face do ora embargante, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo. Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 114): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022. Em suas razões aclaratórias (movimentação 119), o embargante aponta três alegadas omissões no julgado. A primeira delas consistiria na ausência de enfrentamento da tese de inovação recursal: segundo o embargante, o apelante somente teria suscitado a necessidade de emenda da petição inicial em sede de apelação, sem tê-la debatido na primeira instância, de modo que o acórdão teria avançado sobre questão não submetida ao juízo de origem. A segunda omissão residiria no silêncio do julgado acerca do precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica que o embargante reputa substancialmente idêntica à dos presentes autos. A terceira e última omissão apontada diz respeito à alegada falta de compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão teria reconhecido a ilegitimidade ativa originária do demandante e, ainda assim, determinado a emenda da inicial, sem explicitar os fundamentos jurídicos que autorizariam tal solução em detrimento da extinção do feito. Por fim, o embargante requer que, caso reconhecida a influência das omissões apontadas no resultado do julgamento, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, com a revisão do acórdão embargado. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo à análise dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, os embargos declarato?rios se prestam ao esclarecimento, por parte do o?rga?o julgador, de possi?vel obscuridade ou contradic?a?o na decisa?o por ele proferida, na supressa?o de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou tambe?m na correc?a?o de erro material (artigo 1.022 do Co?digo de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e na?o consubstanciam cri?tica ao ofi?cio judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023) Sustenta o embargante que o ora apelado Wellington Candido Florencio somente teria suscitado, em sede recursal, a tese de necessidade de emenda da petição inicial, inaugurando discussão até então inexistente nos autos. Todavia, consta expressamente do acórdão embargado que “Em impugnação aos embargos (mov. 38), o autor reiterou sua legitimidade para a cobrança, por ser sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora. No mérito, defendeu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é do devedor, o que não teria ocorrido. Requereu, assim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, caso reconhecido o vício, a oportunidade de regularização do polo ativo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (CPC) (mov. 49).” Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão embargado limitou-se a afastar a prevenção suscitada em contrarrazões, sem enfrentar o precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, que teria reconhecido expressamente a ilegitimidade ativa do ora apelado para cobrar, em nome próprio, crédito titularizado pela pessoa jurídica Capital Fácil Ltda. A arguição não prospera. O acórdão embargado enfrentou o argumento relativo ao referido precedente ao examinar e rejeitar a preliminar de prevenção suscitada pelo embargante. Consta de forma expressa no acórdão embargado que “Isso porque, embora se trate de demandas envolvendo as mesmas partes, verifica-se que a presente ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial n.º 5342512- 26.2025.8.09.0036 decorrem de relações jurídicas distintas, consubstanciadas na cobrança de cheques diversos, desprovidos de qualquer vínculo entre si. Inexiste, portanto, identidade de objeto ou de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, tampouco se configura hipótese de prevenção”. Noutro vértice, o embargante aduz omissão quanto à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do Código De Processo Civil. O acórdão embargado não foi omisso nesse ponto. Ao contrário, examinou detidamente a questão jurídica e fundamentou sua conclusão, com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Fundamentou, ainda, que em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir.( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 eAgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) O acórdão embargado concluiu que o reconhecimento de ilegitimidade ativa sanável não afasta o dever de intimar o autor para emendar a inicial antes de decretar a extinção do processo. Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento. Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342632-69.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: GILMAR DE OLIVEIRA MATOS EMBARGADO: WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR DE OLIVEIRA MATOS em face do acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cristalina, que havia extinguido, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada em face do ora embargante, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo. Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 114): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022. Em suas razões aclaratórias (movimentação 119), o embargante aponta três alegadas omissões no julgado. A primeira delas consistiria na ausência de enfrentamento da tese de inovação recursal: segundo o embargante, o apelante somente teria suscitado a necessidade de emenda da petição inicial em sede de apelação, sem tê-la debatido na primeira instância, de modo que o acórdão teria avançado sobre questão não submetida ao juízo de origem. A segunda omissão residiria no silêncio do julgado acerca do precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica que o embargante reputa substancialmente idêntica à dos presentes autos. A terceira e última omissão apontada diz respeito à alegada falta de compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão teria reconhecido a ilegitimidade ativa originária do demandante e, ainda assim, determinado a emenda da inicial, sem explicitar os fundamentos jurídicos que autorizariam tal solução em detrimento da extinção do feito. Por fim, o embargante requer que, caso reconhecida a influência das omissões apontadas no resultado do julgamento, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, com a revisão do acórdão embargado. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo à análise dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, os embargos declarato?rios se prestam ao esclarecimento, por parte do o?rga?o julgador, de possi?vel obscuridade ou contradic?a?o na decisa?o por ele proferida, na supressa?o de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou tambe?m na correc?a?o de erro material (artigo 1.022 do Co?digo de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e na?o consubstanciam cri?tica ao ofi?cio judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023) Sustenta o embargante que o ora apelado Wellington Candido Florencio somente teria suscitado, em sede recursal, a tese de necessidade de emenda da petição inicial, inaugurando discussão até então inexistente nos autos. Todavia, consta expressamente do acórdão embargado que “Em impugnação aos embargos (mov. 38), o autor reiterou sua legitimidade para a cobrança, por ser sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora. No mérito, defendeu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é do devedor, o que não teria ocorrido. Requereu, assim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, caso reconhecido o vício, a oportunidade de regularização do polo ativo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (CPC) (mov. 49).” Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão embargado limitou-se a afastar a prevenção suscitada em contrarrazões, sem enfrentar o precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, que teria reconhecido expressamente a ilegitimidade ativa do ora apelado para cobrar, em nome próprio, crédito titularizado pela pessoa jurídica Capital Fácil Ltda. A arguição não prospera. O acórdão embargado enfrentou o argumento relativo ao referido precedente ao examinar e rejeitar a preliminar de prevenção suscitada pelo embargante. Consta de forma expressa no acórdão embargado que “Isso porque, embora se trate de demandas envolvendo as mesmas partes, verifica-se que a presente ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial n.º 5342512- 26.2025.8.09.0036 decorrem de relações jurídicas distintas, consubstanciadas na cobrança de cheques diversos, desprovidos de qualquer vínculo entre si. Inexiste, portanto, identidade de objeto ou de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, tampouco se configura hipótese de prevenção”. Noutro vértice, o embargante aduz omissão quanto à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do Código De Processo Civil. O acórdão embargado não foi omisso nesse ponto. Ao contrário, examinou detidamente a questão jurídica e fundamentou sua conclusão, com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Fundamentou, ainda, que em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir.( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 eAgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) O acórdão embargado concluiu que o reconhecimento de ilegitimidade ativa sanável não afasta o dever de intimar o autor para emendar a inicial antes de decretar a extinção do processo. Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento. Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5342632-69.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO APELADO: GILMAR DE OLIVEIRA MATOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator VOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, inconformado com a sentença (mov. 60), integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 76), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cristalina, nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de GILMAR DE OLIVEIRA MATOS. Em sua petição inicial, o autor, WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, narrou que o réu, GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, emitiu dois cheques em favor da pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA., nos valores de R$ 223.000,00 e R$ 224.000,00, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Alegou possuir legitimidade para promover a cobrança na qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa credora. Ao final, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (mov. 29), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de que os cheques foram emitidos nominalmente à pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA., sendo que não houve endosso ou cessão de crédito em favor do autor, pessoa física. No mérito, alegou ausência de causa para a emissão dos títulos (causa debendi), sustentando que a simples apresentação das cártulas não seria suficiente para demonstrar a origem do débito. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Em impugnação aos embargos (mov. 38), o autor reiterou sua legitimidade para a cobrança, por ser sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora. No mérito, defendeu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é do devedor, o que não teria ocorrido. Requereu, assim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, caso reconhecido o vício, a oportunidade de regularização do polo ativo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (CPC) (mov. 49). A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos seguintes termos (mov. 60): A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. A ação monitória deve ser proposta por quem é titular do crédito. No caso, os cheques que embasam a pretensão foram emitidos em favor de CAPITAL FÁCIL LTDA, e não do autor pessoa física. Não há nos autos endosso, cessão de crédito ou outro ato que comprove a transferência do crédito ao demandante. O fato de o autor afirmar que é sócio majoritário e administrador da empresa não o torna, por si só, credor dos cheques. A pessoa jurídica tem personalidade própria, e o crédito integra o patrimônio da sociedade, não o patrimônio pessoal do sócio. Assim, eventual cobrança deve ser feita em nome da empresa, ainda que representada por seu administrador. Trata-se de ilegitimidade ad causam, e não de simples irregularidade de representação. Além disso, como o réu já foi citado e apresentou defesa, a demanda está estabilizada. Nessa fase, não cabe emendar para trocar o autor pessoa física pela pessoa jurídica, porque isso significa substituição do polo ativo, e não mera correção formal. Nesse sentido é o entendimento do TJGO (...) Portanto, reconhecida a ilegitimidade ativa, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O réu opôs embargos de declaração (mov. 76), alegando erro material no dispositivo da sentença, que mencionou "ilegitimidade passiva" quando a fundamentação tratava de "ilegitimidade ativa". Os embargos foram acolhidos para corrigir o erro, passando o dispositivo a constar: "ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA". Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (error in procedendo), ao argumento de que o juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial para sanar o vício de ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 76 e 321 do CPC, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. No mérito, aduz a ocorrência de error in judicando, defendendo sua legitimidade ativa ad causam, com fundamento na Teoria do Órgão e na Teoria da Aparência, ao argumento de que, na condição de sócio-administrador detentor de 99% do capital social da empresa credora, atua na defesa de seu patrimônio. Por derradeiro, insurge-se contra a verba sucumbencial fixada, pugnando pela redução do percentual de 10% para 5% ou 3% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, pela sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de que o montante arbitrado se mostra desproporcional ao trabalho desenvolvido. Preparo demonstrado (mov. 81, doc., 2). Em contrarrazões (mov. 85), o apelado, GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, pugnou pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, suscitou a existência de precedente julgado pelo TJGO em caso análogo entre as mesmas partes (Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036), requerendo a distribuição por prevenção. No mérito, defendeu o acerto da sentença, reiterando a ilegitimidade ativa do autor, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a inaplicabilidade dos artigos 76 e 321 do CPC ao caso. Por fim, requereu a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA PREVENÇÃO No tocante à preliminar suscitada, não assiste razão ao apelado. Isso porque, embora se trate de demandas envolvendo as mesmas partes, verifica-se que a presente ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial n.º 5342512-26.2025.8.09.0036 decorrem de relações jurídicas distintas, consubstanciadas na cobrança de cheques diversos, desprovidos de qualquer vínculo entre si. Inexiste, portanto, identidade de objeto ou de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, tampouco se configura hipótese de prevenção. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTINTAS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. Tratando-se de diversas ações entre as mesmas partes, envolvendo o pagamento de diversos cheques, sem qualquer relação entre eles, inexiste a identidade de objeto ou de causa de pedir apta a caracterizar a conexão. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.(TJ-GO - INF: 07356560220198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020) Diante disso, rejeito a preliminar de prevenção suscitada. DO ERROR IN PROCEDENDO Da análise dos autos infere-se que o Juízo singular incorreu em vício de julgamento, por error in procedendo, uma vez que, de forma prematura, indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sem prévia intimação da parte para manifestar quanto a possível falta de condição necessária à admissibilidade da demanda. Sobre a matéria, importante ressaltar que em atenção aos princípios da cooperação e não surpresa, previstos nos arts. 9º, 10 e 321, CPC, não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, sem que anteriormente tenha sido oportunizado à parte manifestar-se sobre matéria específica ou ainda emendar a inicial, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ademais, acerca dos requisitos da petição inicial, dispõe o artigo 319, do mesmo Código, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Assim, incorreu o nobre julgador singular em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, na medida em que foi indeferida a inicial, sem previamente permitir ao autor/apelante prévia emenda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ademais, a jurisprudência do STJ, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Com efeito, restando evidenciado o error in procedendo, perpetrado pelo juízo primevo, mister se faz cassar a sentença, nos termos explicitados, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA CASSADA. I - Verificados vícios na petição inicial, é dever do juiz respeitar o direito subjetivo da parte autora e conceder-lhe oportunidade para emendá-la, no prazo legal. II ? Segundo a jurisprudência do STJ, ?em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes? (REsp 1826537/MT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5477369-71.2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO ESPÓLIO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DO HERDEIRO, AINDA QUE INVENTARIANTE. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I- Considerando que há inventário em trâmite, é defeso ao herdeiro, ainda que na condição de inventariante, pleitear direito alheio em nome próprio (arts. 18 e 75, VII, do Código de Processo Civil). Ainda que se trate de ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser "admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes." (REsp. nº 1.698.716/GO). RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 500638437320178090051, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Fundo Municipal de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, haja vista não possuir personalidade jurídica, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula. 2. Não possibilitado ao embargante o exercício do direito subjetivo que lhe assiste de emendar a petição inicial, com vistas à sanação de vício suprível, caracterizado está o error in procedendo do juízo singular, a impor a cassação da sentença proferida ao arrepio do devido processo legal e o consequente retorno dos autos à instância primeira, para cumprimento da providência preconizada no artigo 321 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01865029720178090172, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RETIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NAMIR JESUS AMORIM DE BAPTISTA GUIMARAES, parte autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos da ação monitória fundamentada em cheque prescrito, ajuizada em face de PAMELLA DE SOUSA COSTA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito porque acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Embora o juízo a quo tenha entendido pela ilegitimidade ativa, por ter sido o título executivo endossado a terceiro, conforme o STJ, é ?possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (..)? (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). 2.1. Na hipótese, a retificação do polo ativo, além de não alterar pedido e causa de pedir, não implicaria prejuízo à ré, patrocinada pela Curadoria Especial, que poderia manter os mesmos argumentos de defesa deduzidos nos embargos à monitória: emenda à inicial que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 0742802-02.2020.8.07.0001 1790383, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. Na ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Hipótese em que, ante a iliquidez e a impossibilidade de estimativa dos alegados danos materiais, o valor da causa, relativo à quantia requerida a título de danos morais, deve ser mantido. II. Verificada a ilegitimidade ativa, deve-se oportunizar a emenda à inicial para a regularização do polo ativo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50065277220228130518, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, ao fito de cassar a sentença fustigada, determinando o retorno dos autos à origem para as providências indicadas (oportunizar retificação do polo ativo) É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 03-J ________________________________________________________ https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/863824724 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548927704/inteiro-teor-2548927705?origin=serp https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481419623 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481419623 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=109087625432015873409561157&hash=225056203182453295552815255416365517710&CodigoVerificacao=true&numero_arquivo=1 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1862759897 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2070989090 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2078702978 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2765371515 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 13:59

Petição

04/05/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5342632-69.2025.8.09.0036 Intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após, remetam-se os autos ao ()TJGO/()TRF – Sentença de Mérito. Excetuadas as intervenções Ministeriais na área Cível como Custus Legis; (item XXXIV); Cristalina, 9 de abril de 2026 RAYANE PRISCILA DOS SANTOS RESENDE Secretária Nível I 5927440

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 10:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:47

Documentos

Ementa

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342632-69.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: GILMAR DE OLIVEIRA MATOS EMBARGADO: WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE INVOCADO. ILEGITIMIDADE ATIVA SANÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial, sustentando omissões quanto à inovação recursal, à análise de precedente invocado e à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à alegada inovação recursal relacionada ao pedido de emenda à inicial; (ii) a ausência de enfrentamento de precedente apontado pela parte embargante; (iii) a compatibilização entre a ilegitimidade ativa e a possibilidade de regularização do polo ativo; (iv) a presença de vícios aptos a justificar efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não houve omissão quanto à alegada inovação recursal, pois o pedido de regularização do polo ativo foi formulado anteriormente nos autos, em manifestação apresentada na origem; 5. O acórdão embargado examinou o precedente invocado ao afastar a prevenção e reconhecer a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir entre as demandas; 6. A compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do CPC foi expressamente enfrentada, reconhecendo-se a natureza sanável da ilegitimidade ativa e a necessidade de prévia intimação para emenda da inicial; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prazo para correção de vícios processuais antes da extinção do feito, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; 8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios; 9. O prequestionamento considera-se realizado na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes; 3. O prequestionamento da matéria considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 321, 485, VI, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.195.459/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2018; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, REsp 1.477.851/PR, j. 04/08/2015; STJ, AgInt no REsp 1.644.772/SC, j. 27/10/2017; TJGO, EDcl no AI 5702286-37.2022.8.09.0126, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, pub. 20/07/2023; TJGO, EDcl no AI 5091422-83.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, pub. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR DE OLIVEIRA MATOS em face do acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cristalina, que havia extinguido, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada em face do ora embargante, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo. Confira-se a ementa do acórdão embargado (mov. 114): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022. Em suas razões aclaratórias (movimentação 119), o embargante aponta três alegadas omissões no julgado. A primeira delas consistiria na ausência de enfrentamento da tese de inovação recursal: segundo o embargante, o apelante somente teria suscitado a necessidade de emenda da petição inicial em sede de apelação, sem tê-la debatido na primeira instância, de modo que o acórdão teria avançado sobre questão não submetida ao juízo de origem. A segunda omissão residiria no silêncio do julgado acerca do precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica que o embargante reputa substancialmente idêntica à dos presentes autos. A terceira e última omissão apontada diz respeito à alegada falta de compatibilização entre os arts. 17, 18, 321 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão teria reconhecido a ilegitimidade ativa originária do demandante e, ainda assim, determinado a emenda da inicial, sem explicitar os fundamentos jurídicos que autorizariam tal solução em detrimento da extinção do feito. Por fim, o embargante requer que, caso reconhecida a influência das omissões apontadas no resultado do julgamento, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos, com a revisão do acórdão embargado. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo à análise dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, os embargos declarato?rios se prestam ao esclarecimento, por parte do o?rga?o julgador, de possi?vel obscuridade ou contradic?a?o na decisa?o por ele proferida, na supressa?o de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou tambe?m na correc?a?o de erro material (artigo 1.022 do Co?digo de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e na?o consubstanciam cri?tica ao ofi?cio judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Em que pese a alegação do embargante de que o Acórdão não enfrentou todos os argumentos trazidos pela parte, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Nesse sentido, as indicações de omissão não merecem prosperar. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir matéria já analisada, como na hipótese em exame. (...). In casu, não restam caracterizadas as omissões indicadas pela recorrente, uma vez que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se da intimação da decisão que causou efetivo gravame à parte e não da decisão posterior que apenas ratifica a anterior deliberação. Logo, a falta de manejo do Agravo em relação à primeira decisão judicial que determinava à devedora embargante o pagamento das obrigações executadas, dentre elas a constituição do capital a que foi condenada, implica o reconhecimento da preclusão temporal da questão, ficando configurada, portanto, a intempestividade do recurso instrumental manejado do decisum que apenas ratificou o antecedente. 3. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Despiciendo se mostra, na situação examinada, o prequestionamento suscitado, eis que toda a matéria debatida foi enfrentada e dirimida. Aliás, importante consignar que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que foi feito, máxime porque ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5702286-37.2022.8.09.0126, Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/07/2023) Sustenta o embargante que o ora apelado Wellington Candido Florencio somente teria suscitado, em sede recursal, a tese de necessidade de emenda da petição inicial, inaugurando discussão até então inexistente nos autos. Todavia, consta expressamente do acórdão embargado que “Em impugnação aos embargos (mov. 38), o autor reiterou sua legitimidade para a cobrança, por ser sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora. No mérito, defendeu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é do devedor, o que não teria ocorrido. Requereu, assim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, caso reconhecido o vício, a oportunidade de regularização do polo ativo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (CPC) (mov. 49).” Por outro lado, o embargante sustenta que o acórdão embargado limitou-se a afastar a prevenção suscitada em contrarrazões, sem enfrentar o precedente da Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036, julgada pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, que teria reconhecido expressamente a ilegitimidade ativa do ora apelado para cobrar, em nome próprio, crédito titularizado pela pessoa jurídica Capital Fácil Ltda. A arguição não prospera. O acórdão embargado enfrentou o argumento relativo ao referido precedente ao examinar e rejeitar a preliminar de prevenção suscitada pelo embargante. Consta de forma expressa no acórdão embargado que “Isso porque, embora se trate de demandas envolvendo as mesmas partes, verifica-se que a presente ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial n.º 5342512- 26.2025.8.09.0036 decorrem de relações jurídicas distintas, consubstanciadas na cobrança de cheques diversos, desprovidos de qualquer vínculo entre si. Inexiste, portanto, identidade de objeto ou de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, tampouco se configura hipótese de prevenção”. Noutro vértice, o embargante aduz omissão quanto à compatibilização dos arts. 17, 18, 321 e 485, VI, do Código De Processo Civil. O acórdão embargado não foi omisso nesse ponto. Ao contrário, examinou detidamente a questão jurídica e fundamentou sua conclusão, com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Fundamentou, ainda, que em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir.( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 eAgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) O acórdão embargado concluiu que o reconhecimento de ilegitimidade ativa sanável não afasta o dever de intimar o autor para emendar a inicial antes de decretar a extinção do processo. Destarte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a via eleita mostra-se inadequada para a rediscussão do mérito da demanda. Revela-se, portanto, inadmissível a utilização dos aclaratórios com esse propósito, sobretudo porque não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem seu acolhimento. Sobre o tema, a jurisprudência: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face à impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso. II. Prequestionamento. Com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 5091422-83.2023.8.09.0051, Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2023 11:35:34) (negritei) Quanto ao pleito de prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-J

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5342632-69.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA APELANTE: WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO APELADO: GILMAR DE OLIVEIRA MATOS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator VOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, inconformado com a sentença (mov. 60), integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 76), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cristalina, nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de GILMAR DE OLIVEIRA MATOS. Em sua petição inicial, o autor, WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO, narrou que o réu, GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, emitiu dois cheques em favor da pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA., nos valores de R$ 223.000,00 e R$ 224.000,00, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Alegou possuir legitimidade para promover a cobrança na qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa credora. Ao final, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (mov. 29), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de que os cheques foram emitidos nominalmente à pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA., sendo que não houve endosso ou cessão de crédito em favor do autor, pessoa física. No mérito, alegou ausência de causa para a emissão dos títulos (causa debendi), sustentando que a simples apresentação das cártulas não seria suficiente para demonstrar a origem do débito. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Em impugnação aos embargos (mov. 38), o autor reiterou sua legitimidade para a cobrança, por ser sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora. No mérito, defendeu que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito é do devedor, o que não teria ocorrido. Requereu, assim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, caso reconhecido o vício, a oportunidade de regularização do polo ativo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil (CPC) (mov. 49). A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos seguintes termos (mov. 60): A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. A ação monitória deve ser proposta por quem é titular do crédito. No caso, os cheques que embasam a pretensão foram emitidos em favor de CAPITAL FÁCIL LTDA, e não do autor pessoa física. Não há nos autos endosso, cessão de crédito ou outro ato que comprove a transferência do crédito ao demandante. O fato de o autor afirmar que é sócio majoritário e administrador da empresa não o torna, por si só, credor dos cheques. A pessoa jurídica tem personalidade própria, e o crédito integra o patrimônio da sociedade, não o patrimônio pessoal do sócio. Assim, eventual cobrança deve ser feita em nome da empresa, ainda que representada por seu administrador. Trata-se de ilegitimidade ad causam, e não de simples irregularidade de representação. Além disso, como o réu já foi citado e apresentou defesa, a demanda está estabilizada. Nessa fase, não cabe emendar para trocar o autor pessoa física pela pessoa jurídica, porque isso significa substituição do polo ativo, e não mera correção formal. Nesse sentido é o entendimento do TJGO (...) Portanto, reconhecida a ilegitimidade ativa, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O réu opôs embargos de declaração (mov. 76), alegando erro material no dispositivo da sentença, que mencionou "ilegitimidade passiva" quando a fundamentação tratava de "ilegitimidade ativa". Os embargos foram acolhidos para corrigir o erro, passando o dispositivo a constar: "ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA". Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (error in procedendo), ao argumento de que o juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial para sanar o vício de ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 76 e 321 do CPC, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. No mérito, aduz a ocorrência de error in judicando, defendendo sua legitimidade ativa ad causam, com fundamento na Teoria do Órgão e na Teoria da Aparência, ao argumento de que, na condição de sócio-administrador detentor de 99% do capital social da empresa credora, atua na defesa de seu patrimônio. Por derradeiro, insurge-se contra a verba sucumbencial fixada, pugnando pela redução do percentual de 10% para 5% ou 3% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, pela sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de que o montante arbitrado se mostra desproporcional ao trabalho desenvolvido. Preparo demonstrado (mov. 81, doc., 2). Em contrarrazões (mov. 85), o apelado, GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, pugnou pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, suscitou a existência de precedente julgado pelo TJGO em caso análogo entre as mesmas partes (Apelação Cível nº 5342512-26.2025.8.09.0036), requerendo a distribuição por prevenção. No mérito, defendeu o acerto da sentença, reiterando a ilegitimidade ativa do autor, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a inaplicabilidade dos artigos 76 e 321 do CPC ao caso. Por fim, requereu a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA PREVENÇÃO No tocante à preliminar suscitada, não assiste razão ao apelado. Isso porque, embora se trate de demandas envolvendo as mesmas partes, verifica-se que a presente ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial n.º 5342512-26.2025.8.09.0036 decorrem de relações jurídicas distintas, consubstanciadas na cobrança de cheques diversos, desprovidos de qualquer vínculo entre si. Inexiste, portanto, identidade de objeto ou de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, tampouco se configura hipótese de prevenção. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTINTAS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. Tratando-se de diversas ações entre as mesmas partes, envolvendo o pagamento de diversos cheques, sem qualquer relação entre eles, inexiste a identidade de objeto ou de causa de pedir apta a caracterizar a conexão. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.(TJ-GO - INF: 07356560220198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020) Diante disso, rejeito a preliminar de prevenção suscitada. DO ERROR IN PROCEDENDO Da análise dos autos infere-se que o Juízo singular incorreu em vício de julgamento, por error in procedendo, uma vez que, de forma prematura, indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sem prévia intimação da parte para manifestar quanto a possível falta de condição necessária à admissibilidade da demanda. Sobre a matéria, importante ressaltar que em atenção aos princípios da cooperação e não surpresa, previstos nos arts. 9º, 10 e 321, CPC, não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, sem que anteriormente tenha sido oportunizado à parte manifestar-se sobre matéria específica ou ainda emendar a inicial, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ademais, acerca dos requisitos da petição inicial, dispõe o artigo 319, do mesmo Código, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Assim, incorreu o nobre julgador singular em error in procedendo, restando a sentença maculada de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, na medida em que foi indeferida a inicial, sem previamente permitir ao autor/apelante prévia emenda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ademais, a jurisprudência do STJ, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Com efeito, restando evidenciado o error in procedendo, perpetrado pelo juízo primevo, mister se faz cassar a sentença, nos termos explicitados, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA CASSADA. I - Verificados vícios na petição inicial, é dever do juiz respeitar o direito subjetivo da parte autora e conceder-lhe oportunidade para emendá-la, no prazo legal. II ? Segundo a jurisprudência do STJ, ?em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes? (REsp 1826537/MT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5477369-71.2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO ESPÓLIO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DO HERDEIRO, AINDA QUE INVENTARIANTE. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I- Considerando que há inventário em trâmite, é defeso ao herdeiro, ainda que na condição de inventariante, pleitear direito alheio em nome próprio (arts. 18 e 75, VII, do Código de Processo Civil). Ainda que se trate de ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser "admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes." (REsp. nº 1.698.716/GO). RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 500638437320178090051, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Fundo Municipal de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, haja vista não possuir personalidade jurídica, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula. 2. Não possibilitado ao embargante o exercício do direito subjetivo que lhe assiste de emendar a petição inicial, com vistas à sanação de vício suprível, caracterizado está o error in procedendo do juízo singular, a impor a cassação da sentença proferida ao arrepio do devido processo legal e o consequente retorno dos autos à instância primeira, para cumprimento da providência preconizada no artigo 321 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01865029720178090172, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RETIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por NAMIR JESUS AMORIM DE BAPTISTA GUIMARAES, parte autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos da ação monitória fundamentada em cheque prescrito, ajuizada em face de PAMELLA DE SOUSA COSTA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito porque acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Embora o juízo a quo tenha entendido pela ilegitimidade ativa, por ter sido o título executivo endossado a terceiro, conforme o STJ, é ?possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (..)? (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). 2.1. Na hipótese, a retificação do polo ativo, além de não alterar pedido e causa de pedir, não implicaria prejuízo à ré, patrocinada pela Curadoria Especial, que poderia manter os mesmos argumentos de defesa deduzidos nos embargos à monitória: emenda à inicial que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 0742802-02.2020.8.07.0001 1790383, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. Na ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Hipótese em que, ante a iliquidez e a impossibilidade de estimativa dos alegados danos materiais, o valor da causa, relativo à quantia requerida a título de danos morais, deve ser mantido. II. Verificada a ilegitimidade ativa, deve-se oportunizar a emenda à inicial para a regularização do polo ativo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50065277220228130518, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, ao fito de cassar a sentença fustigada, determinando o retorno dos autos à origem para as providências indicadas (oportunizar retificação do polo ativo) É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 03-J ________________________________________________________ https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/863824724 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548927704/inteiro-teor-2548927705?origin=serp https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481419623 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481419623 https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=109087625432015873409561157&hash=225056203182453295552815255416365517710&CodigoVerificacao=true&numero_arquivo=1 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1862759897 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2070989090 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2078702978 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2765371515 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheques prescritos, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor, pessoa física, não comprovou titularidade do crédito pertencente à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de prevenção por suposta conexão entre demandas; (ii) a possibilidade de extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial; (iii) a natureza sanável da ilegitimidade ativa; (iv) a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste prevenção quando as demandas, embora entre as mesmas partes, decorrem de relações jurídicas distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido; 4. A ilegitimidade ativa, quando passível de correção mediante ajuste do polo ativo, configura vício sanável; 5. O indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação para emenda, nos termos dos arts. 9º, 10 e 321 do CPC; 6. A ausência de oportunidade para correção do vício caracteriza violação ao devido processo legal e configura error in procedendo; 7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a emenda da inicial mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir; 8. A extinção prematura do feito, sem oportunizar a regularização do polo ativo, impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de intimação para emenda da petição inicial antes da extinção do processo por ilegitimidade ativa configura violação ao contraditório e enseja nulidade da sentença; 2. A ilegitimidade ativa constitui vício sanável quando possível a regularização do polo ativo sem alteração do pedido ou da causa de pedir; 3. Não há prevenção entre demandas fundadas em títulos distintos, ainda que entre as mesmas partes, quando inexistente identidade de causa de pedir ou pedido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 76, 319, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.948.327/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/02/2022.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5342632-69.2025.8.09.0036 Parte autora: Wellington Candido Florencio Parte ré: Gilmar De Oliveira Matos DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, em que combatem a sentença (evento n.°60). Pede que os embargos sejam conhecidos e providos para que haja retificação da sentença em razão de erro material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo julgamento é de atribuição do mesmo órgão prolator da decisão/sentença combatida. Sua previsão legal é trazida nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Por serem tempestivos e cumprirem com todos os demais pressupostos recursais (legitimidade, interesse, regularidade formal e cabimento), conheço dos embargos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a fundamentação é expressa ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto os cheques foram emitidos em favor de pessoa jurídica diversa do autor, inexistindo endosso ou cessão que legitimasse a cobrança em nome próprio. No entanto, no dispositivo, constou “ilegitimidade passiva”, o que configura erro material e contradição interna sanável por embargos. Em face do exposto e por esses fundamentos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por GILMAR DE OLIVEIRA MATOS para CORRIGIR ERRO MATERIAL na sentença, a fim de que, onde se lê: “ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA” passe a constar: “ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA”, mantidos os demais termos da sentença. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 02 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5342632-69.2025.8.09.0036 Parte autora: Wellington Candido Florencio Parte ré: Gilmar De Oliveira Matos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por WELLINGTON CANDIDO FLORENCIO em face de GILMAR DE OLIVEIRA MATOS, partes devidamente qualificadas. A parte autora sustenta que o débito decorre de dois cheques, nos valores de R$ 223.000,00 e R$ 224.000,00, emitidos pelo réu em favor da pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA, os quais teriam sido devolvidos por insuficiência de fundos. Alegou possuir legitimidade para promover a cobrança por ser sócio majoritário e administrador da empresa credora, requerendo a expedição de mandado monitório, além de providências para satisfação do crédito. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (evento n.° 29), arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os cheques foram emitidos nominalmente à pessoa jurídica CAPITAL FÁCIL LTDA, inexistindo endosso ou cessão de crédito em favor do autor, pessoa física. No mérito, alegou ausência de causa debendi, sustentando que a simples apresentação das cártulas não demonstraria a origem do débito, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A parte autora impugnou os embargos (evento n.° 38), reiterando sua condição de sócio majoritário e administrador exclusivo da empresa credora, defendendo que tal circunstância lhe conferiria legitimidade para promover a cobrança. No mérito, sustentou que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, caberia ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, e que o réu não trouxe prova capaz de afastar a dívida, pugnando pela rejeição dos embargos e constituição do título executivo judicial. Instadas a especificar provas, o réu requereu prova oral (evento n.° 45). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (evento n.° 46). No evento n.° 48, o réu juntou sentença proferida em outro processo, alegando que teria sido reconhecida a ilegitimidade ativa do autor em demanda semelhante. A parte autora, no evento n.° 49, requereu a desconsideração do documento, sustentando que a decisão não transitou em julgado e que os processos são autônomos. Subsidiariamente, pleiteou, caso reconhecido vício no polo ativo, a oportunidade de regularização, nos termos do art. 76 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. A ação monitória deve ser proposta por quem é titular do crédito. No caso, os cheques que embasam a pretensão foram emitidos em favor de CAPITAL FÁCIL LTDA, e não do autor pessoa física. Não há nos autos endosso, cessão de crédito ou outro ato que comprove a transferência do crédito ao demandante. O fato de o autor afirmar que é sócio majoritário e administrador da empresa não o torna, por si só, credor dos cheques. A pessoa jurídica tem personalidade própria, e o crédito integra o patrimônio da sociedade, não o patrimônio pessoal do sócio. Assim, eventual cobrança deve ser feita em nome da empresa, ainda que representada por seu administrador. Trata-se de ilegitimidade ad causam, e não de simples irregularidade de representação. Além disso, como o réu já foi citado e apresentou defesa, a demanda está estabilizada. Nessa fase, não cabe emendar para trocar o autor pessoa física pela pessoa jurídica, porque isso significa substituição do polo ativo, e não mera correção formal. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL À PESSOA FÍSICA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a Lei nº 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem possibilidade de aceite do sacado (art. 6º e 15). Dessa forma, a princípio, tanto quem emite a cártula quanto quem a garante pode ser demandado a quitá-lo. 2. Quanto à circulação, a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. 3. No caso de cártulas nominais, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque. 4. O portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação monitória. 5. Conquanto o princípio da autonomia tenha o condão de tornar o portador da cártula efetivo titular de um direito autônomo em relação ao direito de seus antecessores, o autor da ação monitória deve demonstrar a sua qualidade de legítimo credor, ainda que desnecessária a indicação da origem da dívida (causa debendi). 6. O artigo 985 do Código Civil estabelece que"a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". 7. Conforme consta no artigo 18 do CPC,"Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 8. O fato de a beneficiária do cheque ser sócia da pessoa jurídica autora não torna esta parte ativa legítima na presente ação monitória. Isso porque, a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio não se confundem, e a empresa Autora não pode cobrar em nome próprio o crédito pertencente à pessoa física. 9. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários recursais, em obediência ao artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5178170-29.2018.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2023). Portanto, reconhecida a ilegitimidade ativa, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/GO, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 02

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"595055","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - EMENDAR INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"595055"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5342632-69.2025.8.09.0036Parte autora: Wellington Candido FlorencioParte ré: Gilmar De Oliveira Matos DESPACHO A parte autora, na petição inicial, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código Processual Civil. No entanto, não apresenta documentação apta a autorizar a concessão do benefício.A Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Conforme preceitua o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar que a parte requerente comprove o preenchimento dos requisitos legais.Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a necessidade do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(29)