Execução de Título Extrajudicial 5365729-40.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365729-40.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5365729-40.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda, CPF: 10.474.704/0001-50 Promovido(a).....................: MARIA DE LOUDES ROQUE DE SOUSA, CPF: 269.750.091-04 Conforme Decisão anterior, a fim de dar cumprimento ao termo de penhora no rosto dos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada do débito, excluído os valores de alvará a ser expedido. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5365729-40.2025.8.09.0023 Polo ativo: Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda Polo passivo: MARIA DE LOUDES ROQUE DE SOUSA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de MARIA DE LOURDES ROQUE DE SOUSA, pessoa física, todos qualificados nos autos. Na mov. 46, a parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Sustenta que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, por ser proveniente de crédito decorrente de pensão alimentícia, invocando a impenhorabilidade prevista em lei, inclusive em relação aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Ao final, requer a imediata liberação da quantia constrita. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 51), na qual impugna o pedido de desbloqueio. Argumenta que a executada não comprovou documentalmente a alegada origem alimentar dos valores bloqueados, destacando, ainda, a incompatibilidade entre o montante constrito e o valor da pensão alimentícia percebida mensalmente. Ao final, requer a manutenção da constrição realizada por meio do SISBAJUD e pleiteia, ainda, a penhora no rosto dos autos da ação de divórcio litigioso nº 5451818-83.2023.8.09.0137. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 833, incisos IV e X, do CPC, as verbas salariais e as depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Sobre o assunto, além do critério objetivo definido pelo legislador, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação ampliativa, manifestou-se no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos abrange todos aqueles poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, desde que evidenciado o caráter de reserva financeira. No julgamento do REsp 1.677.144-RS, de Relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Cumpre destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto. É certo que, em se tratando de valores depositados em caderneta de poupança, a proteção legal dispensa, em regra, a demonstração da destinação específica da quantia, presumindo-se que os valores ali mantidos constituam reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, tal presunção não impede que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja reconhecido o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, hipótese em que a proteção legal pode ser afastada. Em outras palavras, demonstrado que a conta é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação financeira incompatível com a finalidade de reserva patrimonial tutelada pelo legislador, resta mitigada a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. No caso em exame, foi constrito o montante de R$ 5.705,98 (cinco mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em conta bancária de titularidade da executada. Embora a executada alegue que a quantia possui natureza alimentar, por decorrer de crédito oriundo de pensão alimentícia, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a formular alegações desacompanhadas de suporte probatório. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbia à executada demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Além disso, a análise do extrato bancário revela que a conta apresenta intensa movimentação financeira, com a realização de diversas transferências via PIX, circunstância que evidencia sua utilização como instrumento ordinário de movimentação de recursos, e não como mera reserva financeira destinada à proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC. Desse modo, ausente prova da alegada natureza alimentar dos valores e evidenciado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da constrição realizada por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, verifica-se que a medida merece acolhimento. Constata-se que o referido feito, consistente em ação de divórcio litigioso, tramita perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, sendo possível que dele decorram direitos de natureza patrimonial em favor da executada, notadamente em razão da eventual partilha de bens. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de crédito ou direito litigioso objeto de ação judicial em curso, mediante averbação no rosto dos respectivos autos, conferindo eficácia à constrição perante o juízo em que tramita a demanda. Trata-se de medida de natureza conservativa, destinada a resguardar a efetividade da execução, assegurando que eventual crédito ou direito patrimonial reconhecido em favor da executada seja oportunamente submetido à constrição judicial, caso venha a integrar seu patrimônio. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos não importa em imediata expropriação do bem ou do crédito, tampouco interfere no regular processamento da ação de conhecimento, limitando-se a resguardar a preferência do exequente sobre os valores ou bens que eventualmente sejam atribuídos à executada ao final da demanda, inexistindo, portanto, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo em que será realizada a averbação. Nesse contexto, considerando a inexistência de óbice legal, a adequação da medida e a necessidade de adoção de providências voltadas à satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137. Ante o exposto: (a) REJEITO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se a indisponibilidade da quantia de R$ 5.705,98 (cinco mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), por não ter a executada comprovado a alegada impenhorabilidade; (a.1) CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC; (a.2) preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pela parte exequente; (b) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil; (c) EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, para que eventual crédito, bem ou quinhão patrimonial que venha a ser atribuído à executada fique vinculado à presente execução, até o limite do débito exequendo, devendo aquele Juízo comunicar a este Juízo a ocorrência de partilha ou a existência de valores passíveis de constrição; (d) Após, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:18

Petição

09/06/2026, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5365729-40.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda, CPF: 10.474.704/0001-50 Promovido(a).....................: MARIA DE LOUDES ROQUE DE SOUSA, CPF: 269.750.091-04 INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de petição em evento 46. Rosana de Sousa Vieira Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 10:22

Ato ordinatório

28/05/2026, 10:16

Documento

28/05/2026, 10:07

Petição

25/05/2026, 16:26

Expedição de documento

04/05/2026, 17:42

Expedição de documento

30/03/2026, 14:11

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:09

Documento

30/03/2026, 13:54

Documento

20/02/2026, 09:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5365729-40.2025.8.09.0023 Polo ativo: Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda Polo passivo: MARIA DE LOUDES ROQUE DE SOUSA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de MARIA DE LOURDES ROQUE DE SOUSA, pessoa física, todos qualificados nos autos. Na mov. 46, a parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Sustenta que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, por ser proveniente de crédito decorrente de pensão alimentícia, invocando a impenhorabilidade prevista em lei, inclusive em relação aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Ao final, requer a imediata liberação da quantia constrita. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 51), na qual impugna o pedido de desbloqueio. Argumenta que a executada não comprovou documentalmente a alegada origem alimentar dos valores bloqueados, destacando, ainda, a incompatibilidade entre o montante constrito e o valor da pensão alimentícia percebida mensalmente. Ao final, requer a manutenção da constrição realizada por meio do SISBAJUD e pleiteia, ainda, a penhora no rosto dos autos da ação de divórcio litigioso nº 5451818-83.2023.8.09.0137. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 833, incisos IV e X, do CPC, as verbas salariais e as depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Sobre o assunto, além do critério objetivo definido pelo legislador, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação ampliativa, manifestou-se no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos abrange todos aqueles poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, desde que evidenciado o caráter de reserva financeira. No julgamento do REsp 1.677.144-RS, de Relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Cumpre destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto. É certo que, em se tratando de valores depositados em caderneta de poupança, a proteção legal dispensa, em regra, a demonstração da destinação específica da quantia, presumindo-se que os valores ali mantidos constituam reserva financeira destinada à subsistência do devedor e de sua família. Todavia, tal presunção não impede que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja reconhecido o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, hipótese em que a proteção legal pode ser afastada. Em outras palavras, demonstrado que a conta é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação financeira incompatível com a finalidade de reserva patrimonial tutelada pelo legislador, resta mitigada a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. No caso em exame, foi constrito o montante de R$ 5.705,98 (cinco mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos) em conta bancária de titularidade da executada. Embora a executada alegue que a quantia possui natureza alimentar, por decorrer de crédito oriundo de pensão alimentícia, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a origem dos valores bloqueados, limitando-se a formular alegações desacompanhadas de suporte probatório. Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbia à executada demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Além disso, a análise do extrato bancário revela que a conta apresenta intensa movimentação financeira, com a realização de diversas transferências via PIX, circunstância que evidencia sua utilização como instrumento ordinário de movimentação de recursos, e não como mera reserva financeira destinada à proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC. Desse modo, ausente prova da alegada natureza alimentar dos valores e evidenciado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da constrição realizada por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, verifica-se que a medida merece acolhimento. Constata-se que o referido feito, consistente em ação de divórcio litigioso, tramita perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, sendo possível que dele decorram direitos de natureza patrimonial em favor da executada, notadamente em razão da eventual partilha de bens. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de crédito ou direito litigioso objeto de ação judicial em curso, mediante averbação no rosto dos respectivos autos, conferindo eficácia à constrição perante o juízo em que tramita a demanda. Trata-se de medida de natureza conservativa, destinada a resguardar a efetividade da execução, assegurando que eventual crédito ou direito patrimonial reconhecido em favor da executada seja oportunamente submetido à constrição judicial, caso venha a integrar seu patrimônio. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos não importa em imediata expropriação do bem ou do crédito, tampouco interfere no regular processamento da ação de conhecimento, limitando-se a resguardar a preferência do exequente sobre os valores ou bens que eventualmente sejam atribuídos à executada ao final da demanda, inexistindo, portanto, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo em que será realizada a averbação. Nesse contexto, considerando a inexistência de óbice legal, a adequação da medida e a necessidade de adoção de providências voltadas à satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137. Ante o exposto: (a) REJEITO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se a indisponibilidade da quantia de R$ 5.705,98 (cinco mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), por não ter a executada comprovado a alegada impenhorabilidade; (a.1) CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC; (a.2) preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pela parte exequente; (b) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil; (c) EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5451818-83.2023.8.09.0137, para que eventual crédito, bem ou quinhão patrimonial que venha a ser atribuído à executada fique vinculado à presente execução, até o limite do débito exequendo, devendo aquele Juízo comunicar a este Juízo a ocorrência de partilha ou a existência de valores passíveis de constrição; (d) Após, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 FAMÍLIA E SUCESSÕES ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5365729-40.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda Promovido(a).....................: MARIA DE LOUDES ROQUE DE SOUSA Após transcurso de prazo da parte executada, conforme Decisão anterior, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de operacionalização da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, SISBAJUD e RENAJUD, e também juntar planilha de débito atualizada. Nos termos do PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos fundamentais das pendências enviadas à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, complementao Provimento-CGJ nº 19/2018. Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do atop pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir. §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir. Caiapônia-GO, 13 de janeiro de 2026. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Petição

Expedição de documento

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Expedida/certificada

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