Execução de Título Extrajudicial 5411097-87.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5411097-87.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 10:47

Confirmada

18/06/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5411097-87.2018.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas competentes conforme evento 94 para cumprimento de decisão, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 11:40

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:38

Petição

23/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:40

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:32

Petição

06/04/2026, 15:53

Documento

25/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 12:52

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5411097-87.2018.8.09.0162Parte requerente: Mrv Engenharia E ParticipaçõesParte requerida: Joseni Maximo Da Silva Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial requerido por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em desfavor de JOSENI MAXIMO DA SILVA.Decisão de evento 58 julgou improcedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado.A parte executada, irresignada, opôs embargos de declaração no Evento 63, alegando omissão na decisão no tocante ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como acerca da assistência judiciária gratuita postulada.Resposta aos embargos ao evento nº 73.Autos conclusos.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Recebo os embargos porque interpostos no prazo legal.Inicialmente, dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Cível que:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”.A parte embargante, ora autora, fundamenta nos embargos declaratórios de Evento 63, a existência de suposta omissão na decisão, uma vez que deixou de remeter os autos à contadoria, haja vista o alegado excesso na execução. Na oportunidade, houve o pedido de gratuidade da justiça, o qual não foi apreciado no feito.Em análise na decisão embargada, verifico que razão parcial assiste ao embargante, tão somente no tocante à concessão da gratuidade da justiça, uma vez a decisão embargada determinou a remessa dos autos à contadoria após o levantamento do valor incontroverso. No tocante ao vício apontado, verifica-se, da análise dos autos, que o executado é parte hipossuficiente, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade da justiça, sobretudo considerando que se encontra regularmente assistido pela Defensoria Pública.Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração de Evento 63, a fim de conceder a gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98, CPC.Preclusa essa decisão, cumpra-se com a decisão de evento 58.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso 4ª Vara Cível, Família e Sucessões Autos nº. 5411097-87.2018.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mrv Engenharia E ParticipaçõesRequerido(a): Joseni Maximo Da SilvaDECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial requerido por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA em desfavor de JOSENI MAXIMO DA SILVA.Realizado o bloqueio, evento 34, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 48). Na ocasião, informa que o montante bloqueado é impenhorável, por se tratar de valor depositado em conta poupança e na qual recebe seus rendimentos.Em manifestação, a parte exequente rechaçou a impugnação à penhora apresentada (evento 52)..Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.A parte executada informa que o valor bloqueado em sua conta bancária é proveniente de conta poupança e onde recebe seus rendimentos, sendo, portanto, impenhorável.Acerca do tema, dispõe o art. 833, IV e X do CPC são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.Analisando os autos, verifica-se que, não obstante as alegações da parte exequente de que o valor bloqueado estaria depositado em conta poupança, observa-se que não foram apresentados documentos que corroborassem tais afirmações. Os extratos bancários juntados aos autos referem-se a instituições financeiras diversas daquelas objeto do bloqueio, não sendo possível aferir, com base nesses documentos, a natureza da conta em que os valores se encontravam depositados. Dessa forma, ausente a comprovação de que os valores penhorados possuem a natureza alegada, não há como acolher o pedido de impenhorabilidade.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada pelo executado Arley Lopes de Ataides, DECLARANDO os bloqueios válidos.Por se tratar de quantia incontroversa autorizo o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente.Promovo a transferência da quantia bloqueada via SISBAJUD para a conta judicial. Após, DETERMINO a transferência do valor depositado.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediate Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Após, encaminhem-se os autos à contadoria para que, providencie o cálculo do valor devido.Em seguida, com os cálculos da contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

20/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(95)