Execução de Título Extrajudicial 5430707-72.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5430707-72.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:35

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5430707-72.2025.8.09.0137Polo ativo: Dimas Santos Silva Araujo LtdaPolo passivo: Araraquara Odontologia Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Dimas Santos Silva Araujo Ltda em desfavor de Araraquara Odontologia Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial, que pode ser declarada de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme previsto no Enunciado 89 do FONAJE.No caso dos autos, a demanda foi distribuída no foro deste Juizado sem a observância do regramento previsto no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, pois esta Comarca não é o local de domicílio da parte promovida nem o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.Além disso, a ação não possui natureza indenizatória e a parte autora não figura como consumidora na presente relação, razão pela qual inexiste motivo para considerar o domicílio da parte promovente ou o local do ato ou fato para efeito de fixação da competência territorial.Portanto, o reconhecimento da incompetência territorial e a extinção do processo são medidas que se impõem.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível para processamento da demanda e, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

Confirmada

04/06/2025, 21:21

Incompetência territorial

04/06/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 15:36

Expedição de documento

02/06/2025, 15:35

Retificação de Classe Processual

02/06/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 15:26

Petição (Petição inicial)

02/06/2025, 15:26

Documentos

•05/06/2025, 00:00