Execução de Título Extrajudicial 5432901-45.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432901-45.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5432901-45.2025.8.09.0137Polo ativo: Jarbas Jose Borges FilhoPolo passivo: Karuline Honda Gomes SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Jarbas Jose Borges Filho em face de Karuline Honda Gomes, João Batista Gomes e Emilia Honda Gomes, devidamente qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Versam os presentes autos sobre embargos à execução opostos pelos executados em face da ação de execução de título extrajudicial movida por Jarbas Jose Borges Filho, tendo por objeto o inadimplemento de obrigações locatícias decorrentes de contrato de locação residencial firmado entre as partes em 16 de julho de 2019.No caso em tela, a parte exequente pretende o recebimento da quantia atualizada de R$ 18.008,11 (dezoito mil, oito reais e onze centavos), referente ao débito proveniente do contrato de locação firmado entre as partes, do qual alega não ter sido realizado o pagamento referente aos meses de janeiro, março, junho, julho e dezembro de 2020; fevereiro, março e maio de 2021; fevereiro e junho de 2022; e abril de 2023, totalizando onze parcelas locatícias em aberto, conforme planilha demonstrativa apresentada na petição inicial.Por seu turno, os executados apresentaram embargos à execução, alegando, em síntese, a prescrição parcial dos aluguéis vencidos nos anos de 2020, 2021 e 2022, a ausência de prova do inadimplemento por parte do exequente, a quitação integral da dívida mediante comprovantes de pagamento e conversas de WhatsApp, a configuração de má-fé processual e cobrança indevida, requerendo tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados, extinção da execução por inexistência de débito e condenação do embargado à devolução em dobro dos valores constritos, bem como por litigância de má-fé.A controvérsia central reside na verificação se os executados realizaram ou não o pagamento integral dos aluguéis cobrados na execução, bem como na análise das preliminares arguidas pela parte embargante.No que pertine a preliminar de ausência de prova do inadimplemento, destaca-se que o contrato de locação devidamente firmado por escrito constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários ou outros documentos para comprovar o não pagamento. O inadimplemento presume-se pela ausência de quitação no prazo contratual, incumbindo ao devedor, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do credor, qual seja, o efetivo pagamento das prestações. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada.Por outro lado, com relação a preliminar de prescrição das parcelas vencidas em 2020, 2021 e 2022, arguida pela parte embargante, verifico parcial razão.Isso porque, em execução fundada em contrato de locação é aplicável o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, I, do CC, contado da data do vencimento de cada parcela que compõe a dívida vencida.A presente ação de execução foi proposta em 03 de junho de 2025, conforme se verifica do evento 1 dos autos. Aplicando-se o prazo prescricional trienal retroativamente a partir desta data, verifica-se que estariam prescritos todos os débitos com vencimento anterior a 03 de junho de 2022.Analisando cronologicamente os débitos cobrados pelo exequente, constata-se que se encontram fulminados pela prescrição trienal as parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, bem como a parcela vencida em fevereiro de 2022, de modo que restam não prescritas apenas as parcelas de junho de 2022 (que prescreveria em julho de 2025) e abril de 2023 (que prescreveria em maio de 2026).Nesse mesmo sentido, o entendimento do TJ-GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. (...) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de imóvel urbano e aos débitos acessórios ao contrato de locação (art. 206, § 3º, inciso I, Código Civil), com início do prazo prescricional da data de vencimento de cada parcela. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51758202620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, a alegação do exequente quanto à interrupção da prescrição não merece acolhimento, uma vez que tratativas entre as partes durante o período locatício não tem o condão de interromper a prescrição já consumada de cada prestação específica.Assim, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, bem como a parcela vencida em fevereiro de 2022, é medida que se impõe. Quanto às duas parcelas não atingidas pela prescrição, quais sejam, junho de 2022 e abril de 2023, verifica-se que os embargantes conseguiram demonstrar satisfatoriamente o seu pagamento.Relativamente a junho de 2022, os embargantes apresentaram comprovante de depósito de cheque no valor de R$ 1.160,00 e complemento em dinheiro de R$ 340,00, ambos realizados em 01 de julho de 2022, totalizando R$ 1.500,00, valor condizente com o aluguel vigente à época, conforme documentos colacionados em ev. 51, arq. 07 – pág. 172/174 do PDF integral.No tocante a abril de 2023, restou comprovado pagamento via PIX no valor de R$ 1.800,00 realizado em 05 de maio de 2023 da conta de Emília Honda para conta Bradesco do locador, conforme comprovante PIX juntado aos autos (pág. 176 do PDF integral).As conversas de WhatsApp, quando acompanhadas de comprovantes bancários objetivos e corroboradas pelo reconhecimento do próprio credor, possuem força probatória suficiente para demonstrar a quitação das obrigações, como é o caso dos autos.Com relação ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos suficientes para tal caracterização. A execução foi proposta com base em título executivo extrajudicial formalmente válido, constituindo exercício regular do direito de ação, de modo que a simples propositura de ação com resultado desfavorável não configura má-fé processual.Igualmente improcedente o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, uma vez que não se comprovou a cobrança dolosa de dívida sabidamente inexistente, nem houve pagamento espontâneo pelos devedores, mas sim bloqueio judicial de valores como medida assecuratória.Portanto, a parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos em ev. 51 para: a) DECLARAR extintas as obrigações referentes aos meses vencidos nos anos de 2020, 2021 e fevereiro/2022, em razão da prescrição trienal dos créditos locatícios correspondentes; b) DECLARAR extintas as respectivas obrigações referentes aos meses de junho/2022 e abril/2023, em razão da comprovação do pagamento pelos embargantes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de crédito exigível.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará, em favor dos executados ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 18.008,11 mais eventuais rendimentos bancários (evento 42), observando-se a ordem cronológica e PROCEDA-SE à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5432901-45.2025.8.09.0137Exequente: Jarbas Jose Borges FilhoExecutado (a): Karuline Honda Gomes DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia).1.1 INDEFIRO o requerimento visando a utilização do sistema SERASAJUD, tendo em vista que a inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito constitui diligência que cabe à parte exequente. Assim, havendo interesse do exequente, e decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica autorizada a inclusão do nome do(a) devedor(a) nos cadastros restritivos, mediante apresentação desta decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC).1.2 INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que a parte exequente não trouxe fundamentos mínimos nem demonstração dos requisitos legais que justificam a concessão da medida provisória, ante a inexistência de dilapidação de patrimônio por parte dos executados com o intuito de não adimplir a dívida. 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 9. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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