Embargos à Execução 5439034-21.2019.8.09.0103 - TJGO

Embargos à Execução 5439034-21.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:00

Definitivo

18/12/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:34

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:28

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:27

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:24

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5439034-21.2019.8.09.0103 Autor(a): Jany Helia Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 194.984.891-49 Ré(u): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por JANY HELIA CANGUSSU DE PAIVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Em resumo, a parte autora alegou práticas ilegais, desonestas e abusivas do banco no cálculo de capitalização de juros em que determinaram um acréscimo de R$ 29.025,70 (vinte nove mil vinte e cinco reais e setenta centavos) no valor pretendido na execução. Em sede de preliminar, a viúva meeira, argumentou que não é parte legitima para compor o polo passivo da execução em apenso, haja vista que nunca foi a administradora provisória do Espólio. Afirmou, ainda, que há dois filhos do falecido, os quais seriam os legítimos a figurar na execução como polo passivo. No mais, aduziu que foi firmado um contrato de financiamento na forma de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 130.905.466, em 20/10/2015, no valor de R$ 169.299,17 (cento e noventa e nove mil duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), dividido em 3 (três) prestações anuais, nos valores respectivos de R$ 56.433,06; R$ 56.433,06; R$ 56.433,05, vencendo a primeira, em 20/10/2016, e a última em 20/10/2018. Contudo, argumentou que, em virtude do falecimento inesperado do contratante, em 11/02/2016, ou seja, antes do vencimento da 1ª parcela, acrescido da crise financeira nacional que derrubou o preço da arroba do gado e elevou consequentemente os preços dos insumos, os herdeiros e a viúva meeira não conseguiram honrar o compromisso. Posteriormente, a parte ré impugnou os embargos apresentados, antes do recebimento da inicial, mov. 6. Em sua impugnação a preliminar de ilegitimidade passiva, alegou que é desnecessária a inclusão dos demais herdeiros do de cujus no polo ativo dos embargos, tendo em vista que a embargante afirma que existem bens em nome do falecido, porém até o momento não houve indicação nos autos pela mesma, demonstrando a má-fé, e constatando-se que os presentes embargos só tem o objetivo de protelar o feito, mov. 18. Decisão de mov. 8, recebeu os Embargos à Execução, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte embargada para incluir os demais herdeiros no polo passivo da ação. A parte embargada interpôs Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, mov. 11. Em seguida, na mov. 19, a parte embargante manifestou acerca de alguns pontos alegados na impugnação de mov. 6, quais sejam, da gratuidade processual, inclusão dos herdeiros, e os juros. As partes foram intimadas, na mov. 36, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestassem quanto ao saneamento participativo. A parte embargada informou que não pretende produzir provas diversas do constante autos, mov. 39. Enquanto, a embargante manifestou pela realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor real do crédito, uma vez que a tese principal se refere a excesso de execução, mov. 41. Na mov. 47, sobreveio decisão de organização e saneamento do processo, na qual as preliminares foram rejeitadas, além de fixar os pontos controvertidos. No mais, determinou a realização de perícia contábil. Acostado o laudo pericial (mov. 88), momento em que a parte embargada manifestou anuência (mov. 94). Por sua vez, a parte embargante requereu esclarecimentos (mov. 97), o que fora deferido parcialmente pela decisão de mov. 101. Prestados os esclarecimentos (mov. 107), a parte embargada se manifestou na mov. 108 e a parte embargante se manteve em silêncio. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a Fundamentar e decidir. Considerando que foi finalizada a instrução processual, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental. No que se refere ao laudo pericial, noto que os cálculos apontados pelo perito na mov. 88, foram elaborados com a estrita observância dos comandos delineados na decisão de mov. 47, que se encontra preclusa, apresentando planilha detalhadamente. As partes somente impugnam o valor periciado, considerando os parâmetros por elas solicitados. Logo, observo que a perícia foi corretamente realizada, como também atende todos os índices, não havendo o que se falar em esclarecimentos ou uma nova realização de perícia. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. A simples discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifiquem a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado. Isso porque, a parte ré não logrou êxito em trazer elementos e fundamentos sólidos do seu inconformismo em face do laudo elaborado pelo perito nomeado. Ademais, nos presentes autos não há elementos que efetivamente justifiquem a rejeição do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados. Ressalto que o laudo pericial foi elaborado por perito judicial da confiança do Juízo, o qual atuou como auxiliar da justiça nos termos do artigo 149, do Código de Processo Civil, sendo que inclusive responde por todas as informações que presta ao Juízo, nos termos dos artigos 147 e 148, do mesmo diploma legal. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. ART. 551, CPC. CONTAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS NÃO IDENTIFICADAS. 1. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, é instrumento processual cujo procedimento caracteriza-se como bifásico, posto que em um primeiro momento delibera-se sobre a eventual obrigação de prestar contas para, em um segundo momento, verificar a existência de saldo a ser quitado e/ou compensado. 2. Art. 551, CPC. 'O termo 'adequado' extrai o rigor da nomenclatura mercantil, contábil, para admitir os cálculos que se apresentem de forma a demonstrar as receitas, despesas, investimentos e outros, organizadamente' (MIYAZATO, Sheila Keiko Fukugauchi. Principais alterações na prestação de contas pelo CPC/2015. Revista Forense, V. 430, 13/4/2020). 3. O perito respondeu resolutamente que o valor por ele apurado não contemplou as despesas cujos comprovantes não foram apresentados. Outrossim, respondeu com clareza solar que o montante, o qual eventualmente seria devolvido ao apelante, não está descontando as despesas que a casa bancária teve. Portanto, não há que se falar em restituição à parte autora/recorrente. 4. Apesar de escorreita a análise pericial, o dispositivo da sentença deve ser corrigido, de ofício, para constar a homologação do laudo pericial, com a consequente parcial procedência das contas apresentadas, para a) rejeitar a prestação de contas tão somente em relação aos débitos referentes às despesas para alienação do veículo, ante a ausência de apresentação dos comprovantes; b) declarar a existência de saldo devedor em favor do banco no importe de R$ 7.649,39 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). 5. A distribuição do ônus sucumbencial merece ser revisado oficiosamente, porquanto deve recair integralmente sobre a parte autora.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5183462-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apontados no laudo pericial acostados à mov. 88, para surtir seus efeitos legais. Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. A parte embargante sustenta a existência de encargos abusivos, especialmente pela cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão do contrato firmado por seu falecido esposo. Entretanto, não assiste razão à embargante. O alegado excesso de execução, a parte embargante falhou em comprovar sua tese. A controvérsia sobre os cálculos foi dirimida pelo laudo pericial (mov. 88), prova técnica e imparcial produzida sob o crivo do contraditório. Como se sabe, os contratos são regidos por princípios, dentre eles o pacta sunt servanda, conhecido também como o “princípio da força obrigatória”, segundo o qual o contrato obriga as partes no limite da lei. Igualmente, deve ser observado também o princípio da boa-fé objetiva na celebração de qualquer contrato, princípio este regido pelos artigos 113, 187 e 422, todos do Código Civil, considerados os pilares da boa-fé objetiva. Além disso, o artigo 113, do Código Civil assevera que todo contrato firmado deve ser baseado na boa-fé objetiva, que é o dever que cada parte assume de cumprir com o que fora acordado de forma a não defraudar a confiança da outra parte. Por fim, o artigo 422, do Código Civil preceitua que as partes contratantes devem agir com probidade e boa-fé desde a celebração do contrato até sua execução, primados pela lealdade, honradez, integridade, confiança, lisura, certeza, honestidade e segurança que as relações jurídicas contratuais requerem. No mais, sobre a validade do título executivo, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 130.905.466, com fulcro na Lei n.º 10.931/2004, os requisitos previstos no artigo 29 se encontram devidamente preenchidos, sendo, pois suficientes a embasar a ação executiva, nos termos do que predispõe o inciso XII, do artigo 784, do CPC. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade de dilação probatória para exibição de novos documentos, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento. 2. É inaplicável à hipótese o regramento disposto no CDC, tendo em vista que a relação contratual que deu azo a presente demanda estabeleceu-se entre instituição financeira e pessoa jurídica com o objetivo de fomentar atividade empresarial. Não obstante, é possível a verificação de eventual abusividade nos encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário em consonância com os princípios da função social do contrato, boa-fé, equidade e na possibilidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda. 3. Da exegese do art. 29, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente. 4. In casu, a instituição financeira apelada instruiu a exordial com os documentos necessários, o que autoriza a utilização da ação monitória. Ademais, do cotejo dos embargos monitórios verifica-se que os recorrentes admitiram a celebração do contrato e a dívida em si, não sendo coerente que agora pretendam sugerir situação diversa. Assim, estando a execução lastreada em cédula de crédito bancário e acompanhada do respectivo demonstrativo atualizado do débito indicando a evolução do saldo devedor, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. No tocante à comissão de permanência, sua cobrança é possível quando pactuada para o período de inadimplência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme se depreende das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese vertente, o contrato em pauta dispôs sobre o assunto em sua cláusula ?Inadimplemento?, a qual estabeleceu que a comissão de permanência seria exigida na ocorrência de inadimplemento (conforme taxa média de mercado do dia do pagamento) e em substituição aos encargos de normalidade, de modo que não há se falar em ilegalidade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5332134-39.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Grifei. Da análise do contrato firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário n.º 130.905.466, assinada no dia 20/10/2015, é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados na “taxa de 0,53% a.m./6,54% a.a., enquanto a taxa média do Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza é de 2,01% a.m. ou 47,41% a.a. (27628 – taxa média de juros das operações de crédito não rotativo com recursos livres – pessoas físicas – total, e 27640 – taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo – pessoas físicas – total)”, conforme apontado pelo perito no laudo de mov. 88. No que se refere a questionada capitalização mensal de juros, no contrato de crédito rural, é admitida mensal ou semestralmente, quando expressamente pactuada, segundo comando emergente do artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 167/57, e Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. “Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros a taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” “Súmula 93 – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral’. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ vol. 234 p. 247) Logo, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.º 167/67 e Decreto-lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Assim, inexiste excesso na execução, em razão de cobrança de capitalização de juros. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios contratados em 2% ao ano, registro ser entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça que, nas cédulas de crédito rural comercial e industrial, os juros remuneratórios estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Ora, as cédulas não se submetem ao regramento da Lei n.º 4.595/64, porquanto o artigo 5º da Lei n.º 6.840/80 estendeu às cédulas rurais a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Portanto, face a ausência de expressa deliberação do Conselho Monetário Nacional, incide, à espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 22.626/33, o que afasta a aplicação das Súmulas 596 e 648, do STF. Adota-se, hoje, o entendimento segundo o qual, ante a inexistência de disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para a cédula de crédito rural, prevalecendo a regra do artigo 1º, da Lei de Usura. Mas, no caso em exame, os juros remuneratórios cobrados pela parte embargada são inferiores a 12% ao ano, não configurando abusividade no contrato que fixou os juros de 6,54% ao ano, devendo estes serem mantidos. No que se refere à incidência da comissão de permanência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é o de ser inadmissível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, mesmo que seja expressamente pactuada, posto que a legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. Sobre a ilegalidade da comissão de permanência, outro não é o posicionamento deste Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDENTE OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO. ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído, nos moldes do artigo 1.012, §§3º e 4º do CPC. 2. Não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 3. Apesar de constar do instrumento contratual cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência em caso de inadimplemento, o encargo não foi efetivamente aplicado quando da elaboração dos cálculos, conforme se extrai do demonstrativo da conta vinculada inserida nos autos da execução apensos. 4. Conforme disposição do parágrafo único do art. 86, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, circunstância evidenciada no caso em comento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630990-13.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Contudo, têm-se que não consta no instrumento contratual cláusula que prevê a incidência de tal encargo em caso de inadimplemento, bem como não houve sua aplicação, conforme se extrai do laudo pericial acostado na mov. 134. Logo, vislumbro como válidas as cláusulas contratuais aplicadas na Cédula de Crédito Bancário n.º 130.905.466, firmada em 20/10/2015, que foi objeto da execução ora embargada. Por conseguinte, a alegação da parte embargante de ausência de título executivo não se sustenta, o que impõe seja negado o deferimento de seu argumento. Assim, não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento do débito, ora executado. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, a improcedência dos embargos à execução é medida que impõe. É o quanto basta. DISPOSITIVO: Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução opostos por JANY HELIA CANGUSSU DE PAIVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca e à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2°, incisos I a IV e § 4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, SUSPENSA a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, § 3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

18/11/2025, 19:22

Improcedência

18/11/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:32

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:31

Documentos

Outros

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5439034-21.2019.8.09.0103 Autor(a): Jany Helia Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 194.984.891-49 Ré(u): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por JANY HELIA CANGUSSU DE PAIVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Em resumo, a parte autora alegou práticas ilegais, desonestas e abusivas do banco no cálculo de capitalização de juros em que determinaram um acréscimo de R$ 29.025,70 (vinte nove mil vinte e cinco reais e setenta centavos) no valor pretendido na execução. Em sede de preliminar, a viúva meeira, argumentou que não é parte legitima para compor o polo passivo da execução em apenso, haja vista que nunca foi a administradora provisória do Espólio. Afirmou, ainda, que há dois filhos do falecido, os quais seriam os legítimos a figurar na execução como polo passivo. No mais, aduziu que foi firmado um contrato de financiamento na forma de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 130.905.466, em 20/10/2015, no valor de R$ 169.299,17 (cento e noventa e nove mil duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), dividido em 3 (três) prestações anuais, nos valores respectivos de R$ 56.433,06; R$ 56.433,06; R$ 56.433,05, vencendo a primeira, em 20/10/2016, e a última em 20/10/2018. Contudo, argumentou que, em virtude do falecimento inesperado do contratante, em 11/02/2016, ou seja, antes do vencimento da 1ª parcela, acrescido da crise financeira nacional que derrubou o preço da arroba do gado e elevou consequentemente os preços dos insumos, os herdeiros e a viúva meeira não conseguiram honrar o compromisso. Posteriormente, a parte ré impugnou os embargos apresentados, antes do recebimento da inicial, mov. 6. Em sua impugnação a preliminar de ilegitimidade passiva, alegou que é desnecessária a inclusão dos demais herdeiros do de cujus no polo ativo dos embargos, tendo em vista que a embargante afirma que existem bens em nome do falecido, porém até o momento não houve indicação nos autos pela mesma, demonstrando a má-fé, e constatando-se que os presentes embargos só tem o objetivo de protelar o feito, mov. 18. Decisão de mov. 8, recebeu os Embargos à Execução, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte embargada para incluir os demais herdeiros no polo passivo da ação. A parte embargada interpôs Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, mov. 11. Em seguida, na mov. 19, a parte embargante manifestou acerca de alguns pontos alegados na impugnação de mov. 6, quais sejam, da gratuidade processual, inclusão dos herdeiros, e os juros. As partes foram intimadas, na mov. 36, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestassem quanto ao saneamento participativo. A parte embargada informou que não pretende produzir provas diversas do constante autos, mov. 39. Enquanto, a embargante manifestou pela realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor real do crédito, uma vez que a tese principal se refere a excesso de execução, mov. 41. Na mov. 47, sobreveio decisão de organização e saneamento do processo, na qual as preliminares foram rejeitadas, além de fixar os pontos controvertidos. No mais, determinou a realização de perícia contábil. Acostado o laudo pericial (mov. 88), momento em que a parte embargada manifestou anuência (mov. 94). Por sua vez, a parte embargante requereu esclarecimentos (mov. 97), o que fora deferido parcialmente pela decisão de mov. 101. Prestados os esclarecimentos (mov. 107), a parte embargada se manifestou na mov. 108 e a parte embargante se manteve em silêncio. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a Fundamentar e decidir. Considerando que foi finalizada a instrução processual, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental. No que se refere ao laudo pericial, noto que os cálculos apontados pelo perito na mov. 88, foram elaborados com a estrita observância dos comandos delineados na decisão de mov. 47, que se encontra preclusa, apresentando planilha detalhadamente. As partes somente impugnam o valor periciado, considerando os parâmetros por elas solicitados. Logo, observo que a perícia foi corretamente realizada, como também atende todos os índices, não havendo o que se falar em esclarecimentos ou uma nova realização de perícia. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. A simples discordância do laudo pericial, sem outros elementos que desqualifiquem a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado. Isso porque, a parte ré não logrou êxito em trazer elementos e fundamentos sólidos do seu inconformismo em face do laudo elaborado pelo perito nomeado. Ademais, nos presentes autos não há elementos que efetivamente justifiquem a rejeição do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados. Ressalto que o laudo pericial foi elaborado por perito judicial da confiança do Juízo, o qual atuou como auxiliar da justiça nos termos do artigo 149, do Código de Processo Civil, sendo que inclusive responde por todas as informações que presta ao Juízo, nos termos dos artigos 147 e 148, do mesmo diploma legal. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. ART. 551, CPC. CONTAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS NÃO IDENTIFICADAS. 1. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, é instrumento processual cujo procedimento caracteriza-se como bifásico, posto que em um primeiro momento delibera-se sobre a eventual obrigação de prestar contas para, em um segundo momento, verificar a existência de saldo a ser quitado e/ou compensado. 2. Art. 551, CPC. 'O termo 'adequado' extrai o rigor da nomenclatura mercantil, contábil, para admitir os cálculos que se apresentem de forma a demonstrar as receitas, despesas, investimentos e outros, organizadamente' (MIYAZATO, Sheila Keiko Fukugauchi. Principais alterações na prestação de contas pelo CPC/2015. Revista Forense, V. 430, 13/4/2020). 3. O perito respondeu resolutamente que o valor por ele apurado não contemplou as despesas cujos comprovantes não foram apresentados. Outrossim, respondeu com clareza solar que o montante, o qual eventualmente seria devolvido ao apelante, não está descontando as despesas que a casa bancária teve. Portanto, não há que se falar em restituição à parte autora/recorrente. 4. Apesar de escorreita a análise pericial, o dispositivo da sentença deve ser corrigido, de ofício, para constar a homologação do laudo pericial, com a consequente parcial procedência das contas apresentadas, para a) rejeitar a prestação de contas tão somente em relação aos débitos referentes às despesas para alienação do veículo, ante a ausência de apresentação dos comprovantes; b) declarar a existência de saldo devedor em favor do banco no importe de R$ 7.649,39 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). 5. A distribuição do ônus sucumbencial merece ser revisado oficiosamente, porquanto deve recair integralmente sobre a parte autora.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5183462-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apontados no laudo pericial acostados à mov. 88, para surtir seus efeitos legais. Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. A parte embargante sustenta a existência de encargos abusivos, especialmente pela cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão do contrato firmado por seu falecido esposo. Entretanto, não assiste razão à embargante. O alegado excesso de execução, a parte embargante falhou em comprovar sua tese. A controvérsia sobre os cálculos foi dirimida pelo laudo pericial (mov. 88), prova técnica e imparcial produzida sob o crivo do contraditório. Como se sabe, os contratos são regidos por princípios, dentre eles o pacta sunt servanda, conhecido também como o “princípio da força obrigatória”, segundo o qual o contrato obriga as partes no limite da lei. Igualmente, deve ser observado também o princípio da boa-fé objetiva na celebração de qualquer contrato, princípio este regido pelos artigos 113, 187 e 422, todos do Código Civil, considerados os pilares da boa-fé objetiva. Além disso, o artigo 113, do Código Civil assevera que todo contrato firmado deve ser baseado na boa-fé objetiva, que é o dever que cada parte assume de cumprir com o que fora acordado de forma a não defraudar a confiança da outra parte. Por fim, o artigo 422, do Código Civil preceitua que as partes contratantes devem agir com probidade e boa-fé desde a celebração do contrato até sua execução, primados pela lealdade, honradez, integridade, confiança, lisura, certeza, honestidade e segurança que as relações jurídicas contratuais requerem. No mais, sobre a validade do título executivo, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 130.905.466, com fulcro na Lei n.º 10.931/2004, os requisitos previstos no artigo 29 se encontram devidamente preenchidos, sendo, pois suficientes a embasar a ação executiva, nos termos do que predispõe o inciso XII, do artigo 784, do CPC. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade de dilação probatória para exibição de novos documentos, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento. 2. É inaplicável à hipótese o regramento disposto no CDC, tendo em vista que a relação contratual que deu azo a presente demanda estabeleceu-se entre instituição financeira e pessoa jurídica com o objetivo de fomentar atividade empresarial. Não obstante, é possível a verificação de eventual abusividade nos encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário em consonância com os princípios da função social do contrato, boa-fé, equidade e na possibilidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda. 3. Da exegese do art. 29, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente. 4. In casu, a instituição financeira apelada instruiu a exordial com os documentos necessários, o que autoriza a utilização da ação monitória. Ademais, do cotejo dos embargos monitórios verifica-se que os recorrentes admitiram a celebração do contrato e a dívida em si, não sendo coerente que agora pretendam sugerir situação diversa. Assim, estando a execução lastreada em cédula de crédito bancário e acompanhada do respectivo demonstrativo atualizado do débito indicando a evolução do saldo devedor, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. No tocante à comissão de permanência, sua cobrança é possível quando pactuada para o período de inadimplência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, remuneratórios e correção monetária, conforme se depreende das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese vertente, o contrato em pauta dispôs sobre o assunto em sua cláusula ?Inadimplemento?, a qual estabeleceu que a comissão de permanência seria exigida na ocorrência de inadimplemento (conforme taxa média de mercado do dia do pagamento) e em substituição aos encargos de normalidade, de modo que não há se falar em ilegalidade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5332134-39.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Grifei. Da análise do contrato firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário n.º 130.905.466, assinada no dia 20/10/2015, é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados na “taxa de 0,53% a.m./6,54% a.a., enquanto a taxa média do Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza é de 2,01% a.m. ou 47,41% a.a. (27628 – taxa média de juros das operações de crédito não rotativo com recursos livres – pessoas físicas – total, e 27640 – taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo – pessoas físicas – total)”, conforme apontado pelo perito no laudo de mov. 88. No que se refere a questionada capitalização mensal de juros, no contrato de crédito rural, é admitida mensal ou semestralmente, quando expressamente pactuada, segundo comando emergente do artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 167/57, e Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. “Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros a taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” “Súmula 93 – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral’. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ vol. 234 p. 247) Logo, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n.º 167/67 e Decreto-lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Assim, inexiste excesso na execução, em razão de cobrança de capitalização de juros. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios contratados em 2% ao ano, registro ser entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça que, nas cédulas de crédito rural comercial e industrial, os juros remuneratórios estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Ora, as cédulas não se submetem ao regramento da Lei n.º 4.595/64, porquanto o artigo 5º da Lei n.º 6.840/80 estendeu às cédulas rurais a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Portanto, face a ausência de expressa deliberação do Conselho Monetário Nacional, incide, à espécie, a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 22.626/33, o que afasta a aplicação das Súmulas 596 e 648, do STF. Adota-se, hoje, o entendimento segundo o qual, ante a inexistência de disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para a cédula de crédito rural, prevalecendo a regra do artigo 1º, da Lei de Usura. Mas, no caso em exame, os juros remuneratórios cobrados pela parte embargada são inferiores a 12% ao ano, não configurando abusividade no contrato que fixou os juros de 6,54% ao ano, devendo estes serem mantidos. No que se refere à incidência da comissão de permanência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é o de ser inadmissível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, mesmo que seja expressamente pactuada, posto que a legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 167/97) prevê, nos casos de inadimplemento, apenas a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual. Sobre a ilegalidade da comissão de permanência, outro não é o posicionamento deste Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDENTE OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO. ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído, nos moldes do artigo 1.012, §§3º e 4º do CPC. 2. Não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 3. Apesar de constar do instrumento contratual cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência em caso de inadimplemento, o encargo não foi efetivamente aplicado quando da elaboração dos cálculos, conforme se extrai do demonstrativo da conta vinculada inserida nos autos da execução apensos. 4. Conforme disposição do parágrafo único do art. 86, do CPC, Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, circunstância evidenciada no caso em comento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630990-13.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Contudo, têm-se que não consta no instrumento contratual cláusula que prevê a incidência de tal encargo em caso de inadimplemento, bem como não houve sua aplicação, conforme se extrai do laudo pericial acostado na mov. 134. Logo, vislumbro como válidas as cláusulas contratuais aplicadas na Cédula de Crédito Bancário n.º 130.905.466, firmada em 20/10/2015, que foi objeto da execução ora embargada. Por conseguinte, a alegação da parte embargante de ausência de título executivo não se sustenta, o que impõe seja negado o deferimento de seu argumento. Assim, não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento do débito, ora executado. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, a improcedência dos embargos à execução é medida que impõe. É o quanto basta. DISPOSITIVO: Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução opostos por JANY HELIA CANGUSSU DE PAIVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca e à luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2°, incisos I a IV e § 4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, SUSPENSA a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, § 3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5439034-21.2019.8.09.0103Autor(a): Jany Helia Cangussu De Paiva CPF/CNPJ: 194.984.891-49Ré(u): Banco Do Brasil Sa CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por Jany Helia Cangussu De Paiva em face de Banco Do Brasil Sa, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 97, a parte autora apresentou questionamentos ao laudo pericial, quais sejam:"a) qual a periodicidade de capitalização de juros na operação bancária firmada entre as partes?b) essa capitalização está expressa e destacada no contrato?c) nos documentos relacionados a operação de crédito há explicação sobre capitalização de juros?d) qual o valor do acréscimo advindo dessa capitalização de juros?e) a capacidade financeira da contratante/embargante está demonstrada no contrato ou em outro documento?"Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Verifica-se que a parte autora apresentou questionamentos sobre o laudo pericial (mov. 97).Saliento que os itens b) e c) já estão devidamente respondidos no laudo pericial apresentado na mov. 88.Sendo assim, ante os questionamentos apresentados pela parte autora, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os seguintes pontos apresentados, quais sejam: itens a), d) e e) - mov. 97. Com a resposta do expert, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam os autos conclusos para apreciação.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(112)