Execução de Título Extrajudicial 5503504-84.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5503504-84.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 14:50

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5503504-84.2023.8.09.0050Exequente: Lider Madeireira E Materiais Para Construcao LtdaExecutado(a): L E M Transportes Ltda SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.In casu, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade.Ainda, foi determinado a intimação do exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados, entretanto, quedou-se inerte.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 14:43

Inexistência de bens penhoráveis

06/08/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que, transcorreu o prazo para o autor manifestar nos autos, no sentido de indicar bens para penhora ou requerer outras medidas de constrições e o mesmo deixou de fazê-lo, embora tenha sido devidamente intimado, conforme consta no evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 4 de junho de 2025 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Escrevente Oficializada

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 21:11

Expedição de documento

04/06/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5503504-84.2023.8.09.0050Exequente: Lider Madeireira E Materiais Para Construcao LtdaExecutado(a): L E M Transportes Ltda DESPACHOEm análise aos autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado..Entretanto, conforme disposto no Enunciado 33 do Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais (EPJ), a penhora de quotas sociais é vedada neste âmbito, não sendo admitida a constrição sobre bens dessa natureza, conforme explicitado no Enunciado 33, aprovado no 5º EPJ, realizado em junho de 2024, que estabelece:Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de quota e de faturamento de empresa.Ante o exposto, diante da clara incompatibilidade do pedido com as disposições normativas aplicáveis aos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis que estejam em conformidade com as disposições legais, sob pena de extinção. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte autora se manifestar nos autos, requerendo o que for de direito, incluindo a indicação de bens para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 20 de março de 2025 JANINE VARGAS Analista Judiciário

03/04/2025, 00:00

Confirmada

02/04/2025, 18:09

Documentos

•07/08/2025, 00:00