Cumprimento de sentença 5775093-45.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5775093-45.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5775093-45.2023.8.09.0021 Promovente(s): Eduardo Cabral De Paula Promovido(s): Arthur Francisco Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Kenia Paula de Medeiros em face de Marcilio Moraes Vieira, visando a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor atualizado de R$ 2.283,36. Instada a se manifestar para fornecer novo endereço ou meio de contato (Mov. 19), a parte exequente, por intermédio de seu único patrono constituído, peticionou no Mov. 22 informando a ocorrência de justa causa por motivo de força maior. Noticiou que o advogado, Dr. Eduardo Cabral de Paula (OAB/GO 23.797), foi submetido a uma cirurgia neurológica de urgência em 27/04/2026 para exérese de tumor de hipófise (CID 10: D35.2), necessitando de afastamento laborativo por 60 (sessenta) dias. Pugnou, ao final, pela suspensão do processo pelo prazo do atestado médico, com a devolução de prazos e a manutenção apenas de atos de impulso oficial que independam de manifestação intelectual do causídico. É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que, em evento anterior, o procurador da parte exequente, Dr. Eduardo Cabral de Paula (OAB/GO nº 23.797), formulou pedido de suspensão do feito. O advogado informa que, por motivo de saúde, necessitará de longo período de afastamento (60 dias) para recuperação. O relatório médico anexado, emitido em 22 de abril de 2026, corrobora a alegada situação de saúde do causídico, consignando que será submetido a cirurgia neurológica para exérese de tumor de hipófise, com recomendação de afastamento de suas atividades. Dessarte, por inequívoca questão humanitária, a gravidade da condição de saúde do único procurador da parte (que no caso atua em nome próprio), devidamente comprovada, justifica, em caráter excepcional, o deferimento da medida pleiteada, uma vez que resta configurada a impossibilidade técnica e física para o exercício da capacidade postulatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do trâmite do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do motivo de força maior devidamente apresentado e comprovado. Exaurido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, manifestando-se no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 19:46

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:36

Por decisão judicial

01/06/2026, 18:36

Força maior

30/05/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:39

Petição

13/05/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 20:02

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:56

Decurso de Prazo

07/05/2026, 18:45

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 13:55

Expedição de documento

09/04/2026, 17:23

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:04

Petição

08/04/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5775093-45.2023.8.09.0021 Promovente(s): Eduardo Cabral De Paula Promovido(s): Arthur Francisco Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, ambas as partes qualificadas nos autos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.924,65, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Mov. 22). O réu foi intimado da sentença (Mov. 24), e o trânsito em julgado foi certificado em 16 de julho de 2024 (Mov. 27). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (Mov. 28), o exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a penhora de ativos financeiros (Mov. 30). Foi deferido o pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD (Mov. 31), porém a diligência restou negativa por inexistência de valores em contas do réu (Mov. 37). O exequente ratificou o pedido de busca de bens, solicitando pesquisas via RENAJUD e mandado de penhora e avaliação (Mov. 39). O juízo deferiu as consultas e a expedição de mandado para a residência do réu (Mov. 41). A pesquisa RENAJUD foi infrutífera (Mov. 50), e o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de penhora, informando que os bens encontrados no imóvel eram impenhoráveis por guarnecerem a residência e pertencerem aos pais do réu (Mov. 64). Posteriormente, o autor peticionou informando que o réu possui vínculo empregatício como atendente no estabelecimento "Império Hotel" e requereu a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos (Mov. 76). O juízo determinou a expedição de ofício ao empregador para confirmar o vínculo e a remuneração (Mov. 78). O empregador respondeu ao ofício informando que o réu mantém vínculo sob o regime de horista (Mov. 84). O autor apresentou nova manifestação reiterando o pedido de penhora sobre a remuneração mensal do réu para a satisfação do crédito exequendo (Mov. 87). Os autos vieram conclusos para decisão (Mov. 88). É o relatório. Decido. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado. Embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC), a medida exige a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência digna do devedor. No presente caso, a natureza informal e variável da remuneração do executado impede a fixação de uma base de cálculo segura, tornando inviável a análise do impacto da penhora. Nesse sentido, a ausência de clareza sobre os rendimentos obsta o deferimento da medida, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o que prescreve o art. 833, IV e § 2º, do CPC, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor auferir rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se admite a penhora sobre verbas de natureza remuneratória, tais como vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, etc. 2. Admite-se, porém, a constrição dos referidos valores para pagamento de dívidas não alimentícias quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo a orientação sedimentada pelo STJ e por esta Corte de Justiça. 3. Na hipótese, observa-se que a simples afirmação da parte agravante, no sentido de que a parte executada/agravada recebe rendimentos anuais no valor superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), não se mostra hábil para infirmar a decisão judicial alvo da presente insurgência, porquanto o acervo probatório que acompanha os autos não demonstrou, com clareza, que a penhora solicitada (sobre parte dos proventos do agravado) era possível de realizar-se sem comprometer sua dignidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5775093-45.2023.8.09.0021Promovente(s): Eduardo Cabral De PaulaPromovido(s): Arthur Francisco SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente requereu a penhora de bens penhoráveis que se encontram na residência do executado. Caso não haja bens disponíveis, solicitou que o Oficial de Justiça realizasse a diligência para verificar a existência de bens passíveis de penhora (eventos 52 e 58). Defiro o pedido de penhora dos bens móveis da parte executada até o limite do crédito do exequente. Nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, os bens que guarnecem a residência do devedor são passíveis de penhora, desde que não sejam essenciais à habitabilidade. Dessa forma, conforme o dispositivo legal supramencionado, poderão ser penhorados bens de luxo ou de adorno, bem como aqueles considerados essenciais à habitabilidade, caso o executado possua mais de uma unidade. Expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens existentes no interior da residência do executado, em quantidade suficiente para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça descrever aqueles que guarnecem a residência do executado, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil. Se necessário, fica autorizada a requisição de força policial, conforme previsão do artigo 782, §2º, do mesmo diploma legal. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Força maior

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição

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