Procedimento Comum Cível 6139809-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6139809-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2026, 07:18

Trânsito em julgado

29/06/2026, 07:15

Trânsito em julgado

29/06/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139809-78.2024.8.09.0051 Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVA Promovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial. Juntou documentos. Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, sendo autorizado o parcelamento das custas iniciais em 08 prestações mensais (evento nº 16). Foi realizado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. No evento nº 43, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Intimada a recolher a guia complementar, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 80), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC/2015, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Apesar de intimada a recolher a guia complementar das custas iniciais (evento nº 80), a autora quedou-se inerte. Se a parte autora não concordou com o teor da determinação do evento nº 16, deveria ter se insurgido em relação à mesma através do recurso cabível. Caso não o fez, operou-se a preclusão. Assim, como o(a) requerente não recolheu as custas iniciais devidas, deixando de cumprir a determinação constante dos eventos nº 16 e 80, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC/2015. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Goiânia, 1 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139809-78.2024.8.09.0051 Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVA Promovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial. Juntou documentos. Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, sendo autorizado o parcelamento das custas iniciais em 08 prestações mensais (evento nº 16). Foi realizado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. No evento nº 43, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Intimada a recolher a guia complementar, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 80), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC/2015, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Apesar de intimada a recolher a guia complementar das custas iniciais (evento nº 80), a autora quedou-se inerte. Se a parte autora não concordou com o teor da determinação do evento nº 16, deveria ter se insurgido em relação à mesma através do recurso cabível. Caso não o fez, operou-se a preclusão. Assim, como o(a) requerente não recolheu as custas iniciais devidas, deixando de cumprir a determinação constante dos eventos nº 16 e 80, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC/2015. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Goiânia, 1 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 18:01

Ausência de pressupostos processuais

01/06/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:21

Confirmada

20/05/2026, 00:49

Confirmada

16/05/2026, 00:49

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:35

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

05/05/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 22 de abril de 2026 Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139809-78.2024.8.09.0051 Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVA Promovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial. Juntou documentos. Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, sendo autorizado o parcelamento das custas iniciais em 08 prestações mensais (evento nº 16). Foi realizado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. No evento nº 43, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Intimada a recolher a guia complementar, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 80), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 do CPC/2015, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Apesar de intimada a recolher a guia complementar das custas iniciais (evento nº 80), a autora quedou-se inerte. Se a parte autora não concordou com o teor da determinação do evento nº 16, deveria ter se insurgido em relação à mesma através do recurso cabível. Caso não o fez, operou-se a preclusão. Assim, como o(a) requerente não recolheu as custas iniciais devidas, deixando de cumprir a determinação constante dos eventos nº 16 e 80, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC/2015. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Goiânia, 1 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6139809-78.2024.8.09.0051Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVAPromovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios LtdaDECISÃO/MANDADOTrata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial.Juntou documentos.Através do decisum lançado no evento nº 16 indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, bem como se autorizou o parcelamento das custas iniciais em 8 parcelas mensais.O requerente interpôs agravo de instrumento, tendo a instância ad quem negado provimento ao recurso (evento nº 20).Intimado a recolher a primeira parcela das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (eventos nº 25 e 30), quedou-se inerte o requerente.Foi prolatada sentença que cancelou a distribuição no evento nº 36.Na sequência, o requerente opôs embargos de declaração (evento nº 41) arguindo a existência de erro material.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifiquei assistir razão ao requerente na peça do evento nº 41.Embora não tenha comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, apesar de devidamente intimado para tanto, o requerente as recolheu no dia 16/06/2025, conforme se extrai de pesquisa via Projudi.Como a parcela foi recolhida antes do seu vencimento, não há de se falar em cancelamento da distribuição.Assim, acolho os embargos de declaração opostos no evento nº 41 para tornar sem efeito a sentença do evento nº 36, bem como determinar o prosseguimento dos autos.Pois bem.Apreciarei, no presente momento, apenas o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, regulada pelo artigo 300 e seguintes da Lei 13.105/2015.De acordo com o art. 300 do CPC/15, para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessária a coexistência dos seguintes requisitos:1 – probabilidade do direito;2 – perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito. Vejamos:Pretende a parte autora a revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, no tocante as taxas e encargos declinados na exordial, sob o argumento de que os mesmos são abusivos e ofendem à jurisprudência pátria e a legislação em vigor. Em sede de tutela de urgência, pretende que seja mantida na posse do imóvel objeto da lide.De início, é de bom alvitre salientar que o contrato juntado aos autos não comprova, por si só, a probabilidade do direito do(a) autor(a) tecido na petição inicial.A simples alegação de que as cláusulas contratuais são abusivas não pode impedir o credor de utilizar os meios que a lei lhe coloca a disposição para reaver seu crédito (hasta pública/leilão, anotação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, etc).Aliás, convém lembrar que as providências pleiteadas pelo(a) autor(a) em sede de tutela de urgência encontram óbice no § 1º do art. 784 do CPC/2015, que é de clareza solar ao dispor que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”No mesmo sentido é a Súmula 380 do STJ, ao dispor que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”Nota-se que a parte autora pretende, salvo melhor juízo, efetuar pagamento de obrigação contratual da melhor maneira que lhe convém, utilizando-se de manobra legal para postergar a obrigação entabulada.Nesta esteira de entendimento, impossível de se atender os pedidos formulados em sede de tutela de urgência (manutenção da parte autora na posse do imóvel vinculado ao contrato enquanto durar a lide).Como se vê, está ausente o primeiro requisito.Desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada.Forte nessas razões, indefiro os pedidos de tutela de urgência antecipada formulados na petição inicial.Providencie a secretaria da UPJ a emissão de novas parcelas das custas iniciais, com as datas de vencimento atualizadas.Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia.Após a intimação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente realizada, devendo a escrivania, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização.Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6139809-78.2024.8.09.0051Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVAPromovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios LtdaSENTENÇATrata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial.Juntou documentos.Através do decisum lançado no evento nº 16 indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, bem como se autorizou o parcelamento das custas iniciais em 8 parcelas mensais.O requerente interpôs agravo de instrumento, tendo a instância ad quem negado provimento ao recurso (evento nº 20).Intimado a recolher a primeira parcela das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (eventos nº 25 e 30), quedou-se inerte o requerente.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 290 do CPC/2015, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Apesar de intimado a recolher a primeira parcela das custas iniciais (eventos nº 25 e 30), o autor quedou-se inerte.Se a parte autora não concordou com o teor da decisão do evento nº 25, deveria ter se insurgido em relação à mesma através do recurso cabível.Caso não o fez, operou-se a preclusão.Assim, como o(a) requerente não recolheu as custas iniciais devidas, deixando de cumprir a determinação constante do evento nº 25 e 30, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC/2015.Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6139809-78.2024.8.09.0051Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVAPromovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios LtdaSENTENÇATrata-se de ação proposta por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEA PEREIRA CASTRO DA SILVA em face de JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a revisão do contrato indicado na inicial.Juntou documentos.Através do decisum lançado no evento nº 16 indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, bem como se autorizou o parcelamento das custas iniciais em 8 parcelas mensais.O requerente interpôs agravo de instrumento, tendo a instância ad quem negado provimento ao recurso (evento nº 20).Intimado a recolher a primeira parcela das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (eventos nº 25 e 30), quedou-se inerte o requerente.É o relatório. Decido.De acordo com o art. 290 do CPC/2015, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Apesar de intimado a recolher a primeira parcela das custas iniciais (eventos nº 25 e 30), o autor quedou-se inerte.Se a parte autora não concordou com o teor da decisão do evento nº 25, deveria ter se insurgido em relação à mesma através do recurso cabível.Caso não o fez, operou-se a preclusão.Assim, como o(a) requerente não recolheu as custas iniciais devidas, deixando de cumprir a determinação constante do evento nº 25 e 30, impõe-se a aplicação da regra do art. 290 do CPC/2015.Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no art. 290 do CPC/2015.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5342916-32.2025.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEIA PEREIRA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 25 DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDIEL ARAÚJO DA SILVA e VALDINEIA PEREIRA CASTRO DA SILVA, contra a decisão vista na movimentação 16 dos autos de origem, proferida pelo juiz de direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação de revisão contratual c/c tutela antecipada ajuizada contra JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, além de autorizar o parcelamento da guia em 08 (oito) vezes.Afirma que o autor é pessoas simples, cuja renda familiar, apesar de moderada, é insuficiente para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem que isso comprometa o sustento próprio e de sua família. Pontua a atual crise econômica, somada à situação de vulnerabilidade gerada pela ameaça de perda de sua moradia, coloca o Autor em uma posição de fragilidade que justifica o pedido de justiça gratuita.Obtempera que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o pedido, ignorando os documentos que comprovam a renda modesta da agravante e desconsiderando a jurisprudência consolidada que assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todos que comprovem não possuir recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Alega que ambos os requerentes possuem renda líquida mensal inferior ao valor das parcelas fixadas, quantia esta já integralmente comprometida com o sustento da família.Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.O preparo recursal é dispensado, com fulcro no artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça. Impende ressaltar, ab initio, que a decisão fustigada foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil. Logo, devem ser observadas as disposições constantes dos artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que até então regiam a concessão dos benefícios pleiteados, foram revogados pelo artigo 1.072, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015.O novo sistema processual, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que o antecede, pois traz expressa previsão de que, se for pessoa natural, como é o caso dos autos, há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira feita pela parte que requer os benefícios.Aliás, o regramento vigente foi além, dado que estabeleceu que o juiz somente poderá indeferir a gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferi-la, determinar ao postulante que traga novos documentos capazes de comprovar a necessidade da benesse.Acrescente-se, ainda, que o constituinte de 1988, atento à necessidade de viabilizar o acesso à Justiça aos necessitados, estipulou no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.).Ao mesmo tempo que determinou o dever do Estado de garantir ao cidadão assistência jurídica integral, estipulou como requisito a comprovação da sua situação de insuficiência econômica para suportar as custas, despesas do processo e a verba honorária. Sobre o tema, a Súmula nº 25 desta Corte dispõe que:Súmula nº 25Enunciado: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.)Nessa guisa, numa interpretação coerente da disposição sobre a matéria na nova lei processual civil e da norma constitucional vigente, hierarquicamente superior, tem-se que o provimento jurisdicional concessivo da assistência judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação, quantum satis, da insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88). Dessa forma, embora haja uma presunção (relativa) em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência financeira, ao juiz permite-se analisar o conjunto probatório acerca das alegações da parte. Frisa-se que, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado franquear ao postulante a possibilidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.Pois bem.No caso sob julgamento, os agravantes instruíram o presente recurso com declarações de isenção imposto de renda, comprovantes de despesas e extratos bancários. No entanto, os documentos apresentados, não demonstram, de forma suficiente e convincente, a alegada hipossuficiência econômica.Destaco que os extratos bancários colacionados referem-se somente ao Banco Digital Inter, o que, por si só, limita a análise da real situação financeira dos agravantes. Além disso, com relação ao agravante Ediel, tais extratos revelam movimentações financeiras vultosas, especialmente em contas de titularidade de Aline Monteiro, sua esposa, o que contradiz a narrativa de necessidade econômica. As operações registradas, com valores significativos e padrão de consumo elevado, evidenciam a existência de recursos financeiros disponíveis, incompatíveis com o pleito de gratuidade.Verifica-se, ainda, que agravante Ediel exerce a profissão de nutricionista, com estabelecimento profissional localizado em região valorizada da cidade de Goiânia, sendo casado com pessoa que ocupa cargo de diretoria executiva de vendas, o que reforça a existência de capacidade contributiva. Soma-se a isso a celebração de contrato de locação, cujo pagamento é realizado por meio de cartão de crédito, no importe de R$ 30.900,00 (evento nº 1, arquivo 7), bem como a repactuação de dívida com pagamento inicial de R$ 28.723,20 e parcelamento em 24 prestações mensais de R$ 2.792,53 (evento nº 1, arquivo 10), circunstâncias que, em conjunto, corroboram a ausência de impedimento econômico para o recolhimento das despesas processuais.Saliento que os agravantes não evidenciam preencher os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que demonstram possuir condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais desde o ajuizamento da demanda. Com efeito, os rendimentos informados na última declaração de imposto de renda se mostram destoantes da alegada hipossuficiência, revelando incompatibilidade entre os valores declarados e a pretensa impossibilidade de pagamento.Outrossim, valor das custas iniciais é de R$ 8.989,17 (oito mil, novecentos e oitenta e nove e dezessete centavos) e como o juiz a quo autorizou o parcelamento desse montante em oito vezes, cada parcela mensal será de R$ 1.123,64 (mil cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), providência que assegura o princípio do acesso à justiça. Concluo, portanto, que os documentos juntados aos autos originários são insuficientes para comprovar a insuficiência de recursos dos recorrentes.À vista disso, a manutenção da decisão recorrida revela-se medida impositiva.Este é o entendimento desse Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5313268-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Conforme precedentes do STJ, bem como do enunciado da Súmula nº 25 desta Corte Estadual, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5819153-09.2023.8.09.0020, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, pelos fundamentos explicitados. Intimem-se as partes.Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139809-78.2024.8.09.0051 Requerente(s): EDIEL ARAÚJO DA SILVA Requerido(a)(s): Jardim Petrópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO De fato, o § 3° do art. 99 do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente. De início, saliento ser desnecessária a intimação da parte autora para a apresentação de outros documentos capazes de demonstrar eventual hipossuficiência (regra do § 2º do art. 99 do CPC/2.015), pois tal medida seria inócua na hipótese dos autos, uma vez que a parte autora já apresentou no evento n° 07 cópia da última declaração do IRPF e outros documentos hábeis à análise do pedido de gratuidade da justiça. Após análise dos documentos, constatei que os autores não se revelam merecedores do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas processuais quando do ajuizamento da ação, uma vez que o valor dos rendimentos contidos em sua última declaração de imposto de renda são incompatíveis com a realidade financeira deles, salvo melhor juízo, haja vista que o autor é nutricionista com consultório em local nobre de Goiânia, casado com uma diretora executiva de vendas, contrato de locação pago no cartão de crédito no valor de R$30.900,00 (evento nº 1, arquivo 7), repactuação da dívida com entrada de R$28.723,20 e 24 parcelas de R$2.792,53 (evento nº 1, arquivo 10) Salvo melhor juízo, a situação econômica dos requerentes é totalmente incompatível com suas declarações de IRPF, o que os afastam do rol dos merecedores do benefício da gratuidade da justiça. Como se vê, documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Além disso, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Embora tenha sido editado em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, a preocupação estampada pela Corregedoria no referido expediente permanece válida e eficaz, pois o(a) magistrado(a) não deve conceder o benefício da gratuidade da justiça sem a demonstração inequívoca pela parte interessada de que o seu indeferimento acarretará prejuízos ao seu sustento e de sua família. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, porém autorizo o parcelamento das custas iniciais em 8 parcelas mensais consecutivas, devendo a secretaria da UPJ providenciar a emissão das respectivas guias. Feito isso, intime-se a parte requerente para providenciar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/15). E, ainda, informe se os autores já formalizaram o divórcio judicial ou extrajudicial, devendo acostar o termo da divisão de bens, em caso positivo. As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes no mesmo dia do vencimento da primeira. Desde já fica a parte requerente ciente de que a não comprovação do pagamento de quaisquer parcelas ensejará o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, conclusos os autos para apreciação dos pedidos. Prazo: 15 dias. Pena: cancelamento da distribuição. I. Goiânia, 07 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito ccg

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6139809-78.2024.8.09.0051 Promovente(s): EDIEL ARAUJO DA SILVA Promovido(s): Jardim Petropolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda D E S P A C H O De início, acolho a peça do evento n° 09 como emenda à inicial. Providencie a secretaria da UPJ a inclusão de Valdinea Pereira Castro Silva no polo ativo da presente ação. Por outro lado, verifico que foi formulada na peça de ingresso pedido de gratuidade. No entanto, da análise dos documentos juntados no evento n° 09, verifico que a requerente Valdinea ainda não demonstrou que faz jus à gratuidade. O § 3° do art. 99 do CPC/2015 traz a previsão que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade, devendo ser frisado que a peça do evento n° 09 não veio acompanhada de nenhum documento que comprove a necessidade da concessão da gratuidade da justiça à requerente Valdinea. A despeito de todo o exposto acima, ainda que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o § 2° do art. 99 do CPC/2015 veda que o juiz indefira de plano o pedido de gratuidade da justiça, devendo conceder prazo para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, deverá a parte autora comprovar, por meio de documentos, a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça (com a apresentação da última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal), bem como o espelho da guia de custas iniciais. Na mesma oportunidade, deverá a requerente Valdinea juntar nos autos comprovante de endereço atualizado. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Goiânia, 11 de fevereiro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(28)