Execução de Título Extrajudicial 0145030-68.2017.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0145030-68.2017.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 17:11

Custas

30/09/2025, 16:41

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:28

Decurso de Prazo

19/09/2025, 15:27

Decurso de Prazo

19/09/2025, 15:27

Confirmada

14/08/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JARAGUÁVara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível E-mail:[email protected] SENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FIAÇÃO ALPINA LTDA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SIQUEIRA LTDA ME, partes oportunamente qualificadas. A parte exequente requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo (evento n. 122).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A parte autora informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme consta nos autos.Ainda, é certo que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não enseja à condenação do exequente em honorários advocatícios.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR (2017/0126713-6, relator o ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 11 de junho de 2019) (grifei e negritei).As custas processuais, por sua vez, deverão ser suportadas pela parte executada, que deu causa a ação de execução, já que estava inadimplente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No presente caso, o apelante desistiu da ação de execução de título extrajudicial que tramita desde 2016, em razão da não localização de bens passíveis de penhora. 2. Ademais, deve-se considerar a aplicação do princípio da causalidade, posto que a executada deu causa a ação de execução, por seu inadimplemento contratual, a qual, além disso, foi declarada revel, devendo arcar com as custas processuais. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 0126587-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021).Despiciendas maiores considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência retro e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 200, 775 e 925, todos do Código de Processo Civil.REVOGO qualquer liminar ou tutela antecipada que tenha sido concedida anteriormente, determinando, desde já, a expedição de contraordens.RECOLHA-SE mandado que eventualmente encontre-se com oficial de justiça, independente de cumprimento.DETERMINO o desbloqueio de eventuais restrições via sistema Renajud e Sisbajud.Eventuais custas pela parte executada.Transitada em julgado, certifique-se à escrivania e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada no Projudi. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima Bonfim Juiz de Direito(assinado digitalmente)03

Confirmada

12/08/2025, 11:52

Desistência

12/08/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0145030-68.2017.8.09.0091Parte autora: FIACAO ALPINA LTDAParte ré: INDUSTRIA E COMECIO DE CONFECCOES SIQUEIRA LTDA MEDECISÃOCompulsando os autos, verifico que parte exequente, no evento 117 pleiteou a suspensão dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que conclua a pesquisa patrimonial e, na sequência, possa indicar bens à penhora ou solicitação de desistência.Cumpre destacar que o artigo 921, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução pelo prazo de até 1 (um) ano quando o executado não é localizado ou ainda quando não são encontrados bens penhoráveis.Entretanto, no caso em apreço, observa-se que a exequente FIAÇÃO ALPINA LTDA. não requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, mas apenas a concessão de prazo exíguo de 15 (quinze) dias para concluir diligências internas e, somente então, se manifestar sobre a possibilidade de localização de bens ou eventual requerimento de suspensão mais prolongada, nos termos do art. 921 do CPC. Trata-se, pois, de medida razoável e proporcional, que não acarreta prejuízo processual, diferentemente da suspensão automática por um ano, sendo oportuno aguardar o referido prazo antes de eventual decretação da suspensão prevista em lei.Portanto, com fulcro no art. 139 do CPC, que concede ao Juiz o poder de direção dos autos, sem suspender a tramitação, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o andamento da execução, sob pena de extinção do feito.Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 21:30

Documentos

Outros

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JARAGUÁVara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível E-mail:[email protected] SENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FIAÇÃO ALPINA LTDA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SIQUEIRA LTDA ME, partes oportunamente qualificadas. A parte exequente requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo (evento n. 122).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A parte autora informou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme consta nos autos.Ainda, é certo que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não enseja à condenação do exequente em honorários advocatícios.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR (2017/0126713-6, relator o ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 11 de junho de 2019) (grifei e negritei).As custas processuais, por sua vez, deverão ser suportadas pela parte executada, que deu causa a ação de execução, já que estava inadimplente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No presente caso, o apelante desistiu da ação de execução de título extrajudicial que tramita desde 2016, em razão da não localização de bens passíveis de penhora. 2. Ademais, deve-se considerar a aplicação do princípio da causalidade, posto que a executada deu causa a ação de execução, por seu inadimplemento contratual, a qual, além disso, foi declarada revel, devendo arcar com as custas processuais. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 0126587-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021).Despiciendas maiores considerações.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência retro e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 200, 775 e 925, todos do Código de Processo Civil.REVOGO qualquer liminar ou tutela antecipada que tenha sido concedida anteriormente, determinando, desde já, a expedição de contraordens.RECOLHA-SE mandado que eventualmente encontre-se com oficial de justiça, independente de cumprimento.DETERMINO o desbloqueio de eventuais restrições via sistema Renajud e Sisbajud.Eventuais custas pela parte executada.Transitada em julgado, certifique-se à escrivania e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada no Projudi. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima Bonfim Juiz de Direito(assinado digitalmente)03

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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