Usucapião 0302392-63.2014.8.09.0116 - TJGO

Usucapião 0302392-63.2014.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº 0302392-63.2014.8.09.0116SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por SEBASTIÃO JOÃO CRISTINO e FELISARDA CLEMÊNCIA CRISTINO contra IMOBILIÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA. e os herdeiros de JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS e IRACI ALVES DA SILVA, todos qualificados.Argumentaram os requerentes, em resumo, que têm a posse mansa e pacífica do imóvel (Lote 06, Qd. 52, Setor B, Loteamento Vila Divineia, Município de Padre Bernardo-GO, registro sob o nº R.1 - 2.417A, fls. 272 do L. 2-H), há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, contestação ou oposição, com ânimo de dono, zelando pelas conservações do dito imóvel urbano, utilizando-o como sua moradia habitual e fazendo ainda diversas melhorias neste.Ao fim, pediram seja lhes transferida a propriedade registral do imóvel.A ação tem 5 (cinco) partes, os dois autores, a Imobiliária, proprietária registral do imóvel usucapiendo, e os dois requeridos, José Rodrigues dos Santos e Iraci Alves da Silva, que comporiam a cadeia possessória do bem a partir da Imobiliária até os autores.Acompanharam a petição inicial os documentos de folhas 09/50.Decisão de fls. 90 recebeu a inicial e concedeu a gratuidade da justiça.Intimados (fls. 92-95), o Estado de Goiás, Município e a União não apresentaram objeção ao pedido (fls. 107, 115 e 126).Manifestação do curador especial (fls. 138).A imobiliária apresentou petição no feito concordando com o pedido inicial (fls. 151-155).Decisão de mov. 05 incluiu o Sr. José Rodrigues dos Santos, último possuidor do imóvel, no polo passivo da demanda.Na mov. 17, noticiou-se o falecimento de ambos os requeridos, e qualificaram-se os respectivos herdeiros. Foram indicados como herdeiros de José Rodrigues dos Santos: Maria Aparecida Botelho Rodrigues, Rosa Maria Botelho Rodrigues, José Rodrigues Filho, Nilson Rodrigues dos Santos, Nilton Rodrigues dos Santos, Rozeny Rodrigues dos Santos, Maria José Rodrigues dos Santos Machado, Anaides Botelho Rodrigues e Maria Lúcia Rodrigues Faustino.Por sua vez, como herdeiros de Iraci Alves da Silva, foram indicados: Maria de Fátima de Jesus Marques, Raulindo Alves da Silva, Vicente Alves da Silva, Ronaldo Alves da Silva e Eunice Queiroz da Silva.Determinou-se, na mov. 19, a citação de todos os herdeiros, o que foi cumprido integralmente nas movimentações seguintes.Na mov. 57/75, a parte autora requereu a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado da lide.Na mov. 78, determinou-se a qualificação e a citação dos confrontantes.Os autores indicaram os confrontantes à mov. 82: ao lado esquerdo e direito, os próprios autores seriam os confrontantes, em razão da aquisição dos respectivos lotes. À frente, o confrontante seria Geraldo de Amorim Lopes, já citado à mov. 89; e, ao fundo, haveria um lote vazio, em razão do que os autores deixaram de indicar o respectivo possuidor.Despacho de mov. 85 determinou a citação dos confrontantes, realizada à mov. 86/91.Após, determinou-se a especificação de provas (mov. 94).A parte autora requereu prova oral (mov. 98).Decisão de mov. 126 determinou a regularização processual.Após, determinou-se a expedição do edital de citação de eventuais terceiros interessados, bem como a citação do confrontante do lote ao fundo (mov. 138).Edital à mov. 143. É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).A princípio, levando em consideração que os requeridos, à exceção da IMOBILIÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA., embora devidamente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344, CPC.Estabelece o art. 344 do CPC que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”Por outro lado, preceitua o art. 355, II, do CPC, que na hipótese “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.Passo ao mérito.Sem preliminares, passo diretamente ao julgamento do pedido.Como cediço, a posse gera diversos efeitos, tendo em vista tratar-se do exercício de fato de poderes inerentes à propriedade.Dentre os efeitos mais relevantes é a usucapião - prescrição aquisitiva -, caracterizando-se como posse prolongada e qualificada pelos requisitos previstos em lei, a depender da modalidade, convertendo-se em modo originário de aquisição da propriedade.Conforme consta da petição inicial, a parte requerente fundamentou seu pedido na modalidade usucapião extraordinária, que demanda, para o respectivo reconhecimento, o preenchimento dos requisitos tempo e posse.Segundo a doutrina de Flávio Tartuce, em Manual de Direito Civil: volume único, 11 ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, página 1610, as principais características da posse ad usucapionem são:“Posse com intenção de dono (animus domini) – entra em cena o conceito de posse de Savigny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de dono) […] Posse mansa e pacífica – exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão […] Posse contínua e duradoura, em regra, e como determinado lapso temporal – posse sem intervalos, sem interrupção.” original sem destaqueNo presente caso, ao que se vê da fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e da interpretação do conjunto postulatório, os requerentes fundamentaram o pedido no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Com efeito, a usucapião extraordinária prevista em referido artigo 1.238, aplicável à espécie, se caracteriza pela posse mansa e pacífica, sem intervalos, com ânimo de dono, sobre um bem usucapível, pelo prazo de 15 (quinze) anos.Relativamente ao requisito temporal da prescrição aquisitiva, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) anos. No que se refere ao requisito posse, exige-se a posse qualificada - ad usucapionem -, ou seja, aquela na qual há convicção de domínio.Para o reconhecimento da posse ad usucapionem não basta a posse normal - ad interdicta -, impondo-se ao usucapiente o dever de demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono, no caso da modalidade extraordinária, por 15 (quinze) anos, sem interrupção e sem oposição.É bem verdade que, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ao autor da ação de usucapião incumbe provar possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o proprietário, surgindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa.Dito isso e, em consonância com as provas produzidas ao longo da marcha processual, conclui-se que o pedido é procedente.Após a citação, o requerido IMOBILIÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA. compareceu aos autos e manifestou expressamente a concordância com o pedido inicial, e, portanto, desinteresse na presente, tendo os demais restados inertes.Outrossim, não houve oposição das fazendas públicas, tampouco de terceiros interessados regularmente citados por edital.Como se pode notar, durante a longa tramitação processual pautando-se pela segurança jurídica e na correta individualização do imóvel, foram exigidos diversos documentos, como mapa, memorial descritivo, certidão de matrícula, os quais foram analisados de forma pormenorizada, sendo satisfatória a prova documental e oral produzida em audiência a levar a conclusão da existência de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil.Ressalte-se que não há irregularidades ou oposições em relação ao bem.Por fim, diante da natureza da usucapião, não são examinados o justo título e a boa fé, dada a presunção legal instituída. Basta ao possuidor provar o exercício da posse sobre a coisa, por mais de 15 (quinze) anos, para que se torne proprietário.Dessarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva assim como pugnado na exordial, em relação à área constante do memorial descritivo e petição inicial.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos requerentes sobre o imóvel individualizado na petição inicial (Lote 06, Qd. 52, Setor B, Loteamento Vila Divineia, Município de Padre Bernardo-GO, registro sob o nº R.1 - 2.417A, fls. 272 do L. 2-H).Expeça-se mandado para o registro da presente aquisição pela usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, observando-se, rigorosamente, as individualizações do bem.Expedido o documento, intime-se a parte requerente para ciência e providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo/GO.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/04/2025, 00:00

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