Execução de Título Extrajudicial 5112712-20.2025.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5112712-20.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 09:32

Trânsito em julgado

18/07/2025, 09:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2025, 19:41

Expedição de documento

10/06/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível SENTENÇA Processos: 5725868-60.2024.8.09.0170, 5112712-20.2025.8.09.0170 e 5811903-23.2024.8.09.0170 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Verifica-se dos autos que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide em evento retro. Do acordo estabelecido, extrai-se que as partes, de forma bilateral, manifestaram livremente suas vontades, sendo o objeto lícito, o direito disponível e os agentes capazes, não havendo forma prescrita ou defesa em lei. Destarte, cabe ao juízo apenas a homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art. 41, caput), certifique-se e arquivem-se os presentes autos, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza Substituta Decreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 19:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/06/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5112712-20.2025.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO / ARTIGO 130, CAPÍTULO III-DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024) Certifico e dou fé que, a parte promovida citada para promover o pagamento da dívida executada na inicial no prazo de 03(três) dias, deixou transcorrer o prazo in albis. Certifico ainda que, promovo a intimação da parte promovente para promover a juntada da planilha atualizada nos autos, a fim de possibilitar a continuidade do cumprimento da decisão de mov.retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. CAMPINORTE-Goiás, 4 de junho de 2025. FABIANA RAIKE PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 21:23

Decurso de Prazo

04/06/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 20:06

Expedição de documento

26/03/2025, 14:09

Expedição de documento

25/03/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5112712-20.2025.8.09.0170Requerente/exequente: Destak Comercio De Confeccoes E Calcados LtdaRequerido(a)/executado(a): Welson Xavier PereiraObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL proposta por DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA em desfavor de WELSON XAVIER PEREIRA, ambos qualificados.A peça de ingresso foi instruída com as cópias dos títulos de crédito.Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.É o relatório. DECIDO.RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.CITE-SE a parte executada na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95 ou, caso tenha sido requerido ou seja Juízo 100% Digital, por meio do aplicativo WhatsApp, diligência a ser cumprida por servidor, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 09/20211, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial, ofereça bens à penhora ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês2, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, havendo requerimento expresso, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Se infrutífera a diligência e caso haja pedido expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Sendo requerido, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço fornecido na inicial, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação.Ressalta-se que, de preferência, deverão ser penhorados os bens de uso não pessoal, observando-se, ainda, os bens impenhoráveis dispostos no art. 833, do Código de Processo Civil3.A propósito, o Enunciado 14 do FONAJE preceitua que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º).Lançada qualquer indisponibilidade sobre ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, DETERMINADO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Em havendo penhora, PROCEDA-SE à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, § 2º).Ressalta-se que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do art. 828, § 2º, do CPC indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º).Em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade, que descrevem propriedades dos títulos de crédito extrajudiciais, pode o juízo determinar que o título executivo seja depositado em cartório ou secretaria. Assim é o que estabelece o art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria".Todavia, da norma extraída do texto do art. 425, § 2º, do CPC, verifica-se que o depósito do título não é obrigatório, podendo o juízo deixar de determiná-lo, caso entenda prescindível.Nesse sentido, por se tratar de processo eletrônico, na espécie, denota-se que não há necessidade do depósito do título original, uma vez que há presunção legal de veracidade dos documentos apresentados pelo exequente (CPC, art. 425 e Lei nº 11.419/2006, art. 11). Não obstante, destaca-se que a parte exequente deve manter a guarda do título até o trânsito em julgado ou, se admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419 /2006. Portanto, deixo de determinar o depósito do título original, no caso de títulos circuláveis.Não sendo encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no lapso de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito em RespondênciaDecreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)[1] - Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.[…][2] - Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.[3] - Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

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