Execução de Título Extrajudicial 5154482-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154482-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 14 de julho de 2026. hs: 11:23:48 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da inércia da executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu procurador habilitado nos autos, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na razão de 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 774, V, e parágrafo único). Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação postal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI acerca da penhora on-line, posto que infrutífero o ato por ausência da executada em 3 (três) ocasiões e não em decorrência da mudança de endereço sem prévia comunicação do Juízo, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Por outro lado, defiro a busca/constrição de bens via sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, observando os parâmetros da decisão da mov. 22. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da inércia da executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu procurador habilitado nos autos, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na razão de 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 774, V, e parágrafo único). Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação postal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI acerca da penhora on-line, posto que infrutífero o ato por ausência da executada em 3 (três) ocasiões e não em decorrência da mudança de endereço sem prévia comunicação do Juízo, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Por outro lado, defiro a busca/constrição de bens via sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, observando os parâmetros da decisão da mov. 22. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da inércia da executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu procurador habilitado nos autos, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na razão de 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 774, V, e parágrafo único). Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação postal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI acerca da penhora on-line, posto que infrutífero o ato por ausência da executada em 3 (três) ocasiões e não em decorrência da mudança de endereço sem prévia comunicação do Juízo, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Por outro lado, defiro a busca/constrição de bens via sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, observando os parâmetros da decisão da mov. 22. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 10:31

Confirmada

26/06/2026, 10:31

Outras Decisões

26/06/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:31

Petição

22/06/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 15:42

Documento

28/05/2026, 15:08

Documento

28/05/2026, 15:06

Documento

28/05/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ n.º 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Em petição acostada ao evento nº 173, o exequente requer a realização de pesquisa de bens e informações em nome dos executados Marcos Mortari, Maria Natalina Machado Mortari e Solange Peluffo Mortari, por meio dos sistema PREVJUD, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre esclarecer que o sistema PREVJUD constitui ferramenta oficial do Poder Judiciário destinada especificamente a tal finalidade, conferindo maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Ressalte-se que não se verifica qualquer violação ao direito à privacidade ou ao sigilo das informações, haja vista que a consulta é realizada por intermédio de sistema de acesso restrito e exclusivamente por agentes públicos devidamente autorizados. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a possibilidade de utilização do PrevJud em casos de insucesso de diligências anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ n.º 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Em petição acostada ao evento nº 173, o exequente requer a realização de pesquisa de bens e informações em nome dos executados Marcos Mortari, Maria Natalina Machado Mortari e Solange Peluffo Mortari, por meio dos sistema PREVJUD, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre esclarecer que o sistema PREVJUD constitui ferramenta oficial do Poder Judiciário destinada especificamente a tal finalidade, conferindo maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Ressalte-se que não se verifica qualquer violação ao direito à privacidade ou ao sigilo das informações, haja vista que a consulta é realizada por intermédio de sistema de acesso restrito e exclusivamente por agentes públicos devidamente autorizados. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a possibilidade de utilização do PrevJud em casos de insucesso de diligências anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - In casu, a parte executada face a pretensão exposta pela parte exequente de penhora de 15% dos seus proventos de aposentadoria requer que se declare da impenhorabilidade desses valores por força do Art. 833, IV do CPC/2015, conforme as razões expostas no evento 149. Pois bem. II - Sobre essa questão, é certo que há limites ao exercício da atividade jurisdicional expropriativa. Porquanto, se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro vértice não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor. Com efeito, a expropriação de todos os bens do devedor conduziria o executado à situação de impossibilidade de manutenção da sua própria subsistência. Nessa linha de intelecção é que o Código de Processo Civil, nos artigos 833 e 834, estabelece limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a satisfação do crédito do exequente se sobreponha a qualquer outro valor, inclusive o da dignidade da pessoa humana. Destarte, o Código de Processo Civil no art. 833, inc. IV, estabelece que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Isto posto, a partir do conjunto de elementos carreado aos autos (evento 149), tenho que de fato os proventos de aposentadoria da executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, são impenhoráveis, consoante sua comprovada origem e natureza. A documentação apresentada pela devedora empresta verossimilhança às suas alegações (evento 149). É o quanto basta. III - Diante do exposto INDEFIRO o pedido de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria da executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI. IV - Atento ao requestado pela parte exequente no evento 154, oportunizo à parte executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI que deverá ser intimada na pessoa do seu procurador regularmente habilitado nos autos, o prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens passíveis de penhora, comprovando-se documentalmente a propriedade e inexistência de ônus (em caso de bens imóveis ou veículos), ou precisando sua localização (em caso de outros bens), além de estimar seu(s) valor(es), sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a simples inércia do executado configura o ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a parte à multa correspondente. 2. Constatando-se que devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora a executada quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da multa fixada pelo juízo de primeiro grau. 3. Inexistente a obrigatoriedade quanto à advertência prévia da possibilidade de incidência da aludida penalidade, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502054-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) V - Esclareço desde já que não se exige que a manifestação seja frutífera, no sentido de resultar na efetiva indicação de bens penhoráveis, entretanto, deve a parte executada comprovar documentalmente suas alegações, sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Determino a UPJ que acoste aos autos o resultado da pesquisa SISBAJUD realizada em nome do executado executado Marcos Mortari CPF 408.902.790-04, determinada em evento 68 e realizada em evento 91. II - O exequente requereu penhora das cotas sociais de empresa onde o executado figura como sócio. Em análise aos documentos jungidos em evento retro, verifica-se que a empresa Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CNPJ: 06.125.555/0001-46) tem natureza jurídica de Sociedade Limitada Unipessoal, cuja atividade econômica envolve indústria e comércio de estruturas metálicas. Não se tratando de mero condomínio ou ente despersonalizado, mas de sociedade empresária, merece guarida o requerimento do autor.  O art. 835 do CPC traz uma ordem que deverá ser observada preferencialmente em relação à penhora de bens. Vejamos:  Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;   IV - veículos de via terrestre;   V - bens imóveis;   VI - bens móveis em geral;   VII - semoventes;   VIII - navios e aeronaves;  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;   X - percentual do faturamento de empresa devedora;   XI - pedras e metais preciosos;   XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;   XIII - outros direitos.  O Diploma Processual Civil garante a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado (art. 861 CPC), e, havendo a penhora, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro.  É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06378000420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016.)  Assim, defiro o pedido de penhora das quotas da executada Maria Natalina Machado Mortari CPF 152.802.681-00 na empresa retromencionada (art. 835, IX), devendo ser expedido ofício para a Junta Comercial competente, a fim de que seja averbada a referida constrição às margens dos registros da sociedade empresária. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora.  Feito isso, intime-se o sócio administrador da empresa para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC.  III - Antes de decidir acerca do pedido de penhora de 15% de salário da executada Maria Natalina, oportunizo o contraditório para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca de impenhorabilidade, comprovando que a penhora no percentual indicado irá prejudicar sua subsistência. IV - Determino a intimação pessoal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI para tomar ciência acerca da penhora realizada em evento 76 e, caso queira, manifestar-se no prazo legal. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Determino a UPJ que acoste aos autos o resultado da pesquisa SISBAJUD realizada em nome do executado executado Marcos Mortari CPF 408.902.790-04, determinada em evento 68 e realizada em evento 91. II - O exequente requereu penhora das cotas sociais de empresa onde o executado figura como sócio. Em análise aos documentos jungidos em evento retro, verifica-se que a empresa Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CNPJ: 06.125.555/0001-46) tem natureza jurídica de Sociedade Limitada Unipessoal, cuja atividade econômica envolve indústria e comércio de estruturas metálicas. Não se tratando de mero condomínio ou ente despersonalizado, mas de sociedade empresária, merece guarida o requerimento do autor.  O art. 835 do CPC traz uma ordem que deverá ser observada preferencialmente em relação à penhora de bens. Vejamos:  Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;   IV - veículos de via terrestre;   V - bens imóveis;   VI - bens móveis em geral;   VII - semoventes;   VIII - navios e aeronaves;  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;   X - percentual do faturamento de empresa devedora;   XI - pedras e metais preciosos;   XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;   XIII - outros direitos.  O Diploma Processual Civil garante a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado (art. 861 CPC), e, havendo a penhora, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro.  É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06378000420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016.)  Assim, defiro o pedido de penhora das quotas da executada Maria Natalina Machado Mortari CPF 152.802.681-00 na empresa retromencionada (art. 835, IX), devendo ser expedido ofício para a Junta Comercial competente, a fim de que seja averbada a referida constrição às margens dos registros da sociedade empresária. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora.  Feito isso, intime-se o sócio administrador da empresa para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC.  III - Antes de decidir acerca do pedido de penhora de 15% de salário da executada Maria Natalina, oportunizo o contraditório para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca de impenhorabilidade, comprovando que a penhora no percentual indicado irá prejudicar sua subsistência. IV - Determino a intimação pessoal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI para tomar ciência acerca da penhora realizada em evento 76 e, caso queira, manifestar-se no prazo legal. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25) Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Determino a UPJ que acoste aos autos o resultado da pesquisa SISBAJUD realizada em nome do executado executado Marcos Mortari CPF 408.902.790-04, determinada em evento 68 e realizada em evento 91. II - O exequente requereu penhora das cotas sociais de empresa onde o executado figura como sócio. Em análise aos documentos jungidos em evento retro, verifica-se que a empresa Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CNPJ: 06.125.555/0001-46) tem natureza jurídica de Sociedade Limitada Unipessoal, cuja atividade econômica envolve indústria e comércio de estruturas metálicas. Não se tratando de mero condomínio ou ente despersonalizado, mas de sociedade empresária, merece guarida o requerimento do autor.  O art. 835 do CPC traz uma ordem que deverá ser observada preferencialmente em relação à penhora de bens. Vejamos:  Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;   IV - veículos de via terrestre;   V - bens imóveis;   VI - bens móveis em geral;   VII - semoventes;   VIII - navios e aeronaves;  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;   X - percentual do faturamento de empresa devedora;   XI - pedras e metais preciosos;   XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;   XIII - outros direitos.  O Diploma Processual Civil garante a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado (art. 861 CPC), e, havendo a penhora, o juiz assinará prazo não superior a 3 (três) meses para que a sociedade: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando o valor apurado, em dinheiro.  É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06378000420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021) Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4º Turma, DJe 4/3/2016.)  Assim, defiro o pedido de penhora das quotas da executada Maria Natalina Machado Mortari CPF 152.802.681-00 na empresa retromencionada (art. 835, IX), devendo ser expedido ofício para a Junta Comercial competente, a fim de que seja averbada a referida constrição às margens dos registros da sociedade empresária. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora.  Feito isso, intime-se o sócio administrador da empresa para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Novo CPC.  III - Antes de decidir acerca do pedido de penhora de 15% de salário da executada Maria Natalina, oportunizo o contraditório para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca de impenhorabilidade, comprovando que a penhora no percentual indicado irá prejudicar sua subsistência. IV - Determino a intimação pessoal da executada SOLANGE PERLUFO MORTARI para tomar ciência acerca da penhora realizada em evento 76 e, caso queira, manifestar-se no prazo legal. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 28 de janeiro de 2026. hs: 12:07:04 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/01/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607234-40.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA NATALINA MACHADO MONTARI Embargada: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução. O acórdão embargado afastou a prescrição da pretensão executiva, mantendo o termo inicial do prazo prescricional no vencimento ordinário do contrato, mesmo diante de vencimento antecipado. A Embargante alega contradição no acórdão, postulando esclarecimentos sobre a natureza do contrato, o impacto do seu cancelamento no prazo prescricional e a suposta negativa de vigência a dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ao: (i) não esclarecer a natureza do contrato em execução e a aplicação de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça; (ii) manter o início do prazo prescricional na data prevista no pacto cancelado, mesmo após sua revogação por legislação de regência; e (iii) supostamente negar vigência a dispositivos da legislação estadual e ao artigo 189 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou todas as teses recursais, tendo a Embargante interposto o presente recurso com intuito de rediscutir a matéria. 3.1. A característica de liberação parcial de créditos não altera a natureza contratual, nem o regime prescricional aplicável. 3.2. O prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva de contrato de empréstimo tem seu termo inicial no vencimento ordinário do contrato. 3.3. O vencimento antecipado da dívida ou o cancelamento do contrato não alteram o termo inicial da fluência do prazo prescricional, mantendo-se a data de vencimento ordinariamente indicada no contrato. 3.4. Não há negativa de vigência ou contrariedade à Lei Estadual nº 13.591/2000, ao artigo 17 do Decreto nº 3.822/1992, ao Decreto nº 20.910/1932, e ao artigo 189 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 4.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o vencimento ordinariamente indicado no contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 118, 189, 206, § 5º, 422; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 803, I, II, III, p.u., 1.015, p.u., 1.017, § 5º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Decreto nº 3.822/1992, art. 17; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 3º; Lei Estadual nº 13.591/2000, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106/STJ; Súmula 233/STJ; Súmula 393/STJ; Tema Repetitivo 104/STJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.6.2025; STJ, REsp n. 2.182.289/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.3.2025; STJ, REsp 1.523.661/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5092180-28.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, j. 29.4.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5145214-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, j. 28.6.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607234-40.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA NATALINA MACHADO MONTARI Embargada: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA NATALINA MACHADO MONTARI, contra o v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em seu desfavor (e de outros) pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A., ora Embargado, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 23) restou ementado nos seguintes termos, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executada em ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 853.375,37, decorrente de contrato de empréstimo. A executada opôs objeção de não-executividade, arguindo a prescrição da pretensão executiva. O juízo de primeiro grau rejeitou a objeção, reconhecendo a idoneidade do título executivo extrajudicial e afastando a prescrição. A agravante busca a reforma da decisão para acolher a objeção, alegando que a prescrição quinquenal conta-se do vencimento de cada parcela e não do vencimento do contrato, e sustentando julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional quinquenal de contrato de empréstimo com liberações parciais se inicia com o vencimento de cada parcela, com o cancelamento do contrato ou com o vencimento final, considerando o vencimento antecipado; e (ii) saber se o reconhecimento da idoneidade do título, quando não alegada sua invalidade na objeção, configura julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva de contrato de empréstimo tem seu termo inicial no vencimento ordinário do contrato. 3.1 O vencimento antecipado da dívida ou o cancelamento do contrato não alteram o termo inicial da fluência do prazo prescricional. 3.2 A decisão que reconhece afasta arguição de idoneidade do título executivo extrajudicial não formulada, incorre em vício ultra petita, merecendo decote. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o vencimento ordinariamente indicado no contrato. 2. A decisão judicial que extrapola os limites da matéria arguida em objeção de não-executividade, sem que a questão tenha sido suscitada pela parte, configura julgamento ultra petita, autorizando o seu decote. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 118, 206, § 5º, 422; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 803, I, II, III, p.u., 1.015, p.u., 1.017, § 5º; Decreto nº 3.822/1992, art. 17; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 3º; Lei Estadual nº 13.591/2000. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106/STJ; Súmula 233/STJ; Súmula 393/STJ; Tema Repetitivo 104/STJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.6.2025; STJ, REsp n. 2.182.289/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.3.2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5092180-28.2024.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 29.4.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5145214-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 28.6.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DECOTADA. 1.2 Irresignado, o Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 31), alegando a existência de contradição no v. acórdão recorrido. 1.2.1 Em suas razões, postula o esclarecimento de três questionamentos: 1º - Qual a natureza do contrato em execução e o porquê sua natureza legal não afasta a aplicação do entendimento do STJ quanto aos contratos bancários e particulares; 2º - O contrato foi cancelado ou não, e uma vez cancelado por imposição da legislação de regência, ainda assim, mantém prorrogado o início do prazo prescricional para a data prevista no pacto cancelado, esclarecendo o fundamento legal que dá suporte a essa projeção prescricional; 3º - Esclarecer se há negativa de vigência aos dispositivos legais da legislação estadual e ao que prevê o artigo 189 do Código Civil; 1.2.2 Alega ainda, que mesmo em se tratando de contrato público administrativo tributário e sendo a Embargada de uma empresa equiparada a um órgão público, a ela se aplica a regra vista na decisão do STJ REsp 1.523.661/SE, que afasta o início da contagem do prazo prescricional para o fim do contrato; e que de acordo com a Lei Estadual nº 13.591/2000, especificamente no § 3º, a revogação do TARE implica na cobrança imediata da dívida. 1.2.3 Reitera que contratos com lastro tributário seguem regime especial de prescrição; e que se o contrato foi cancelado conforme determinado pela Legislação de regência, mas mesmo assim, não há razão para se manter preservada a data final nele prevista apenas para fins da contagem do início do prazo prescricional. 1.2.4 Verbera que houve malferimento à Lei Estadual nº 13.591/2000, especificamente no § 3º, bem como o Decreto 3.288/92 em seu artigo 17; ao Decreto 20.910/1932; e ao art. 189 do CC. 1.2.5 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.6 Preparo inexigível. 1.3 O Embargado não fora intimado para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.023, § 2º). 1.4 É o relatório. VOTO: 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios taxativamente previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Da contradição 3.1 Adianto desde já que os vícios alegados pela Embargante não procedem, porquanto o v. acórdão embargado apreciou todas as teses recursais, tendo a recorrente interposto o presente recurso com o único intuito de rediscutir toda a matéria, arguindo suposto error in judicando. 3.2 Conforme restou claramente declinado na decisão embargada, a característica contratual de liberação parcial de créditos não altera a sua natureza, nem o regime prescricional aplicável à espécie, não havendo se admitir a inovação da discussão a respeito da natureza jurídica contratual, sobretudo porque o Poder Judiciário não é órgão consultivo. 3.2.1 O prazo quinquenal prescricional, em casos como o presente, tem como termo inicial o vencimento do contrato, que se deu, conforme cláusulas 2º e 4º, no término do prazo de utilização do crédito (180 meses consecutivos), isto é, em 31.12.2020. 3.3 Deve-se reiterar que as liberações parciais do valor do empréstimo deram-se conforme as necessidades dos devedores, não sendo tal característica suficiente para a alteração das regras de fixação do termo inicial da prescrição, nem mesmo a suspensão ou o desenquadramento dos devedores do Programa PRODUZIR, visto que os invocados artigo 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 17 do Decreto nº 3.822/1992 e a Lei Estadual nº 13.591/2000, nada dispõem especificamente sobre o prazo prescricional aplicável ao caso. 3.4 Em outras palavras, uma vez sendo concedido empréstimo do valor global de R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos), a sua liberação em parcelas, não atrai a incidência da prescrição a partir do vencimento de cada uma, mas sim a partir do limite temporal previsto de sua utilização (31.12.2020). 3.4.1 O cancelamento do contrato e o desenquadramento da empresa do programa Produzir, por exigência da legislação de regência, não flexibiliza a regra (reconhecida pela própria Agravante) de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, perfeitamente aplicável ao caso, sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 3.5 Tal entendimento aplica-se ao caso e não há razão idônea para ser relativizado em razão da disciplina legal que circunscreve o cancelamento do TARE, conforme já adiantado, não havendo falar em desequilíbrio contratual, porquanto o vencimento do contrato já era de conhecimento prévio de todas as partes. 3.6 No endosso das conclusões, foram colacionados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.289/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. GOIASFOMENTO. FUNPRODUZUIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Resta prejudicado, por perda de objeto, o exame dos embargos de declaração opostos contra decisão liminar proferida no agravo de instrumento, quando este se encontra apto ao julgamento de mérito pelo Colegiado. 2. Tratando-se de questões não arguidas e enfrentadas perante o juiz singular, inviável a sua apreciação pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo final ordinariamente indicado no contrato. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento do prazo de fruição do contrato e a propositura da execução, deve ser mantida a decisão que afastou a tese de prescrição do débito e rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5092180-28.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial haja vista que, diferentemente do crédito rotativo, as partes acordam o valor líquido e certo efetivamente devido pelo cliente, bem como os encargos incidentes sobre o valor disponibilizado, o que confere ao título a certeza e a liquidez necessárias. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. 2. A pretensão objetivando o adimplemento do contrato de abertura de crédito fixo está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil, cujo termo inicial ocorre a partir do vencimento ordinariamente descrito no contrato, e não é alterado pelo vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Conforme enunciado da Súmula 106 do STJ, ?proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência?. 4. In casu, afigura-se acertado o afastamento da prescrição genérica e da intercorrente, porquanto, proposto antes do termo inicial da prescrição, não se vislumbra paralisação do feito executivo pelo prazo de 05 (cinco) anos por inércia do exequente em realizar os atos que lhe competem a fim de efetivar a citação dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5145214-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) (grifei) 3.7 Ao contrário do que alega a Embargante, o v. acórdão embargado em momento algum negou vigência ou contrariou a Lei Estadual nº 13.591/2000; o art. 17 do Decreto 3.288/92; o Decreto 20.910/1932; e o art. 189 do CC. 3.8 Sendo assim, razão não há para a integração do v. acórdão embargado. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. 5. Prequestionamento 5.1 Devidamente prequestionadas as matérias deduzidas pelos Embargantes, não há falar em sua violação ou negativa de vigência. 5.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1025 do CPC/15). 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo a decisão embargada por estes e por seus próprios fundamentos. 6.2 Com fundamento no princípio da não-surpresa, informo às partes que na interposição de recurso inadmissível ou protelatório, há determinação legal de imposição de multa. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607234-40.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA NATALINA MACHADO MONTARI Embargada: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução. O acórdão embargado afastou a prescrição da pretensão executiva, mantendo o termo inicial do prazo prescricional no vencimento ordinário do contrato, mesmo diante de vencimento antecipado. A Embargante alega contradição no acórdão, postulando esclarecimentos sobre a natureza do contrato, o impacto do seu cancelamento no prazo prescricional e a suposta negativa de vigência a dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ao: (i) não esclarecer a natureza do contrato em execução e a aplicação de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça; (ii) manter o início do prazo prescricional na data prevista no pacto cancelado, mesmo após sua revogação por legislação de regência; e (iii) supostamente negar vigência a dispositivos da legislação estadual e ao artigo 189 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou todas as teses recursais, tendo a Embargante interposto o presente recurso com intuito de rediscutir a matéria. 3.1. A característica de liberação parcial de créditos não altera a natureza contratual, nem o regime prescricional aplicável. 3.2. O prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva de contrato de empréstimo tem seu termo inicial no vencimento ordinário do contrato. 3.3. O vencimento antecipado da dívida ou o cancelamento do contrato não alteram o termo inicial da fluência do prazo prescricional, mantendo-se a data de vencimento ordinariamente indicada no contrato. 3.4. Não há negativa de vigência ou contrariedade à Lei Estadual nº 13.591/2000, ao artigo 17 do Decreto nº 3.822/1992, ao Decreto nº 20.910/1932, e ao artigo 189 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 4.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o vencimento ordinariamente indicado no contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 118, 189, 206, § 5º, 422; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 803, I, II, III, p.u., 1.015, p.u., 1.017, § 5º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Decreto nº 3.822/1992, art. 17; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 3º; Lei Estadual nº 13.591/2000, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106/STJ; Súmula 233/STJ; Súmula 393/STJ; Tema Repetitivo 104/STJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.6.2025; STJ, REsp n. 2.182.289/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.3.2025; STJ, REsp 1.523.661/SE; TJGO, Agravo de Instrumento 5092180-28.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, j. 29.4.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5145214-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, j. 28.6.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607234-40.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante MARIA NATALINA MACHADO MONTARI e como Embargado AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A.. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (4)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5154482-59.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ n.º 03.918.382/0001-25)Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Expeça-se carta de citação para a empresa IRONTEC CONSTRUÇÃO METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no endereço informado pela exequente, qual seja, Rua 9, quadra 34, módulos 1/8 – Pólo Empresarial Goiás, Aparecida de Goiânia, CEP: 74985130.II - A exequente requereu o arresto em face de Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda.Se por um lado a jurisprudência é pacífica ao permitir o arresto on-line (pré-penhora) mesmo sem ocorrer o esgotamento dos meios para citação da parte executada, também assim o é ao exigir ao menos as diligências mínimas, o que não é o caso dos autos, em que sequer foi expedida carta ou mandado de citação. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando frustradas as tentativas de citação, após as diligências habituais do oficial de justiça para localização do devedor, nos moldes do art. 830 do CPC. 2 - Embora ser prescindível a demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que a tentativa de citação não foi realizada por oficial de justiça, e a carta de citação (AR) foi enviada para apenas um dos endereços informados pelo sistema conveniado (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5684077-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Nesse contexto, o indeferimento por ora da medida de arresto postulada é o que impõe. III - Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados em face do executado Marcos Mortari CPF 408.902.790-04, citado em evento 18.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.IV - O exequente requereu a penhora de cotas sociais que a executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI possui na empresa executada IRONTEC LTDA.Antes de analisar o pedido, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrato social atualizado da empresa.V - Acerca do pedido de aposentadoria da executada Maria Natalina Machado Mortari CPF 152.802.681-00, segue em anexo pesquisa PREVJUD. Requeira a parte exequente o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607234-40.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: MARIA NATALINA MACHADO MONTARI Agravada: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO. PROGRAMA PRODUZIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA NATALINA MACHADO MONTARI, nos autos da AÇÃO DE DE EXECUÇÃO, ajuizada em seu desfavor (e de outros) pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A., contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin. 1.1 Conforme se extrai dos autos de origem (PJD 5154482-59.2025.8.09.0051), a Exequente alega ser credora dos Executados do valor de R$ 853.375,37 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), decorrente do Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo, Mediante abertura de Crédito e Outras Avenças nº 038/2011– PRODUZIR, concedido à empresa Irontec Construção Metálica Indústria e Comércio Ltda. 1.2 No curso do feito, a Executada Maria Natalina opôs objeção de não-executividade (mov. 16), arguindo a inidoneidade do título e a prescrição da pretensão executiva, que restou rejeitada, nos seguintes termos, verbis: “(...) E no caso, a dívida estaria prescrita em 31/12/2025, contudo, a ação foi proposta em 27/2/2025, afastando a alegada prescrição.Ademais, estando a dívida devidamente representada por demonstrativo de débito atualizado juntada nos autos da execução, verificável por simples cálculos aritméticos, não há se falar em iliquidez da dívida exequenda.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da mov. 16 (...)”. 1.3 Irresignada, a Executada opôs Embargos de Declaração, recurso este conhecido e acolhido (mov. 37), nos seguintes termos: “III – Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, para acrescentar à decisão embargada a fundamentação supra, nos sentido de reconhecer a idoneidade do título executivo extrajudicial e afastar a prescrição; mantenho, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade.” 1.4 Ainda insatisfeita, a Executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, postulando a reforma da decisão agravada, com vista ao acolhimento da objeção oposta. 1.4.1 Em suas razões, alega que o contrato de empréstimo nº 038/2011 – PRODUZIR é de natureza continuada, com liberações condicionadas e não um contrato com vencimento global pré-estabelecido para a totalidade do valor. 1.4.2 Afirma que em tal modalidade contratual, o prazo prescricional quinquenal se inicia com o vencimento específico de cada parcela e não com um suposto vencimento final do contrato. 1.4.3 Alega que a partir de 23/11/2017 – Decisão final no PAT nº. 4011702807335, fora desenquadrada do programa Produzir e, por conseguinte, a data final do contrato deixa de subsistir, conforme artigo 17 do Decreto nº 3.822/1992. 1.4.4 Pontifica que “a ação de execução foi proposta apenas em 27/02/2025, ou seja, quase 10 (dez) anos após o cancelamento do contrato (seja em maio de 2015 – suspensão ou em 23/11/2017 cancelamento), resta evidente a ocorrência da prescrição quinquenal”. 1.4.5 Aduz que a tese de que o vencimento antecipado da dívida não tem o condão de alterar o início da fluência do prazo prescricional não se aplica ao caso, tendo em vista a disciplina legal que circunscreve o cancelamento do TARE. 1.4.6 Sustenta que “a prescrição se inicia somente com a rescisão ou término do contrato - agride o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, arts. 118 e 422) ao deixar nas mãos do credor, o controle, de fato, do prazo prescricional, gerando um desequilíbrio contratual injustificado”. 1.4.7 Ressalta que a decisão agravada viola o que dispõe o artigo 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 17 do Decreto nº 3.822/1992, a Lei Estadual nº 13.591/2000 e o art. 489 do CPC; que fora a própria lei que estabeleceu condição resolutiva do contrato; que o contrato prevê a cobrança imediata da dívida; e que a decisão é extra petita, porquanto não alegou a inexistência do título. 1.4.8 Colaciona arestos para escorar suas teses. 1.4.9 Afirmando presentes os requisitos legais, pugna seja deferido o efeito suspensivo. 1.4.10 Recurso não instruído com os documentos, sendo os obrigatórios dispensados, por se tratar de processo eletrônico. 1.5 Preparo comprovado. 2. É o relatório. DECIDO: 3. Efeito suspensivo 3.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do Agravo de Instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada. 3.2 Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC/15, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 3.3 De outra parte, da leitura do art. 995, parágrafo único c/c art. 300, caput e § 3º, do CPC/15, chega-se à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida. 3.4 A análise do pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal orienta-se por uma ponderação superficial do feito, evitando o enfrentamento da controvérsia em toda a sua extensão e profundidade, própria do exame do mérito do recurso. 3.5 No presente caso, verifico que restou evidenciado o periculum in mora, porquanto a decisão agravada, ao rejeitar a objeção de não-executividade, permite o prosseguimento da execução, que pode acarretar na constrição do patrimônio dos Executados. 3.6 Ausente, contudo, a probabilidade do direito, visto que, em uma análise primo ictu oculi do caso, própria do momento processual, verifico que as liberações parciais do valor do empréstimo deu-se conforme as necessidades dos devedores, não sendo tal característica suficiente para a alteração das regras de fixação do termo inicial da prescrição. 3.6.1 Uma vez sendo concedido empréstimo do valor global de R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos), a sua liberação em parcelas, não atrai a incidência da prescrição a partir do vencimento de cada uma, mas sim a partir do limite temporal previsto de sua utilização (31.12.2020). 3.6.2 O cancelamento do contrato e o desenquadramento da empresa do programa Produzir, por exigência da legislação de regência, não flexibiliza a regra (reconhecida pela própria Agravante) de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, perfeitamente aplicável ao caso, sem ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 3.6.3 A jurisprudência do STJ é pacífica a este respeito, conforme comprovam os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.289/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) 3.6.4 A arguição de julgamento “extra petita” (rectius: ultra petita), não afeta o julgamento da pretensão liminar, podendo ser conhecida no julgamento do mérito do recurso, visto que, caso acolhida, implicará em simples decote de capítulo da decisão agravada, sem alterar o mérito da questão. 3.7 Por fim, ressalto que a concessão do efeito suspensivo geraria risco de irreversibilidade, porquanto privaria o Agravado, no período de sua vigência, da execução de créditos concedidos que são essenciais ao implemento de políticas públicas. 3.8 De se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo na análise, em definitivo, do recurso, após oferecimento do contraditório. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado. 4.2 Oficie-se ao MM. Juiz a quo, comunicando-lhe o teor da presente decisão (CPC, art. 1.019, inciso I). 4.3 Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição (documento datado e assinado eletronicamente) (4)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5154482-59.2025.8.09.0051Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/aRé(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão e obscuridade.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a decisão foi omissa quanto a análise integral dos argumentos suscitados na exceção de pré-executividade.Pois bem.A controvérsia trazida na exceção de pré-executividade centra-se na possibilidade de execução de obrigação pecuniária decorrente de contrato de empréstimo celebrado no âmbito do Programa PRODUZIR, firmado entre as partes, envolvendo, ainda a análise da suficiência e idoneidade do título executivo extrajudicial apresentado e a eventual incidência de prescrição.Para o deslinde das questões suscitadas, aplica-se o regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange aos títulos executivos extrajudiciais (art. 784 e seguintes) e às normas de direito material relativas ao mútuo bancário e à prescrição das obrigações civis (art. 206, §5º, I, do Código Civil).No que se refere à alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título, a argumentação da parte recorrente não merece acolhimento.No caso concreto, o Contrato nº 038/2011-PRODUZIR dispõe, de forma expressa, sobre os valores pactuados, as condições para liberação dos recursos e o cronograma de utilização do crédito, vinculado à execução de projeto industrial, conforme previsto nas Cláusulas Primeira e Segunda.Cumpre destacar, ainda, que o referido contrato consubstancia instrumento particular firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que confere força executiva aos títulos extrajudiciais.Ressalte-se que não se trata de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, mas de instrumento de financiamento específico, com destinação determinada, cronograma previamente definido, fiscalização por órgão público e registro no 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia.Ademais, a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo decorrem não apenas do próprio contrato, cujo valor global restou claramente delimitado em R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos), mas também do conjunto documental que o complementa, conforme autorizado pela Cláusula Décima, intitulada “Certeza e Liquidez da Dívida”.Conforme se depreende dos autos, especialmente da documentação juntada pela parte exequente, o Demonstrativo de Débito Atualizado evidencia a evolução da dívida, discrimina as 94 parcelas liberadas e não quitadas, detalha a incidência de encargos contratuais e atualização monetária, permitindo a perfeita identificação do montante devido, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.Com efeito, os autos foram instruídos com documentação idônea, notadamente o demonstrativo de débito atualizado, no montante de R$ 853.375,37 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos, composto por R$ 470.897,27 (quatrocentos e setenta mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), a título de saldo devedor, e R$ 382.478,10 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos) correspondente aos juros, valores atualizados até 15/8/2024.Cumpre destacar que o contrato que sustenta a presente execução, celebrado no âmbito do programa PRODUZIR, possui natureza e finalidade distinta do contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), que é objeto da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça.Enquanto este último permite ao correntista realizar saques dentro de um limite previamente fixado, com a consequente obrigação de restituição dos valores, o financiamento concedido por meio do PRODUZIR tem destinação específica vinculada a projeto de desenvolvimento econômico, sendo regido por condições contratuais próprias e submetido à fiscalização pública. Ademais, não há, nesse tipo de financiamento, movimentação por extratos bancários, como ocorre nos contratos de limite rotativo.Dessa forma, resta absolutamente inequívoco que o crédito executado é certo, líquido e exigível, estando amparado por título executivo extrajudicial válido, complementado por documentação acessória apta a individualizar a obrigação e a justificar plenamente a via executiva adotada.Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. VALOR FIXO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 233 STJ. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE PLANILHA CONTRAPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 2. Oportunizado ao apelante a manifestação quanto aos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao princípio da não surpresa. 3. Tratando-se o título que instrui a execução de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito e outras Avenças, deve ser observado o prazo fixado como sendo o da última obrigação (31/12/2015), como termo inicial para cômputo do quinquídio prescricional. 4. Não há que se falar em aplicação da Súmula 233, do STJ, uma vez que o crédito fixo disponibilizado não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com valores rotativos. 5. Estando a dívida devidamente representada por demonstrativo de débito atualizado juntada nos autos da execução, verificável por simples cálculos aritméticos, não há se falar em iliquidez da dívida exequenda. 6. Desprovido o recurso, devem os honorários advocatícios serem majorados, consoante art. 85, § 11 do CPC. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5314025-64.2021.8.09.0140, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CRÉDITO FIXO. SÚMULA 233 STJ. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIRMADAS. 2. Não se tratando o título executivo de contrato de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo, no qual foi previamente estipulado o valor e o prazo para seu pagamento, o caso dos autos difere daqueles tratados nos enunciados das Súmulas nº 233 e nº 258, ambas do STJ, sendo estas, portanto, inaplicáveis. 3. Considerando que o débito é aferível por cálculos aritméticos e estando o mesmo devidamente demonstrado em planilha de cálculos, não há que se falar em iliquidez do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5333013-35.2021.8.09.0011, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Dessa forma, encontram-se plenamente comprovadas a validade e a força executiva do título, autorizando o regular prosseguimento do feito executivo.No que se refere à alegação de prescrição, no caso em análise, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso porque a presente execução visa à cobrança do débito principal acrescido de seus encargos legais, entre eles os juros moratórios, que, por se tratarem de acessórios da obrigação principal, submetem-se ao mesmo prazo prescricional desta.Nesse sentido, confere-se a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. GOIASFOMENTO. FUNPRODUZUIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (...). 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo final ordinariamente indicado no contrato. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento do prazo de fruição do contrato e a propositura da execução, deve ser mantida a decisão que afastou a tese de prescrição do débito e rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5092180-28.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível DJE: (29/04/2024) Constata-se que a Cláusula Quarta do contrato, que trata da amortização do crédito, estabelece como data-limite para a quitação da obrigação o dia 31 de dezembro de 2020. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do vencimento contratualmente previsto, ou seja, a partir de 31/12/2020, data final estipulada para a utilização e amortização do crédito. Confira-se:CLÁUSULA QUARTA AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO: O valor do crédito utilizado será pago à GOIÁSFOMENTO anualmente sempre no último dia do primeiro mês subsequente àquele em que se completar o período anual de fruição ou em até 10 (dez) dias após a emissão do parecer conclusivo da Comissão de Auditoria Interna do PRODUZIR, prevalecendo o que ocorrer por último. O pagamento do saldo devedor do financiamento será efetuado anual e parceladamente, a partir do final do 2° (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12(doze) meses anteriores à data do início do pagamento. O prazo total para utilização e amortização do crédito é limitado a 31 de dezembro de 2020. Diante disso, considerando que a execução foi proposta na data 27/2/2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasta-se a incidência da prescrição do crédito.É o quanto basta.III – Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, para acrescentar à decisão embargada a fundamentação supra, nos sentido de reconhecer a idoneidade do título executivo extrajudicial e afastar a prescrição; mantenho, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5154482-59.2025.8.09.0051Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/aRé(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão e obscuridade.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a decisão foi omissa quanto a análise integral dos argumentos suscitados na exceção de pré-executividade.Pois bem.A controvérsia trazida na exceção de pré-executividade centra-se na possibilidade de execução de obrigação pecuniária decorrente de contrato de empréstimo celebrado no âmbito do Programa PRODUZIR, firmado entre as partes, envolvendo, ainda a análise da suficiência e idoneidade do título executivo extrajudicial apresentado e a eventual incidência de prescrição.Para o deslinde das questões suscitadas, aplica-se o regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange aos títulos executivos extrajudiciais (art. 784 e seguintes) e às normas de direito material relativas ao mútuo bancário e à prescrição das obrigações civis (art. 206, §5º, I, do Código Civil).No que se refere à alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título, a argumentação da parte recorrente não merece acolhimento.No caso concreto, o Contrato nº 038/2011-PRODUZIR dispõe, de forma expressa, sobre os valores pactuados, as condições para liberação dos recursos e o cronograma de utilização do crédito, vinculado à execução de projeto industrial, conforme previsto nas Cláusulas Primeira e Segunda.Cumpre destacar, ainda, que o referido contrato consubstancia instrumento particular firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que confere força executiva aos títulos extrajudiciais.Ressalte-se que não se trata de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, mas de instrumento de financiamento específico, com destinação determinada, cronograma previamente definido, fiscalização por órgão público e registro no 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia.Ademais, a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo decorrem não apenas do próprio contrato, cujo valor global restou claramente delimitado em R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos), mas também do conjunto documental que o complementa, conforme autorizado pela Cláusula Décima, intitulada “Certeza e Liquidez da Dívida”.Conforme se depreende dos autos, especialmente da documentação juntada pela parte exequente, o Demonstrativo de Débito Atualizado evidencia a evolução da dívida, discrimina as 94 parcelas liberadas e não quitadas, detalha a incidência de encargos contratuais e atualização monetária, permitindo a perfeita identificação do montante devido, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.Com efeito, os autos foram instruídos com documentação idônea, notadamente o demonstrativo de débito atualizado, no montante de R$ 853.375,37 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos, composto por R$ 470.897,27 (quatrocentos e setenta mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), a título de saldo devedor, e R$ 382.478,10 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos) correspondente aos juros, valores atualizados até 15/8/2024.Cumpre destacar que o contrato que sustenta a presente execução, celebrado no âmbito do programa PRODUZIR, possui natureza e finalidade distinta do contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), que é objeto da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça.Enquanto este último permite ao correntista realizar saques dentro de um limite previamente fixado, com a consequente obrigação de restituição dos valores, o financiamento concedido por meio do PRODUZIR tem destinação específica vinculada a projeto de desenvolvimento econômico, sendo regido por condições contratuais próprias e submetido à fiscalização pública. Ademais, não há, nesse tipo de financiamento, movimentação por extratos bancários, como ocorre nos contratos de limite rotativo.Dessa forma, resta absolutamente inequívoco que o crédito executado é certo, líquido e exigível, estando amparado por título executivo extrajudicial válido, complementado por documentação acessória apta a individualizar a obrigação e a justificar plenamente a via executiva adotada.Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. VALOR FIXO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 233 STJ. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE PLANILHA CONTRAPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 2. Oportunizado ao apelante a manifestação quanto aos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco ao princípio da não surpresa. 3. Tratando-se o título que instrui a execução de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito e outras Avenças, deve ser observado o prazo fixado como sendo o da última obrigação (31/12/2015), como termo inicial para cômputo do quinquídio prescricional. 4. Não há que se falar em aplicação da Súmula 233, do STJ, uma vez que o crédito fixo disponibilizado não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com valores rotativos. 5. Estando a dívida devidamente representada por demonstrativo de débito atualizado juntada nos autos da execução, verificável por simples cálculos aritméticos, não há se falar em iliquidez da dívida exequenda. 6. Desprovido o recurso, devem os honorários advocatícios serem majorados, consoante art. 85, § 11 do CPC. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5314025-64.2021.8.09.0140, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CRÉDITO FIXO. SÚMULA 233 STJ. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIRMADAS. 2. Não se tratando o título executivo de contrato de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo, no qual foi previamente estipulado o valor e o prazo para seu pagamento, o caso dos autos difere daqueles tratados nos enunciados das Súmulas nº 233 e nº 258, ambas do STJ, sendo estas, portanto, inaplicáveis. 3. Considerando que o débito é aferível por cálculos aritméticos e estando o mesmo devidamente demonstrado em planilha de cálculos, não há que se falar em iliquidez do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5333013-35.2021.8.09.0011, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Dessa forma, encontram-se plenamente comprovadas a validade e a força executiva do título, autorizando o regular prosseguimento do feito executivo.No que se refere à alegação de prescrição, no caso em análise, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso porque a presente execução visa à cobrança do débito principal acrescido de seus encargos legais, entre eles os juros moratórios, que, por se tratarem de acessórios da obrigação principal, submetem-se ao mesmo prazo prescricional desta.Nesse sentido, confere-se a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. GOIASFOMENTO. FUNPRODUZUIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESILIÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (...). 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo final ordinariamente indicado no contrato. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento do prazo de fruição do contrato e a propositura da execução, deve ser mantida a decisão que afastou a tese de prescrição do débito e rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5092180-28.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível DJE: (29/04/2024) Constata-se que a Cláusula Quarta do contrato, que trata da amortização do crédito, estabelece como data-limite para a quitação da obrigação o dia 31 de dezembro de 2020. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do vencimento contratualmente previsto, ou seja, a partir de 31/12/2020, data final estipulada para a utilização e amortização do crédito. Confira-se:CLÁUSULA QUARTA AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO: O valor do crédito utilizado será pago à GOIÁSFOMENTO anualmente sempre no último dia do primeiro mês subsequente àquele em que se completar o período anual de fruição ou em até 10 (dez) dias após a emissão do parecer conclusivo da Comissão de Auditoria Interna do PRODUZIR, prevalecendo o que ocorrer por último. O pagamento do saldo devedor do financiamento será efetuado anual e parceladamente, a partir do final do 2° (segundo) ano de fruição do benefício e sempre englobando os débitos dos 12(doze) meses anteriores à data do início do pagamento. O prazo total para utilização e amortização do crédito é limitado a 31 de dezembro de 2020. Diante disso, considerando que a execução foi proposta na data 27/2/2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasta-se a incidência da prescrição do crédito.É o quanto basta.III – Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, para acrescentar à decisão embargada a fundamentação supra, nos sentido de reconhecer a idoneidade do título executivo extrajudicial e afastar a prescrição; mantenho, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/aRé(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de IRONTEC - CONSTRUÇÃO METÁLICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, MARCOS MORTARI e SOLANGE PELUFFO MORTARI, partes qualificadas nos autos. Na mov. 16, a executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da prescrição. Houve réplica da exequente na mov. 19. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Conforme se observa, a presente execução se encontra aparelhada no Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo n.º 038/2011, pactuado entre as partes. Na ocasião, a exequente disponibilizou à executada a quantia de R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos). A cláusula segunda previu que o crédito seria utilizado conforme solicitações da executada e deferidas pelo PRODUZIR “em tantas parcelas quantas forem necessárias para fruição dos recursos, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) meses consecutivos, contados a partir da primeira utilização, limitados até o dia 31 de dezembro de 2020”. Em se tratando de contrato de empréstimo, é aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto ao termo inicial, tem-se que deve coincidir com o vencimento do contrato (31/12/2020) e nem mesmo o vencimento antecipado da dívida tem o condão de alterar o início da fluência do prazo prescricional. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11180/1990. SÚMULA 233, STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Tem-se por prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo quando o recurso de apelação possui, de maneira automática, o referido efeito (ope legis). 2. A pretensão de cobrança de Contrato de Empréstimo, Mediante Abertura de Crédito e Outras Avenças possui sua prescrição regrada pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê prazo quinquenal. 3. Encontram-se preclusas as matérias suscitadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade, sendo vedada à parte envolvida na mesma relação jurídica (execução) rediscuti-las em sede de embargos à execução posteriormente ajuizados. 4. O art. 7º, § 1º, inciso V da Lei estadual nº 11180/1990 prevê a faculdade do Conselho Deliberativo do FOMENTAR ? CD/FOMENTAR em suspender os contratos nela disciplinados, quando da inadimplência junto ao Agente Financeiro, cabendo-lhe avaliar a medida, dentro do espírito da lei. 5. Não há que se falar em aplicação da Súmula 233, do STJ a contrato de financiamento, uma vez que o crédito neste disponibilizado não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com valores rotativos. 6. Com desprovimento do recurso, perdura a condenação da parte apelante nas despesas processuais, incluindo a majoração estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510648-83.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) (grifo inserido) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I/CC). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.1. A ação de busca e apreensão, regulamentada pelo Decreto-lei n. 911/1969, embora não possua previsão expressa de prazo prescricional próprio no Código Civil de 2002, constitui um instrumento à disposição do credor para buscar de forma ágil a satisfação de seu crédito, através da retomada e venda do bem que serve como garantia de alienação fiduciária.2. O prazo prescricional aplicável é aquele estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata das dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que se coaduna com a pretensão deduzida através da ação de busca e apreensão.3. A cláusula de vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial do prazo prescricional, o qual somente começa a correr a partir do inadimplemento da última parcela ajustada entre os litigantes. 4. Não há se falar em ocorrência da prescrição, porquanto o prazo quinquenal contado do vencimento da última parcela ainda não findou, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160977-03.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifo inserido) No caso, a dívida estaria prescrita em 31/12/2025, contudo, a ação foi proposta em 27/2/2025, afastando a alegada prescrição. Ademais, estando a dívida devidamente representada por demonstrativo de débito atualizado juntada nos autos da execução, verificável por simples cálculos aritméticos, não há se falar em iliquidez da dívida exequenda. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da mov. 16. IV - Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens exclusivamente em face das executadas regularmente citadas (Solange Peluffo Mortari - CNPJ n.º 402.725.080-04 e Maria Natalina Machado Mortari - CNPJ n.º 152.802.681-00), valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte exeutada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.IX - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele se encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.X - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XI - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Transcrevo o dispositivo:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.(...)§ 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."Destarte, nesse caso, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual inciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente.Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051Autor(a): Agência De Fomento De Goiás S/aRé(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de IRONTEC - CONSTRUÇÃO METÁLICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARIA NATALINA MACHADO MORTARI, MARCOS MORTARI e SOLANGE PELUFFO MORTARI, partes qualificadas nos autos. Na mov. 16, a executada MARIA NATALINA MACHADO MORTARI apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da prescrição. Houve réplica da exequente na mov. 19. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Conforme se observa, a presente execução se encontra aparelhada no Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo n.º 038/2011, pactuado entre as partes. Na ocasião, a exequente disponibilizou à executada a quantia de R$ 33.889.349,03 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos). A cláusula segunda previu que o crédito seria utilizado conforme solicitações da executada e deferidas pelo PRODUZIR “em tantas parcelas quantas forem necessárias para fruição dos recursos, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) meses consecutivos, contados a partir da primeira utilização, limitados até o dia 31 de dezembro de 2020”. Em se tratando de contrato de empréstimo, é aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto ao termo inicial, tem-se que deve coincidir com o vencimento do contrato (31/12/2020) e nem mesmo o vencimento antecipado da dívida tem o condão de alterar o início da fluência do prazo prescricional. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11180/1990. SÚMULA 233, STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Tem-se por prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo quando o recurso de apelação possui, de maneira automática, o referido efeito (ope legis). 2. A pretensão de cobrança de Contrato de Empréstimo, Mediante Abertura de Crédito e Outras Avenças possui sua prescrição regrada pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê prazo quinquenal. 3. Encontram-se preclusas as matérias suscitadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade, sendo vedada à parte envolvida na mesma relação jurídica (execução) rediscuti-las em sede de embargos à execução posteriormente ajuizados. 4. O art. 7º, § 1º, inciso V da Lei estadual nº 11180/1990 prevê a faculdade do Conselho Deliberativo do FOMENTAR ? CD/FOMENTAR em suspender os contratos nela disciplinados, quando da inadimplência junto ao Agente Financeiro, cabendo-lhe avaliar a medida, dentro do espírito da lei. 5. Não há que se falar em aplicação da Súmula 233, do STJ a contrato de financiamento, uma vez que o crédito neste disponibilizado não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com valores rotativos. 6. Com desprovimento do recurso, perdura a condenação da parte apelante nas despesas processuais, incluindo a majoração estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510648-83.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) (grifo inserido) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I/CC). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.1. A ação de busca e apreensão, regulamentada pelo Decreto-lei n. 911/1969, embora não possua previsão expressa de prazo prescricional próprio no Código Civil de 2002, constitui um instrumento à disposição do credor para buscar de forma ágil a satisfação de seu crédito, através da retomada e venda do bem que serve como garantia de alienação fiduciária.2. O prazo prescricional aplicável é aquele estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata das dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que se coaduna com a pretensão deduzida através da ação de busca e apreensão.3. A cláusula de vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial do prazo prescricional, o qual somente começa a correr a partir do inadimplemento da última parcela ajustada entre os litigantes. 4. Não há se falar em ocorrência da prescrição, porquanto o prazo quinquenal contado do vencimento da última parcela ainda não findou, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160977-03.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifo inserido) No caso, a dívida estaria prescrita em 31/12/2025, contudo, a ação foi proposta em 27/2/2025, afastando a alegada prescrição. Ademais, estando a dívida devidamente representada por demonstrativo de débito atualizado juntada nos autos da execução, verificável por simples cálculos aritméticos, não há se falar em iliquidez da dívida exequenda. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da mov. 16. IV - Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens exclusivamente em face das executadas regularmente citadas (Solange Peluffo Mortari - CNPJ n.º 402.725.080-04 e Maria Natalina Machado Mortari - CNPJ n.º 152.802.681-00), valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte exeutada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.IX - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele se encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.X - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XI - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Transcrevo o dispositivo:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.(...)§ 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."Destarte, nesse caso, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual inciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente.Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5154482-59.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Agência De Fomento De Goiás S/a (CPF/CNPJ n.º 03.918.382/0001-25)Ré(u): Irontec - Construção Metálica Indústria E Comércio Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.125.555/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.O pedido foi apresentado porque o(a)(s) devedor(a)(es) não satisfez(izeram) a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo conforme art. 786 do CPC, estando a petição inicial regularmente instruída nos termos do art. 798 do referido diploma legal.Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução.Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para:a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; oub) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ouc) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC.Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC.Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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