Execução de Título Extrajudicial 5289041-87.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289041-87.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5289041-87.2024.8.09.0050 Exequente: Cristina Aparecida Miranda Executado(a): Danilo Ferreira Leite SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais. No caso em exame, foram empreendidas diversas diligências executivas, por diferentes meios, visando à satisfação do crédito exequendo. Todavia, todas restaram infrutíferas, inexistindo medida constritiva eficaz capaz de assegurar a satisfação da obrigação. Ainda, foi determinado a intimação da parte exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados, entretanto, quedou-se inerte. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 14:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil, 433 – Setor Universitário – CEP: 76.380-000, fone: (62) 3389-9600 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi com a consulta à ordem de penhora "online" registrada no sistema SISBAJUD pelo período de 30(trinta) dias, porém a mesma foi infrutífera, por não existir saldo na conta bancária do(s) executado(s) ou ter localizados valores irrisórios em relação ao débito. Certifico, por fim, que gerei intimação para a parte Autora indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Goianésia, 30 de abril de 2026 Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2026 06:56 5289041-87.2024.8.09.0050 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Ação Cível CRISTINA APARECIDA MIRANDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260066408566 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANÉSIA - Juizado Especial Cível e Criminal DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/04/2026 Ordem sigilosa? Não 01518965180: DANILO FERREIRA LEITE R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:56 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 21:47 PICPAY Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/04/2026 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:05 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR. 2026 02:30 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR. 2026 22:02 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU PAGAMENTOS - IP 2 3 / 30/04/2026 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 16:01 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 20:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 30/04/2026 16:41

Confirmada

30/04/2026, 17:11

Expedição de documento

30/04/2026, 16:44

Petição

19/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte exequente para que proceda com a juntada da planilha de cálculo atualizada, a fim de que possa ser realizada a penhora online, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,3 de março de 2026 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:10

Expedição de documento

03/03/2026, 17:22

Mero expediente

13/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5289041-87.2024.8.09.0050 Exequente: Cristina Aparecida Miranda Executado(a): Danilo Ferreira Leite DECISÃO No tocante ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e suspensão dos cartões de crédito, INDEFIRO-O, pelas razões abaixo explicitadas: Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto. A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH ou a suspensão dos cartões de crédito não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao sistema CRIPTOJUD, tendo em vista que o SISBAJUD abarca todas as possibilidades de busca de créditos em nome da executada, bem como por se tratar de sistema ao qual este Tribunal ainda não possui acesso. Cabe pontuar que as criptomoedas possuem uma volatilidade em seus valores que impossibilita uma liquidez clara nas penhoras, além de que a penhora de cripto ativos salta, e muito, a simplicidade que rege os Juizados Especiais. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, verifico que este não encontra respaldo no rito dos Juizados Especiais, por se tratar de medida atípica e sem previsão legal, além de incidir sobre créditos futuros e incertos, que se assemelham à penhora de rendimentos ou faturamento. Ressalte-se que o Enunciado 33 do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO pacificou o entendimento de que não são admissíveis, nos Juizados Especiais, a penhora de quotas ou de faturamento de empresas, por afrontarem os princípios norteadores desta Justiça especializada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS. Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

Confirmada

12/02/2026, 15:23

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:51

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil, 433 – Setor Universitário – CEP: 76.380-000, fone: (62) 3389-9600 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi com a consulta à ordem de penhora "online" registrada no sistema SISBAJUD pelo período de 30(trinta) dias, porém a mesma foi infrutífera, por não existir saldo na conta bancária do(s) executado(s) ou ter localizados valores irrisórios em relação ao débito. Certifico, por fim, que gerei intimação para a parte Autora indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Goianésia, 30 de abril de 2026 Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2026 06:56 5289041-87.2024.8.09.0050 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Ação Cível CRISTINA APARECIDA MIRANDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260066408566 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANÉSIA - Juizado Especial Cível e Criminal DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/04/2026 Ordem sigilosa? Não 01518965180: DANILO FERREIRA LEITE R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:56 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 21:47 PICPAY Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/04/2026 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:05 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR. 2026 02:30 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR. 2026 22:02 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU PAGAMENTOS - IP 2 3 / 30/04/2026 16:41Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 18:41 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 16:01 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR. 2026 06:56 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 20.135,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR. 2026 20:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 30/04/2026 16:41

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5289041-87.2024.8.09.0050 Exequente: Cristina Aparecida Miranda Executado(a): Danilo Ferreira Leite DECISÃO No tocante ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e suspensão dos cartões de crédito, INDEFIRO-O, pelas razões abaixo explicitadas: Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto. A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH ou a suspensão dos cartões de crédito não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao sistema CRIPTOJUD, tendo em vista que o SISBAJUD abarca todas as possibilidades de busca de créditos em nome da executada, bem como por se tratar de sistema ao qual este Tribunal ainda não possui acesso. Cabe pontuar que as criptomoedas possuem uma volatilidade em seus valores que impossibilita uma liquidez clara nas penhoras, além de que a penhora de cripto ativos salta, e muito, a simplicidade que rege os Juizados Especiais. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, verifico que este não encontra respaldo no rito dos Juizados Especiais, por se tratar de medida atípica e sem previsão legal, além de incidir sobre créditos futuros e incertos, que se assemelham à penhora de rendimentos ou faturamento. Ressalte-se que o Enunciado 33 do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO pacificou o entendimento de que não são admissíveis, nos Juizados Especiais, a penhora de quotas ou de faturamento de empresas, por afrontarem os princípios norteadores desta Justiça especializada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS. Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

13/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(71)