Execução de Título Extrajudicial 5270479-72.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270479-72.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5270479-72.2022.8.09.0091 Parte autora: Vicunha Têxtil S.a Parte ré: FEMENNE JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Vicunha Têxtil S/A em face de Femenne Jeans Indústria e Comércio EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n.º 121, foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial, determinando-se a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito. Em manifestação posterior (evento n.º 126), a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD (modalidade teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, bem como juntou planilha de débito atualizada, indicando o valor de R$ 90.012,06 (noventa mil e doze reais e seis centavos). Vieram-me os autos conclusos.Decido. DEFIRO a realização da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, em desfavor da parte executada. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das taxas necessárias à realização das pesquisas requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias. Certificado o recolhimento correto, PROCEDA-SE à tentativa de bloqueio de ativos financeiros, com reiteração automática da ordem (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias. O valor a ser bloqueado deverá corresponder ao montante do débito atualizado, observando-se que eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) somente deverá ser cancelado após o decurso do prazo da teimosinha, para aferição da suficiência do valor constrito. Efetivado o bloqueio, a quantia deverá permanecer depositada em conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira responsável nomeada fiel depositária dos valores. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído, ou, inexistindo, por intermédio do curador especial nomeado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar, e tornem os autos conclusos. Inexistindo manifestação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, desde que certificado o pagamento da respectiva taxa, devendo eventuais veículos localizados estar livres de gravames ou alienação fiduciária e integralmente desembaraçados para fins de constrição. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa de bens e rendimentos da parte executada por meio do sistema INFOJUD, limitada às três últimas declarações de Imposto de Renda disponíveis. Ressalto que o acesso aos resultados deverá permanecer restrito às partes e aos seus procuradores, cabendo à serventia judicial zelar pelo sigilo das informações fiscais obtidas. Concluídas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos resultados, sob pena de arquivamento. Por fim, proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao patrono indicado pela parte exequente para fins de publicação, conforme requerido no evento n.º 126. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5270479-72.2022.8.09.0091 Parte autora: Vicunha Têxtil S.a Parte ré: FEMENNE JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Vicunha Têxtil S/A, em face de Femenne Jeans Indústria e Comércio EIRELI, ambos qualificados. Após várias diligências para localização da parte executada, esta foi citada por edital (evento n. 100). Nomeado curador especial, este apresentou contestação por negativa geral (evento n. 113). Intimada, a exequente apresentou impugnação no evento n. 119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, impende ressaltar que a peça de defesa em ações de execução é embargos à execução em autos próprios. Contudo, em que pese a apresentação de contestação por negativa geral, recebo a petição do evento n. 113 como exceção de pré-executividade, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. Pois bem. É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente. Pois bem. Faltando elementos para atacar o título executado ou a formalidade da execução, cabe ao curador apresentar defesa por negativa geral, mesmo em processo executivo, para cumprimento de seu mister. Assim, possível a defesa apresentada por curador especial por negativa geral, por meio da exceção de pré-executividade, impondo-se assim o seu conhecimento. Entretanto, visa a parte executada, tão somente, atacar a execução, por negativa geral. Porém, não apresentou nenhum questionamento para ser analisado. Resta, pois, verificar a regularidade da execução proposta, a qual observou todos os procedimentos legais, sendo embasada em título que preenche todos os requisitos legais e demonstra a existência da obrigação por ele representada, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade proposta pelo curador especial nomeado, porém REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o lhe entender de direito, sob pena de arquivamento. FIXO os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, no importe de 02 (dois) UHD´s. EXPEÇA-SE a competente certidão oportunamente, ao término do processo. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 03

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5270479-72.2022.8.09.0091Parte autora: Vicunha Têxtil S.aParte ré: FEMENNE JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELIDECISÃO Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Vicunha Têxtil S.a em face de FEMENNE JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, partes já qualificadas. A parte exequente requereu a citação por edital (evento n° 82)Vieram-me os autos conclusos. Decido.Da análise dos autos, verifico que a parte autora requereu a citação da executada via edital.Contudo, observo que não restou demonstrado o esgotamento dos meios de localização do requerido, haja vista até o momento não ter sido expedido ofício para as concessionárias de serviço público.Conforme entendimento jurisprudencial, a citação por edital deve ser deferida apenas nos casos em que houver comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte adversa.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. 1. A citação editalícia representa exceção à regra legal, sendo imprescindível, para a sua validade, a prova, por parte do exequente, de que se exauriram as providências voltadas à localização do executado, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa dele. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer empenho na tentativa de localização do executado, o que poderia ter sido feito, por exemplo, através da expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, consultas aos bancos de dados oficiais, ou até pela utilização dos sistemas conveniados a esta Corte de Justiça, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, a fim de declarar nula a citação, por edital, e os subsequentes atos judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento 5316512-39.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifei e negritei)Sendo assim, indefiro o pedido formulado no evento n. 82 e determino a intimação da parte exequente para indicar endereço do executado, no prazo de 05 (cinco) dias.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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