Embargos à Execução 5288758-95.2018.8.09.0140 - TJGO

Embargos à Execução 5288758-95.2018.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 09:12

Expedição de documento

09/07/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5288758-95.2018.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo:EDSON FRANCISCO DE SOUZAPolo Passivo:Silvério Lagares Da SilvaSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOCuidam os autos de Embargos à Execução opostos por Edson Francisco de Souza em face de Silvério Lagares da Silva, partes devidamente qualificadas, versando sobre suposto excesso de execução no âmbito de relação obrigacional consubstanciada em mútuo particular. Aduziu a parte embargante, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, ante a ausência de indicação do endereço eletrônico do advogado no instrumento de mandato, bem como a ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e o valor atribuído à causa, o que, segundo sustenta, comprometeria a regularidade da demanda executiva. No mérito, asseverou ter contraído empréstimo no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 23/02/2013, com juros mensais de 2,5%, posteriormente elevados para 3% ao mês, a partir de 23/02/2014. Afirma ter quitado, parcialmente, a obrigação mediante pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 08/11/2014, além da entrega de veículo automotor modelo Fiesta, avaliado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), em julho de 2016, a título de abatimento do saldo devedor. Sustenta que, não obstante tais pagamentos, o exequente deixou de computá-los na planilha de débitos, configurando enriquecimento indevido, razão pela qual requereu o reconhecimento do excesso de execução, a concessão de efeito suspensivo e a gratuidade da justiça. A decisão constante no evento 4 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o valor envolvido na contratação destoa da condição de hipossuficiência alegada, determinando-se, ademais, a emenda da inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas processuais. A parte embargante interpôs agravo de instrumento (evento 6), o qual foi provido, com concessão da gratuidade judiciária (evento 8). Diante disso, foi determinado o regular processamento dos embargos, com o deferimento do efeito suspensivo (evento 11). A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação (evento 14), na qual defende a inexistência de comprovação idônea dos pagamentos alegados, bem como a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos. Certificou-se, inicialmente, a ausência do áudio referido na petição inicial (evento 15), posteriormente sanada com a juntada de CD e lavratura da certidão respectiva. A embargada requereu o desentranhamento do áudio (evento 20), pleito indeferido no evento 23, que também autorizou a produção de prova oral. O rol de testemunhas foi apresentado no evento 37. Devido à pandemia da COVID-19, a audiência designada foi cancelada (evento 38). Nova audiência foi designada (evento 31), mas igualmente cancelada (evento 38). A parte embargada requereu o prosseguimento do feito (evento 41). Foi determinada nova audiência (evento 47), posteriormente cancelada (evento 55), com ordem de sobrestamento do feito em cartório. A embargada requereu a reconsideração do cancelamento (evento 60), sendo determinada a intimação da parte embargante (evento 62), que apresentou justificativa (evento 64), acolhida na decisão do evento 66, permanecendo os autos em cartório. O feito foi redistribuído à 1ª Vara Cível (eventos 69 a 73). Diversas certidões foram expedidas, informando a indisponibilidade de pauta para audiência (eventos 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 89, 90, 91, 92 e 105).A decisão constante no evento 86 determinou a devolução dos autos, ante a imprescindibilidade de diligências instrutórias. Posteriormente, ordenou-se a juntada de documentos comprobatórios da entrega do veículo (evento 94), diligência não cumprida, conforme certificado no evento 98. A parte embargante foi regularmente intimada, pessoalmente e por intermédio de seu procurador, para cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito por abandono (evento 100). A certidão de intimação pessoal foi lavrada (evento 103), todavia, restou infrutífera a tentativa de notificação (evento 106). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a extinção do processo sem resolução de mérito por "abandono do processo", caracterizado pela inércia do autor em realizar atos ou cumprir diligências essenciais ao andamento do processo por um período superior a 30 dias. Ademais, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reforça que, para a extinção do processo por abandono, é necessária a prévia intimação do advogado, pelos meios usuais, e da parte autora, pessoalmente, conferindo-lhes prazo para impulsionar o processo. Esse procedimento, de acordo com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depende de requerimento da parte ré, exceto quando a relação processual ainda não foi completamente estabelecida. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. Ausentes fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, DJ de 15/07/2024) Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, inclusive a intimação pessoal da parte autora, sem qualquer resposta, e que sua inércia inviabiliza o regular processamento do feito, concluo pela extinção do processo por abandono da causa. Ressalte-se que, no evento 106, a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante dos autos, contudo, o mandado restou infrutífero, por endereço incompleto. Além disso, é imperioso consignar que o processo tramita desde 2018, sem conclusão e sem o impulso processual adequado por parte das autoras, que se mantêm inertes há mais de dois anos, sem qualquer manifestação nos autos. Ademais, o requerido, devidamente intimado, quedou-se inerte (evento 102). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em razão da extinção do feito, revogo eventual tutela anteriormente concedida e autorizo a desconstituição de eventuais constrições determinadas no curso do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, translade-se cópia desta sentença e do respectivo trânsito para os autos principais da execução. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

Confirmada

04/06/2025, 21:22

Abandono da causa

04/06/2025, 17:57

Expedição de documento

29/04/2025, 18:40

Expedição de documento

29/04/2025, 18:39

Expedição de documento

29/04/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 09:02

Documento

07/03/2025, 13:28

Expedição de documento

18/02/2025, 09:24

Expedida/certificada

13/02/2025, 22:25

Expedição de documento

11/02/2025, 09:43

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5288758-95.2018.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo:EDSON FRANCISCO DE SOUZAPolo Passivo:Silvério Lagares Da SilvaSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOCuidam os autos de Embargos à Execução opostos por Edson Francisco de Souza em face de Silvério Lagares da Silva, partes devidamente qualificadas, versando sobre suposto excesso de execução no âmbito de relação obrigacional consubstanciada em mútuo particular. Aduziu a parte embargante, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, ante a ausência de indicação do endereço eletrônico do advogado no instrumento de mandato, bem como a ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e o valor atribuído à causa, o que, segundo sustenta, comprometeria a regularidade da demanda executiva. No mérito, asseverou ter contraído empréstimo no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 23/02/2013, com juros mensais de 2,5%, posteriormente elevados para 3% ao mês, a partir de 23/02/2014. Afirma ter quitado, parcialmente, a obrigação mediante pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 08/11/2014, além da entrega de veículo automotor modelo Fiesta, avaliado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), em julho de 2016, a título de abatimento do saldo devedor. Sustenta que, não obstante tais pagamentos, o exequente deixou de computá-los na planilha de débitos, configurando enriquecimento indevido, razão pela qual requereu o reconhecimento do excesso de execução, a concessão de efeito suspensivo e a gratuidade da justiça. A decisão constante no evento 4 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o valor envolvido na contratação destoa da condição de hipossuficiência alegada, determinando-se, ademais, a emenda da inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas processuais. A parte embargante interpôs agravo de instrumento (evento 6), o qual foi provido, com concessão da gratuidade judiciária (evento 8). Diante disso, foi determinado o regular processamento dos embargos, com o deferimento do efeito suspensivo (evento 11). A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação (evento 14), na qual defende a inexistência de comprovação idônea dos pagamentos alegados, bem como a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos. Certificou-se, inicialmente, a ausência do áudio referido na petição inicial (evento 15), posteriormente sanada com a juntada de CD e lavratura da certidão respectiva. A embargada requereu o desentranhamento do áudio (evento 20), pleito indeferido no evento 23, que também autorizou a produção de prova oral. O rol de testemunhas foi apresentado no evento 37. Devido à pandemia da COVID-19, a audiência designada foi cancelada (evento 38). Nova audiência foi designada (evento 31), mas igualmente cancelada (evento 38). A parte embargada requereu o prosseguimento do feito (evento 41). Foi determinada nova audiência (evento 47), posteriormente cancelada (evento 55), com ordem de sobrestamento do feito em cartório. A embargada requereu a reconsideração do cancelamento (evento 60), sendo determinada a intimação da parte embargante (evento 62), que apresentou justificativa (evento 64), acolhida na decisão do evento 66, permanecendo os autos em cartório. O feito foi redistribuído à 1ª Vara Cível (eventos 69 a 73). Diversas certidões foram expedidas, informando a indisponibilidade de pauta para audiência (eventos 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 89, 90, 91, 92 e 105).A decisão constante no evento 86 determinou a devolução dos autos, ante a imprescindibilidade de diligências instrutórias. Posteriormente, ordenou-se a juntada de documentos comprobatórios da entrega do veículo (evento 94), diligência não cumprida, conforme certificado no evento 98. A parte embargante foi regularmente intimada, pessoalmente e por intermédio de seu procurador, para cumprimento da diligência, sob pena de extinção do feito por abandono (evento 100). A certidão de intimação pessoal foi lavrada (evento 103), todavia, restou infrutífera a tentativa de notificação (evento 106). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê a extinção do processo sem resolução de mérito por "abandono do processo", caracterizado pela inércia do autor em realizar atos ou cumprir diligências essenciais ao andamento do processo por um período superior a 30 dias. Ademais, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reforça que, para a extinção do processo por abandono, é necessária a prévia intimação do advogado, pelos meios usuais, e da parte autora, pessoalmente, conferindo-lhes prazo para impulsionar o processo. Esse procedimento, de acordo com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depende de requerimento da parte ré, exceto quando a relação processual ainda não foi completamente estabelecida. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. Ausentes fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, DJ de 15/07/2024) Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais, inclusive a intimação pessoal da parte autora, sem qualquer resposta, e que sua inércia inviabiliza o regular processamento do feito, concluo pela extinção do processo por abandono da causa. Ressalte-se que, no evento 106, a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante dos autos, contudo, o mandado restou infrutífero, por endereço incompleto. Além disso, é imperioso consignar que o processo tramita desde 2018, sem conclusão e sem o impulso processual adequado por parte das autoras, que se mantêm inertes há mais de dois anos, sem qualquer manifestação nos autos. Ademais, o requerido, devidamente intimado, quedou-se inerte (evento 102). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em razão da extinção do feito, revogo eventual tutela anteriormente concedida e autorizo a desconstituição de eventuais constrições determinadas no curso do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, translade-se cópia desta sentença e do respectivo trânsito para os autos principais da execução. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Abandono da causa

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(85)