Execução de Título Extrajudicial 5343221-11.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343221-11.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 08:21

Petição

25/06/2026, 08:19

Por decisão judicial

23/06/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5343221-11.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO Polo Passivo: VALDELINO TAVARES PEREIRA DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, determino a suspensão da execução (art. 921, §1º, CPC) e posterior arquivamento (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5343221-11.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO Polo Passivo: VALDELINO TAVARES PEREIRA DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, determino a suspensão da execução (art. 921, §1º, CPC) e posterior arquivamento (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5343221-11.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO Polo Passivo: VALDELINO TAVARES PEREIRA DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, determino a suspensão da execução (art. 921, §1º, CPC) e posterior arquivamento (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 18:50

Confirmada

02/06/2026, 18:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/06/2026, 18:41

Expedição de documento

11/05/2026, 08:32

Expedição de documento

11/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5343221-11.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO Polo Passivo: VALDELINO TAVARES PEREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em desfavor de VALDELINO TAVARES PEREIRA e KEILA CRISTINA DE SOUZA TAVARES, fundada na Cédula de Crédito Rural nº 0000361886, com aditamento nº 00361886. Ao longo do trâmite processual, verificou-se uma irregularidade na representação processual do executado VALDELINO TAVARES PEREIRA, com a atuação simultânea de dois advogados distintos, Dr. João Domingos da Costa Filho (OAB/GO 7.181) e Dr. Juliano dos Santos Biziak (OAB/SP 319.290), que apresentaram defesas incidentais diversas e, por vezes, conflitantes. Este Juízo, em decisões proferidas nos Eventos 83 e 95, buscou a regularização da representação, determinando a intimação pessoal do executado para que indicasse, de forma inequívoca, qual patrono o representaria nos autos. A intimação pessoal do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no Evento 111, que informou a ausência do Sr. Valdelino, em viagem a trabalho. No entanto, no Evento 114, o advogado Dr. João Domingos da Costa Filho apresentou manifestação acompanhada de declaração escrita do executado Valdelino Tavares Pereira, ratificando a outorga de poderes exclusivamente ao escritório João Domingos Advogados Associados e revogando quaisquer poderes anteriormente conferidos a outros patronos. Adicionalmente, foi trazido aos autos, no Evento 103, informações sobre o julgamento dos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140, ajuizados pelo executado Valdelino Tavares Pereira contra o exequente Banco Bradesco S/A. O Acórdão proferido nesses embargos (Evento 61 do processo apenso, juntado no Evento 103 destes autos), transitado em julgado em 03 de outubro de 2025 (Certidão anexa ao Evento 103), reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a a 12% ao ano, e descaracterizou a mora do devedor, determinando o recálculo do débito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Regularização da Representação Processual A multiplicidade de representações advocatícias para a mesma parte, com a apresentação de defesas incidentais distintas e a falta de coordenação entre os patronos, gerou, inegavelmente, tumulto processual e insegurança jurídica quanto à real vontade do executado. As sucessivas determinações deste Juízo visavam, primordialmente, assegurar a boa-fé processual e a clareza na condução da defesa do executado. A manifestação do Dr. João Domingos da Costa Filho, no Evento 114, que inclui uma declaração formal e expressa do executado Valdelino Tavares Pereira, sana a irregularidade outrora apontada. Por meio desta declaração, o executado ratifica sua escolha pela representação do escritório João Domingos Advogados Associados e revoga, de forma inequívoca, quaisquer mandatos anteriormente concedidos a outros advogados. Tal providência é fundamental para o prosseguimento regular da execução, visto que estabelece de forma clara quem detém poderes para agir em nome do executado. Dos Embargos à Execução e seus Efeitos O julgamento dos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140 é um marco decisivo para a presente execução. O Acórdão, cujas cópias foram juntadas no Evento 103, estabeleceu, com o trânsito em julgado, duas premissas fundamentais: a limitação dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora. Conforme expressamente consignado no referido Acórdão: "Os juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito rural, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, devem ser limitados a 12% ao ano, conforme a Lei de Usura." e "A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.". A decisão proferida em sede de embargos à execução, uma vez transitada em julgado, produz efeitos vinculantes sobre o processo executivo principal, tornando-se coisa julgada material e formal. Desse modo, as questões ali decididas não podem ser rediscutidas nesta execução, devendo seus termos ser rigorosamente observados na apuração do saldo devedor. A descaracterização da mora, em particular, implica o afastamento de todos os encargos moratórios (multa, juros de mora) até que o débito seja recalculado conforme os parâmetros do Acórdão, ocasião em que, havendo persistência do inadimplemento, a mora poderá ser reconstituída. Das Defesas Apresentadas Diante do exposto no item anterior, verifica-se que a Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 82 teve seu objeto esvaziado. As matérias nela arguidas, referentes à ausência de certeza e liquidez do título executivo em razão de supostas ilegalidades na correção monetária, capitalização de juros e percentuais de juros remuneratórios e moratórios, foram integralmente analisadas e decididas no bojo dos Embargos à Execução, que já transitaram em julgado. Não há, portanto, questão remanescente na Exceção de Pré-Executividade a ser apreciada neste momento processual. Quanto à Petição Incidental para Alegar a Impenhorabilidade Parcial da Propriedade Rural, apresentada no Evento 74, esta versa sobre a proteção do imóvel registrado sob a Matrícula nº 4.023, do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Nova/GO, como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. A defesa aponta que a área de 120 hectares, correspondente a 4 módulos fiscais no município de Fazenda Nova/GO, seria impenhorável, sendo o imóvel a principal fonte de subsistência do executado e sua família. Tal defesa, agora validamente apresentada pelo patrono constituído, merece ser apreciada em momento oportuno. Contudo, a análise da impenhorabilidade pressupõe a existência e a exatidão do débito exequendo. Portanto, a discussão sobre a impenhorabilidade deve aguardar a prévia e definitiva liquidação do débito, em conformidade com o comando judicial que emerge dos Embargos à Execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: Da Representação Processual: Ratifico a representação de VALDELINO TAVARES PEREIRA pelo Dr. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181). Determino que todas as futuras intimações e comunicações referentes a este executado sejam realizadas exclusivamente em nome do referido patrono. Considere-se, para todos os efeitos, revogados os poderes anteriormente conferidos a outros advogados que porventura tenham atuado em nome de Valdelino Tavares Pereira nestes autos. Proceda a serventia com a correção na capa dos autos. Da Exceção de Pré-Executividade (Evento 82): Declaro a perda do objeto da Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 82, ante a superveniência do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140, que apreciou e decidiu as mesmas questões de mérito. Dos Efeitos dos Embargos à Execução: Em cumprimento ao Acórdão transitado em julgado no processo nº 5523315-51.2023.8.09.0140, determino a imediata aplicação de seus termos na presente execução. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo do débito, estritamente em conformidade com o que foi decidido no referido Acórdão. Da Petição Incidental de Impenhorabilidade Parcial (Evento 74): A análise da Petição Incidental de Impenhorabilidade Parcial da Propriedade Rural (Evento 74) será realizada após a apresentação do novo cálculo do débito pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Confirmada

07/04/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5343221-11.2023.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO Polo Passivo: VALDELINO TAVARES PEREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em desfavor de VALDELINO TAVARES PEREIRA e KEILA CRISTINA DE SOUZA TAVARES, fundada na Cédula de Crédito Rural nº 0000361886, com aditamento nº 00361886. Ao longo do trâmite processual, verificou-se uma irregularidade na representação processual do executado VALDELINO TAVARES PEREIRA, com a atuação simultânea de dois advogados distintos, Dr. João Domingos da Costa Filho (OAB/GO 7.181) e Dr. Juliano dos Santos Biziak (OAB/SP 319.290), que apresentaram defesas incidentais diversas e, por vezes, conflitantes. Este Juízo, em decisões proferidas nos Eventos 83 e 95, buscou a regularização da representação, determinando a intimação pessoal do executado para que indicasse, de forma inequívoca, qual patrono o representaria nos autos. A intimação pessoal do executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no Evento 111, que informou a ausência do Sr. Valdelino, em viagem a trabalho. No entanto, no Evento 114, o advogado Dr. João Domingos da Costa Filho apresentou manifestação acompanhada de declaração escrita do executado Valdelino Tavares Pereira, ratificando a outorga de poderes exclusivamente ao escritório João Domingos Advogados Associados e revogando quaisquer poderes anteriormente conferidos a outros patronos. Adicionalmente, foi trazido aos autos, no Evento 103, informações sobre o julgamento dos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140, ajuizados pelo executado Valdelino Tavares Pereira contra o exequente Banco Bradesco S/A. O Acórdão proferido nesses embargos (Evento 61 do processo apenso, juntado no Evento 103 destes autos), transitado em julgado em 03 de outubro de 2025 (Certidão anexa ao Evento 103), reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a a 12% ao ano, e descaracterizou a mora do devedor, determinando o recálculo do débito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Regularização da Representação Processual A multiplicidade de representações advocatícias para a mesma parte, com a apresentação de defesas incidentais distintas e a falta de coordenação entre os patronos, gerou, inegavelmente, tumulto processual e insegurança jurídica quanto à real vontade do executado. As sucessivas determinações deste Juízo visavam, primordialmente, assegurar a boa-fé processual e a clareza na condução da defesa do executado. A manifestação do Dr. João Domingos da Costa Filho, no Evento 114, que inclui uma declaração formal e expressa do executado Valdelino Tavares Pereira, sana a irregularidade outrora apontada. Por meio desta declaração, o executado ratifica sua escolha pela representação do escritório João Domingos Advogados Associados e revoga, de forma inequívoca, quaisquer mandatos anteriormente concedidos a outros advogados. Tal providência é fundamental para o prosseguimento regular da execução, visto que estabelece de forma clara quem detém poderes para agir em nome do executado. Dos Embargos à Execução e seus Efeitos O julgamento dos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140 é um marco decisivo para a presente execução. O Acórdão, cujas cópias foram juntadas no Evento 103, estabeleceu, com o trânsito em julgado, duas premissas fundamentais: a limitação dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora. Conforme expressamente consignado no referido Acórdão: "Os juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito rural, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, devem ser limitados a 12% ao ano, conforme a Lei de Usura." e "A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.". A decisão proferida em sede de embargos à execução, uma vez transitada em julgado, produz efeitos vinculantes sobre o processo executivo principal, tornando-se coisa julgada material e formal. Desse modo, as questões ali decididas não podem ser rediscutidas nesta execução, devendo seus termos ser rigorosamente observados na apuração do saldo devedor. A descaracterização da mora, em particular, implica o afastamento de todos os encargos moratórios (multa, juros de mora) até que o débito seja recalculado conforme os parâmetros do Acórdão, ocasião em que, havendo persistência do inadimplemento, a mora poderá ser reconstituída. Das Defesas Apresentadas Diante do exposto no item anterior, verifica-se que a Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 82 teve seu objeto esvaziado. As matérias nela arguidas, referentes à ausência de certeza e liquidez do título executivo em razão de supostas ilegalidades na correção monetária, capitalização de juros e percentuais de juros remuneratórios e moratórios, foram integralmente analisadas e decididas no bojo dos Embargos à Execução, que já transitaram em julgado. Não há, portanto, questão remanescente na Exceção de Pré-Executividade a ser apreciada neste momento processual. Quanto à Petição Incidental para Alegar a Impenhorabilidade Parcial da Propriedade Rural, apresentada no Evento 74, esta versa sobre a proteção do imóvel registrado sob a Matrícula nº 4.023, do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Nova/GO, como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. A defesa aponta que a área de 120 hectares, correspondente a 4 módulos fiscais no município de Fazenda Nova/GO, seria impenhorável, sendo o imóvel a principal fonte de subsistência do executado e sua família. Tal defesa, agora validamente apresentada pelo patrono constituído, merece ser apreciada em momento oportuno. Contudo, a análise da impenhorabilidade pressupõe a existência e a exatidão do débito exequendo. Portanto, a discussão sobre a impenhorabilidade deve aguardar a prévia e definitiva liquidação do débito, em conformidade com o comando judicial que emerge dos Embargos à Execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: Da Representação Processual: Ratifico a representação de VALDELINO TAVARES PEREIRA pelo Dr. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181). Determino que todas as futuras intimações e comunicações referentes a este executado sejam realizadas exclusivamente em nome do referido patrono. Considere-se, para todos os efeitos, revogados os poderes anteriormente conferidos a outros advogados que porventura tenham atuado em nome de Valdelino Tavares Pereira nestes autos. Proceda a serventia com a correção na capa dos autos. Da Exceção de Pré-Executividade (Evento 82): Declaro a perda do objeto da Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 82, ante a superveniência do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 5523315-51.2023.8.09.0140, que apreciou e decidiu as mesmas questões de mérito. Dos Efeitos dos Embargos à Execução: Em cumprimento ao Acórdão transitado em julgado no processo nº 5523315-51.2023.8.09.0140, determino a imediata aplicação de seus termos na presente execução. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo do débito, estritamente em conformidade com o que foi decidido no referido Acórdão. Da Petição Incidental de Impenhorabilidade Parcial (Evento 74): A análise da Petição Incidental de Impenhorabilidade Parcial da Propriedade Rural (Evento 74) será realizada após a apresentação do novo cálculo do débito pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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