Execução da Pena 5352020-91.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5352020-91.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº 5352020-91.2022.8.09.0006 Apelante: Jean Carlo Rodrigues Nogueira Apelado (a): Ministério Publico Juiz Relator: Márcio Morrone Xavier EMENTA DE JULGAMENTO (Modelo conforme Recomendação n.º 154, de 13 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DE TRÂNSITO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS DURANTE FISCALIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DOSIMETRIA ADEQUADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jean Carlo Rodrigues Nogueira a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis. 2. Segundo a narrativa da queixa-crime, o agente da CMTT relatou que tentou abordar Jean Carlos Rodrigues Nogueira devido ao licenciamento vencido da moto, momento em que foi xingado por ele com a frase: "Desgraçado, você não vai levar minha moto." Jean afirmou que sua moto estava estacionada e que não aceitaria que fosse apreendida. Uma testemunha, policial militar, confirmou que presenciou Jean xingando o agente, sendo necessária sua intervenção com uso de algemas. As partes foram liberadas no local após verificação de antecedentes. 3. Na sentença, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou Jean Carlo Rodrigues Nogueira pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) contra o policial Tiago Gama Borges. A pena foi fixada em 9 meses de detenção, em regime aberto, mas substituída por prestação pecuniária no valor de 4 salários mínimos, a serem pagos em até 60 dias. Além disso, foi fixada indenização mínima de 1 salário mínimo pelos danos causados à coletividade e à Administração Pública. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais. 4. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não ficou configurado o crime de desacato, já que não houve ofensa direta à função pública nem dolo de menosprezo, conforme demonstrado pelos vídeos e pela ausência de contato com o agente supostamente ofendido. As declarações das testemunhas são contraditórias e desprovidas de provas materiais, o que enfraquece a acusação. Além disso, houve erro na valoração das provas e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o juízo ignorou elementos objetivos apresentados pela defesa. Diante da inexistência de fato típico e da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 5. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o não conhecimento da apelação por intempestividade, pois, embora presentes os pressupostos subjetivos e objetivos do recurso, este foi interposto fora do prazo legal de 10 dias, previsto no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95. Caso ultrapassada a preliminar, pugna-se pelo desprovimento do recurso, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, respeitou o contraditório e a ampla defesa, comprovou a autoria e materialidade do delito, fixou a pena de forma proporcional conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, e estipulou indenização adequada com base no art. 387 do CPP, devendo, portanto, ser integralmente mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão no processo é sobre a configuração ou não do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), imputado a Jean Carlo Rodrigues Nogueira após ele ter proferido palavras ofensivas a um agente de trânsito durante uma tentativa de apreensão de sua motocicleta. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Em contrarrazões, o Ministério Público suscita, em sede preliminar, a intempestividade da apelação, alegando que o recurso teria sido interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. Contudo, não assiste razão ao Parquet. Conforme consta nos autos, especialmente na decisão do evento nº 75, houve o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos processuais a partir do Evento nº 55, em razão de o Tribunal de origem haver julgado o recurso de apelação interposto por termo, sem a devida juntada das razões recursais e sem que o sentenciado fosse previamente intimado para constituir novo defensor com vistas à apresentação das razões do recurso. 8. Diante disso, determinou-se a anulação dos atos processuais a partir do referido marco processual, com a orientação para que a serventia adotasse, com a máxima urgência, as providências cabíveis, inclusive o restabelecimento do status de primariedade do réu e o recolhimento imediato da guia de execução penal expedida indevidamente. Ademais, observa-se que a sentença foi proferida em audiência, ocasião em que a defesa técnica do acusado foi devidamente intimada pessoalmente. O recurso de apelação, por sua vez, foi interposto dentro do prazo legal, observando-se a contagem nos moldes do art. 798 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não prospera a preliminar de intempestividade, razão pela qual a rejeito. 9. No mérito, sustenta a defesa que não se encontram presentes os elementos típicos do delito de desacato, alegando ausência de dolo de menosprezo à função pública, contradições nas declarações testemunhais e inexistência de prova robusta, razão pela qual requer a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, contudo, que na audiência de instrução o apelante confessou ter proferido o desacato, o que reforça a materialidade e a autoria do delito. 10. A materialidade e autoria delitivas restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos, especialmente pelos seguintes elementos: Declarações firmes e coerentes do agente de trânsito Tiago Gama Borges, que narrou ter sido ofendido verbalmente pelo réu com a expressão "Desgraçado, você não vai levar minha moto", em tom exaltado e ostensivamente hostil, no momento em que este exercia função pública de fiscalização; Corroboração do relato por testemunha presencial, policial militar, que afirmou ter presenciado a conduta agressiva do réu, sendo necessária sua contenção mediante uso de algemas; A ausência de contato físico não elide o tipo penal, que se consuma com a ofensa verbal à função desempenhada pela vítima no momento do fato. 11. A exaltação e ofensa dirigida a servidor público no exercício de suas funções, em tom agressivo e desrespeitoso, configura o delito de desacato, ainda que se trate de breve altercação verbal, desde que presente o dolo específico de menosprezo à autoridade estatal, o que se depreende do conjunto probatório, especialmente do contexto em que se deu a abordagem e da resistência verbalizada à apreensão do veículo. 12. Não se verifica qualquer nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa. O juízo sentenciante analisou detidamente os argumentos da defesa, motivou sua decisão de forma clara e consistente, e aplicou a pena dentro dos parâmetros legais, com adequação e proporcionalidade. 13. Quanto à fixação da indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), entendo que se mostra razoável o arbitramento em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, como forma de reparação simbólica aos danos causados à coletividade e à Administração Pública, considerando a natureza do delito e seus reflexos sociais. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas e Honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe nego provimento. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Felipe Vaz de Queiroz e Pedro Silva Corrêa. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. L1 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DE TRÂNSITO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS DURANTE FISCALIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DOSIMETRIA ADEQUADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jean Carlo Rodrigues Nogueira a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis. 2. Segundo a narrativa da queixa-crime, o agente da CMTT relatou que tentou abordar Jean Carlos Rodrigues Nogueira devido ao licenciamento vencido da moto, momento em que foi xingado por ele com a frase: "Desgraçado, você não vai levar minha moto." Jean afirmou que sua moto estava estacionada e que não aceitaria que fosse apreendida. Uma testemunha, policial militar, confirmou que presenciou Jean xingando o agente, sendo necessária sua intervenção com uso de algemas. As partes foram liberadas no local após verificação de antecedentes. 3. Na sentença, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou Jean Carlo Rodrigues Nogueira pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) contra o policial Tiago Gama Borges. A pena foi fixada em 9 meses de detenção, em regime aberto, mas substituída por prestação pecuniária no valor de 4 salários mínimos, a serem pagos em até 60 dias. Além disso, foi fixada indenização mínima de 1 salário mínimo pelos danos causados à coletividade e à Administração Pública. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais. 4. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não ficou configurado o crime de desacato, já que não houve ofensa direta à função pública nem dolo de menosprezo, conforme demonstrado pelos vídeos e pela ausência de contato com o agente supostamente ofendido. As declarações das testemunhas são contraditórias e desprovidas de provas materiais, o que enfraquece a acusação. Além disso, houve erro na valoração das provas e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o juízo ignorou elementos objetivos apresentados pela defesa. Diante da inexistência de fato típico e da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 5. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o não conhecimento da apelação por intempestividade, pois, embora presentes os pressupostos subjetivos e objetivos do recurso, este foi interposto fora do prazo legal de 10 dias, previsto no art. 82, §1º, da Lei 9.099/95. Caso ultrapassada a preliminar, pugna-se pelo desprovimento do recurso, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, respeitou o contraditório e a ampla defesa, comprovou a autoria e materialidade do delito, fixou a pena de forma proporcional conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, e estipulou indenização adequada com base no art. 387 do CPP, devendo, portanto, ser integralmente mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão no processo é sobre a configuração ou não do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), imputado a Jean Carlo Rodrigues Nogueira após ele ter proferido palavras ofensivas a um agente de trânsito durante uma tentativa de apreensão de sua motocicleta. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Em contrarrazões, o Ministério Público suscita, em sede preliminar, a intempestividade da apelação, alegando que o recurso teria sido interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. Contudo, não assiste razão ao Parquet. Conforme consta nos autos, especialmente na decisão do evento nº 75, houve o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos processuais a partir do Evento nº 55, em razão de o Tribunal de origem haver julgado o recurso de apelação interposto por termo, sem a devida juntada das razões recursais e sem que o sentenciado fosse previamente intimado para constituir novo defensor com vistas à apresentação das razões do recurso. 8. Diante disso, determinou-se a anulação dos atos processuais a partir do referido marco processual, com a orientação para que a serventia adotasse, com a máxima urgência, as providências cabíveis, inclusive o restabelecimento do status de primariedade do réu e o recolhimento imediato da guia de execução penal expedida indevidamente. Ademais, observa-se que a sentença foi proferida em audiência, ocasião em que a defesa técnica do acusado foi devidamente intimada pessoalmente. O recurso de apelação, por sua vez, foi interposto dentro do prazo legal, observando-se a contagem nos moldes do art. 798 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não prospera a preliminar de intempestividade, razão pela qual a rejeito. 9. No mérito, sustenta a defesa que não se encontram presentes os elementos típicos do delito de desacato, alegando ausência de dolo de menosprezo à função pública, contradições nas declarações testemunhais e inexistência de prova robusta, razão pela qual requer a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, contudo, que na audiência de instrução o apelante confessou ter proferido o desacato, o que reforça a materialidade e a autoria do delito. 10. A materialidade e autoria delitivas restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos, especialmente pelos seguintes elementos: Declarações firmes e coerentes do agente de trânsito Tiago Gama Borges, que narrou ter sido ofendido verbalmente pelo réu com a expressão "Desgraçado, você não vai levar minha moto", em tom exaltado e ostensivamente hostil, no momento em que este exercia função pública de fiscalização; Corroboração do relato por testemunha presencial, policial militar, que afirmou ter presenciado a conduta agressiva do réu, sendo necessária sua contenção mediante uso de algemas; A ausência de contato físico não elide o tipo penal, que se consuma com a ofensa verbal à função desempenhada pela vítima no momento do fato. 11. A exaltação e ofensa dirigida a servidor público no exercício de suas funções, em tom agressivo e desrespeitoso, configura o delito de desacato, ainda que se trate de breve altercação verbal, desde que presente o dolo específico de menosprezo à autoridade estatal, o que se depreende do conjunto probatório, especialmente do contexto em que se deu a abordagem e da resistência verbalizada à apreensão do veículo. 12. Não se verifica qualquer nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa. O juízo sentenciante analisou detidamente os argumentos da defesa, motivou sua decisão de forma clara e consistente, e aplicou a pena dentro dos parâmetros legais, com adequação e proporcionalidade. 13. Quanto à fixação da indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), entendo que se mostra razoável o arbitramento em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, como forma de reparação simbólica aos danos causados à coletividade e à Administração Pública, considerando a natureza do delito e seus reflexos sociais. IV. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 15. Sem custas e Honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 02 de junho de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência". Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais). Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. DBO

13/05/2025, 00:00

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