Execução de Título Extrajudicial 5437618-43.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437618-43.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5437618-43.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Daniel Augusto De Souza Requerido: Juliana Martins Goncalves SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por DANIEL AUGUSTO DE SOUZA em desfavor de GILVAN RODRIGUES OLIVEIRA, JULIANA MARTINS GONÇALVES DA SILVA e NATÁLIA CRISTINE DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao evento nº 154 a parte exequente manifestou-se indicando a realização de acordo. É o relatório. Decido. Pelo termo de acordo supracitado, proposto através de petição assinada e manifestada concordância através de procurador constituído, entende-se que as partes, capazes e devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, "b", artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência extingo o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, uma vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5437618-43.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Daniel Augusto De Souza Requerido: Juliana Martins Goncalves DECISÃO DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes nas contas bancárias da executada NATÁLIA CRISTINE DOS SANTOS (CPF - 051.562.491-83), via SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade alcunhada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. Em caso de êxito, ainda que parcial, do bloqueio online a ser intentado, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC), manifestar-se sobre a indisponibilidade do montante, cientificando-a de que, caso não apresente impugnação ou a mesma seja rejeitada, o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, CPC). Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome dos executados acima, e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. É igualmente indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosas quaisquer constrições judiciais, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo restrição veicular, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (expeça-se carta precatória, com prazo de 20 dias para cumprimento, na hipótese de bem localizado em comarca não contígua), porquanto se faz necessário saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação. Não sendo encontrado o devedor, a exequente deverá indicar novo paradeiro para localização do bem, em até 05 (cinco) dais. Intime-a para tanto, via advogado constituído. Quedando-se inerte a parte credora, providencie-se a baixa da restrição. Autorizo, ademais, se for requerido, que proceda-se consulta em nome da parte devedora no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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