Execução da Pena 5514752-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5514752-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5514752-44.2023.8.09.0051DECISÃO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face dos acusados ISAÍAS DA LUZ SILVA e FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, tendo-os como incursos no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal, em relação à vítima Renato da Silva Belém.Relata a denúncia (evento 29) que:[...] entre 23h00min e 23h30min do dia 14 de fevereiro de 2022, em via pública, em frente ao LT. 22, QD. 08, Rua 202, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, os denunciados agrediram brutalmente a vítima Renato da Silva Belém, mediante socos e chutes, causando-lhe vários ferimentos, inclusive, traumatismo cranioencefálico, os quais foram eficientes para causar-lhe a morte, em 18 de fevereiro de 2022, conforme demonstra o laudo de exame cadavérico de folhas 161/186 PDF, do arquivo 1. Apurou-se que na noite do dia 14 para 15 do mês de fevereiro do ano de 2022, a vítima, sob forte efeito de bebidas alcoólicas, passava pelo local do fato quando danificou uma motocicleta de propriedade do denunciado Francisco, e um veículo Hynday HB20, cor branca. O denunciado Francisco estava no apartamento de seu amigo, o denunciado Isaías, e quando saía do local, viu a vítima extremamente descontrolada, danificando os referidos veículos. Supondo que ela estava tentando furtar os mencionados automóveis, ambos os denunciados a agrediram severamente, com socos e chutes, notadamente na cabeça, causando-lhe traumatismo cranioencefálico. Durante o espancamento ocorreu a intervenção do vizinho André Gustavo Siqueira Paiva para fazer cessar as agressões. A partir deste momento, com os ânimos mais serenados, a Polícia Militar foi chamada. Após a chegada dos policiais, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar foi acionada e socorreu Renato, encaminhando-o ao HUGO. Não obstante tenha sido socorrida, a vítima faleceu no dia 18/02/2022 em razão do traumatismo craniano encefálico, descrevendo ainda o laudo cadavérico escoriações nos joelhos, cotovelos e pés, hematoma na perna esquerda e equimose na coxa direita. Finalmente, consta que os denunciados resolveram espancar severamente a vítima porque ela danificou uma motocicleta marca Honda, modelo Biz, de propriedade do denunciado Francisco, que estava estacionada no local, bem como danificou um veículo HB20, portanto, restou caracterizado a futilidade da motivação. Além disso, a vítima foi agredida brutalmente pelos dois denunciados com socos e chutes, mesmo após já caída no asfalto e sob forte influência de substância alcoólica, impondo-lhe intenso sofrimento, portanto, considerando a superioridade numérica dos agressores e a condição de vulnerabilidade da vítima pela embriaguez, os denunciados utilizaram de recurso que lhe dificultou a defesa dela. [...] A exordial acusatória foi recebida em 13/09/2023 (evento 31).Por estar o acusado Francisco Pereira da Silva em local incerto e não sabido, foi expedido edital de citação no dia 05/10/2023 (evento 45) e compareceu aos autos ofertando resposta a acusação por meio de advogado constituído (evento 50).O acusado Isaías da Luz Silva, igualmente em local incerto e não sabido, teve sua citação realizada por edital expedido no dia 09/02/2024 (evento 95), tendo comparecido aos autos e ofertado resposta a acusação por meio de advogado constituído (evento 105).Foi realizada audiência de instrução preliminar no dia 26/06/2024 (evento 176), sendo constatada a presença de 03 (três) testemunhas arroladas em comum pelas partes, oportunidade em que foram ouvidas.A audiência de instrução preliminar designada para o dia 11/12/2024 (evento 253), não pôde ser realizada em razão do acusado Francisco Pereira estar desacompanhado de sua defesa técnica.Por fim, nova audiência de instrução preliminar foi realizada no dia 09/04/2025 (evento 324), sendo constatada a presença de 04 (quatro) testemunhas arroladas em comum pelas partes e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa do acusado Isaías da Luz, oportunidade em que foram ouvidas. Ato contínuo, passou-se a qualificação e interrogatório dos acusados. Por fim, foi determinado às partes que apresentassem, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, alegações finais em forma de memoriais, conforme preceitua o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais (evento 331), ocasião em que pugnou pela pronúncia dos acusados Isaías da Luz Silva e Francisco Pereira da Silva, como incursos no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal.A defesa do acusado Isaías da Luz Silva, por sua vez, apresentou alegações finais, em forma de memoriais (evento 335), sustentando que os depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo são contraditórios e incapazes de imputar ao acusado a autoria dos fatos. Nesse sentido, argumentando não existirem provas capazes de fazer surgir indícios suficientes de autoria do acusado, pugnou pela sua impronúncia. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras ventiladas pelo Ministério Público, argumentando que não foram demonstradas de forma inequívoca.A defesa do acusado Francisco Pereira da Silva apresentou alegações finais, igualmente por memoriais (evento 337), argumenta que as testemunhas ouvidas em juízo ou não presenciaram os fatos, ou prestaram depoimento na modalidade por “ouvir dizer”, razão pela qual ante a inexistência de indícios de autoria que pudessem recair sobre o acusado, pugnou pela sua impronúncia. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilite a defesa do ofendido, argumentando que a existência de briga pretérita entre acusado e vítima impossibilitaria o reconhecimento das qualificadoras.É o relatório. DECIDO.O artigo 413 do Código de Processo Penal diz que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Entende o Supremo Tribunal Federal que “para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o Juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor” (RT 553/423). No mesmo sentido: STF RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63.Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa proferida pelo juiz singular ao término da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, uma vez que põe fim a uma fase processual, mas não ao processo. Afinal, a pronúncia encerra o jus accusationis, também chamado de sumário de culpa ou de juízo de admissibilidade da acusação e dá início ao judicium causae. O provimento é não terminativo, por não enfrentar o meritum causae, tampouco resolver o feito sem resolução do mérito, tratando-se, em verdade, de verdadeiro filtro hábil a remeter ao Júri Popular aqueles casos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria e participação.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria e de participação do delito doloso contra a vida. Destarte, não se exige para a decisão de pronúncia o mesmo juízo de certeza apto a embasar um édito condenatório. Contudo, deve haver uma probabilidade maior que a necessária para o recebimento da exordial acusatória. Confira-se aresto do TJGO:HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (1º E 2º RECORRENTES). 1. DESPROVIDO. É cediço que a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja prolatada somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, mesmo que não ratificados em juízo, são suficientes para submeter a ré ao julgamento popular, isso porque a pronúncia não exige visceral juízo de certeza, tal como na prolação de um édito condenatório, mas, tão somente, indícios suficientes de autoria. Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho dos Jurados uma avaliação mais meticulosa sobre as circunstâncias que rodearam o fato, mormente porque, nessa fase, em vez de vigorar o princípio in dubio pro reo, requerido pela defesa, impera o in dubio pro societate, militando a dúvida em favor da sociedade. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (2º RECORRIDO). DESPROVIMENTO. Estando as qualificadoras amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Pronúncia mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5425751-56.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Desta feita, exige-se do julgador um importante exercício de hermenêutica, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo para o julgamento dos crimes dolosos contra a Vida. Do mesmo modo, deve o juiz agir com prudência, para não encaminhar ao Conselho dos Sete todos os imputados de forma temerária e banal.Imbuído desse raciocínio sistêmico jurídico e partindo da premissa de que a pronúncia deve ter fundamentação técnica, sob pena de incorrer em eloquência acusatória, passo a analisar o caso sub examen.A materialidade do fato perpetrado em desfavor da vítima Renato da Silva Belém dispensa maiores delongas, tendo em vista que se encontra devidamente comprovada nos autos através do Laudo de Exame Cadavérico (evento 01, arquivo 03) e pelo Laudo de Exame Cadavérico Laudo com Solicitação de Exame Complementar (evento 01, arquivo 32) que concluíram “óbito ocorrido as 16:52 do dia 18/02/2022 por TCE”.No que concerne à autoria, há indícios nos autos de que Isaías da Luz Silva e Francisco Pereira da Silva possam ser os autores dos fatos em tela. Senão vejamos.A testemunha André Gustavo Siqueira Paiva, ouvido em juízo (evento 176), esclareceu que:(...) que presenciou o fato quando um inquilino o ligou informando que estavam quebrando um carro do lado de fora; (...) que mora próximo a onde os fatos aconteceram; que não sabe dizer se os acusados residiam nas imediações; que aparentemente a vítima não residia nas imediações; que o seu inquilino que ligou é o Marcos; que quando saiu, viu uma Biz branca na calçada e outros dois veículos (um deles um HB20); que viu um rapaz xingando um outro rapaz (vítima); que esse rapaz dizia ‘você quebrou a Biz, que é da minha empresa, o que eu vou falar pro meu patrão’; que então chegou para apaziguar; que então sugeriu chamar a polícia; que esse rapaz tinha dado uns dois tapas na vítima; que não sabe dizer se esse rapaz era algum dos acusados; que foi até a delegacia para fazer o reconhecimento, mas não conseguiu; que eram duas pessoas no local; que o rapaz deu uns tapas na vítima e o xingou; que a vítima aparentava estar sob efeito de alguma coisa, não estava normal; que o rapaz da Biz ainda mostrou que a vítima havia tentado quebrar o vidro do HB20 com uma pedra; que a moto estava quebrada; que estava quebrada carenagem, retrovisor e parte da frente; que quando a polícia chegou, voltou para casa; que não viu nenhum espancamento da vítima; que quando chegou a vítima esta meio grogue; que acha que ele estava grogue por ter a vítima bebido ou utilizado drogas; que foi a primeira pessoa que saiu na rua; que depois outros vizinhos saíram para olhar; que não viu a vítima sendo chutada; que viu somente o rapaz dando uns tapas na vítima; que só viu uma pessoa, não viu duas pessoas; que foram dois policiais atender a ocorrência; que um dos policiais era mulher; que pediu para a sua esposa ligar para a polícia; que a vítima ficou sentada na mureta da calçada; que falou para o rapaz não tocar mais na vítima e que chamariam a polícia; que a vítima esta consciente, sem ferimentos no corpo; que não viu os acusados sendo colocados na viatura; que não chegou a ver a vítima sendo atendida por ambulância; que não viu ou sabe dizer se a vítima foi agredida pelos policiais; (...) que não chegou a ver ferimentos na vítima, mas que ela estava suja; que nunca tinha visto o rapaz que estava agredindo a vítima; (...) que posteriormente tomou conhecimento do falecimento da vítima; (...) que o rapaz que agrediu a vítima ficou no local até a chegada da polícia; que a sujeira da vítima era de rua, de poeira e sujeira; (...). Grifo nosso. A testemunha Antônio Itamar Martins Belém, pai da vítima, ouvido em juízo (evento 176), esclareceu que:(...) que pelos trâmites, entende que seu filho foi assassinado; que não conhece os acusados; que certo dia seu filho saiu e não voltou mais; que então foi a delegacia e fez uma ocorrência de desaparecimento do seu filho; que quando voltou ao trabalho ouviu um notícia de que tinham encontrado seu filho (vítima) na UTI do HUGO; que foi até o local onde o seu filho havia sido encontrado, mas ninguém dizia ter visto algo; que no local onde seu filho foi agredido, entrou em contato com um senhor que disse que não tinha visto nada; (...) que ninguém disse que seu filho havia sido agredido; que seu filho foi levado ao CAIS e depois ao HUGO; que seu filho chegou ao HUGO com vários hematomas, pancadas na cabeça, muito ruim; que seu filho tinha desaparecido havia três dias; que foi informado da internação no dia seguinte aos fatos; que a vítima ficou internada por três dias; que anos atrás a vítima era dependente de ‘maconha’; que tinha feito tratamento; (...) que não sabe de alguma vez que a vítima tenha sido preso; que não tem relato de que a vítima se envolvia em confusões; (...); que tentou entrar em contato com amigos do seu filho buscando notícias enquanto estava desaparecido, mas ninguém sabia onde ele estava; que a vítima não fazia nada extremo; que ia em farrinhas, mas sem confusões e agressões Grifo nosso. A testemunha Lucas Monteiro Farias, ouvido em juízo (evento 176), esclareceu que:(...) que residia nas imediações do local dos fatos; que no dia estava em casa e que o local era um conjunto de kitnets; que um dos acusados morava em uma dessas kitnets; que um desses acusados bateu em seu portão e comunicou que tinha um rapaz embriagado tentando quebrar o carro do vizinho e uma moto; que saiu e viu que não estavam mexendo em sua moto, então voltou pra casa; que mais tarde conseguiram pegar esse cara; que quando chegou já tinham batido na vítima; que a vítima já estava em estado bem feio, não conseguindo nem se mexer; que a polícia chegou bem rápido e começaram a tomar parte da situação; (...) que um dos moradores dessas kitnets, acompanhado de um amigo que também frequentava o local, bateu em seu portão; que era a moto de um desses dois rapazes era o proprietário da moto que tinha sido quebrada; que verificou sua moto e não tinha nada; que a vítima aparentemente tinha arranhado o vidro de um carro; que quando saiu estavam duas pessoas, a que bateu na porta e o outro amigo dele; que no primeiro momento a vítima não estava; que esses rapazes estavam indo atrás da vítima ainda; que na segunda vez que saiu na rua visualizou a vítima machucada; que saiu a segunda vez porque tinha muito barulho na rua, com algumas vizinhas gritando; (...) que quando saiu avistou os dois rapazes que tinham ido até sua casa mais cedo próximos a vítima; que esses rapazes já estavam mobilizando a vítima, mas a vítima não tinha reação, estava basicamente gemendo só; que a vítima estava ensanguentada; que a calçada tinha sujeira de sangue; que dava pra ver que a vítima tinha marcas de sangue próxima a cabeça; que pessoas de longe pediram para parar as agressões; que a vítima já ao chão, os dois rapazes já estavam ‘judiando’ da vítima só desferindo alguma poucas ofensas; que a vítima tentava se mexer, mas um dos dois dava um chute ou algo assim para que a vítima não saísse; (...) que não viu se as pessoas que agrediram a vítima foram levados a polícia; (...) que não foi interrogado ou acusado de ser um dos autores; que prestou esclarecimento somente como testemunha; que em delegacia chegou a reconhecer um dos autores; que o rapaz identificado era o mesmo que havia batido em sua porta no dia dos fatos; que os dois rapazes agrediram a vítima; que um deles era o dono da moto e o outro era o que residia em uma das kitnets; que os dois rapazes imobilizaram a vítima e quando esta tentava se mexer continuavam agredindo até a chegada da polícia (...) que a primeira vez que saiu de casa, a vítima não estava; que foi chamado pelo vizinho e acusado Isaías; que nesse primeiro momento a vitima não estava no local, mas nos arredores; (...) que reconhece o Isaías por ter o chamado e por ter agredido a vítima; que a vítima já no chão, sem poder se defender, era agredida com chutes; que os chutes eram desproporcionais; que batiam na cabeça da vítima e ela batia a cabeça no chão; (...) que acredita que o estado que vítima estava não era por bebida ou drogas; que a vitima era agredida com tapas e chutes; (...). Grifo nosso. Inclusive, como mencionado pela testemunha em seu depoimento, ao ser submetida a reconhecimento fotográfico em sede de delegacia, Lucas Monteiro reconheceu o acusado Isaías da Luz Silva como sendo um dos autores do fato em tela, fazendo o reconhecimento através da indicação da foto do acusado (evento 14, arquivo 06).A testemunha Paula Cristiana Dias de Andrade, ouvida em juízo (evento 324), esclareceu que:(...) que no dia dos fatos estava chegando do trabalho; que quando estava abrindo o portão viu muita gente aglomerada mais a frente; que parece que estavam batendo em um rapaz; que por nome não conhece o acusado Isaías; que viu o fato acontecer de longe; que parece que o rapaz tinha ‘tacado’ algo num carro; que era muita gente que estava batendo no rapaz no chão; que não conhece quem eram as pessoas que estavam agredindo a vítima; que confirma que a vítima estava no chão enquanto era agredido; que não se recorda a quantidade de pessoas que agredia a vítima; que se recorda de mulheres gritando para parar as agressões que a polícia já estava chegando; que a vítima estava sendo chutada no chão; que não se lembra ao certo onde a vítima era atingida; (...) que a vítima ficou imóvel; que não viu a vítima se levantando; que escutou os agressores dizendo ‘agora você não rouba mais’; (...) que não viu a chegada da polícia ou do corpo de bombeiros; (...) que posteriormente chegou a notícia do falecimento da vítima; (...) que não é capaz de reconhecer os agressores; (...) que as pessoas estavam chutando o rapaz que estava imóvel no chão; (...); que mesmo pela distância e por estar escuro, foi possível visualizar a vítima sendo agredida; (...). Grifo nosso. A testemunha Elisabeth Moreira dos Santos, ouvida em juízo (evento 324), esclareceu que:(...) que quando chegou por ter visto o giroflex da policial, eles já estavam socorrendo a vítima; que tinha uma barulheira; que parece que tinha sido muitas pessoas que agrediram a vítima; que parece que a vítima estava roubando uma Honda Biz ou um veículo de um vizinho; que a polícia chegou e chamou o bombeiro; que André, seu vizinho, chamou a polícia; que perguntou ao André o que tinha acontecido e ele disse que parecia que era uma briga que tinha acontecido; que o André relatou que muita gente tinha batido em um rapaz que aparentemente estava tentando roubar uma Honda Biz; que quando saiu, o rapaz dizia ‘ele tentou roubar minha moto’; (...) que quando saiu, a polícia já estava no local; que a vítima já estava nos bombeiros; que não viu as agressões, somente o atendimento médico; que viu os pés da vítima dentro dos bombeiros; (...) que segundo o relato do André, a vítima teria tentado roubar e o pessoal juntou em cima dele; que de nome não lembra dos acusados; (...) que não sabe se foi o rapaz dono da Honda Biz que agrediu a vítima; que ele não mora nas imediações; que ouviu o dono da moto dizer ‘eu bati nele mesmo, estava tentando roubar minha moto’; que parece que a vítima tinha quebrado o retrovisor da moto e, por isso, o dono da moto deu uns tapas na vítima; (...). Grifo nosso. A testemunha Sarah Danielly da Silva de Carvalho Brasil, policial militar que acompanhou as primeiras diligências, ouvida em juízo (evento 324), esclareceu que:(...) que foram empenhados via celular e, após, via COPOM; que chegando ao local encontraram um indivíduo deitado e sem documento; que o indivíduo parecia estar alcoolizado; que a vítima estava suja, até porque o local em que ele estava era de terra; que a princípio acharam que era morador de rua; que tentavam conversar a vítima, mas ele não falava ‘coisa com coisa’; que acionaram o corpo de bombeiro; que tentava prestar auxílio a vítima por achar que ela estaria convulsionando; que no local não tinha ninguém; que tomou conhecimento do falecimento da vítima dias depois quando foi chamada para ir à delegacia; (...) que foi questionada pelo delegado se lembrava de um carro branco ou de uma moto e disse que não; que foi perguntada sobre a existência de outros indivíduos, mas respondeu que não; que não foram passadas as características dos autores do linchamento, o que impediu que possíveis autores fossem localizados; (...) que nega as falas dos acusados imputando à depoente a autoria das agressões contra a vítima; que não teria como agredir a vítima, pois quando chegaram esta estava deitada; que a condição da vítima não permitiria ser agredido; que a vítima não verbalizava nada; que não tinha motivo para chegar e agredir uma pessoa que já estava deitada e naquela situação; que na verdade ajudou a vítima pois achava que ela estava convulsionando; (...) que o atendimento prestado foi somente a identificação da vítima, chamada do corpo de bombeiro e o encaminhamento ao hospital; que o comandante até cogitou levar a vítima na viatura pois o estado estava muito ruim; (...). Grifo nosso. A testemunha Weber da Silva Rezende, ouvido em juízo (evento 324), esclareceu que:(...) que seu carro, um HB20, ficava na porta; que certa noite, acordou e viu que tinha um amassado no seu carro; que chateado pelo acontecido, comunicou a proprietária da kitnet que se mudaria para outro local que tivesse garagem; que passados alguns dias, a proprietária do imóvel ligou para sua esposa dizendo ‘Gláucia, teve uma confusão aí na porta, vocês escutaram alguma coisa?’; que disseram que não tinham escutado nada; que passados alguns dias, estava chegando do trabalho e tinha um rapaz sentado na porta; que o rapaz perguntou porque ele estaria mudando; que então o depoente contou ao rapaz que seu carro ficava na rua e que dias atrás tinham o estragado; que esse rapaz então relatou o que tinha acontecido; que esse rapaz relatou que tinha acontecido uma confusão na porta, que tinham tentado mexer no carro do depoente e que tinha acontecido as agressões; que esse rapaz disse ‘deu uma confusão e a gente deu um pau no cara’; que o rapaz deu a entender que tinha batido nesse rapaz juntamente com outras pessoas; que fez o reconhecimento dessa pessoa; que essa pessoa morava em uma das kitnets próximas; (...) que o depoente e sua esposa fizeram reconhecimento desse rapaz em delegacia. Grifo nosso. A testemunha Nilton El-Aouar Júnior, ouvido em juízo (evento 324), esclareceu que:(...) que conhece o Isaías; que certo dia estava passando por uma rua escura, mas viu a viatura da polícia; que por ser curioso, passou devagar para ver o que estava acontecendo; que viu um rapaz sentado e uma policial feminina ao lado; que viu o Francisco e então parou o carro e perguntou o que estava acontecendo; que o Francisco disse ‘um doido aqui querendo roubar a moto aqui’; que então pegou o carro, desceu e foi embora; que no momento tinham dois policiais, um homem e uma mulher; que não tinha viatura dos bombeiros; que a pessoa estava sentada normal; que por estar escuto, a vítima não estava com ferimentos; que no local tinha mais gente, mas que não os conhece; (...) que o Francisco não disse que teria agredido a vítima; que o Francisco disse semente que a pessoa estava tentando roubar uma moto e jogar uma pedra no carro; (...) que não conhecia a vítima; que supõe que a pessoa sentada era a vítima; (...). Grifo nosso. O acusado Isaías da Luz Silva, qualificado e interrogado em audiência de instrução preliminar (evento 324), declarou que:(...) que no dia dos fatos estava no local, por morar lá na época; que viu a vítima somente no dia dos fatos; que conhece o acusado Francisco por terem crescido juntos; que no dia dos fatos, o Francisco chegou com a moto do seu patrão; que quando o Francisco foi embora, viu sua moto caída no chão e sem os retrovisores; que viram um rapaz no escuro jogando uma pedra no carro; que então o Francisco perguntou a vítima se era ele que estava tentando roubar a moto; que a vítima respondeu que sim; que então voltou para dentro para gritar nas kitnets procurando o proprietário do carro que estava na rua; que quando voltou novamente para a rua, já tinha uma viatura da polícia; que então voltou para dentro e bateu de porta em porta nas kitnets para procurar quem era o dono do veículo e informar que ele tinha sido quebrado; que quando voltou, a vítima já estava sentada, com a policial ao lado; que a policial mulher pediu uma água; que depois parecia que a policial estava jogando a água na vítima; que essa policial pegou um pedaço de mangueira e bateu na vítima; que a policial perguntava o nome da vítima e ela não respondia; que pediu documento e a vítima não tinha; que então um outro policial disse que tinha chamado apoio de outra viatura e sugeriu que acusado entrasse novamente no seu apartamento; que então entrou e a vítima estava bem, deitada num colchão abandonado; que uma semana depois tomou conhecimento de que a vítima tinha falecido; que um ano depois dos fatos, foi chamado para depor sobre os fatos; que não é verdade o relato da denúncia de que os acusados golpearam a vítima com chutes na cabeça; que sequer tocou na vítima; que viu os policiais agredindo a vítima; que em dado momento, viu a vítima indo pra cima do Francisco, mas este somente deu um empurrão para se defender; que por ter entrado para procurar o proprietário do veículo que estava na porta, não deu pra ter certeza se quem agrediu a vítima foi a polícia ou outros vizinhos; que quando pegou a jarra d’água deu para entender que a policial estava jogando a água na vítima, e desferindo chutes; (...) que a vítima estava sentado quando a policial pediu uma jarra d’ água; que então deu pra ver a policial jogando água na vítima; que dava pra ver a policial chutando a vítima e dizendo ‘você pensa que é doida, nós somos mais doidos ainda’; que a policial pegou uma mangueira, de proteção de fio, e batia na vítima; que sugeriram levar a vítima na viatura da polícia; que a vítima aparentava não estar normal, pois não respondia nada; (...). Grifo nosso. O acusado Francisco Pereira da Silva, qualificado em audiência de instrução preliminar (evento 324), utilizou do seu direito constitucional ao silêncio nada declarando quanto aos fatos.Assim, demonstrada a materialidade e, consoante os indícios de autoria alinhavados, estampados estão os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, razão pela qual, inclusive, não é possível acolher, por ora, o pedido de impronúncia formulado pelas defesas dos acusados pois, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal, a impronúncia somente será cabível quando, nesta fase processual, o magistrado não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria.Isto posto, prevalece a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSOS IMPROVIDOS. Somente há que se aplicar a impronúncia, ou mesmo absolvição sumária, quando ocorrer certeza que o acusado não praticou o crime, sob pena de subtrair a competência absoluta dos jurados para apreciar o crime doloso contra a vida. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, como no caso em concreto, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária.(TJ-MS 00125127220188120002 MS 0012512-72.2018.8.12.0002, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2020). Grifo nosso. Superadas essas questões, passa-se a análise das qualificadoras ventiladas pelo Ministério Público que, como sabido, somente poderão ser excluídas de apreciação pelo júri quando manifestamente improcedentes.No que tange a qualificadora prevista no inciso II (motivo fútil), do artigo 121, §2º, do Código Penal, entendo que merece ser acolhida para apreciação pelo Conselho de Sentença, pois restou indicado nos autos que o fato teria sido motivado por ter a vítima supostamente danificado uma motocicleta Honda Biz de propriedade do empregador do acusado Francisco Pereira e um outro veículo HB20 de propriedade de um terceiro.Quanto a qualificadora prevista no inciso IV (recurso que dificulte a defesa do ofendido), do artigo 121, §2º, do Código Penal, entendo que também merece ser acolhida para apreciação do Conselho de Sentença, pois restou indicado nos autos que a vítima teria sido agredida com socos e pontapés enquanto esta já estava caída ao solo e sem reação e, aparentemente, sob forte efeito de substância alcoólica.Assim sendo, caberá ao Conselho de Sentença deliberar sobre a manutenção ou afastamento das qualificadoras reconhecidas em sede de pronúncia, as quais, por ora, não se revelam absolutamente improcedentes. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. Comprovada a existência material do homicídio qualificado e de indícios suficientes da autoria, em tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da pronúncia. 2- QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão, na fase da pronúncia, se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. 3- CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. Admitida a acusação por crime doloso contra a vida, não se analisa admissibilidade de crimes conexos narrados na denúncia, sendo obrigatória a sua remessa ao juízo natural da causa (Tribunal do Júri). 4-PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar se o magistrado justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo quando os agentes ficaram presos no processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RESE nº. 5367440-78.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022). Grifo nosso. Assim sendo, na atual conjuntura, aponto a possível existência de crime doloso contra a vida, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, logo é caso de submeter os acusados ao Tribunal do Júri.A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do fato e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se a favor da sociedade, mesmo que em detrimento do direito individual, conforme mandamento do artigo 413 do Código de Processo Penal.O princípio imperativo de Direito Penal nesta fase do processo é reverter qualquer dúvida em prol do direito social, mesmo que em detrimento do direito individual.Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, PRONUNCIO os acusados ISAÍAS DA LUZ SILVA e FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal, em relação à vítima Renato da Silva Belém, razão pela qual deverão ser submetidos a julgamento pelo Júri Popular.Por não vislumbrar neste momento situação autorizadora da prisão preventiva dos pronunciados Isaías da Luz Silva e Francisco Pereira da Silva, deixo de decretá-las, com fulcro no artigo 413, §3º do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08.Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, 4 de junho de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriM.R/G.X

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

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Trânsito em julgado

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Mero expediente

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