Execução de Título Extrajudicial 5551435-85.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551435-85.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5551435-85.2020.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO EMBARGADO ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito. O embargante sustenta omissão quanto (i) ao prazo prescricional aplicável; (ii) à alegada demora na citação imputável ao Judiciário; e (iii) à interrupção da prescrição por averbação premonitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) a natureza da dívida para fins de definição do prazo prescricional; (ii) a incidência da Súmula 106/STJ e do art. 240, § 3º, do CPC; e (iii) a possibilidade de interrupção da prescrição pela averbação premonitória. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese do prazo prescricional, reconhecendo a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis e encargos acessórios, afastando a aplicação do prazo quinquenal. 4. A alegação de demora na citação foi analisada, concluindo-se pela desídia do exequente, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e impede o reconhecimento de interrupção da prescrição com base no art. 240 do CPC. 5. A tese de interrupção da prescrição pela averbação premonitória foi expressamente rejeitada, diante da natureza taxativa das hipóteses do art. 202 do Código Civil, não se enquadrando o referido ato como causa interruptiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão judicial enfrenta de forma suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3. A averbação premonitória não configura causa interruptiva da prescrição, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 202 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 240, § 3º, 489, § 1º, IV, e 828, § 4º; CC, arts. 202, I e V, e 206, § 3º, I, e § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.015.401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO (mov. 103), em face da Decisão Monocrática (mov. 100), que negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto. A decisão embargada manteve a sentença de primeiro grau (mov. 86), que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução de mérito. O julgado monocrático fundamentou-se na aplicação do prazo prescricional trienal para aluguéis (art. 206, § 3º, I, do CC), na desídia do exequente/embargante em promover a citação válida e na inaplicabilidade da averbação premonitória como causa interruptiva da prescrição. Em suas razões (mov. 103), o embargante alega que a decisão padece de omissão, por não ter analisado as seguintes teses recursais: a. A natureza da pretensão executiva, que, segundo afirma, não se restringe à cobrança de aluguéis, mas a uma dívida líquida consolidada em instrumento particular, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. b. A cronologia processual que demonstraria que a demora na citação foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que atrairia a incidência da Súmula 106/STJ e do art. 240, § 3º, do CPC. c. A tese de que a averbação premonitória, como ato de diligência do credor, constitui ato judicial que interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. Aduz que as omissões violam os artigos 489, § 1º, IV, do CPC. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a decisão e dar provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II; 489, § 1º, IV; 240, § 3º; e 828, § 4º, todos do CPC; arts. 202, I e V; e 206, § 5º, I, do CC; e Súmula 106 do STJ. O recurso é isento de preparo. Desnecessária a intimação do embargado, em razão da manifesta rejeição dos embargos e da ausência de potencial prejuízo ao recorrido. É o relatório. Decido. 1. Do Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Não há que se falar em inovação recursal, pois as matérias apontadas como omissas foram efetivamente suscitadas no recurso de apelação. 2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A omissão, vício apontado pelo embargante, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei ou a requerimento da parte. Contudo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.” (STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg.: 13/3/2023, publ.: DJe 15/03/2023). 3. Análise dos Vícios Apontados 3.1. Da Inexistência de Omissão O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa ao não analisar três teses centrais de seu recurso de apelação. Contudo, uma leitura atenta do julgado (mov. 100) revela que todas as questões foram devidamente enfrentadas, ainda que a conclusão adotada seja contrária aos interesses do recorrente. No que tange à primeira suposta omissão – prazo prescricional aplicável –, a decisão embargada foi expressa e clara ao fundamentar a incidência do prazo trienal. Consta no item “1. Do Prazo Prescricional Aplicável”: “Inicialmente, não prospera a tese do apelante quanto à aplicação do prazo quinquenal. A execução versa sobre o inadimplemento de aluguéis (15/11/2018 e 15/12/2018) e acessórios da locação (condomínio e IPTU). O Código Civil é claro ao estabelecer, no seu artigo 206, § 3º, inciso I, que prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...) Tratando-se de norma específica para a relação locatícia, esta prevalece sobre a regra geral do § 5º, I, do mesmo dispositivo. Os encargos acessórios (IPTU e condomínio) seguem a sorte do principal, submetendo-se ao mesmo prazo trienal.” A decisão enfrentou diretamente a tese do prazo quinquenal, rechaçando-a com base na especificidade da norma aplicável à cobrança de aluguéis e acessórios. A discordância do embargante com essa interpretação não configura omissão, mas mero inconformismo. Quanto à segunda alegação de omissão – demora na citação imputável ao serviço judiciário –, a decisão também a analisou de forma explícita no item “2. Da Desídia e da Não Interrupção da Prescrição (Art. 240 do CPC)”, concluindo pela culpa do exequente/embargante: “No caso em apreço, os autos revelam cenário diverso. O exequente/apelante demonstrou evidente desídia ao longo do trâmite processual. Conforme se observa nos eventos 47 e 56, o recorrente foi intimado por diversas vezes para dar andamento ao feito. Além disso, insistiu em diligências repetitivas em endereços onde já se sabia que o executado/apelado não se encontrava, demonstrando falta de diligência na localização do devedor. Nesse contexto, afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. A morosidade na citação não decorreu de falha do aparelho judiciário, mas sim da incapacidade do autor/apelante em fornecer meios eficazes para o ato citatório (...)” Como se vê, a decisão não ignorou a cronologia processual; ao contrário, analisou a conduta das partes e concluiu pela desídia do credor, afastando, com isso, a aplicação da Súmula 106/STJ. A valoração dos fatos processuais de modo diverso do pretendido pelo embargante não se confunde com omissão. Finalmente, a terceira suposta omissão – interrupção da prescrição pela averbação premonitória – foi igualmente objeto de análise expressa no item “3. Da Averbação Premonitória (Art. 828, CPC)”: “Quanto ao argumento de que a averbação premonitória sobre veículo teria o condão de interromper a prescrição, tal tese carece de amparo legal. O rol de causas interruptivas da prescrição previsto no artigo 202 do Código Civil é taxativo (numerus clausus). A averbação premonitória é um ato unilateral do credor para fins de publicidade e cautela contra fraude à execução, não se confundindo com o despacho que ordena a citação ou com ato judicial que constitua o devedor em mora no sentido estrito de cobrança interruptiva.” A decisão enfrentou a tese e a rejeitou com base na taxatividade do rol do artigo 202 do Código Civil, fundamento suficiente para afastar a pretensão do recorrente. A irresignação com a interpretação jurídica adotada não é vício sanável por embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante, a pretexto de sanar omissões, busca, na verdade, a rediscussão de matérias já decididas e a reforma do julgado, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. A decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente para as conclusões adotadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. 4. Do Prequestionamento O embargante requer, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. Ademais, o Novo Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, ao dispor que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, a simples oposição dos embargos, com a indicação das matérias e dispositivos, já é suficiente para considerar a questão prequestionada, dispensando-se o exame pormenorizado de cada artigo invocado, especialmente quando ausentes os vícios que autorizam a via dos aclaratórios. 5. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Fica, entretanto, a matéria prequestionada para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Fica a parte embargante expressamente ciente de que a interposição de novos Embargos de Declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5551435-85.2020.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO APELADO ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios (IPTU e condomínio), reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O apelante sustenta a inexistência de desídia, a aplicação da Súmula nº 106/STJ, a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, e, subsidiariamente, a interrupção da prescrição em razão de averbação premonitória realizada nos termos do art. 828 do CPC. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se à pretensão executiva fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC ou o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; (ii) saber se a ausência de citação válida decorreu de falha do aparelho judiciário, a atrair a incidência da Súmula nº 106/STJ; (iii) saber se houve interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC; e (iv) saber se a averbação premonitória constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202 do CC. III. Razões de decidir 4. A pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, aplicando-se o mesmo prazo aos encargos acessórios da locação, por seguirem a sorte da obrigação principal. 5. A mera propositura da ação não interrompe automaticamente a prescrição. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, incumbe ao autor promover as diligências necessárias à citação válida, somente retroagindo a interrupção à data do ajuizamento quando a demora não lhe for imputável. 6. Evidenciada a desídia do exequente na adoção de medidas eficazes para a localização do executado, não se aplica a Súmula nº 106/STJ, porquanto a demora na citação não decorreu exclusivamente do serviço judiciário. 7. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não integra o rol taxativo das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 202 do CC, constituindo medida de publicidade destinada à prevenção de fraude à execução, sem aptidão para interromper o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC à pretensão executiva fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. 2. A ausência de citação válida por desídia do exequente impede a interrupção da prescrição, não se aplicando a Súmula nº 106/STJ. 3. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não constitui causa interruptiva da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 3º, I, e § 5º, I; CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, e 828. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5251230-32, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 31.01.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5549157-77, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, Apelação Cível nº 0339174-31, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 05.12.2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da “Ação de Execução por Quantia Certa contra devedor solvente - título executivo extrajudicial” ajuizada em face de ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS, que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, a inexistência de desídia de sua parte, afirmando que promoveu todas as diligências necessárias à citação do executado e à localização de bens penhoráveis, sendo a demora na prática dos atos processuais atribuível exclusivamente ao funcionamento do aparelho judiciário, o que atrairia a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando o reconhecimento da prescrição. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em error in judicando ao aplicar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, por entender que se tratava de mera cobrança de aluguéis, quando, na realidade, a execução se funda em dívida líquida constante de instrumento particular, que abrange não apenas aluguéis, mas também encargos acessórios da locação, devendo incidir, portanto, o prazo quinquenal do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Subsidiariamente, sustenta que a averbação premonitória realizada sobre veículo de propriedade do executado, nos termos do artigo 828 do CPC, configura ato judicial idôneo a interromper o prazo prescricional, por caracterizar efetiva medida de constrição patrimonial e ato inequívoco de cobrança, apto a constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 202, V, do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida, com a consequente cassação da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Preparo recolhido. Sem contraminuta (súmula 76 TJGO). A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição. O apelante sustenta, em apertada síntese: a) a inaplicabilidade da prescrição por ausência de desídia; b) a incidência da Súmula 106 do STJ; c) a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) em detrimento do trienal; d) a interrupção da prescrição pela averbação premonitória (art. 828, CPC). De plano, adianto que a sentença não merece reparos. 1. Do Prazo Prescricional Aplicável Inicialmente, não prospera a tese do apelante quanto à aplicação do prazo quinquenal. A execução versa sobre o inadimplemento de aluguéis (15/11/2018 e 15/12/2018) e acessórios da locação (condomínio e IPTU). O Código Civil é claro ao estabelecer, no seu artigo 206, § 3º, inciso I, que prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” Tratando-se de norma específica para a relação locatícia, esta prevalece sobre a regra geral do § 5º, I, do mesmo dispositivo. Os encargos acessórios (IPTU e condomínio) seguem a sorte do principal, submetendo-se ao mesmo prazo trienal. Por pertinente, confira-se a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.Nos termos do que dispõe o art. 206, §3º, I do CPC, prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos, aplicando-se a mesma sistemática para os débitos acessórios ao contrato de locação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 3ª CC, AC nº 5251230-32, rel. des. EDUARDO ABDON MOURA, julg. em 31/1/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (...) 3. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, bem como os acessórios ao contrato. 4. Conforme precedente do STJ, o prazo para cobrança do IPTU do locatário pelo locador é trienal, por tratar de obrigação acessória, iniciando a contagem a partir do pagamento do tributo. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5549157-77, rel. des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julg. em 25/8/2023). Portanto, correta a sentença ao fixar o lapso prescricional de três anos. 2. Da Desídia e da Não Interrupção da Prescrição (Art. 240 do CPC) Embora a ação tenha sido ajuizada em 03/11/2020 — dentro, portanto, do triênio legal contado dos vencimentos (final de 2018) —, a mera propositura da demanda não interrompe a prescrição de forma isolada. Isso porque, segundo o artigo 240, § 2º, do CPC, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura se a citação for efetuada tempestivamente ou se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso em apreço, os autos revelam cenário diverso. O exequente/apelante demonstrou evidente desídia ao longo do trâmite processual. Conforme se observa nos eventos 47 e 56, o recorrente foi intimado por diversas vezes para dar andamento ao feito. Além disso, insistiu em diligências repetitivas em endereços onde já se sabia que o executado/apelado não se encontrava, demonstrando falta de diligência na localização do devedor. Nesse contexto, afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. A morosidade na citação não decorreu de falha do aparelho judiciário, mas sim da incapacidade do autor/apelante em fornecer meios eficazes para o ato citatório, mesmo após o Juízo ter disponibilizado todas as ferramentas de pesquisa eletrônica. Portanto, não houve a interrupção prevista no artigo 202, I, do Código Civil, combinado com o art. 240, § 1º, do CPC. Como bem pontua a doutrina especializada, “se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo” [1]. No caso, a citação sequer se ultimou até o presente momento, tendo transcorrido mais de três anos desde o último inadimplemento (dezembro de 2018). Pertinente ao tema, são os arestos deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (...) INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas ou meramente protelatórias não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida. 8. Inexistindo suspensão formal do feito e demonstrada a ausência de atos eficazes por parte do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se aplicando a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de falha imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A inércia do credor, ainda que haja petições esporádicas, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando ausente impulso processual efetivo.(...)” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0339174-31, rel. des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julg. em 5/12/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...) PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A citação válida é requisito essencial para a interrupção da prescrição, que deve ser promovida pelo autor no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). Declarada nula a citação, inexiste interrupção da prescrição retroativa ao despacho que a ordena. 7. Proposta a ação de execução de título (29.1.2014) e decorridos mais de três anos desde o vencimento da dívida (7.8.2013) sem que tenha havido interrupção do prazo prescricional no período, notadamente quando não há citação válida e o comparecimento espontâneo do executado é bastante ulterior (26.5.2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. (...)” (TJGO, 10ª CC, AC nº 0032912-80, rel. des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, julg. em 30/9/2025). Deste modo, força convir que a demora na citação não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, mas da morosidade do exequente/apelante na localização do devedor/apelado, afastando-se, por certo, a incidência da súmula 106 do STJ ao caso concreto. 3. Da Averbação Premonitória (Art. 828, CPC) Quanto ao argumento de que a averbação premonitória sobre veículo teria o condão de interromper a prescrição, tal tese carece de amparo legal. O rol de causas interruptivas da prescrição previsto no artigo 202 do Código Civil é taxativo (numerus clausus). A averbação premonitória é um ato unilateral do credor para fins de publicidade e cautela contra fraude à execução, não se confundindo com o despacho que ordena a citação ou com ato judicial que constitua o devedor em mora no sentido estrito de cobrança interruptiva. O pedido de arresto (ev. 81), desacompanhado da citação válida por culpa do autor, igualmente não socorre a pretensão do apelante. Conclusão Assim, diante da inércia da parte autora em promover a citação válida no prazo legal por fatos que lhe são imputáveis, a prescrição da pretensão executiva operou-se de forma inexorável. Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 13:30

Petição (Apelação)

10/12/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 13:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 11:52

Petição (Embargos de declaração)

19/10/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1Autos nº 5551435-85.2020.8.09.0051Exequente: MARIO LÚCIO SILVA MACEDOExecutado: ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç AMÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS, igualmente qualificado, na qual objetiva o recebimento de R$ 14.857,66 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), decorrente de aluguéis e encargos de locação inadimplidos pelo executado.Extrai-se dos autos que a execução é lastreada em contrato de locação firmado pelas partes em 12/01/2018, no qual se exige o pagamento de aluguéis e encargos da locação, incluindo débitos de condomínio, energia, água e IPTU, além da não restituição do imóvel no estado em que foi entregue.A ação foi proposta em 03/11/2020 e a inicial recebida no dia 05/11/2020 (ev. 6), oportunidade em que foi determinada a citação do executado.Consta que, apesar dos requerimentos formulados pela parte - e deferidos, em regime de cooperação -, o executado não foi localizado para citação (evs. 14, 28, 42, 52, 60, 67 e 71).Instada a manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (ev. 81), a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 84). Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2020, sem que até o momento tenha havido a citação válida do requerido.O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da dívida objeto da presente ação.A pretensão da parte exequente se fundamenta em um "contrato de locação imobiliária", pela qual objetiva o recebimento de alugueis e encargos da locação, incluindo débitos de condomínio, energia, água e IPTU, além de despesas para conservação do imóvel para devolução (art. 783, VIII do CPC), o qual prescreve em três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, verbis:Art. 206. Prescreve:(...).§ 3º Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...). Oportuno destacar, ainda, que a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, Se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...). Nessa mesma linha de raciocínio, a norma processual estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa ser imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ).Na hipótese em apreço, é possível notar que a execução se funda no inadimplemento de dois meses de aluguel (15/11/2018 e 15/12/2018), além de despesas condominiais referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, e IPTU dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Embora o seu ajuizamento tenha sido tempestivo (03/11/2020), verifica-se, no decorrer dos autos, inúmeras tentativas frustradas de citação da parte executada. Somado a isso, nota-se, ao longo do trâmite processual, evidente desídia da parte autora em proceder a citação da parte requerida, eis que, por diversas vezes, teve de ser intimada para dar andamento ao feito (ev. 47 e 56), além de insistir em diligências das quais já tinha conhecimento de que não se mostraram satisfatórias anteriormente.Assim, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de três anos entre o inadimplemento da última parcela (dezembro/2018) e a presente data, notadamente pelo fato de que a parte não indicou endereço em que o executado possa ser localizado, mas optou por requerer o arresto de bens (ev. 81) medida que sequer interromperia a prescrição.Nesse contexto, "se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível" [1].Pertinente destacar que, no caso em análise, não é possível atribuir a demora na citação exclusivamente aos mecanismos judiciais, mas às próprias escolhas da parte exequente. Com efeito, na espécie, a morosidade na localização do requerido decorreu do desconhecimento da parte autora acerca de seus endereços, tendo em vista que foram disponibilizadas, pelo Poder Judiciário, todas as ferramentas necessárias para que a citação fosse cumprida a tempo, mediante diligências nos diversos locais indicados pela parte, além de pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis.Sobre o assunto [2]:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO ALUGUEL E ACESSÓRIOS - AUSÊNCIA CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a devida e oportuna localização do citando promovendo não promovendo sequer a regular citação ficta do réu não impede a declaração da prescrição. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.24.200597-3/001. Relator(a): Des. Cavalcante Motta. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - g.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário, prevista no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional para a cobrança é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da referida lei, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. 2. Não houve citação válida do executado durante o curso do processo, de modo que o despacho citatório não produziu efeito interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. 3. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora na realização da citação não ocorreu em decorrência da máquina judiciária.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Referência: (TJGO. Apelação Cível nº 5018128-45.2025.8.09.0142. Relator: Des. RICARDO PRATA. 7ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2025 - g.n.) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão material deduzida na inicial, ao que JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Sem honorários sucumbenciais.Caso haja oposição de embargos de declaração, fica a parte devidamente advertida de que, constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa processual de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [3], além da não interrupção do prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [4].Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[2] Para corroborar:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL.... "O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de prestações derivadas de obrigações acessórias ao contrato de locação (obrigações acessórias, como luz, água, condomínio, IPTU) é o mesmo da obrigação principal, que é de três anos. Inteligência da regra específica do artigo 206, § 3.º, I, do Código Civil." (STJ. REsp n. 1.511.681/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/11/2015.) (...). (STJ. REsp nº 2.165.637-RO - 2024/0315094-7. Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJe 03/09/2024).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos termos do artigo 921, § 1º do CPC, o processo de execução foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano devido à ausência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2 A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da ação principal. No contexto de contratos de locação, o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e encargos acessórios, incluindo taxas condominiais, é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 3 A alegação da apelante de que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, com base na Súmula 150 do STF e no art. 206-A do Código Civil, não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de execução de contrato de locação, onde os encargos acessórios seguem o prazo prescricional do contrato principal. 4 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é trienal, conforme jurisprudência consolidada. 5 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT. Apelação Cível nº 07129535320188070001 1894081. Relator Des. ALFEU MACHADO. 6ª Turma Cível. Data de Julgamento: 17/07/2024. Data de Publicação: 31/07/2024).[3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).[4] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

Confirmada

09/10/2025, 14:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/10/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:07

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5551435-85.2020.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO APELADO ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios (IPTU e condomínio), reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O apelante sustenta a inexistência de desídia, a aplicação da Súmula nº 106/STJ, a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, e, subsidiariamente, a interrupção da prescrição em razão de averbação premonitória realizada nos termos do art. 828 do CPC. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se à pretensão executiva fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC ou o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; (ii) saber se a ausência de citação válida decorreu de falha do aparelho judiciário, a atrair a incidência da Súmula nº 106/STJ; (iii) saber se houve interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC; e (iv) saber se a averbação premonitória constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202 do CC. III. Razões de decidir 4. A pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC, aplicando-se o mesmo prazo aos encargos acessórios da locação, por seguirem a sorte da obrigação principal. 5. A mera propositura da ação não interrompe automaticamente a prescrição. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, incumbe ao autor promover as diligências necessárias à citação válida, somente retroagindo a interrupção à data do ajuizamento quando a demora não lhe for imputável. 6. Evidenciada a desídia do exequente na adoção de medidas eficazes para a localização do executado, não se aplica a Súmula nº 106/STJ, porquanto a demora na citação não decorreu exclusivamente do serviço judiciário. 7. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não integra o rol taxativo das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 202 do CC, constituindo medida de publicidade destinada à prevenção de fraude à execução, sem aptidão para interromper o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, I, do CC à pretensão executiva fundada em inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. 2. A ausência de citação válida por desídia do exequente impede a interrupção da prescrição, não se aplicando a Súmula nº 106/STJ. 3. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não constitui causa interruptiva da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206, § 3º, I, e § 5º, I; CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, e 828. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5251230-32, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 31.01.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5549157-77, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, Apelação Cível nº 0339174-31, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 05.12.2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da “Ação de Execução por Quantia Certa contra devedor solvente - título executivo extrajudicial” ajuizada em face de ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS, que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, a inexistência de desídia de sua parte, afirmando que promoveu todas as diligências necessárias à citação do executado e à localização de bens penhoráveis, sendo a demora na prática dos atos processuais atribuível exclusivamente ao funcionamento do aparelho judiciário, o que atrairia a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando o reconhecimento da prescrição. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em error in judicando ao aplicar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, por entender que se tratava de mera cobrança de aluguéis, quando, na realidade, a execução se funda em dívida líquida constante de instrumento particular, que abrange não apenas aluguéis, mas também encargos acessórios da locação, devendo incidir, portanto, o prazo quinquenal do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Subsidiariamente, sustenta que a averbação premonitória realizada sobre veículo de propriedade do executado, nos termos do artigo 828 do CPC, configura ato judicial idôneo a interromper o prazo prescricional, por caracterizar efetiva medida de constrição patrimonial e ato inequívoco de cobrança, apto a constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 202, V, do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida, com a consequente cassação da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Preparo recolhido. Sem contraminuta (súmula 76 TJGO). A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição. O apelante sustenta, em apertada síntese: a) a inaplicabilidade da prescrição por ausência de desídia; b) a incidência da Súmula 106 do STJ; c) a aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) em detrimento do trienal; d) a interrupção da prescrição pela averbação premonitória (art. 828, CPC). De plano, adianto que a sentença não merece reparos. 1. Do Prazo Prescricional Aplicável Inicialmente, não prospera a tese do apelante quanto à aplicação do prazo quinquenal. A execução versa sobre o inadimplemento de aluguéis (15/11/2018 e 15/12/2018) e acessórios da locação (condomínio e IPTU). O Código Civil é claro ao estabelecer, no seu artigo 206, § 3º, inciso I, que prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” Tratando-se de norma específica para a relação locatícia, esta prevalece sobre a regra geral do § 5º, I, do mesmo dispositivo. Os encargos acessórios (IPTU e condomínio) seguem a sorte do principal, submetendo-se ao mesmo prazo trienal. Por pertinente, confira-se a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.Nos termos do que dispõe o art. 206, §3º, I do CPC, prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos, aplicando-se a mesma sistemática para os débitos acessórios ao contrato de locação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 3ª CC, AC nº 5251230-32, rel. des. EDUARDO ABDON MOURA, julg. em 31/1/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (...) 3. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, bem como os acessórios ao contrato. 4. Conforme precedente do STJ, o prazo para cobrança do IPTU do locatário pelo locador é trienal, por tratar de obrigação acessória, iniciando a contagem a partir do pagamento do tributo. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5549157-77, rel. des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julg. em 25/8/2023). Portanto, correta a sentença ao fixar o lapso prescricional de três anos. 2. Da Desídia e da Não Interrupção da Prescrição (Art. 240 do CPC) Embora a ação tenha sido ajuizada em 03/11/2020 — dentro, portanto, do triênio legal contado dos vencimentos (final de 2018) —, a mera propositura da demanda não interrompe a prescrição de forma isolada. Isso porque, segundo o artigo 240, § 2º, do CPC, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura se a citação for efetuada tempestivamente ou se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso em apreço, os autos revelam cenário diverso. O exequente/apelante demonstrou evidente desídia ao longo do trâmite processual. Conforme se observa nos eventos 47 e 56, o recorrente foi intimado por diversas vezes para dar andamento ao feito. Além disso, insistiu em diligências repetitivas em endereços onde já se sabia que o executado/apelado não se encontrava, demonstrando falta de diligência na localização do devedor. Nesse contexto, afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. A morosidade na citação não decorreu de falha do aparelho judiciário, mas sim da incapacidade do autor/apelante em fornecer meios eficazes para o ato citatório, mesmo após o Juízo ter disponibilizado todas as ferramentas de pesquisa eletrônica. Portanto, não houve a interrupção prevista no artigo 202, I, do Código Civil, combinado com o art. 240, § 1º, do CPC. Como bem pontua a doutrina especializada, “se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo” [1]. No caso, a citação sequer se ultimou até o presente momento, tendo transcorrido mais de três anos desde o último inadimplemento (dezembro de 2018). Pertinente ao tema, são os arestos deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (...) INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas ou meramente protelatórias não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida. 8. Inexistindo suspensão formal do feito e demonstrada a ausência de atos eficazes por parte do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se aplicando a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de falha imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A inércia do credor, ainda que haja petições esporádicas, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando ausente impulso processual efetivo.(...)” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0339174-31, rel. des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julg. em 5/12/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...) PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A citação válida é requisito essencial para a interrupção da prescrição, que deve ser promovida pelo autor no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). Declarada nula a citação, inexiste interrupção da prescrição retroativa ao despacho que a ordena. 7. Proposta a ação de execução de título (29.1.2014) e decorridos mais de três anos desde o vencimento da dívida (7.8.2013) sem que tenha havido interrupção do prazo prescricional no período, notadamente quando não há citação válida e o comparecimento espontâneo do executado é bastante ulterior (26.5.2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. (...)” (TJGO, 10ª CC, AC nº 0032912-80, rel. des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, julg. em 30/9/2025). Deste modo, força convir que a demora na citação não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, mas da morosidade do exequente/apelante na localização do devedor/apelado, afastando-se, por certo, a incidência da súmula 106 do STJ ao caso concreto. 3. Da Averbação Premonitória (Art. 828, CPC) Quanto ao argumento de que a averbação premonitória sobre veículo teria o condão de interromper a prescrição, tal tese carece de amparo legal. O rol de causas interruptivas da prescrição previsto no artigo 202 do Código Civil é taxativo (numerus clausus). A averbação premonitória é um ato unilateral do credor para fins de publicidade e cautela contra fraude à execução, não se confundindo com o despacho que ordena a citação ou com ato judicial que constitua o devedor em mora no sentido estrito de cobrança interruptiva. O pedido de arresto (ev. 81), desacompanhado da citação válida por culpa do autor, igualmente não socorre a pretensão do apelante. Conclusão Assim, diante da inércia da parte autora em promover a citação válida no prazo legal por fatos que lhe são imputáveis, a prescrição da pretensão executiva operou-se de forma inexorável. Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 D E C I S Ã O Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1Autos nº 5551435-85.2020.8.09.0051Exequente: MARIO LÚCIO SILVA MACEDOExecutado: ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç AMÁRIO LÚCIO SILVA MACEDO, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS, igualmente qualificado, na qual objetiva o recebimento de R$ 14.857,66 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), decorrente de aluguéis e encargos de locação inadimplidos pelo executado.Extrai-se dos autos que a execução é lastreada em contrato de locação firmado pelas partes em 12/01/2018, no qual se exige o pagamento de aluguéis e encargos da locação, incluindo débitos de condomínio, energia, água e IPTU, além da não restituição do imóvel no estado em que foi entregue.A ação foi proposta em 03/11/2020 e a inicial recebida no dia 05/11/2020 (ev. 6), oportunidade em que foi determinada a citação do executado.Consta que, apesar dos requerimentos formulados pela parte - e deferidos, em regime de cooperação -, o executado não foi localizado para citação (evs. 14, 28, 42, 52, 60, 67 e 71).Instada a manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (ev. 81), a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 84). Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2020, sem que até o momento tenha havido a citação válida do requerido.O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da dívida objeto da presente ação.A pretensão da parte exequente se fundamenta em um "contrato de locação imobiliária", pela qual objetiva o recebimento de alugueis e encargos da locação, incluindo débitos de condomínio, energia, água e IPTU, além de despesas para conservação do imóvel para devolução (art. 783, VIII do CPC), o qual prescreve em três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, verbis:Art. 206. Prescreve:(...).§ 3º Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...). Oportuno destacar, ainda, que a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, Se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...). Nessa mesma linha de raciocínio, a norma processual estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa ser imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ).Na hipótese em apreço, é possível notar que a execução se funda no inadimplemento de dois meses de aluguel (15/11/2018 e 15/12/2018), além de despesas condominiais referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, e IPTU dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Embora o seu ajuizamento tenha sido tempestivo (03/11/2020), verifica-se, no decorrer dos autos, inúmeras tentativas frustradas de citação da parte executada. Somado a isso, nota-se, ao longo do trâmite processual, evidente desídia da parte autora em proceder a citação da parte requerida, eis que, por diversas vezes, teve de ser intimada para dar andamento ao feito (ev. 47 e 56), além de insistir em diligências das quais já tinha conhecimento de que não se mostraram satisfatórias anteriormente.Assim, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de três anos entre o inadimplemento da última parcela (dezembro/2018) e a presente data, notadamente pelo fato de que a parte não indicou endereço em que o executado possa ser localizado, mas optou por requerer o arresto de bens (ev. 81) medida que sequer interromperia a prescrição.Nesse contexto, "se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível" [1].Pertinente destacar que, no caso em análise, não é possível atribuir a demora na citação exclusivamente aos mecanismos judiciais, mas às próprias escolhas da parte exequente. Com efeito, na espécie, a morosidade na localização do requerido decorreu do desconhecimento da parte autora acerca de seus endereços, tendo em vista que foram disponibilizadas, pelo Poder Judiciário, todas as ferramentas necessárias para que a citação fosse cumprida a tempo, mediante diligências nos diversos locais indicados pela parte, além de pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis.Sobre o assunto [2]:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO ALUGUEL E ACESSÓRIOS - AUSÊNCIA CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a devida e oportuna localização do citando promovendo não promovendo sequer a regular citação ficta do réu não impede a declaração da prescrição. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.24.200597-3/001. Relator(a): Des. Cavalcante Motta. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - g.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário, prevista no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional para a cobrança é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da referida lei, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. 2. Não houve citação válida do executado durante o curso do processo, de modo que o despacho citatório não produziu efeito interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. 3. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora na realização da citação não ocorreu em decorrência da máquina judiciária.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Referência: (TJGO. Apelação Cível nº 5018128-45.2025.8.09.0142. Relator: Des. RICARDO PRATA. 7ª Câmara Cível, publicado em 02/10/2025 - g.n.) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão material deduzida na inicial, ao que JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Sem honorários sucumbenciais.Caso haja oposição de embargos de declaração, fica a parte devidamente advertida de que, constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa processual de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [3], além da não interrupção do prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [4].Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[2] Para corroborar:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL.... "O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de prestações derivadas de obrigações acessórias ao contrato de locação (obrigações acessórias, como luz, água, condomínio, IPTU) é o mesmo da obrigação principal, que é de três anos. Inteligência da regra específica do artigo 206, § 3.º, I, do Código Civil." (STJ. REsp n. 1.511.681/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/11/2015.) (...). (STJ. REsp nº 2.165.637-RO - 2024/0315094-7. Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJe 03/09/2024).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos termos do artigo 921, § 1º do CPC, o processo de execução foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano devido à ausência de bens penhoráveis. Transcorrido esse prazo, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2 A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da ação principal. No contexto de contratos de locação, o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e encargos acessórios, incluindo taxas condominiais, é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 3 A alegação da apelante de que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, com base na Súmula 150 do STF e no art. 206-A do Código Civil, não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de execução de contrato de locação, onde os encargos acessórios seguem o prazo prescricional do contrato principal. 4 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é trienal, conforme jurisprudência consolidada. 5 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT. Apelação Cível nº 07129535320188070001 1894081. Relator Des. ALFEU MACHADO. 6ª Turma Cível. Data de Julgamento: 17/07/2024. Data de Publicação: 31/07/2024).[3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).[4] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

10/10/2025, 00:00