Execução da Pena 5771746-68.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5771746-68.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Criminal1 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5771746-68.2022.8.09.0011 Autor: Ministério Público Do Estado De Goiás Acusado (a): Divino Pereira Dos Santos SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de DIVINO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Segundo a denúncia (mov. 58): “Extrai-se do incluso caderno investigativo que, dia 19/12/2022, por volta das 13h32min, na Rua 08, nas imediações da Unidade Prisional local e próximo ao Cólegio Estadual José Resio, setor Hamaoka, Goianápolis/GO, o denunciando DIVINO PEREIRA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, trazia consigo droga consistente em 01 (uma) porção de material vegetal acondicionada em plástico transparente, conhecida popularmente como "maconha", conforme laudo de constatação de droga incluso ao evento de nº 01, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E, nas mesmas circunstâncias de tempo, na Rua 08, Quadra 100, Lote 03, Setor Hamaoka, Goianápolis/GO o denunciando DIVINO PEREIRA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, mantinha em depósito droga consistente em 03 (três) porções de material vegetal envolta em plástico, também conhecida popularmente como "maconha", de acordo com laudo de constatação de droga incluso ao evento de nº 01, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, no dia dos fatos, policiais militares faziam o patrulhamento pela Rua 08, Setor Hamaoka, nesta cidade, quando se depararam com dois indivíduos no logradouro, momento em que um dos suspeitos empreendeu fuga, tomando rumo ignorado Ato seguinte, a equipe policial, verificando a atitude suspeita, resolveu proceder a abordagem a um deles, efetuando a busca pessoal, conforme preconiza o POP (Procedimento Operacional Padrão), identificando como Divino Pereira dos Santos. Nesse contexto, os militares localizaram, no bolso do denunciando, 01 (uma) porção de material vegetal acondicionado em plástico transparente, conhecida vulgarmente por "maconha", o valor de R$ 30,00 (trinta) reais em espécie e um aparelho celular Samsung Galaxy, A03, cor azul, conforme laudo de constatação de droga, termos de declarações e auto de exibição e apreensão, inclusos ao evento de nº 01. Na sequência, ao ser indagado sobre o que estaria fazendo, o denunciando informou que estava comercializando substâncias entorpecentes no local pela importância de R$10,00 (dez) reais e, também, procedia as vendas através de aplicativo de mensagem, conhecido como WhatsApp. Logo em seguida, a guarnição questionou se Divino possuía mais drogas, sendo confessado por ele que em sua residência, situada próximo ao local da abordagem, havia mais substâncias ilícitas. Dessa maneira, o denunciando autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência, indicando o local que mantinha em depósito o restante das drogas e, após a busca domiciliar, os policiais localizaram no quarto do denunciando, sobre o guarda-roupas, uma balança digital, pequena, cor prata (auto de exibição e apreensão - evento nº 01) e 03 (três) porções de material vegetal envolta em plástico, também conhecida popularmente como "maconha", conforme laudo de constatação de drogas de evento nº 1, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, totalizando cerca de 100,427g de cannabis sativa apreendidas.” A denúncia foi oferecida em 24/01/2024 e recebida em 19/10/2024 (mov. 93). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 91). Audiência de instrução realizada, com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório dos réus (mov. 126). Em alegações finais orais, o MP postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 140). Por sua vez, em suas alegações finais escritas, a defesa pleiteou: a) Que seja acolhida a preliminar, declarando a ilicitude de todas as provas por ausência de justa causa e invasão ao domicílio do acusado e consequentemente, absolvendo o das acusações, por não haver provas para tal, nos termos do art. 386, VII do CPP; b) No mérito, a absolvição do acusado em relação, tendo em vista que a acusação não superou a dúvida razoável, em razão do Princípio in dubio pro reo; c) Eventualmente, caso as teses defensivas não prosperem: (i) Fixação da pena base no mínimo legal; (ii) O reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343 em seu patamar máximo; (iii) O regime aberto para início de cumprimento de pena (iv) A substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos nos termos da Súmula Vinculante 59; e) A fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino a preliminar de ausência de justa causa para abordagem arguida pela defesa, a qual sustenta que os policiais não possuíam fundadas suspeitas para abordarem o réu. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a "fundada suspeita" constitui pressuposto indispensável para a legalidade da busca pessoal. A inexistência desse requisito vicia a abordagem policial e acarreta a nulidade de qualquer prova dela derivada. Atualmente, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige que tal suspeita seja pautada em elementos concretos e objetivos, vedando justificativas genéricas ou subjetivas. Assim, a busca só é legítima quando amparada em indícios claros de que o indivíduo oculta objetos ilícitos ou está em flagrante delito. Contudo, a jurisprudência reafirma a legalidade da busca pessoal quando amparada por indicadores factuais que superam a mera intuição. O STJ valida a fundada suspeita quando a fuga deliberada do indivíduo ao avistar a guarnição — especialmente em áreas monitoradas por criminalidade — é acompanhada de atos de ocultação, como o descarte repentino de objetos. Nesses cenários, a combinação da conduta evasiva com o contexto do local e a atitude suspeita objetivamente descrita pelos agentes configura o lastro probatório necessário para legitimar a abordagem e preservar a validade das provas colhidas (STJ - AgRg no HC: 810639 SP 2023/0092240-0, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). No caso em apreço, ficou comprovado que o réu encontrava-se em local afastado rodeado por lotes baldios configurando ambiente próprio para a traficância. Ademais, os policiais foram claros em dizer que em patrulhamento de rotina visualizaram o réu junto de outro rapaz, sendo que ambos empreenderam fuga ao ver a viatura. Portanto, demonstra-se objetivo furtivo do réu com o intuito de se ver livre da repreensão do estado contra as substâncias ilícitas, configurando, assim, a fundada suspeita requerida pela lei. Posto isto, rejeito a preliminar alegada e reconheço que houve fundada suspeita para a abordagem policial. Em relação a preliminar de violação de domicílio, a defesa alega que o acusado não franqueou a entrada dos policiais na residência onde encontrou-se o restante das drogas. É verdade que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, protege o direito da inviolabilidade domiciliar assegurando a casa como asilo inviolável do indivíduo. Essa proteção jurídica veda o ingresso de terceiros sem o consentimento do morador, prevendo exceções taxativas: casos de flagrante delito, ocorrência de desastres, necessidade de prestar socorro ou, ainda, mediante determinação judicial, desde que executada durante o período diurno. Entretanto, em que pese a defesa alegar a inviolabilidade da entrada na residência, é válido trazer a tona as decisões do Supremo Tribunal Federal que autorizam a busca realizada quando haja fundadas razões, desde que sejam devidamente justificadas a posteriori (ARE n. 1.493.264-AgR, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 4.7.2024), muitas, inclusive, que reformaram decisões de nulidade proferidas pelo STJ. Nesse sentido, a orientação do STF estabelece que a atuação estatal em ingressos domiciliares deve ser obrigatoriamente motivada e respaldada por um lastro probatório mínimo que sinalize o estado de flagrância. Nesse contexto, a caracterização da justa causa prescinde da certeza absoluta da prática delitiva, exigindo, contudo, a presença de fundadas razões que justifiquem a excepcionalidade da medida (RE n. 1.475.418-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Redator para o Acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.6.2024). No mesmo sentido o seguinte julgado: EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – No caso, houve fundadas razões para a entrada na residência do réu, que foram devidamente justificadas a posteriori, indicando a situação de flagrante delito. II – O acórdão recorrido está em dissonância com a tese exarada no Tema 280 da repercussão geral: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados’. III - Agravo ao qual se nega provimento” (RE n. 1.476.296- AgR-segundo, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 3.5.2024). Por ser o tráfico de drogas, na forma de "guardar", um crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. Tal condição legitima o ingresso em domicílio dispensando o mandado prévio, condicionada à existência de elementos objetivos que indiquem a ocorrência do delito, como foi o caso dos autos. A legalidade das buscas pessoal e domiciliar é plena, não havendo que se cogitar abuso de autoridade ou violação de domicílio. A diligência foi motivada pelo comportamento evasivo do acusado que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga deliberada em companhia de outro indivíduo. A fundada suspeita materializou-se na apreensão de entorpecentes em posse direta de DIVINO e, posteriormente, na localização de maior quantidade de drogas no interior de sua residência, configurando o estado de flagrância que autoriza o ingresso domiciliar. Diante do exposto, rejeito a preliminar alegada pela defesa, por entender que houve fundadas razões para as buscas realizadas, em situação de flagrância, sendo confirmadas a posteriori conforme requer o entendimento da Suprema Corte. Não há outras nulidades a serem analisadas. No mais, constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se ao acusado a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Passo, portanto, ao mérito. Quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a materialidade do fato restou demonstrada por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 1, p. 18 do pdf), laudo de constatação de drogas provisório (mov. 21, p. 135/137 do pdf), RAI n. 2787555 (mov. 1, p. 33/48 do pdf) e laudo de constatação de drogas definitivo (mov. 130). Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), esta restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no curso da ação penal, indica que o acusado trazia consigo drogas, bem como guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita. Na instrução judicial, a testemunha HUDSON, policial militar, relatou que, durante patrulhamento no setor Hamaoka, próximo a uma unidade prisional e ao Colégio Estadual José Résio, avistou dois indivíduos que fugiram ao verem a viatura. Um deles conseguiu escapar pela mata, mas o outro, identificado como DIVINO PEREIRA DOS SANTOS, foi alcançado quando tentava entrar em sua residência. Na abordagem, foi encontrada droga no bolso de DIVINO, que confessou estar praticando venda devido a problemas financeiros. Com autorização dele e de sua esposa, a equipe policial entrou na residência, onde encontrou mais drogas guardadas dentro de uma caixa de sapato em cima do guarda-roupa. O policial destacou que foi uma ocorrência atípica devido à situação de vulnerabilidade financeira da família, mencionando que a esposa estava muito abalada e informou que o marido participava de cultos religiosos, não entendendo por que ele havia tomado aquela decisão. A testemunha LUIZ PAULO, policial militar, relatou que, durante patrulhamento de rotina no setor Hamaoka, próximo à Unidade Prisional e ao Colégio Estadual José Résio, avistou dois indivíduos conversando e, ao se aproximarem com a viatura, um deles fugiu correndo enquanto o outro, DIVINO, permaneceu no local. Na abordagem, encontraram uma porção de maconha com DIVINO, que confessou estar realizando venda devido ao desemprego. DIVINO informou que morava em frente ao local, e a equipe policial fez contato com sua esposa, que, apesar de ter conhecimento e desaprovar a atividade do marido devido à presença de crianças na casa, autorizou a entrada da polícia. Durante a busca, foi encontrada dentro de uma caixa de sapato em cima do guarda-roupa mais três porções de maconha, além de uma balança, tesoura, papel filme e possivelmente R$ 30,00. O policial confirmou que a esposa autorizou a entrada e que o local era vizinho aos fundos do estabelecimento prisional, ficando a escola a cerca de 200 metros de distância. Por outro lado, a informante CIRLEI relatou que estava no quarto com o marido, que estava deitado, quando os policiais entraram na residência, que estava com a porta aberta. Ela afirmou não ter conhecimento prévio da existência das drogas guardadas em cima do guarda-roupa dentro de uma caixinha, acreditando que o marido era apenas usuário e não sabia que ele estava vendendo. Segundo ela, DIVINO trabalhava em uma horta ganhando entre R$ 80 e R$ 90 por dia, sendo o único que trabalhava na casa, onde moravam com três filhos. Durante o interrogatório, CIRLEI inicialmente disse que os policiais simplesmente entraram sem pedir autorização, mas depois confirmou que foi o próprio Divino quem indicou onde estava a droga e confessou ter vendido para um rapaz chamado Fabrício, que teria sido abordado na rua. A família estava passando por dificuldades financeiras na época, faltando coisas dentro de casa, e CIRLEI negou fazer uso de drogas, afirmando que nunca se envolveu com isso. Em juízo, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado DIVINO negou categoricamente praticar tráfico de drogas, afirmando ser apenas usuário. Ele contestou a versão policial, alegando que não foi abordado na rua, mas sim que os policiais entraram diretamente em sua casa sem autorização, através do portão que estava destrancado e da porta que estava aberta, enquanto ele estava deitado no quarto e sua esposa arrumava roupas. Negou ter sofrido agressões ou torturas. Sobre o rapaz Fabrício mencionado nos depoimentos policiais, DIVINO explicou que ele tinha acabado de sair de sua casa, onde iriam usar drogas juntos, e que ele havia doado um pouco de droga ao amigo, negando qualquer venda. Apesar de constar em seu depoimento na delegacia que estava passando por dificuldades financeiras e vendendo drogas, DIVINO afirmou não se recordar de ter feito tais declarações e negou estar vendendo drogas. Pois bem. Em análise às provas colacionadas durante a instrução, verifico que não pairam dúvidas de que o acusado DIVINO praticou o crime de tráfico de drogas. Em análise à prova material e ao conjunto probatório colhido na instrução, verifico que os policiais militares foram uníssonos ao relatarem que, durante patrulhamento nesta urbe, localizaram dois indivíduos conversando em localidade afastada e já nos limites da cidade e da zona rural. Ao visualizarem a viatura o acusado, juntamente de outro rapaz não identificado, empreendeu fuga em direção a sua residência. Ao ser alcançado, encontrou-se com DIVINO uma porção de maconha, envolta em plástico transparente, um aparelho celular e a quantia de R$ 30,00 reais em espécie. Nesse esteira, DIVINO relatou aos policiais que estava realizando a traficância por meio de aplicativo na internet, bem como comercializava por R$ 10,00 reais cada porção. Ao ser indagado, informou que teria mais entorpecentes em sua residência, assim, os policiais diligenciaram até a casa, aonde mediante a autorização do réu, adentraram no imóvel e localizaram mais 3 porções de maconha e uma balança digital. Corroborando a versão apresentada, tem-se o termo de exibição e apreensão, o qual indica que foram apreendidos com o acusado: a) duas porções de material vegetal, em plástico transparente, com massa bruta de 92.219 g; duas porções de material vegetal, em plástico branco, com massa bruta de 8.208g; R$ 30,00 reais em espécie; uma balança digital, pequena, de cor prata; um aparelho celular SAMSUNG Galaxy A03. Somado ao exposto, tem-se o depoimento de DIVINO prestado em sede de inquérito policial no qual afirmou que praticou a traficância em razão de passar dificuldades financeiras, agravando-se a situação por ter esposa e 3 filhos para sustentar: “se encontra passando dificuldades financeiras, e, precisando sustentar a sua família, esposa e 3 filhos, acabou fazendo a besteira de vender drogas, apenas maconha”. Destaco que a apreensão das drogas com o acusado, somando-se a outros fatores como ter balança digital, bem como dinheiro em espécie caracteriza atitude de mercância de substâncias ilícitas. Nesse sentido, pontuo que, para tipificar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), basta a configuração de qualquer um dos verbos elementares do tipo para ser submetido às sanções penalizadoras do diploma legal. No presente caso, diante das provas produzidas, não restam dúvidas de que o acusado trazia consigo e guardava em sua residência, para fins de comercialização, substância entorpecente ilícita (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Rememore-se que o crime de tráfico de drogas não se verifica apenas se o agente for surpreendido vendendo ou oferecendo entorpecentes. Assim, se o agente pratica qualquer das elementares do tipo e a substância não se destina ao uso próprio, como in casu, caracterizado está o delito. Nos termos do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, quando o crime de tráfico de drogas for cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos, a pena poderá ser aumentada de um sexto a dois terços. Em análise aos autos, vê-se que os policiais foram uníssonos em dizer que o local onde o réu se encontrava: Rua 08, que fica nas imediações de uma Unidade Prisional e perto, um pouco mais distante, porém apenas alguns metros, de uma escola estadual, denominada Colégio José Résio. No entanto, reconheço apenas a proximidade em relação ao estabelecimento prisional como capaz de atrair a causa de aumento. Portanto, restou comprovado que o acusado praticou a traficância de substâncias ilícitas perto de locais que atribuem maior reprovabilidade a conduta do tráfico de drogas, em razão de serem locais em que as possíveis vítimas sejam mais vulneráveis a esses tipos de crimes. Assim, o legislador entendeu por estabelecer uma causa de aumento para os delitos praticados perto de locais como no caso em apreço, uma Unidade Prisional e uma escola estadual de ensino médio. EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE DIVERSÃO PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MODICIDADE E ADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO AFASTADO.. 4. Basta à incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, que o crime tenha sido praticado nas imediações dos locais ali especificados, sendo desnecessário que os adquirentes das drogas sejam frequentadores desses ambientes. 5. Parecer ministerial de cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0028950-16.2018.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/02/2022). Dessa forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 33, caput, c/c com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 pelo acusado DIVINO. Quanto à tipicidade, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 33, caput, c/c com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigira de maneira finalística a sua vontade de trazer consigo para vender e ter guardada, com fins ilícitos, as substâncias entorpecentes proibidas. Assim, o acusado com a intenção de comercializar drogas proibidas (conduta), agrediu (nexo causal) a saúde pública desta cidade de Goianápolis-GO (resultado). Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta de DIVINO adequa-se à descrição do crime. No que toca à ilicitude, inexistem justificantes da conduta do acusado, pelo qual considero presente o elemento antijuridicidade do delito. Quanto ao elemento culpabilidade, o acusado era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoada a culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado DIVINO praticou o crime descrito no art. 33, caput, c/c com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. Quanto à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, noto que o acusado preenche os requisitos. Isso porque, o referido artigo estabelece que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. O tráfico privilegiado atua como mecanismo de individualização da pena ao permitir a redução da reprimenda de um sexto a dois terços. O benefício destina-se ao agente que, apesar da conduta típica, não ostenta perfil de dedicação a atividades criminosas ou habitualidade delitiva. Em análise ao feito, denoto que o acusado é primário, por mais que possua outros processos em seu histórico de antecedentes, nenhum deles é apto a afastar esse ponto. Vislumbro também que o acusado não se dedica atividade criminosa em razão de relatar ter emprego na zona rural, bem como em análise aos antecedentes constatar que são processos antigos praticados em 2013 e 2009. Saliento que a respectiva causa de diminuição de pena busca atingir o traficante não habitual, que acaba de se inserir no universo do crime, cuja quantidade, variedade e natureza da droga localizada em seu poder, se apresenta capaz de atingir apenas pequeno número de pessoas, e com menor grau de devastação, como no caso dos autos. Ante ao exposto, entendo que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, deve incidir em benefício do acusado DIVINO. Portanto, passo à dosimetria da pena, observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal. Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). Este princípio não pode ser transformado em um exercício meramente matemático, como se a fixação da pena pudesse ser reduzida a um cálculo mecânico em que cada circunstância desfavorável sempre aumentaria a pena em 1/6 ou 1/8, o que contrariaria a própria essência do que se entende por justiça. Adotarei como parâmetro inicial o critério de 1/8 entre a pena mínima e a pena máxima para cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, este valor poderá ser aumentado ou diminuído conforme a gravidade específica do caso concreto. Por exemplo, crimes contra vítimas de idades diferentes (5 ou 15 anos) podem ter valorações distintas, mesmo que ambos exijam consideração negativa da culpabilidade. Essas, portanto, as diretrizes adotadas por este magistrado para dosar a pena na primeira fase. Nesta primeira fase, a culpabilidade do acusado é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário. Não há elementos para valorar a personalidade ou conduta social. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Não há que se valorar o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, porém é necessário o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em razão do réu ter confessado no depoimento prestado à Autoridade Policial, nos termos da Súmula 545 do STJ. Deixo de reduzir a pena, contudo, por força da Súmula 231 do STJ. Na terceira e última fase da dosimetria, aplica-se ao acusado a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, em razão do crime ter sido praticado nas imediações de estabelecimento prisional. Portanto, em análise ao caso concreto e com base no princípio da proporcionalidade aumento a pena em 1/6, totalizando 5 anos anos e 10 meses e 583 dias-multa. Por outro lado, pelos motivos acima expostos, reconheço a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e, ausentes alementos para diminuir em patamar diverso, considerando que não há expressiva quantidade de drogas, reduzo a pena em 2/3, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando a ausência de elementos para aferir as condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo (CP, art. 49, § 1º, e art. 60). Deixo de proceder à detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), pois o período de prisão provisória não possui o condão de modificar o regime inicial fixado, dada a quantidade de pena aplicada. Assim, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º do CP, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena. Conforme o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pocuniária, esta fixada em 2 salários mínimos. Prejudicada a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso III). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DIVINO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, c/c com art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, além de 194 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, SUBSTITUÍDAS por PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta no patamar de 2 salários mínimos. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 312). Comunique-se. Em relação a droga apreendida, oficie-se à Autoridade Policial competente para proceder a sua destruição de acordo com as disposições da Lei nº 11.343/2006. DECRETO O PERDIMENTO do valor de R$ 30,00 (trinta reais) apreendidos neste feito em favor da União, devendo o valor ser revertido diretamente ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas (art. 63, I, § 1ª, da Lei n. 11.343/06). DETERMINO a destruição dos demais objetos apreendidos, visto que se tratavam de apetrechos para o tráfico de drogas (balança). Em relação ao celular apreendido, vislumbro ser objeto do crime, ou seja, o acusado utilizava para a traficância. Portanto, nos termos do artigo 91, inciso II, a e b, do Código Penal, determino o PERDIMENTO em favor da União e em virtude do desinteresse desta, proceda-se com a destruição do referido aparelho apreendido nestes autos. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Consoante o artigo 804 do Código de Processo Penal, isento o réu do pagamento das custas processuais. Arbitro os honorários do advogado nomeado, Dr. Victor Ricardo de Souza Godoi, OAB/GO 73.398, no valor correspondente a 6 UHDs, conforme dispõe a Portaria n. 77/2016. Autorizo, desde já, a expedição da devida certidão. Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença o réu, o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III); c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal; d) Realize-se o recolhimento do valor estabelecido a título de pena pecuniária, em conformidade com os artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal. e) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, eventual intimação por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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